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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11008, de 21 de dezembro de 1998

Nº 11008/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério Público.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Ministério Público, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), anulando parcialmente na atividade abaixo discriminada os seguintes elementos de despesa:

0400

MINISTÉRIO PÚBLICO

0401

MINISTÉRIO PÚBLICO

Atividade

Defesa dos Interesses Sociais

Código

0401.02040132.016

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00)

Material de Consumo..................................R$ 300.000,00

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4120.00 (00)

Equipamentos e Material Permanente.........R$ 200.000,00

Art. 2.
Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado o seguinte elemento de despesa:

0400

MINISTÉRIO PÚBLICO

0401

MINISTÉRIO PÚBLICO

Projeto

Aquisição, Construção e/ou Reforma de Instalações do

Ministério Público

Código

0401.02040251.696

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações.....................................R$ 500.000,00

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

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