Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54214, de 4 de setembro de 2018

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2018.

ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

DISPOSITIV DATA

TERMO ITEM ATOS NÚMER EMENTA OU O PUBLICATERMO OBSERVAÇÕ INICIAL (2) (3) O (4) ASSUNTO (5) ESPECÍFICO ÇÃO NO FINAL (9) ES (10) (8) (6) DOE (7) Decreto Crédito 37.699, RICMS, Livro Retificado em presumido aos 27/08/199 01/09/199 29/02/201 35 Decreto de I, Art. 32, 08/09/1997 e fornecedores da 7 7 6 26/08/19 Inciso II 18/09/1997 LBA 97 Decreto Crédito 39.773, RICMS, Livro presumido aos 11/10/199 11/10/199 31/12/200 36.1 Decreto de I, Art. 32, - restaurantes e 9 9 4 07/10/19 Inciso IV similares 99 Decreto Crédito 43.532, RICMS, Livro presumido aos 30/12/200 01/01/200 04/06/200 36.2 Decreto de I, Art. 32, - restaurantes e 4 5 9 29/12/20 Inciso IV similares 04 Crédito presumido aos centros de distribuição Decreto pertencentes às 37.699, usinas RICMS, Livro Retificado em 27/08/199 01/09/199 28/02/200 37.1 Decreto de produtoras e aos I, Art. 32, 08/09/1997 e 7 7 2 26/08/19 adquirentes dos Inciso VII 18/09/1997 97 centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço Crédito presumido aos centros de distribuição Decreto pertencentes às 39.047, usinas RICMS, Livro 20/11/199 20/11/199 08/01/200 37.2 Decreto de produtoras e aos I, Art. 32, - 8 8 1 19/11/19 adquirentes dos Inciso VII 98 centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço Crédito presumido aos centros de distribuição Decreto pertencentes às 40.581, usinas RICMS, Livro 09/01/200 09/01/200 28/02/200 37.3 Decreto de produtoras e aos I, Art. 32, - 1 1 2 08/01/20 adquirentes dos Inciso VII 01 centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço

2 Crédito presumido aos centros de distribuição Decreto pertencentes às 40.800, usinas RICMS, Livro 01/06/200 01/06/200 30/01/200 37.4 Decreto de produtoras e aos I, Art. 32, - 1 1 2 31/05/20 adquirentes dos Inciso VII 01 centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço Crédito presumido aos centros de distribuição Decreto pertencentes às 41.374, usinas RICMS, Livro 31/01/200 31/01/200 28/02/200 37.5 Decreto de produtoras e aos I, Art. 32, - 2 2 2 30/01/20 adquirentes dos Inciso VII 02 centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço Crédito presumido aos centros de distribuição Decreto pertencentes às 41.492, usinas RICMS, Livro 20/03/200 01/03/200 29/09/200 37.6 Decreto de produtoras e aos I, Art. 32, - 2 2 3 19/03/20 adquirentes dos Inciso VII 02 centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço Crédito presumido aos centros de distribuição Decreto pertencentes às 42.565, usinas RICMS, Livro 30/09/200 30/09/200 31/12/200 37.7 Decreto de produtoras e aos I, Art. 32, - 3 3 7 29/09/20 adquirentes dos Inciso VII 03 centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço Crédito presumido aos centros de distribuição Decreto pertencentes às 42.632, usinas RICMS, Livro 10/11/200 30/09/200 31/12/200 37.8 Decreto de produtoras e aos I, Art. 32, - 3 3 7 07/11/20 adquirentes dos Inciso VII 03 centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço

3 Crédito presumido aos centros de distribuição Decreto pertencentes às 43.021, usinas RICMS, Livro 22/04/200 30/09/200 31/12/200 37.9 Decreto de produtoras e aos I, Art. 32, - 4 3 7 19/04/20 adquirentes dos Inciso VII 04 centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço Crédito presumido aos centros de Instrução distribuição Normativ pertencentes às Instruçã IN 045/98, a usinas o Título I, 12/11/200 30/09/200 31/12/200 37.10 051/03, produtoras e aos - Normati Capítulo V, 3 3 7 de adquirentes dos va Seção 10.0 10/11/20 centros de 03 distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço Crédito presumido aos centros de Instrução distribuição Normativ pertencentes às Instruçã IN 045/98, a usinas o Título I, 28/04/200 30/09/200 31/12/200 37.11 027/04, produtoras e aos - Normati Capítulo V, 4 3 7 de adquirentes dos va Seção 10.0 22/04/20 centros de 04 distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço Crédito presumido aos estabelecimentos Lei fabricantes nas 11.293, saídas para o Art. 1º, Inciso 30/12/199 30/12/199 31/12/200 38.1 Lei de - território nacional II 8 8 4 29/12/19 de produtos de 98 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Lei fabricantes nas 12.209, saídas para o Art. 2º, Inciso 30/12/200 01/01/200 31/12/201 38.2 Lei de - território nacional IV, Alínea "a" 4 5 5 29/12/20 de produtos de 04 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Lei fabricantes nas 13.099, saídas para o Art. 2º, Inciso 19/12/200 19/12/200 29/12/201 38.3 Lei de - território nacional III 8 8 5 18/12/20 de produtos de 08 informática de fabricação própria

