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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45746, de 14 de julho de 2008

Nº 45.746/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
28 artigos
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração Estadual e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, na forma estabelecida, respectivamente, nos Anexos I e II deste Decreto.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, bem como em vista dos artigos 19 e 30 da Constituição do Estado, bem como o disposto nos artigos 177 e 178, da Lei Complementar Estadual n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1995,

D E C R E T A:

Art. 2.
- Fica criada, no Gabinete do Governador, a Comissão de Ética Pública, com a finalidade de assegurar a observância dos preceitos estabelecidos pelo Código de Conduta da Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual.
Art. 3.
- A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco cidadãos de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e experiência na Administração Pública, designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º- O exercício das funções junto à Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração, sendo considerado prestação de serviço público relevante.
§ 2º- O Presidente da Comissão de Ética Pública será eleito dentre seus membros, passando a ter voto de qualidade em caso de empate nas deliberações;
§ 3º- A Comissão de Ética Pública contará com uma SecretariaExecutiva, que funcionará junto ao Gabinete de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção, à qual incumbe assistir ao Presidente e aos demais membros da Comissão, no exercício das atribuições estabelecidas por este Decreto.

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Art. 4.
- À Comissão de Ética Pública compete:
Iresponder às consultas realizadas pelo Governador do Estado e pelos Secretários de Estado, relativas a assuntos que envolvam a ética pública;
IIsugerir ao Governador do Estado iniciativas de aperfeiçoamento das normas do Código de Conduta da Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual;
IIIinterpretar as normas do Código de Conduta da Alta Administração e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, bem como deliberar em relação aos casos omissos;
IVrelacionar-se com os órgãos de controle e de corregedoria, assim como com o Gabinete de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção, sugerindo providências em relação a fatos que por intermédio de denúncias, notícias ou por qualquer outro modo chegue ao seu conhecimento;
Vapurar condutas por parte dos agentes públicos da alta administração, de ofício ou mediante representação, avaliando sua conformidade com as normas do Código de Conduta da Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, nos termos deste Decreto;
VIaprovar seu regimento interno e eleger seu Presidente;
Parágrafo único: Consideram-se agentes públicos da alta administração, para efeito deste Decreto, os Secretários de Estado e seus respectivos SecretáriosAdjuntos, e os dirigentes dos órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 5.
- Os titulares dos órgãos e Entidades da Administração Estadual deverão atender às solicitações de informações da Comissão de Ética Pública, em relação aos temas afetos ao seu âmbito de atuação.
Art. 6.
- A Comissão de Ética Pública, no exercício de suas funções, observará a os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da probidade, e ainda ao seguinte:
Ia necessidade de proteção da honra e da imagem das pessoas cujas condutas sejam objeto de procedimentos em trâmite;
IIa preservação da identidade de quem apresente denúncia contra agentes públicos;
IIIautonomia e imparcialidade no desenvolvimento de suas atividades e nas deliberações que realizar;
Art. 7.
- É reconhecido a qualquer pessoa o direito de levar ao conhecimento da Comissão de Ética Pública denúncia, notícia ou informação sobre condutas de agentes públicos que possam ser consideradas como infração ética, em acordo com a legislação vigente e, em especial, com o Código de Conduta da Alta Administração Estadual e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual;
Art. 8.
- O processo de apuração de prática que infrinja o Código de Conduta da Alta Administração Estadual ou o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, será instaurado por ato do Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de qualquer dos seus membros, devendo o agente público investigado ser notificado para apresentar manifestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, observado seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

