Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15111, de 11 de janeiro de 2018
Nº 15.111/2018
Art. 1.
Fica criado o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
Os servidores penitenciários aposentados poderão ser designados para realização de atribuições específicas, nos termos da presente Lei.
Art. 3.
A designação para a realização de atribuições específicas tem por objetivo proporcionar o aproveitamento do potencial dos servidores penitenciários aposentados, com a economia de meios decorrentes, bem como permitir o atendimento de necessidades administrativas no âmbito do Poder Executivo.
§ 1ºAs atividades administrativas compreendem, dentre outras, o atendimento ao público, os serviços de informática, os serviços administrativos, as atividades de ensino e treinamento, bem como a condução de veículos oficiais, e ainda, excepcionalmente, apoio às atividades de controle prisional.
§ 2ºTambém são consideradas atribuições específicas para os efeitos desta Lei:
Ias atividades de videomonitoramento;
IIa guarda externa dos estabelecimentos prisionais; e
IIIas operações especiais de segurança pública.
Art. 4.
A designação tratada na presente Lei será por ato do Governador do Estado, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, dependendo da aceitação voluntária do servidor da SUSEPE aposentado.
Parágrafo únicoO presente Programa fica limitado à designação temporária de até 200 (duzentos) servidores aposentados.
Art. 5.
A designação para a realização de atribuições específicas se dará pelo prazo certo de até 3 (três) anos, podendo ser renovada no máximo uma vez, por igual período.
Art. 6.
São requisitos para a designação:
Inão ter contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado;
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IInão estar sendo submetido a processo de reversão;
IIInão ter pena disciplinar de suspensão ou multa durante a vida funcional, nos últimos 10 (dez) anos, e
IVnão estar respondendo a processo administrativo disciplinar punido com pena de cassação da aposentadoria.
Art. 7.
A dispensa da designação poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
Ia pedido;
II"ex-offício":
a)por conclusão do prazo de designação;
b)por terem cessado os motivos da designação;
c)por interesse ou conveniência da Administração, a qualquer tempo, mediante decisão motivada;
IIIquando o servidor penitenciário designado tiver sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho da designação, em inspeção médica; e
IVpelo cometimento de infração funcional, após o devido processo administrativo.
Parágrafo únicoConcluída a tarefa antes do prazo previsto, o servidor penitenciário aposentado designado será dispensado ou, havendo interesse da Administração, poderá ser-lhe cometida outra atribuição, nos termos desta Lei, respeitado o prazo legal.
Art. 8.
O servidor penitenciário aposentado, designado nos termos desta Lei, não sofrerá alteração de sua situação jurídica e, durante a designação, fará jus:
Ià percepção de Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA -, conforme art. 2.º da Lei n.º 14.449 de 15 de janeiro de 2014, fixada em lei própria;
IIa auxílio-alimentação;
IIIa diárias, quando necessário por conveniência do serviço público;
IVa férias remuneradas, conforme legislação vigente,
Va abono natalino referente à GERA; e
VIao porte de arma de fogo.
§ 1ºOs designados às atividades constantes do inciso I do
§ 2ºº do art. 3.º terão acréscimo de 30% (trinta por cento) da GERA. Os designados às atividades constantes do inciso II do º do art. 3.º terão acréscimo de 70% (setenta por cento) da GERA.
§ 3ºOs designados às atividades constantes do inciso III do
§ 2ºº do art. 3.º terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) na GERA.
Art. 9.
Os servidores penitenciários aposentados designados, nos termos da presente Lei, ficam sujeitos ao cumprimento das normas disciplinares em vigor, nos mesmos moldes dos servidores da ativa.
Art. 10.
ingresso no Programa não acarreta, por si só, qualquer direito ou vantagem pecuniária além daquelas previstas na presente Lei.
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Parágrafo únicoAplica-se aos integrantes do Programa a indenização acidentária constante na Lei n.º 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos "invalidez permanente, total ou parcial, ou morte", ocorridos em serviço.
Art. 11.
tempo de designação será anotado nos cadastros de assentamento do servidor penitenciário aposentado apenas para fins de registro, não sendo computado como tempo de serviço e não produzindo quaisquer efeitos em sua situação de inatividade.
Art. 12.
A relação jurídica e a carga horária estabelecidas com base na presente Lei devem ser as mesmas dos servidores penitenciários em atividade, conforme a Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009.
Art. 13.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.