Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12440, de 04 de dezembro de 2002
Nº 12440/2002
Denomina Perito Adilson Silveira Cathcart o Instituto de Criminalística do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Instituto de Criminalística do Estado de Santa Catarina, integrante da Diretoria de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública, passa a denominar-se Instituto de Criminalística PERITO ADILSON SILVEIRA CATHCART.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de dezembro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.