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§ 1º- No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão de Ética Pública solicitar esclarecimentos adicionais ao investigado, documentos e demais elementos que subsidiem sua deliberação;
§ 2º- É reconhecido ao investigado o direito de fazer juntar à defesa escrita, os documentos que corroborem suas alegações, bem como o de se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre novos documentos que venham a ser juntados posteriormente à apresentação da defesa escrita.
Art. 9.
- Concluído o processo de apuração, proferirá a Comissão de Ética Pública decisão conclusiva e fundamentada, aprovada por deliberação da maioria dos seus membros.
§ 1º- A decisão que reconhecer o cometimento de infração ética na forma prevista no Código de Conduta da Alta Administração ou no Código de Etica dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, por parte do investigado, poderá dispor o seguinte:
Isugestão de exoneração ad nutum do servidor público do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, a ser encaminhada à autoridade competente;
IIencaminhamento da decisão aos órgãos de corregedoria ou correição disciplinares do órgão em que o agente público investigado desempenhe suas funções;
IIIencaminhamento da decisão aos demais órgãos de controle da Administração, e quando for o caso, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, para adoção das providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas competências;
§ 2º- Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, será encaminhada cópia dos autos às autoridades competentes para apuração destes fatos.
§ 3º- Na hipótese da decisão não reconhecer o cometimento de infração ética, a decisão será encaminhada ao agente público interessado e a seu superior hierárquico, para conhecimento, bem como ao Gabinete de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção, para fins de arquivamento.
Art. 10.
- Os procedimentos instaurados pela Comissão de Ética Pública poderão ser considerados como sigilosos, em especial quando contenham dados e informações protegidas sob sigilo legal.
Art. 11.
- É reconhecido a qualquer agente público que tenha conhecimento, independente de notificação, da existência de procedimento de apuração que diga respeito à conduta sua, o direito de acesso ao expediente administrativo e às informações nele consubstanciadas.
Art. 12.
- Todo o ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho pelos agentes públicos de que trata este decreto deverá ser acompanhado da celebração de compromisso solene por parte deste, de que reconhece e observará as regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, conforme o caso.

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Parágrafo único: Quando se tratar de autoridade pública da alta administração, a posse no cargo ou função pública será precedida de consulta à Comissão de Ética Pública sobre a existência de procedimentos contra a mesma que a desabonem, ou ainda sobre situação de eventual conflito de interesses.
Art. 13.
- As decisões da Comissão de Ética Pública serão resumidas em ementa e divulgadas por intermédio de sítio do Governo do Estado.
Art. 14.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2008.

ANEXO I CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Art. 1.
- O Código de Conduta da Alta Administração Estadual visa à realização dos seguintes objetivos:
Idar precisão e estabelecer critérios de orientação e avaliação da conduta dos agentes públicos integrantes da alta administração do Estado;
IIpromover a transparência do processo de decisão governamental, pela adoção de padrões de conduta uniformes para todos os agentes públicos integrantes da alta administração;
IIIdisseminar padrões éticos a todos os níveis da Administração, em vista do exemplo dos agentes públicos integrantes da alta administração;
IVprevenir e, quando for o caso, resolver conflitos de interesses públicos e privados visando ao regular cumprimento dos deveres funcionais por parte dos agentes públicos integrantes da alta administração
Art. 2.
- As normas deste Código de Conduta aplicam-se aos Secretários de Estado e respectivos Secretários-Adjuntos, e aos dirigentes dos órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, inclusive as autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, e sociedades de economia mista.
Art. 3.
- A conduta dos agentes públicos integrantes da alta administração, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada, deverá pautar-se pela integridade, transparência, moralidade e confiança, bem como pelos padrões éticos socialmente valorados e pelo respeito às leis e à Constituição.
Art. 4.
- É dever do agente público integrante da alta administração, além da realização e entrega da declaração de bens de que trata a legislação específica, informar à autoridade hierarquicamente superior, quando houver, bem como à Comissão de Ética Pública, sobre a existência de situação de fato ou de direito, relativa à sua situação patrimonial ou a relações negociais ou jurídicas de que seja parte ou guarde interesse, que dê ou possa dar causa a conflito de interesses, bem como as providências adotadas para sua prevenção.

