Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12464, de 10 de dezembro de 2002
Nº 12464/2002
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
3892 - Reforma das Instalações da Junta Médica de Laguna
Reforma geral, pintura e sistema elétrico.
M²
70,0
OGE
12.500
3952 - Melhoria das Instalações Físicas da SEA
Dotar a SEA de instalações e mobiliário que permitam o melhor aproveitamento do espaço e maior qualidade na comunicação entre setores. Reforma dos brises e pintura externa do prédio das diretorias.
M²
4.570,0
OGE
595.000
4488 - Administração de Recursos Humanos - SEA
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização e progressão funcional.
Servidor
350,0
OGE
46.080.325
4915 - Auxílio-Alimentação - SEA
Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação.
Servidor
350,0
OGE
1.390.000
132 - PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e efetividade na prestação dos serviços à sociedade.
4484 - Implementação do Serviço de Saúde Preventiva para o Servidor Público Estadual
Implementar uma rotina de divulgação e conscientização de saúde preventiva, junto aos servidores públicos, visando a redução do número de afastamento para tratamento de saúde, readaptação e aposentadoria por invalidez.
Servidor
30.000,0
OGE
199.000
4486 - Capacitação do Servidor Público
A dinâmica da sociedade com seus novos paradigmas exige a constante reciclagem dos conhecimentos e o aperfeiçoamento profissional do servidor público, permitindo deste modo ao Estado prestar melhores serviços no atendimento às demandas da sociedade.
Servidor
222.000,0
OGE
4.825.000
6022 - Encargos com Capacitação do Servidor Público - SEA
Agrupar despesas realizadas com capacitação do servidor público no âmbito do poder executivo.
Servidor
320,0
OGE
200.000
134 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO
Modernizar a administração pública para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, otimizando a aplicação dos recursos públicos.
3881 - Reestruturação Administrativa do Estado
Dotar o Estado de uma nova estrutura administrativa adequada, de forma a tornar as ações governamentais eficientes, ágeis e eficazes.
Órgão
36,0
OGE
80.000
135 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO ESTADO
Resguardar e controlar com efetividade o patrimônio do Estado.
3894 - Adequação das Instalações do Arquivo Público
Melhorar as condições de conservação do patrimônio documental do Estado e modernizar o atendimento ao público.
Documento
Evento
2.500,0
38,0
OGE
268.500
136 - PARCERIA COM A UNIÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Manter parceria com a União na prestação de serviços de interesse comum do Governo Estadual e Federal.
3886 - Cooperação Técnica no Cadastramento de Imóveis da União
Imóveis existentes no Estado de propriedade da União, que serão cadastrados através de convênio de cooperação técnica entre a Secretaria da Administração e o Governo Federal.
Imóvel
6.000,0
OGE
100.000