Decreto Estadual de Rondônia nº 6843, de 25 de maio de 1995

Decreto nº 6843

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Constitui Grupo Especial de Tra balho, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Am biental - SEDAM, e dá outras pro vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de conformidade com o disposto nos arts. 107 e 108, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e nos termos do Decreto nº 6771, de 03 de abril de 1995,

Art. 1.

- Fica constituido, a partir de 01 de abril de 1995, o Grupo de Trabalho de Projetos Espe ciais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento

Ambiental - SEDAM, com os seguintes encargos:

Ipromover a qualificação do Estado de

Rondônia no Programa Nacional do Meio Ambiente - PNMA;

IIatender requisitos, compromissos e procedimentos necessários a apresentação de programas e pro jetos que concorram para obtenção de recursos adicionais no âmbito do PNMA;

IIIimplantar mecanismos e procedimentos que assegurem a execução satisfatória do Projeto de Fortaleci mento Institucional da SEDAM, no âmbito do Subprograma de Po

lítica de Recursos Naturais do PPG-7;

IVviabilizar a execução de outros pro jetos a cargo da SEDAM, no âmbito do PPG-7, de forma compati

bilizada comosdemais programas ou projetos congêneres;

estimular mecanismos que facilitem a

02.

obtenção de recursos no âmbito do Fundo Nacional do Meio Ambi ente - FNMA, em benefício da própria SEDAM, de municípios e/ou

de organizações não-governamentais;

VIpromover mecanismos que assegurem a gradativa absorção, pela estrutura programática e operacional da SEDAM, dos conhecimentos, rotinas e planos de trabalho ge

rados pelo Grupo.

Art. 2.

- A nomeação eo quantitativo dos membros do Grupo Especial de Trabalho, bem como a percepção da gratificação, obedecerão os critérios fixados no Decreto nº 6771/95, alterado pelo Decreto nº 6813/95.

Parágrafo único- As despesas decorrentes da manutenção e funcionamento do Grupo Especial de Trabalho,

poderão constituir-se de contrapartida estadual.

Art. 3.

- O prazo para conclusão dos en cargos atribuídos ao Grupo de Trabalho, é atê 31 de dezembro de 1995.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de abril de 1995.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 1995, 107º da República.

Secretário Chefe da Casa Civil Pd

Decreto Estadual de Rondônia nº 6843, de 25 de maio de 1995

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