Decreto Estadual de Rondônia nº 7074, de 28 de agosto de 1995

Decreto nº 7074

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 6.

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Re ud DECRETO Nº 7074 |, DE 28 DE AGOSTO DE 1995.

Constitui Grupo Especial de Traba lho, no âmbito da Fundação Cultu ral do Estado de Rondônia-FUNCER, com incumbência de arrolar os bens móveis e imóveis, emitir pa recer sobre as condições físicas dos bens e elaborar catálogo nos idiomas português e inglês da Estrada de Ferro Madeira Mamoré-EFMM, bem como a reestrututação

do Museu e Oficina Ferroviária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, alicerçado no disposto nos artigos 107, inciso Il e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica constituído, no ambito da Fundação Cultural do Estado de Rondônia-FUNCER, Grupo Especial de Trabalho, com a incumbência de arrolar os bens móveis e imóveis, emitir parecer sobre as condições físicas dos bens e elaborar ca tálogo nos idiomas português e inglês da Estrada de Ferro Madeira Mamoré-EFMM.

Art. 2.

- O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogável por mais

30 (trinta) dias.

Art. 3.

- O Presidente da Fundação Cultu ral do Estado de Rondônia-FUNCER, nomeará e exonerará os membros do referido Grupo de Trabalho, no quantitativo estabelecido no Decreto nº 6771, de 03 de abril de 1995.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02:

Art. 40.

—- Fica estabelecida 01 (uma) gratificação mensal, com base na Referência "H", Classo VIII, da Ta bela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, a ser paga em data coincidente com o pagamento dos servidores públicos estaduais, con

forme segue:

ICoordenador 07 (sete) vezes;

IIEquipe Técnica 05 (cinco) vezes;

IIIEquipe de Apoio 02 (duas) vezes.

Art. 5.

- Os integrantes do Grupo Espe cial de Trabalho, ora constituído, exercerão suas atividades cumula tivamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem

prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 1995. K

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 28 de agosto de 1995, 107º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7074, de 28 de agosto de 1995

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