Lei Estadual de Santa Catarina nº 12462, de 10 de dezembro de 2002

Nº 12462/2002

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

EM R$ 1,00

192 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

Prestar serviços de processamento de dados, tratamento automatizado de informações, desenvolvimento de sistemas, microfilmagem, consultoria e treinamento em informática, contratação de serviços, aquisição-alienação e locação de hardwares e softwares.

7163 - Implantação da Rede de Governo

Compartilhamento de informações.

Rede

1,0

OGE

9.746.600

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12462, de 10 de dezembro de 2002

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo