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Rio Grande do Sul

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 13259, de 20 de outubro de 2009

Nº 13.259/2009

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Nesta página

TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO TÍTULO II – 5 DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
35 artigos

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
- Esta Lei Complementar dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários - Susepe - , criado pela Lei no 9.228, de 1o de fevereiro de 1991, e alterações.
Art. 2.
- Integram o quadro de cargos de provimento efetivo da Organização Básica do Quadro Especial de Servidores Penitenciários as categorias funcionais de Agente Penitenciário Administrativo, Agente Penitenciário, Técnico Superior Penitenciário e Quadro de Cargos em Extinção.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 3.
- Dos atuais 700 (setecentos) cargos de Auxiliar de Serviços Penitenciários, criados pela Lei nº 9.228/1991 e alterações, ficam extintos 100 (cem) cargos e 600 (seiscentos) cargos são transformados em cargos de Agente Penitenciário Administrativo nos graus "A", "B", "C" e "D", conforme Anexo I, sendo asseguradas aos atuais detentores todas as vantagens e os direitos nos graus correspondentes.
Parágrafo único- Fica criado o Grau "E" na categoria funcional de Agente Penitenciário Administrativo, com a criação de 100 (cem) cargos, conforme Anexo I.

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Art. 4.
- Os atuais 700 (setecentos) cargos de Monitor Penitenciário, criados pela Lei no 9.228/1991, e alterações, são transformados em cargos de Técnico Superior Penitenciário, na forma constante do Anexo I, sendo assegurados aos atuais detentores todas as vantagens e os direitos nos graus correspondentes.
Parágrafo único- Ficam criados 256 (duzentos e cinquenta e seis) cargos na categoria funcional de Técnico Superior Penitenciário, conforme segue:
I189 (cento e oitenta e nove) cargos no Grau "A";
II64 (sessenta e quatro) cargos no Grau "B"; e
III3 (três) cargos no Grau "C".
Art. 5.
- Na categoria funcional de Agente Penitenciário, ficam criados o Grau "E" e 1.783 (mil, setecentos e oitenta e três) cargos, na forma a seguir:
I552 (quinhentos e cinquenta e dois) cargos no Grau "A";
II296 (duzentos e noventa e seis) cargos no Grau "B";
III261 (duzentos e sessenta e um) cargos no Grau "C";
IV244 (duzentos e quarenta e quatro) cargos no Grau "D"; e
V430 (quatrocentos e trinta) cargos no Grau "E".
Art. 6.
- É extinta a categoria funcional de Criminólogo e os respectivos 250 (duzentos e cinquenta) cargos, criados pela Lei no 9.228/1991.
Art. 7.
- A categoria funcional de Monitor Penitenciário, criada pela Lei n o 6.502, de 22 de dezembro de 1972, e extinta pela Lei no 9.228/1991, permanece em extinção e os cargos no Grau "E" extinguir-se-ão progressiva e sucessivamente, até o último vagar.
Art. 8.
- A estrutura do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul passa a ser a constante do Anexo I.

CAPÍTULO III

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 9.
- As especificações das categorias funcionais integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul são as que constituem o Anexo II.
Art. 10.
- Para o provimento do cargo de Técnico Superior Penitenciário, serão exigidas as graduações de nível superior nas áreas de Administração, Arquitetura, Ciências da Computação, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Sociais, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Agronômica, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Farmácia, Fisioterapia, Estatística, Odontologia, Terapia Ocupacional, Tecnologia em Segurança Prisional, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Sistemas de Informação e outros que a Susepe definir para prover a estrutura técnica organizacional que se fizer necessário.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO E DA GESTÃO DO DESEMPENHO

SEÇÃO I

Do Provimento

Art. 11.
- O provimento dos graus iniciais das categorias funcionais integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, realizadas em quatro fases eliminatórias e sucessivas, consideradas as peculiaridades das respectivas categorias:
Iprovas de conhecimento;
IIprova de capacidade física;
IIIavaliação psicológica;
IVinvestigação da vida pregressa.
§ 1º- Além das fases acima, o edital de abertura do concurso público estabelecerá outros requisitos imprescindíveis para provimento dos cargos.
§ 2º- A prova de títulos, quando houver, nos termos do edital, terá caráter classificatório.
Art. 12.
- O recrutamento, a seleção e a formação de candidatos para provimento de cargos e funções, em diferentes níveis de atuação da Susepe, são de competência da Escola do Serviço Penitenciário.
Art. 13.
- Os candidatos nomeados serão obrigatoriamente lotados na Escola do Serviço Penitenciário, onde entrarão em exercício com a frequência no curso de formação profissional.
§ 1º- A pontuação relativa ao aproveitamento no curso de formação será parte integrante da avaliação do estágio probatório, e a não aprovação no curso de formação implicará no desligamento do servidor.
§ 2º- Os candidatos ao cargo de Técnico Superior Penitenciário se submeterão a provas de conhecimento em duas fases distintas, ambas eliminatórias, compreendendo:
Iprova objetiva; e
IIprova dissertativa, versando sobre temas específicos da área de atuação a que se candidatou.

