Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 12468, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12469, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12470, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12471, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12472, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12473, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12474, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12475, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12476, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12477, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12478, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12479, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12480, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12481, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12482, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12483, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12484, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12485, de 11 de dezembro de 2002Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 12467, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12448, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12449, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12450, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12451, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12452, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12453, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12454, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12455, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12456, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12457, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12458, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12459, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12460, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12461, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12462, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12463, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12464, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12440, de 04 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12441, de 04 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12442, de 04 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12443, de 04 de dezembro de 2002