Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12463, de 10 de dezembro de 2002
Nº 12463/2002
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4127 - Administração de Recursos Humanos - SDE
Pagamento de provento e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como a sua capacitação com vistas à profissionalização, valorizando a progressão funcional.
Servidor
53,0
OGE
5.878.300
4128 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SDE
Apoio logístico às atividades fins.
Unidade Gestora
1,0
OGE
7.192.000
741 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
Promover junto aos órgãos do governo em parceria com a sociedade catarinense, através do fórum catarinense de desenvolvimento e fóruns regionais, a formulação de políticas, planos e estratégias que propiciem o desenvolvimento regional.
4145 - Co-Produção Permanente do Planejamento Estratégico Regional
Planos estratégicos regionais de desenvolvimento.
Número
28,0
OGE
100.000
743 - PROMOÇÃO DO ESTADO E EXPANSÃO INDUSTRIAL
Coordenar e executar ações direcionadas a expansão industrial e comercial de Santa Catarina, como o incentivo à industrialização através do PRODEC; participação em feiras e eventos; apoio às micro e pequenas, médias e grandes empresas e apoio ao desenvolvimento municipal e regional.
3380 - Capacitação de Recursos Humanos na Área de Relações Internacionais
Cursos/ palestras/ eventos em relações internacionais.
Evento
63,0
OGE
56.000
3382 - Promoção do Estado Voltada à Expansão Industrial e Comercial
Seminários no exterior, missões empresariais, feiras de negócios, feiras promocionais, rodadas de negócios, agência de negócios no exterior e material de divulgação.
Convênio
Evento
Feira/Exposição
Seminário
21,0
21,0
18,0
5,0
OGE
1.875.000
4148 - Estudos e Pesquisas Econômicas
Publicação de informativo socio-econômico e do potencial do Estado de Santa Catarina.
Estudo
18,0
OGE
70.000
6024 - Apoio à implantação de Programas e Projetos de Reciclagem de Resíduos em Santa Catarina
Apoiar cooperativas de reciclagem de lixo, visando a diminuição do impacto ambiental nos espaços urbanos e seus entornos e geração de trabalho e renda ao cidadão excluído dos processos tradicionais.
Projeto
20,0
OGE
20.000
746 - ARQUIVO CARTOGRÁFICO CATARINENSE
Consolidar, numa única lei, a descrição dos atuais limites municipais legais e de fato, definido o território municipal, seu mapa e sua área.
3365 - Elaboração de Mapas Temáticos
Mapas localizadores da ocorrência de qualquer tema geográfico sobre o Estado.
Mapa
120,0
OGE
24.000
4163 - Atualização e Edição do Mapa Político de Santa Catarina
Atualização do mapa político - 1997, com as novas divisões municipais e demais alterações havidas no período.
Documento
Mapa
25.000,0
3,0
OGE
315.000
4167 - Implantação de Marcos e Divisas Intermunicipais
Definição física dos limites municipais através da monumentação das divisas.
Número
950,0
OGE
14.000
4168 - Elaboração de Mapa Municipal Digital
Elaboração de mapa municipal digital.
Lei
293,0
OGE
27.000
747 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS
Instrumentar estudos e projetos de qualquer teor que venham a ser encetados no Estado de Santa Catarina.
4171 - Elaboração de Síntese Estatística de Santa Catarina
Resumo informativo periódico a respeito da realidade catarinense expressa em números e indicadores.
Edição
18,0
OGE
9.000
748 - PLANO CARTOGRÁFICO CATARINENSE
Dotar o Estado de Santa Catarina de bases cartográficas atualizadas, imprescindíveis para qualquer tomada de decisão.
3368 - Conversão do Mapeamento Topográfico Sistemático para Base Digital
Mapeamento topográfico sistemático em suporte digital.
Arquivo Digital
7,0
OGE
90.000
3370 - Levantamento Aéreo Fotogramétrico na Escala 1:25:000
Coleção de fotografias aéreas prioritárias do Estado de Santa Catarina.
Número
24.984,0
OGE
663.000
4173 - Aquisição e Controle do Uso de Tecnologia Cartográfica
Avaliação periódica dos resultados obtidos.
Relatório
105,0
OGE
26.000
4174 - Intercâmbio Técnico na Área de Geografia e Cartografia
Aquisição de metodologia provada e repasse de resultados obtidos, com economia no planejamento e execução das tarefas.
Convênio
Relatório
8,0
12,0
OGE
38.000
4175 - Capacitação em Tecnologia de Cartografia
Pessoal capacitado para ação.
Pessoa
21,0
OGE
38.000
749 - INDICADORES SÓCIO-ECONÔMICOS
Obter medições comparáveis, a partir da realidade, para orientar programas de desenvolvimento, definir diretrizes de ação.
4182 - Cálculo do Produto Interno Bruto - PIB
Construção de metodologia padronizada nacionalmente, dos indicadores necessários ao cálculo do produto interno bruto.
Edição
11,0
OGE
25.000
4183 - Participação dos Municípios com mais de 50.000 Habitantes no PIB Catarinense
Estimativa da contribuição dos municípios mais populosos para o produto interno bruto.
Edição
81,0
OGE
14.000