SEÇÃO II

Da Gestão de Desempenho Funcional e Promoções

Art. 14.
- A Gestão de Desempenho Funcional e Promoções compreende um modelo de gestão nas modalidades de desempenho, capacitação e desenvolvimento do servidor penitenciário, com vista às promoções, a ser implementada de forma integrada entre os diferentes níveis da atuação.

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Art. 15.
- As promoções dos servidores penitenciários consistem na passagem de um grau para o imediatamente superior àquele a que pertence, nas respectivas categorias funcionais e realizadas nas modalidades de merecimento e antiguidade, alternadamente, e nos casos previstos das promoções extraordinárias, da Lei Complementar nº 11.000, de 18 de agosto de 1997.
Art. 16.
- Os atos de promoção terão como data base para publicação o mês de setembro.
Art. 17.
- Os percentuais para as promoções serão de 50% (cinquenta por cento) por merecimento e de 50% (cinquenta por cento) por antiguidade.
Art. 18.
- Todos os servidores concorrerão às promoções na respectiva categoria funcional na modalidade de merecimento e considerar-se-á apto o servidor que satisfizer as condições que seguem:
Iavaliação satisfatória do desempenho funcional;
IIter concluído o estágio probatório e o interstício do respectivo grau;
IIInão ter sofrido qualquer tipo de punição disciplinar nos últimos doze meses; e
IVoutras condições de merecimento, a serem definidas em regulamento.
Parágrafo único- A Avaliação de Desempenho Funcional constitui requisito básico e indispensável para promoção e tem por finalidade identificar e mensurar o desempenho e o potencial dos servidores penitenciários.
Art. 19.
- A promoção na modalidade de antiguidade caberá ao servidor penitenciário que contar mais tempo de efetivo exercício no grau, na respectiva categoria funcional e no cumprimento dos requisitos a serem definidos por regulamento.
Art. 20.
- No prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar, o Poder Executivo deverá regulamentar as disposições desta seção.

CAPÍTULO V

DA LOTAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO

SEÇÃO I

Da Lotação

Art. 21.
- A lotação de cargos se dará no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Parágrafo único- O servidor penitenciário poderá ser posto à disposição da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos vinculados, por prazo determinado de até um ano, podendo ser renovado por igual período e precedida de autorização, sem prejuízo da situação remuneratória.

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SEÇÃO II

Da Jornada de Trabalho

Art. 22.
- A jornada de trabalho para todas as categorias funcionais é de 40 horas semanais.
Art. 23.
- Os servidores integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul ficarão sujeitos aos seguintes regimes de trabalho:
Iregime de expediente: 8 horas diárias totalizando 40 horas semanais, podendo ser convocado em casos especiais aos sábados, domingos, feriados e no período noturno, assegurado o descanso semanal, bem como todas as vantagens previstas em lei;
IIregime de plantão: plantões de 24 horas totalizando 160 horas mensais mediante escala de trabalho, assegurado o respectivo descanso, bem como todas as vantagens previstas em lei.
Parágrafo único- Os servidores penitenciários, quando em serviço, têm direito ao alimento fornecido pelo Estado.

CAPÍTULO VI

DOS VENCIMENTOS E DOS REAJUSTES SALARIAIS

Art. 24.
- Os vencimentos dos cargos das categorias funcionais integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e do Quadro em Extinção, de que trata a Lei nº 9.228/1991, serão constituídos de uma parte básica, acrescida de um percentual considerado como fator de valoração a título de risco de vida para todos os efeitos legais.
Parágrafo único- O fator de valoração a título de risco de vida, nos termos da Lei nº 11.648, de 19 de julho de 2001, corresponde ao índice de 222% (duzentos e vinte e dois por cento), que incidirá sobre o vencimento, acrescido dos quinquênios ou avanços e dos adicionais por tempo de serviço de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), quando devidos, assim como da parcela correspondente à função gratificada, quando for o caso.
Art. 25.
- Fica acrescido às disposições da Lei nº 12.201, de 29 de dezembro de 2004, para fins de recomposição dos vencimentos do Agente Penitenciário Administrativo, o Grau "E" com fator de 3,99 e ao do Agente Penitenciário, o Grau "E" com fator de 5,92.

