Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7153, de 6 de outubro de 1995
Decreto nº 7153
Exclui das disposições contidas no art. 5º, do decreto nº 6771, de 03.04.95, os Decretos nºs 6684/95, 6685/95, 6701/95 e 6733/95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica excluídos das disposições contidas no art. 5º do Decreto nº 6771, de 03.04.95, os decretos nºs 6684 e 6685, ambos de 26.01.95; 6701, de 14.02.95 6733, de 23.02.95.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 31 de março de 1995.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATTOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Secretario Chefe da Casa Civil