Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6844, de 25 de maio de 1995
Decreto nº 6844
eua
Constitui Grupo Especial de Tra balho, no ambito da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia - FASER, com a finalidade de definir e elaborar a Politica Estadual de Assistência Social e Trabalho,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no
art. 107, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, bem como o estabelecido no Decreto nº 6771, de 03 de
abril de 1995 e,
Considerando a necessidade do Estado ter definido uma Política de Assistência Social e Trabalho para nortear todas as ações a serem desenvolvidas, a partir da no va concepção de promoção humana dominante no Brasil, que vê a Assistência Social como um "direito do cidadão e dever do Estado",
borar a Política Estadual de Assistência Social e Trabalho.
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