CAPÍTULO VII

DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Art. 26.
- Para todos os efeitos legais, os servidores ativos e inativos das categorias funcionais do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a porte de arma de fogo permanente, na forma do regulamento.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(publicada no DOE nº 202, de 21 de outubro de 2009)

Dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários - Susepe -, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

TÍTULO II

5 DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27.
- Ficam assegurados aos titulares da categoria funcional de Monitor Penitenciário - em extinção - e de Técnico Penitenciário, extinto pela Lei n o 9.228/1991, e aos titulares de cargos do Quadro referido no art. 4o, o mesmo vencimento básico em cada grau correspondente, fixado pela Lei nº 12.201/2004, bem como os mesmos direitos e vantagens adquiridas por força de legislação em vigor.
Art. 28.
- Ficam asseguradas aos servidores regidos por esta Lei Complementar condições de salubridade no ambiente de trabalho e no desenvolvimento de suas atividades funcionais, bem como o fornecimento de equipamentos de proteção individual, ficando também assegurada a percepção de gratificação de insalubridade, na forma da lei, enquanto essas condições não forem atingidas.
Art. 29.
- Os servidores integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata esta Lei Complementar, serão regidos pela Lei Complementar no 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, até a edição de estatuto próprio.
Art. 30.
- As funções gratificadas com lotação exclusiva na Superintendência dos Serviços Penitenciários - Susepe - serão exercidas por servidores efetivos do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 31.
- O Poder Executivo regulamentará a estrutura organizacional e funcional da Superintendência dos Serviços Penitenciários no prazo de até cento oitenta dias a contar da publicação desta Lei Complementar.
Art. 32.
As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, no que couber, aos inativos do quadro instituído pela Lei no 6.502/1972, ficando assegurada a revisão dos seus proventos para adequação.
Art. 33.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 34.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.

ANEXO I ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

6 Denominação da Sigla da Grau Escala de Índice No de Cargos Categoria Escolaridade Categoria Funcional Funcional Ensino Médio APA A 40 127 Agente B 45 133 Penitenciário C 50 90 Administrativo D 55 89 E 60 100 Subtotal 539 Agente Ensino AP A 60 1.602 Penitenciário Superior B 65 1.196 C 70 861 D 75 694 E 80 430 Subtotal 4.783 Ensino TSP A 80 399 Técnico Superior B 85 239 Superior C 90 143 Penitenciário D 95 105 E 100 70 Subtotal 956 Total 6.278

ANEXO II

IDOS CARGOS DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E TRATAMENTO PENAL Categoria Funcional: AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO GRAUS: A, B, C, D e E Qualificações essenciais para o recrutamento: Escolaridade - Nível Médio. Outras - Conforme estabelecido no edital de abertura de concurso público. Descrição sintética das atribuições: Realizar atividades de média complexidade, envolvendo planejamento, organização e execução de atividades e serviços administrativos; executar procedimentos de apoio administrativo às atividades de tratamento penal, entre outras, para socialização do preso. Trabalho realizado com risco de vida. Descrição analítica das atribuições: 1. Desempenhar as atividades e procedimentos administrativos e de secretaria; 2. Organizar o fluxo de informações e de documentação da organização: 2.1. Editar textos, comunicados de rotina e documentos oficiais; 2.2. Elaborar relatórios periódicos; 2.3. Receber, protocolar, classificar, triar, registrar, encaminhar documentos e distribuir correspondências;