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Art. 5.
- Da mesma forma, deverá ser comunicada imediatamente ao Comitê de Ética Pública, os seguintes atos em que forem partes ou favorecidos os agentes públicos de que trata este Código de Conduta:
Iatos de gestão patrimonial que envolvam a transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;
IIatos relativos à aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; e
IIIatos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental subordinado a decisão ou influência do agente público,
§ 1º- Poderá o agente público, a seu critério, consultar de modo antecedente a Comissão de Ética Pública sobre a existência da possibilidade de infração a conduta ética devida em relação à realização de um determinado ato pertinente a sua esfera pública ou privada, que tenham relevância ou que se possam constituir como espécie de ofensa às regras de conduta ética estabelecidas neste Código.
§ 2º- O direito ao sigilo das informações pessoais do agente público, inclusive as de caráter patrimonial, será assegurado por intermédio de procedimento, de responsabilidade da Comissão de Ética Pública, que arquivará sob lacre os respectivos documentos e a decisão do órgão, bem como outras informações relevantes para sua deliberação.
Art. 6.
- São deveres éticos de conduta dos agentes públicos integrantes da alta administração:
Idar conhecimento público do fato de ser titular de ao menos 5% (cinco por cento) do capital de sociedade de economia mista, instituição financeira ou pessoa jurídica que mantenha contratos em razão dos quais tenha vantagem econômica em relação a órgãos ou entidades da Administração Estadual.
IIabster-se do recebimento de salário ou qualquer espécie de remuneração de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado não permitida em lei, ou ainda de receber qualquer vantagem, tais como transporte, hospedagem ou quaisquer outros favores de particulares que sejam titulares de interesse presente ou futuro em decisão governamental sob a área de decisão ou influência do favorecido.
IIIabster-se do recebimento de presentes e outras vantagens, de pessoas que tenham ou possam ter interesse em decisão governamental sob sua responsabilidade ou influência, salvo quando provenientes de outras autoridades ou agentes públicos em sinal de cortesia, propaganda, ou promoção, ou que sejam consideradas de pequeno valor.
IValertar de modo claro e antecedente a qualquer discussão ou deliberação sobre decisão governamental de que participe, sobre a existência de conflito de interesse de sua parte;
Vabster-se de realizar manifestação pública em desacordo ou de qualquer modo crítico em relação à posição ou entendimento manifestado por outro agente público integrante da mesma administração, sem antes submetê-lo a seu superior hierárquico;
VIabster-se de realizar manifestação relativa à honorabilidade ou competência de outro agente público estadual, bem como antecipar entendimento sobre o mérito de matérias submetidas ao exame de órgão colegiado;
Art. 7.
- Após sua exoneração, dispensa ou demissão do cargo ou emprego público em razão do qual integra a alta administração estadual, não poderá o agente público:
Iatuar em processo ou relação negociai que tenha sido objeto de sua decisão ou influência quando integrante da Administração;

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IIprestar consultoria a pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, em que faça uso de informações internas do órgão ou entidade de que tenha sido dirigente, e dos quais esteja ciente em razão do cargo, emprego ou função que ocupou, assim como que digam respeito a processo ou negócio em que tenha atuado direta ou indiretamente quando integrante da Administração;
IIInão atuar na representação de interesses privados perante o órgão ou entidade da Administração de que tenha sido dirigente;
Parágrafo único: O prazo para as vedações de que trata este artigo será de doze meses, observado o disposto na legislação aplicável.
Art. 8.
- A violação das normas estipuladas neste Código de Conduta, submete o agente público às seguintes sanções éticas:
Iadvertência, aplicável aos agentes públicos no exercício do cargo;
IIcensura ética, aplicável aos agentes públicos que já tenham deixado o cargo.
Parágrafo único: A par das sanções previstas neste artigo, poderá a Comissão de Ética Pública adotar outras providências que estejam no seu âmbito de competência.
Art. 9.
- As normas previstas neste Código de Conduta da Alta Administração Estadual, aplicam-se sem prejuízo dos deveres funcionais previstos em lei, e respectivas sanções disciplinares relativas a seu descumprimento, bem como da apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa, tudo na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, e na legislação ordinária.

