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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6823, de 4 de maio de 1995

Decreto nº 6823

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Cria, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Esta do de Rondônia-DER/RO, Grupo Es pecial de Trabalho, para dar continuidade a criação do Or gão central de licitação do Po

der Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual, alicerçado no disposto nos artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 e, considerando o contido no Decreto nº 6771, de 03 de abril de 1995,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica constituído, no ambito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia-DER/RO, Grupo Especial de Trabalho, para dar continuidade a criação do ôr

gão central de licitação do Poder Executivo, previsto no anexo úni co do Decreto nº 6660, de 01 de janeiro de 1995.

Parágrafo único- Para execução das atividades previstas neste artigo, o Grupo Especial de Trabalho ela borará diretrizes de Controle de Licitação, Cadastro de Preços, Ca dastro de Fornecedor, Protocolo, Controle Orçamentário, Contabilida de, Controle Patrimonial, Controle de Pessoal, Controle de Material

e Sistema de Informações Gerenciais.

Art. 2.
- O Grupo de Trabalho desempe nharáã as atividades que lhe são inerentes no periodo de 01 de abril a 31 de maio de 1995, com a seguinte composição:
I01 (um) Coordenador;
IIaté 04 (quatro) membros da Equipe

Técnica. aee ' Es EE

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA fia

IIIaté 03 (três) membros da Equipe de Apoio.

S 1º - Fica o Diretor Geral do Departa mento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia-DER/RO, autoriza

do a designar o coordenador e os membros.

S 2º - A título de gratificação para execução dos trabalhos de que trata este Decreto, serã paga na for ma prevista no inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 6771/95, com base na Referência "H", Classe VIII, da Tabela Salarial do Estado, nos quantitativos abaixo:

Iao Coordenador, 07 (sete) vezes;
IIaos Membros da Equipe Técnica, 05

(cinco) vezes;

IIIaos Membros da Equipe de Apoio, 02

(duas) vezes.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Art. 4.
- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 04 de maio de 1995, 107º da República.

Secretário chef da Casa Civil

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