Santa Catarina
DECRETO Nº 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 27/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 2437/2023,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suspenso, a partir de 1º de março de 2023, a realização de trabalho remoto nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
MOISÉS DIERSMANN
Secretário de Estado da Administração