ANEXO II CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Art. 1.
- O presente Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo das normas constitucionais e legais que integram seu regime jurídico, tem por finalidade o reconhecimento de deveres éticos inerentes ao desempenho de suas atribuições, a serem avaliados por deliberação da Comissão de Ética Pública, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2.
- O exercício do cargo ou função pública por parte do servidor público deve pautar-se pelos deveres de respeito à dignidade, decoro, moralidade, probidade e transparência, e ainda ao seguinte:
Io primado da colaboração com os demais servidores públicos no exercício de suas atribuições, visando à eficiência da ação administrativa e a promoção e proteção do interesse público;
IIo objetivo de realização do interesse público, de modo imparcial e objetivo;
IIIa promoção do amplo acesso dos cidadãos aos serviços públicos e as informações de seu interesse sob a guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, observadas as limitações estabelecidas em lei;
IVo profissionalismo e compromisso com o interesse público no exercício do cargo ou função pública;

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Va cortesia, urbanidade e correção no trato com a população destinatária dos serviços públicos;
VIa obediência às determinações legais e as orientações e ordens de seus superiores hierárquicos;
Art. 3.
- São deveres éticos dos servidores públicos, sem prejuízos de seus deveres legais:
Iexercer com dedicação e correção seus deveres funcionais;
IIagir com probidade, lealdade, retidão e justiça no desempenho de suas atribuições;
IIInão retardar providência que tenha de realizar de ofício ou .mediante ordem ou orientação de seu superior hierárquico;
IVtratar com cuidado, urbanidade e respeito os usuários dos serviços públicos e a população em geral;
Vzelar pelo patrimônio público, dos bens e direitos da Administração;
VIzelar pela moralidade e pela probidade no exercício das suas atribuições;
VIIresistir a propostas de vantagens indevidas, bem como de adoção de conduta em violação da lei e dos preceitos éticos que orientam a atuação do servidor público;
VIIIdar conhecimento a seu superior hierárquico, bem como aos órgãos competentes, sobre situação ou comportamento lesivo ao interesse público, bem como em violação da legislação;
IXmanter-se atualizado em relação à legislação, aos regulamentos e demais normas relativas ao desempenho de suas atribuições;
Xdesempenhar suas atribuições visando à plena realização do interesse público.
Art. 4.
- É vedado ao servidor público:
Iexercer cargo ou função para obter favorecimento para si ou para outrem, bem como para prejudicar ou perseguir outro servidor ou terceiros;
IIser solidário com prática realizada por outro servidor público ou por terceiro, que caracterize ilícito, ou simplesmente venha a causar prejuízo à Administração e à eficiência do serviço público;
IIIutilizar artifícios para impedir que outro servidor ou terceiros usuários dos serviços públicos exerçam regularmente seus direitos;
IVpleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
Vcomprometer a integridade de documento público, falsear seu conteúdo, ou produzir documento falso;
VIdesviar servidor público ou quem por qualquer modo esteja a serviço da Administração, para a satisfação de interesses particulares;
VIIfazer uso de informações privilegiadas ou recobertas de sigilo, em favor de si próprio, parentes, amigos ou quaisquer terceiros;
VIIIretirar, sem autorização, do seu local de origem, bens e documentos públicos, bem como ocultá-los, para favorecer interesse próprio ou de terceiro;
IXapresentar-se sob efeito de substâncias que alterem seu estado mental para o exercício de suas atribuições;

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Xapoiar ou iniciativa, no âmbito da Administração ou fora dela, que atente contra a ética, a moralidade e a probidade.
Art. 5.
- As normas previstas neste Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, aplicam-se sem prejuízo dos deveres funcionais previstos em lei, e respectivas sanções disciplinares relativas a seu descumprimento, bem como da apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa, tudo na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, e na legislação ordinária.

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Citada por 9 normas

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