Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12449, de 10 de dezembro de 2002
Nº 12449/2002
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento de Escolas Indígenas e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Educação Básica, a estrutura e o funcionamento das Escolas Indígenas, reconhecendo-lhes a condição de escola com normas e ordenamento jurídico próprios, com diretrizes curriculares do ensino intercultural e bilíngüe, visando a valorização plena das culturas dos povos indígenas e a afirmação e manutenção de sua diversidade étnica.
Art. 2.
Constituem elementos básicos para a organização, a estrutura e o funcionamento das Escolas Indígenas:
Ia localização em terras habitadas por comunidade indígenas, ainda que estendidas por municípios contíguos;
IIo atendimento prioritário a comunidades indígenas;
IIIo ensino ministrado nas línguas maternas das comunidades atendidas, como forma de preservação da realidade sociolingüística de cada povo;
IVorganização escolar própria; e
Va vinculação da unidade escolar indígena a uma Coordenadoria Regional de Educação – CRE –, independente de sua subordinação geográfica ao município sede.
Art. 3.
As Escolas Indígenas, respeitados os preceitos constitucionais e legais que fundamentam a sua instituição e as normas específicas de funcionamento editadas pela União e pelo Estado, desenvolverão suas atividades de acordo com o disposto em projeto político pedagógico, podendo beneficiar-se das seguintes prerrogativas:
Iorganização das atividades escolares com calendário próprio, respeitado o fluxo das atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas; e
IIduração diversificada dos períodos escolares, ajustados às condições e às especificidades próprias de cada comunidade.
Art. 4.
A formação de professores das Escolas Indígenas será específica, orientada pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e desenvolvida no âmbito das instituições formadoras de professores.
Parágrafo únicoAos professores indígenas será garantida a formação em serviço e, quando for o caso, concomitantemente com sua própria escolarização.
Art. 5.
A atividade docente nas Escolas Indígenas será exercida prioritariamente por professores indígenas oriundos da comunidade com a respectiva etnia.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado