Decreto Estadual de Rondônia nº 6798, de 17 de abril de 1995

Decreto nº 6798

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Art. 1. Art. 20. Art. 3. Art. 40. Art. 5.

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Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, Comissão de Implantação da Fundação Universi dade do Estado de Rondônia e revo ga o Decreto nº 6310, de 23 de fe vereiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o que dispõem os arts. 107 e 108 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro 1992 e o art. 10, da Lei nº 543, de 28 de dezembro de 1993,

Art. 1.

- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, Comissão de Implantação da Fundação Universidade do Estado de Rondônia, a contar de 01.04.95, e, excepcionalmente, com prazo de 180 (cento e oi

tenta) dias.

Art. 20.

- A designação e a dispensa dos membros da Comissão e a forma de percepção da gratifica

cão, obedecerão o disposto no Decreto nº 6771, de 03.04.95.

Art. 3.

- Fica nomeado EURO TOURINHO FILHO, para Coordenador da referida Comissão, bem como au torizado a proceder todos os atos necessários para a insta

lação da Fundação.

Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

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02.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o Decreto nº 6310, de 23 de feverei ro de 1994.

Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 17 de abril de 1995, 107º da República. MU +

A MATOS

À aosnesadoE

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR

Pd Secretário Che e da Casa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6798, de 17 de abril de 1995

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