7 2.4. Prestar informações e arquivar processos administrativos e expedientes; 2.5. Auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, inventários, tombamentos, recibos das movimentações de materiais, bens patrimoniais e outros; 2.6. Elaborar grades de efetividade, assentamentos, pagamentos, certidões, atestados e termos; 2.7. Apoiar todas as etapas do ciclo de aquisição e administração de material de consumo ou permanente; 2.8. Atualizar e organizar catálogos e arquivos, informatizados ou não; 2.9. Executar os trâmites necessários para viabilizar adiantamentos; 2.10. Realizar e preparar prestação de contas de passagens, diárias, combustíveis e outras correlatas; 2.11. Organizar almoxarifados, mantendo o controle dos materiais necessários; 2.12. Executar serviços de digitação e operação de sistemas informatizados de processamento de dados e de comunicações; 2.13. Atender ao público, prestando as informações solicitadas; 2.14. Auxiliar na organização, avaliação e análise dos indicadores de desempenho funcional e rotinas de pessoal; 2.15. Realizar registros, organização e arquivamento de prontuários e demais documentos; 2.16. Realizar os serviços de identificação, cadastro e demais procedimentos; 3. Realizar trabalhos de coleta, registros e levantamento de dados e informações; 4. Conduzir viaturas para fins administrativos, conforme habilitação específica; 5. Participar como membro do Conselho Disciplinar dos Estabelecimentos Prisionais nos procedimentos disciplinares, quando designado; 6. Zelar na prevenção de acidentes e na utilização de equipamentos, dispositivos de uso pessoal e de instrumentos voltados à saúde e à proteção no ambiente de trabalho; 7. Colaborar e apoiar na execução de programas e ações de tratamento penal; 8. Auxiliar na elaboração e participar na execução das parcerias e/ou convênios; 9. Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas.

IIDOS CARGOS DE ATIVIDADE EM SEGURANÇA E TRATAMENTO PENAL Categoria Funcional: AGENTE PENITENCIÁRIO GRAUS: A, B, C, D e E Qualificações essenciais para o recrutamento: Escolaridade - Nível Superior. Outras - Conforme estabelecido no edital de abertura de concurso público. Descrição sintética das atribuições: Realizar atividades de média complexidade, envolvendo planejamento, organização e execução de serviços de vigilância, custódia e segurança de presos recolhidos nos estabelecimentos prisionais na execução das penas privativas de liberdade, das medidas de segurança e restritivas de direitos; executar programas e ações de apoio ao tratamento penal para socialização do preso. Trabalho realizado com risco de vida. Descrição analítica das atribuições: 1. Realizar custódia, escolta, disciplina e segurança dos presos; 1.1. Realizar o deslocamento interno e externo dos presos;

8 2. Realizar as rotinas operacionais periódicas nos estabelecimentos prisionais masculinos e femininos; 2.1. Realizar as rondas das alas, galerias, alojamentos, celas, pátios e outras dependências de estabelecimentos prisionais; 2.2. Realizar a revista estrutural das alas, galerias, alojamentos, celas e outras dependências de estabelecimentos prisionais; 3. Verificar e preservar as condições físicas e materiais dos estabelecimentos prisionais; 4. Verificar e zelar pelas condições de higiene e limpeza das galerias, alojamentos, celas, instalações sanitárias, pátios e outras dependências do estabelecimento prisional; 5. Conduzir viaturas, conforme habilitação específica; 6. Operar sistemas de rádio e telecomunicações; 7. Operar programas ou sistemas informatizados; 8. Registrar as atividades e ocorrências em livro especial e em sistemas informatizados; 8.1. Informar às autoridades competentes sobre as ocorrências, bem como elaborar relatórios periódicos; 9. Usar da responsabilidade inerente ao cargo, solicitando, se possível, ajuda policial na captura de presos evadidos, desde que tenha conhecimento da evasão e saiba o lugar em que se encontra o evadido, ou venha a se deparar com ele; 10. Identificar, revistar e fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos nos estabelecimentos prisionais; 11. Verificar no recebimento do preso as condições físicas ao fazer a revista corporal obrigatória, conferir a documentação que o encaminha, registrar a entrada e disponibilizando-o para o levantamento do perfil (triagem); 12. Efetuar o controle e a conferência diária da população carcerária em todas as áreas do estabelecimento prisional; 13. Supervisionar e fiscalizar o trabalho prisional e a conduta dos presos, observando os regulamentos e normas do estabelecimento prisional em todas as fases da execução penal; 13.1. Coordenar e fiscalizar as atividades sociais, educacionais e laborais dos presos; 14. Realizar os atos e procedimentos das infrações disciplinares; 15. Participar como membro do Conselho Disciplinar dos Estabelecimentos Prisionais nos procedimentos disciplinares, quando designado; 16. Providenciar a assistência à saúde, jurídica, educacional, social e psicológica ao preso; 16.1. Assistir, orientar e acompanhar as ações de tratamento penal nos aspectos de atenção e preventivos para socialização do preso; 16.2. Orientar e realizar trabalhos em grupos e individualmente, para instruir os presos em hábitos de higiene, educação e de boas maneiras, despertando o senso de responsabilidade, de dedicação no cumprimento dos deveres familiares, profissionais e sociais; 17. Prestar orientação ao egresso quando do seu retorno ao convívio social, no âmbito de suas atribuições; 18. Sugerir e executar medidas relativas a normas de segurança interna e externa dos estabelecimentos prisionais; 19. Zelar na prevenção de acidentes e na utilização de equipamentos, dispositivos de uso pessoal e de instrumentos voltados à saúde e proteção no ambiente de trabalho;

