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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6845, de 25 de maio de 1995

Decreto nº 6845

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5 artigos

Constitui Grupo Especial de Tra balho, no ambito da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia - FASER, com incumbência de elaborar a estru tura organizacional da Secreta 2” ria de Estado da Promoção Huma na, Ação Social e Trabalho, e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no ar tigo 107, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, bem como o estabelecido no Decreto nº 6771, de 03 de abril de 1995 e,

Considerando a criação da Secretaria de

Estado da Promoção Humana, Ação Social e Trabalho;

e Considerando a necessidade de contactar com os órgãos de Assistência Social e de Trabalho no Estado, redimensionando os atendimentos e prestações de serviçosidentro da nova concepção proposta pela Lei Orgânica da Assistência So cial nº 8.742/93,

Art. 1.
- Fica constituído, no âmbito da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia, Grupo Especial de Trabalho, com incumbência de elaborar a es trutura organizacional da Secretaria de Estado da Promoção Hu

mana, Ação Social e Trabalho.

Art. 20.
- Ficam designados os servidores

abaixo relacionados para integrarem o referido Grupo de Traba

lho: Za.

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02.

ICoordenador: MARIA INÊS BAPTISTA DA SILVA ZANOL , ca

dastro nº 0837466-1

IIEquipe Técnica: MARIA ELZENIR DA SILVA PIANA, cadastro

nº 004141

ELÓIDE JOHNSON MARQUES, cadastro nº 425.303-1

NEUCE CORDEIRO BATISTA, cadastro nº 066094-1

REBECA MARIA PASSOS DA SILVA, cadastro

nº 06621271

IIIApoio Administrativo:

ALDENÍZIO CUSTÓDIO FERREIRA

ANITA INÊS SAUPINSKI, cadastro nº 0775958-1

LAURELENA EVANGELISTA DA SILVA, cadastro nº 069.455-1

Art. 3.
- Fica estabelecida uma gratifi cação mensal com base na Referênica "H", Classe VIII, da Tabe

la de Vencimentos do Estado, conforme segue:

ICoordenador - 07 (sete) vezes;
IIEquipe Técnica - 05 (cinco) vezes;
IIIApoio Administrativo - 02 (duas) ve zes.
Art. 4.
- O Grupo Especial de Trabalho , terã a duração de 60 (sessenta) dias, a contar de 01.04.95.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na dasta de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

da Casa Civil

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