DECRETO Nº 34, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Nº 34/2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2081/2023,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA 2023AP000010

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada

03001 0930 014122 Administração de pessoal ativo e encargos - SIDEJUD 117.310.811 15.000.000 102.310.811

03091 0931 006668 Reforma do complexo do Tribunal de Justiça - FRJ 3.162.017 1.150.000 2.012.017

45001 0610 015221 Bolsas de apoio ao estudante de Ensino Médio 600.000.000 100.000.000 500.000.000

Total 720.472.828 116.150.000 604.322.828

Recursos provenientes de superávit financeiro 112.599.155

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada

03001 0930 014121 Comunicação Institucional ‑ SIDEJUD 21.321.423 15.000.000 36.321.423

03091 0931 012913 Reforma do Fórum da comarca de Mondaí - FRJ 3.067.284 1.150.000 4.217.284

45001 0610 012482 Manutenção e reforma das escolas de educação básica 557.000.000 100.000.000 657.000.000

16090 0704 015027 PCI ‑ Valorização profissional 628.500 500.000 1.128.500

16097 0701 014157 Polícia ostensiva e preservação da ordem pública - PM 346.165.000 2.855.243 349.020.243

48091 0101 012586 Aquisição de equipamentos para as unidades da SES com 127.680.000 32.191.422 159.871.422

obras do PACTO por SC

48091 0410 011205 Manutenção das ações de vigilância epidemiológica 35.782.600 14.600.000 50.382.600

48091 0420 015450 Ações de vigilância alimentar e nutricional nas regiões de saúde 130.000 684.000 814.000

48091 0430 011328 Realização de convênios para ações de baixa, média e alta 775.501.000 60.000.000 835.501.000

complexidade

48091 0430 013262 Ações de análise patológica e serviços de verificação de 15.068.876 1.768.490 16.837.366

óbitos (SVO)

Total 1.882.344.683 228.749.155 2.111.093.838

Remissões do artigo