9 20. Propor medidas de prevenção aos efeitos dos fatores ambientais e situacionais, inerentes à instituição prisão; 21. Supervisionar e orientar o estágio dos alunos da Escola do Serviço Penitenciário nomeados para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo ou da mesma categoria funcional; 22. Participar e executar programas e ações de tratamento penal e processos de planejamento e controle do sistema penitenciário; 23. Participar na execução das parcerias e/ou convênios; 24. Participar da administração de estabelecimentos prisionais e unidades organizacionais da Susepe; 25. Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas.

IIIDOS CARGOS DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO PENAL, PERÍCIA E PESQUISA CRIMINOLÓGICA Categoria Funcional: TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO GRAUS: A, B, C, D e E Qualificações essenciais para o recrutamento: Escolaridade - Ensino Superior Completo, com a respectiva habilitação legal para o exercício de profissão compatível com as finalidades do serviço penitenciário. Outras - Conforme estabelecido no edital de abertura de concurso público. Denominação das Áreas: Área da Saúde - educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, nutrição, odontologia, terapia ocupacional, psicologia e serviço social; Área das Humanas - ciências jurídicas e sociais (direito), ciências sociais e pedagogia; Área das Exatas e Administrativas - administração, arquitetura, engenharia agronômica, engenharia civil, engenharia elétrica, estatística, ciência da computação, ciências contábeis, sistemas de informação e tecnologia em segurança prisional. Descrição sintética das atribuições: Realizar atividade de nível superior, de alta complexidade, envolvendo atendimento, assistência e orientação a presos nos estabelecimentos prisionais na execução das penas privativas de liberdade, das medidas de segurança e restritivas de direitos, operacionalizando sua avaliação e o acompanhamento dos processos de socialização, bem como planejamento, coordenação, execução, estudos e pesquisas em matérias inerentes à área penitenciária e correlatas. Trabalho realizado com risco de vida. Descrição analítica das atribuições: 1. Realizar avaliação e acompanhamento técnico de atenção integral à saúde do preso e do internado conforme a especificidade de cada área, assegurando condições, procedimentos e assistência a problemas prevalentes e os métodos para sua prevenção, controle de doenças e demais intercorrências; 2. Realizar o desenvolvimento e a implantação de políticas de tratamento penal; 2.1. Planejar, executar e avaliar os programas de individualização da pena visando a ações de tratamento penal; 2.2. Promover o aprimoramento e a sistematização do exame criminológico com vistas à individualização da pena; 2.3. Produzir avaliações técnicas que identifiquem as condições psicossociais do preso com vistas aos benefícios legais;

10 3. Compor equipes interdisciplinares de tratamento penal nos estabelecimentos prisionais com o objetivo de propor e executar intervenções que reduzam a vulnerabilidade psicossocial do preso, auxiliando-o no seu processo de socialização; 4. Acessar as redes de políticas públicas; 5. Coordenar e desempenhar trabalhos de caráter técnico, na sua área, no âmbito da superintendência e em órgãos correlatos à execução penal; 5.1. Emitir pareceres e laudos sobre matéria de sua área; 5.2. Prestar assessoria e consultoria técnica à administração do órgão; 6. Desenvolver e propor projetos e ações de gestão da área de segurança e controle social; 7. Realizar a gerência de sistemas e métodos administrativos, dos recursos humanos, materiais e de serviços; 8. Zelar na prevenção de acidentes e na utilização de equipamentos, dispositivos de uso pessoal e de instrumentos voltados à saúde e proteção no ambiente de trabalho; 9. Desenvolver e implantar ações de atenção, prevenção e atendimento às questões de saúde mental e segurança do trabalho do servidor, na sua área; 10. Trabalhar o contexto organizacional e institucional, na perspectiva do desenvolvimento profissional nas áreas administrativa, operacional e técnica; 11. Prestar orientação ao egresso quando do seu retorno ao convívio social; 12. Desenvolver processos pedagógicos de capacitação, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais aos servidores, junto às atividades funcionais nas áreas administrativa, operacional e técnica; 13. Supervisionar e orientar o estágio dos alunos da Escola do Serviço Penitenciário; 14. Viabilizar trabalhos para documentar e dar publicidade a estudos, pesquisas e levantamentos estatísticos no âmbito do sistema penitenciário, para a melhoria das condições técnicas, administrativas e operacionais do tratamento penal e da socialização do preso; 15. Participar do intercâmbio de ensino, estudos e cooperação técnica entre instituições e órgãos do sistema penal e criminal, e outras instituições de ensino; 16. Participar na elaboração e execução de parcerias e/ou convênios; 17. Participar da administração de estabelecimentos prisionais e unidades organizacionais da Susepe; 18. Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas.

