Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11034, de 21 de dezembro de 1998
Nº 11034/1998
Declara de utilidade pública o Centro de Triagem para Dependentes Químicos Nova Vida, de Florianópolis.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras Missão Nova Vida, com sede na cidade de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. (Redação dada pela Lei nº 11.133, de 1999).
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.