Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6771, de 3 de abril de 1995

Decreto nº 6771

Ver fonte oficial

Nesta página

I II III IV V VI VII unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
5 artigos

” e E

q mafia

ço

Fixa critérios para constituição de Grupos de Trabalho, no âmbito da Administração Direta e Indire

ta, e dá outras providências.

do A O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, Considerando a necessidade de adequar a política de reestruturação do Estado, racionalizar a ação dos ór gãos governamentais da Administração Direta e Indireta do Estado, DECRETA: ” Art. 1º - Ficam estabelecidos os crité

rios a seguir relacionados, para constituição de Grupos de Trabalho,

no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:

I

II

III

IV

V

VI

b

VII

unico

Art. 2.
- Fica terminantemente proibi da a constituição de Grupo de Trabalho para desenvolvimento de ati vidades rotineiras, de competência do órgão.
Art. 3.
- Os Coordenadores dos Grupos de Trabalho, ficarão responsáveis por apresentar relatório consubs tanciado dos serviços e atividades executadas, sob pena de serem responsabilizados pelo não cumprimento dos objetivos atribuídos aos respectivos Grupos.
Art. 4.
- A subordinação dos Grupos de Trabalho será direta ao titular da pasta que propuser a sua cria ção, cabendo ao mesmo, a designação e a dispensa dos seus membros.
Art. 5.
- Ficam revogados, a partir de 31 de março de 1995, todos os Grupos de Trabalho, constituídos no exercício de 1995. Es

>»

he — a a CR Tamo = | zo - É NA — oi sato TZ “aa 03. LI

Art. 6.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 03 de abril de 1995, 1079 da República. fim — fl ç Mo: VALDIR ij UP P/Dii// ATOS csfecnados , E JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR sooret&rs6 chao da Casa Civil q

Citada por 16 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo