Decreto Estadual de Rondônia nº 7393, de 15 de março de 1996

Decreto nº 7393

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Constitui Comissão Técnica Es pecial para proceder Levanta mento do Passivo Trabalhista e Regularização Patrimonial nas empresas: Centrais Elétri cas de Rondônia S/A - CERON , Companhia de Águas e Esgotos

e de Rondônia - CAERD, Companhia de Armazéns Gerais . de Rondô nia - CAGERO e Banco do Esta do de Rondônia - BERON,ye dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, nos termos do art. 107, da Lei Complementar nº 68/92 e,

Considerando solicitação das empresas e enti dades da administração indireta acima indicadas, para que se pro

e ceda o levantamento do passivo trabalhista a elas relacionados,

bem como a necessidade de promover a regularização patrimonial

dos bens que compõem o ativo de cada uma delas;

Considerando o pouco êxito que as empresas solicitantes vêm obtendo nas demandas judiciais, provocando con denações trabalhistas em valores expressivos, o que influencia no aumento do "deficit" financeiro destas, tornando-as inviáveis

para administrar;

Considerando que tais condenações imporá pre juízos para O Estado, face a condição de acionista majoritário

em cada uma das entidades acima nominadas;

Considerando o reduzido número de profissio

nais da área jurídica nos quadros das empresas solicitantes;

Considerando o reduzido quadro de pessoal qua

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lificado no âmbito da Aministração Direta, que possua as condi ções necessárias ao desempenho das atividades solicitadas, sem

que haja prejuizos ao serviço público;

Considerando, por fim, que o quadro de Procu radores do Estado, ainda que reduzido, possui, sem sombra de dú vidas, a preparação técnica exigível para tal mister e, dado a experiência destes profissionais no trato de assuntos dessa na tureza, conclui-se que os mesmos detém as melhores condições pa ra o desempenho das atribuições que ora lhes são conferidas, in

clusive, sem prejuízo daquelas inerentes ao seu cargo,

DECRETA

Art. 1.

- Fica constituída uma Comissão Téc nica Especial para proceder Levantamento do Passivo Trabalhista e Regularização Patrimonial no âmbito da Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia - CAGERO e Ban co do Estado de Rondônia S/A - BERON, cujos integrantes serão

indicados pela Procuradora Geral do Estado, através de Portaria.

Parágrafo único- Nos termos do inciso III, do art. 107e art. 108, da Lei Complementar nº 68/92 e do Decreto nº 6771, de 03 de abril de 1995, a gratificação dos integrantes da

Comissão serã estabelecida em seu limite máximo.

Art. 20.

- O prazo para conclusão dos traba lhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação da men cionada Comissão, quando deverá ser apresentado relatório cir cunstanciado da situação das empresas, no que pertine ao objeto para o qual a Comissão ora é criada, que serã dirigido aos re presentantes legais das entidades mencionadas, com cópia ao Che

fe do Poder Executivo e a Procuradora Geral do Estado, respecti

vamente.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na: da ta de sua publicação.

Art. 4.

— Revogam-se as disposições em con trário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 1996, 108º da República. vi, ny Pa o; 1) WI . /, e | vazDrf) IA MATOS JA overnador x JOSE DE IDA JÚNIOR Chefe da Caga Cívil “e , PM Ê ema E pesto qu DS ss da

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