DECRETO Nº 3.390, de 14 de julho de 2010

Nº 3390/2010

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Aprova a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso III, e considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aprovada a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

A lotação do Auditor Fiscal da Receita Estadual dar-se-á em uma das sedes das Gerências Regionais da Fazenda Estadual.

§ 1ºA primeira lotação terá duração mínima de 3 (três) anos.

§ 2ºRespeitada a ordem de classificação no concurso de ingresso, o empossando, antes da nomeação, escolherá a Gerência Regional em que deseja ser lotado, dentre aquelas em que existam vagas disponíveis, devendo a administração pública observar tal preferência quando da lotação.

Art. 3.

Para a distribuição lotacional a que se refere este Decreto, serão considerados os quantitativos de vagas, independente do nível na carreira, previstos no art. 4º da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, observadas as determinações posteriores contidas nos parágrafos únicos dos arts. 2º e 14 da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto nº 262, de 5 de julho de 1991.

Florianópolis, 14, de julho de 2010.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

ANEXO ÚNICO

Distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, por sede de Gerência Regional da Fazenda Estadual - GERFE

Gerência Regional da Fazenda Estadual

Total de vagas

1ª GERFE - Florianópolis

136

2ª GERFE - Itajaí

3ª GERFE - Blumenau

4ª GERFE - Rio do Sul

5ª GERFE - Joinville

6ª GERFE - Porto União

7ª GERFE - Joaçaba

8ª GERFE - Chapecó

9ª GERFE - Curitibanos

10ª GERFE - Lages

11ª GERFE - Tubarão

12ª GERFE - Criciúma

13ª GERFE - São Miguel do Oeste

14ª GERFE - Mafra

15ª GERFE - Araranguá

Total geral

550

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