Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12460, de 10 de dezembro de 2002
Nº 12460/2002
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
5480 - Renovação e Adequação da Frota de Veículos - IOESC
Adequação, redução da frota e diminuição de custos.
Veículo
8,0
OGE
361.802
951 - ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transf. constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.
9908 - Pagamento de Precatórios a Cargo da IOESC
Efetuar pagamento de precatórios trabalhistas.
Número
5,0
OGE
265.030