Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12471, de 11 de dezembro de 2002
Nº 12471/2002
Reconhece o Município de Anita Garibaldi como Cidade dos Lagos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Anita Garibaldi como a Cidade dos Lagos.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.