IVDO CARGO DE ATIVIDADE EM TRATAMENTO PENAL Categoria Funcional: MONITOR PENITENCIÁRIO (em extinção). Escolaridade: Ensino Médio. Código Sigla Grau MP (Ex) E Descrição sintética das atribuições: Realizar atividades de média complexidade, envolvendo planejamento, organização, execução e apoio aos programas de tratamento penal e controle do sistema penitenciário; atender as pessoas recolhidas a estabelecimentos prisionais, no processo de execução das penas privativas de liberdade, das medidas de segurança e restritivas de direitos, assistindo-as, orientando-as e acompanhando-as nos aspectos preventivos na perspectiva da socialização do

11 preso e do egresso; administrar, assessorar e dirigir unidades organizacionais da Superintendência dos Serviços Penitenciários - Susepe. Trabalho realizado com risco de vida. Descrição analítica das atribuições: 1. Participar de programas, ações e atividades de tratamento penal nos estabelecimentos penais; 2. Realizar trabalhos, em grupos e individualmente, para instruir os apenados em hábitos de higiene, de educação informal e boas maneiras; 3. Despertar-lhe o senso de responsabilidade e dedicação no cumprimento dos deveres sociais, profissionais e familiares; orientá-los em suas atividades de ofício e recreativas; 4. Promover e providenciar a assistência à saúde, jurídica, educacional, social e psicológica ao preso; 5. Promover e coordenar atividades educacionais, culturais, sociais e religiosas de desenvolvimento ético e moral que contribuam para preparar o preso a um futuro convívio social; 6. Supervisionar e fiscalizar o trabalho prisional e a conduta dos presos, observando os regulamentos e normas do estabelecimento prisional em todas as fases da execução penal; 6.1. Supervisionar e fiscalizar, periodicamente, o trabalho interno e externo dos presos; 6.2. Coordenar e fiscalizar as atividades nas áreas de educação, trabalho e sociais dos presos; 7. Prestar orientação ao egresso quando do seu retorno ao convívio social; 8. Zelar na prevenção de acidentes e na utilização de equipamentos, dispositivos de uso pessoal e de instrumentos voltados à saúde e proteção no ambiente de trabalho; 9. Participar e executar programas e ações de tratamento penal e processos de planejamento e controle do sistema penitenciário - orientação, inspeção, supervisão, fiscalização, gestão e controle de serviços, classificação, registros e elaboração de pareceres da sua área de atuação; 10. Desenvolver e propor medidas de enfrentamento e de prevenção aos efeitos dos fatores ambientais e situacionais, inerentes à instituição prisão; 11. Desenvolver processos pedagógicos de capacitação, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais aos servidores, pertinentes às atribuições do cargo; 12. Ministrar aulas, supervisionar e orientar o estágio dos alunos da Escola Penitenciária; 13. Realizar estudos e pesquisas relativos à atualização das técnicas-operacionais, administrativas e técnicas da dinâmica dos estabelecimentos prisionais; 14. Realizar estudos e propor medidas que aprimorem o tratamento penal, em seus vários aspectos; 15. Participar, realizar e difundir estudos, pesquisas de assuntos relativos ao sistema penitenciário, em seus vários aspectos; 16. Propor o intercâmbio de ensino, estudos e cooperação técnica entre os órgãos da Secretaria da Segurança Pública, e correlatos, e outras instituições de ensino; 17. Propor o intercâmbio de ensino, estudos e cooperação técnica entre instituições e órgãos do sistema penal e criminal; 18. Propor parcerias e/ou convênios com entidades da sociedade civil, órgãos e instituições públicas comprometidos com o aperfeiçoamento dos mecanismos relacionados à

12 execução das penas privativas de liberdade, medidas de segurança, restritivas de direitos e da inclusão social do preso; 19. Administrar estabelecimentos prisionais e dirigir unidades organizacionais da Susepe; 20. Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas da Susepe.

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