Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6824, de 4 de maio de 1995
Decreto nº 6824
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Constitui, no âmbito da Casa Civil, Grupo de Trabalho, para elaborar o Manual de Redação Oficial do Gover no do Estado de Rondônia, e dá ou tras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual, alicerçado no disposto nos artigos 107, incisos II e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 e, conforme dispõe o Decreto nº 6771, de 03.04.95,
decerão os critérios fixados no Decreto nº 6771, de 03.04.95, alte rado pelo Decreto nº 6813, de 24.04.95.
na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondô
nia, em 04 de maio de 1995, 107º dá, República.
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