Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12459, de 10 de dezembro de 2002
Nº 12459/2002
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
842 - PLANEJAMENTO, ADEQUAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA E DA SEGURANÇA aeroportuária
Assegurar o desenvolvimento e a regularidade das ligações aéreas comerciais, através do planejamento aeroportuário e da adequação da infra-estrutura aeroportuária existente e da melhoria da segurança dos aeroportos estaduais.
7692 - Supervisão e Fiscalização de Obras e Instalações Aeronáuticas nos Aeroportos Catarinenses
Supervisão e fiscalização de obras e instalações aeronáuticas nos aeroportos do Estado.
Número
1,0
OGE
3.000.000
843 - DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DE MODAIS DE TRANSPORTES E CONCESSÕES
Elaborar estudos relacionados com planos diretores e de desenvolvimento dos diversos modais de transporte, com a infra-estrutura e estruturação administrativa dos modais, com a integração modal e com o impacto ambiental, bem como elaborar projetos de engenharia para melhoramento e implantação de obras.
6023 - Consultoria de Apoio Institucional à DIRP/STO
Apoio institucional às atividades da Diretoria de Planejamento e Coordenação da STO.
Número
1,0
OGE
1.200.000