Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10993, de 15 de dezembro de 1998
Nº 10993/1998
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Boa Vista, de Cocal do Sul.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Boa Vista, com sede na cidade de Cocal do Sul e foro na Comarca de Urussanga.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de dezembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado