Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12461, de 10 de dezembro de 2002
Nº 12461/2002
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4308 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - APSFS
Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática.
Est. de Trabalho
330,0
OGE
2.950.000
4309 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS
Apoio logístico às atividades fins.
Unidade Gestora
1,0
OGE
40.000.000
4931 - Auxílio-Alimentação - APSFS
Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação.
Servidor
220,0
OGE
2.640.000
861 - MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do porto de São Francisco do Sul.
1401 - Adequação do Berço 101 para Atracação de 2 Navios Simultaneamente
Aumento da capacidade de atracação do porto de São Francisco do Sul.
Número
5,0
OGE
4.500.000
1403 - Reformulação do Plano Diretor do Porto de São Francisco do Sul
Determinação das diretrizes para elaborar o plano diretor do porto de São Francisco do Sul.
Número
5,0
OGE
500.000
1404 - Elaboração do EIA/RIMA pela Administração do Porto de São Francisco do Sul
Estudo e relatório de impacto ambiental.
Número
3,0
OGE
500.000
1407 - Dragagem de Manutenção do Canal de Acesso e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul
Dragagem de material.
M³
1.500.000,0
OGE
6.000.000
4760 - Aquisição, Manutenção e Conservação de Equipamentos de Sinalização Náutica
Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos de apoio à navegação do canal de acesso e bacia de evolução.
Serviço
251,0
OGE
2.500.000
5525 - Construção do Complexo Administrativo do Porto de São Francisco do Sul
Construção de prédios administrativos, bem como de gerências de tráfego, armazenagem, manutenção e marítima, visando adequar espaços às atividades finalísticas do porto.
M²
3.000,0
OGE
2.500.000
5943 - Dragagem de Aprofundamento do Canal e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul
Dragagem do porto.
M³
3.161.000,0
OGE
44.200.000
7208 - Derrocagem de Lajes de Pedras
Volume de lajes de pedras derrocadas.
M³
120.000,0
OGE
50.000.000
951 - ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transferências constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.
9905 - Pagamento de Precatórios a Cargo da Administração do Porto de São Francisco do Sul
Pagamento de precatórios/ sentenças judiciais.
Número
10,0
OGE
4.850.000