Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12481, de 11 de dezembro de 2002
Nº 12481/2002
Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Santa Gemma - Casa Madre Giustina, de São José.
Declara de utilidade pública a Associação Beneditina da Providência – Casa Madre Giustina. (Redação dada pela Lei nº 12.851, de 2003).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública a Associação Beneditina da Providência – Casa Madre Giustina, com sede e foro no Município e Comarca de São José. (Redação dada pela Lei nº 12.851, de 2003).
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.