Decreto Estadual de Rondônia nº 7093, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7093

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Ei DECRETO Nº 7093 , DE 04 DE SETEMBRO DE 1995.

Constitui Grupo Especial de Tra balho, no âmbito da Superinten dência de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, com a fina lidade de elaborar Regimento In terno, e dã outras . providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, de conformidade com o que dispõem os artigos 107 e 108 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e nos termos do Decreto nº 6771, de 03 de abril de 1995, alterado pe lo Decreto nº 6813, de 23 de abril de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica constituido, a partir de 01 de julho de 1995, Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da su perintendência de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, com a

finalidade de elaborar o Regimento Interno do órgão.

Art. 20.

- O prazo para execução dos tra balhos, já incluído o relatório dos serviços executados é de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias,

mediante justificativa, sendo este prazo improrrogável.

Art. 3.

—- O Grupo Especial de Trabalho

fica assim constituído:

I01 (um) Coordenador;

II04 (quatro) Membros da Equipe Técni

ca;

III03 (três) Membros da Equipe de

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02.

Apoio.

Art. 4.

- O referido Grupo, fica direta mente subordinado ao Superintendente de Estado de Justiça e Defesa

da Cidadania, que designarã e dispensaráã seus integrantes.

Art. 5.

- A percepção da gratificação mensal, com base na Referência "H'", Classe VIII, da Tabela Sala

rial do Estado, obedecerã os seguintes critérios:

ICoordenador: 07 (sete) vezes;

IIEquipe Técnica: 05 (cinco) vezes;

IIIEquipe de Apoio: 02 (duas) vezes.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 1995.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 04 de setembro de 1995, 107º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7093, de 4 de setembro de 1995

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