Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10983, de 15 de dezembro de 1998
Nº 10983/1998
Convalida os termos do Decreto nº 29.820, de 29 de julho de 1986, que denomina o Hospital Regional de Araranguá de Afonso Ghizzo.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam convalidados os efeitos do Decreto nº 29.820, de 29 de julho de 1986, que "Denomina de Afonso Ghizzo o Hospital Regional de Araranguá”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de janeiro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.