4 Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 37.699, RICMS, Livro Retificado em saídas para o 27/08/199 01/09/199 31/12/199 38.4 Decreto de I, Art. 32, 08/09/1997 e território nacional 7 7 7 26/08/19 Inciso VIII 18/09/1997 de produtos de 97 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas RICMS, Livro 37.699, Retificado em saídas para o I, Art. 32, 27/08/199 01/09/199 28/12/201 38.5 Decreto de 08/09/1997 e território nacional Inciso VIII e 7 7 0 26/08/19 18/09/1997 de produtos de Apêndice XIII 97 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas RICMS, Livro 37.699, Retificado em saídas para o I, Art. 32, 27/08/199 01/09/199 26/11/200 38.6 Decreto de 08/09/1997 e território nacional Inciso VIII e 7 7 7 26/08/19 18/09/1997 de produtos de Apêndice XIV 97 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 38.143, RICMS, Livro saídas para o 04/02/199 01/01/199 31/10/201 38.7 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 8 8 0 03/02/19 Inciso VIII de produtos de 98 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 38.981, RICMS, Livro saídas para o 28/10/199 28/10/199 31/10/201 38.8 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 8 8 0 27/10/19 Inciso VIII de produtos de 98 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 40.583, RICMS, Livro saídas para o 15/01/200 01/01/200 31/12/201 38.9 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 1 1 5 12/01/20 Inciso VIII de produtos de 01 informática de fabricação própria

5 Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 40.867, RICMS, Livro saídas para o 04/07/200 04/07/200 07/07/200 38.10 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 1 1 2 03/07/20 Inciso VIII de produtos de 01 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 41.711, RICMS, Livro saídas para o 08/07/200 08/07/200 30/06/200 38.11 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 2 2 3 05/07/20 Inciso VIII de produtos de 02 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas RICMS, Livro 42.057, saídas para o I, Art. 32, 27/12/200 27/12/200 28/12/201 38.12 Decreto de - território nacional Inciso VIII e 2 2 0 26/12/20 de produtos de Apêndice XIII 02 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 42.310, RICMS, Livro saídas para o 01/07/200 01/07/200 29/09/200 38.13 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 3 3 3 27/06/20 Inciso VIII de produtos de 03 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 42.564, RICMS, Livro saídas para o 30/09/200 30/09/200 31/10/201 Retificado em 38.14 Decreto de I, Art. 32, território nacional 3 3 0 31/10/2003 29/09/20 Inciso VIII de produtos de 03 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas RICMS, Livro 44.033, saídas para o I, Art. 32, 30/09/200 15/07/200 26/11/200 38.15 Decreto de - território nacional Inciso VIII e 5 5 7 29/09/20 de produtos de Apêndice XIV 05 informática de fabricação própria

6 Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 45.423, RICMS, Livro saídas para o 27/12/200 27/12/200 31/12/201 38.16 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 7 7 5 26/12/20 Inciso VIII de produtos de 07 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas RICMS, Livro 45.850, saídas para o I, Art. 32, 04/09/200 04/09/200 28/12/201 38.17 Decreto de - território nacional Inciso VIII e 8 8 0 03/09/20 de produtos de Apêndice XIII 08 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 47.499, RICMS, Livro saídas para o 22/10/201 22/10/201 23/12/201 38.18 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 0 0 0 21/10/20 Inciso VIII de produtos de 10 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 47.518, RICMS, Livro saídas para o 01/11/201 01/11/201 31/12/201 38.19 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 0 0 5 29/10/20 Inciso VIII de produtos de 10 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 47.701, RICMS, Livro saídas para o 24/12/201 24/12/201 31/12/201 38.20 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 0 0 5 23/12/20 Inciso VIII de produtos de 10 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas RICMS, Livro 47.719, saídas para o I, Art. 32, 29/12/201 29/12/201 31/12/201 38.21 Decreto de - território nacional Inciso VIII e 0 0 5 28/12/20 de produtos de Apêndice XIII 10 informática de fabricação própria

7 Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 48.815, RICMS, Livro saídas para o 20/01/201 20/01/201 31/12/201 38.22 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 2 2 5 19/01/20 Inciso VIII de produtos de 12 informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto RICMS, Livro fabricantes nas 48.815, I, Art. 32, saídas para o 20/01/201 20/01/201 31/12/201 38.23 Decreto de Inciso VIII e - território nacional 2 2 5 19/01/20 Apêndice de produtos de 12 XXXIX informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto RICMS, Livro fabricantes nas 50.030, I, Art. 32, saídas para o 17/01/201 01/02/201 31/12/201 38.24 Decreto de Inciso VIII e - território nacional 3 3 5 16/01/20 Apêndice de produtos de 13 XXXIX informática de fabricação própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto RICMS, Livro fabricantes nas 51.244, I, Art. 32, saídas para o 06/03/201 01/03/201 31/12/201 38.25 Decreto de Inciso VIII e - território nacional 4 4 5 05/03/20 Apêndice de produtos de 14 XXXIX informática de fabricação própria Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 37.699, líquidos tipo RICMS, Livro Retificado em 27/08/199 01/09/199 30/09/199 39.1 Decreto de chiller, de I, Art. 32, 08/09/1997 e 7 7 7 26/08/19 módulos Inciso X 18/09/1997 97 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos

8 Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 37.848, líquidos tipo RICMS, Livro 22/10/199 01/10/199 31/12/199 39.2 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 7 7 7 21/10/19 módulos Inciso X 97 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 38.138, líquidos tipo RICMS, Livro 28/01/199 01/01/199 19/11/199 39.3 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 8 8 8 27/01/19 módulos Inciso X 98 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 39.047, líquidos tipo RICMS, Livro 20/11/199 20/11/199 31/12/199 39.4 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 8 8 9 19/11/19 módulos Inciso X 98 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 39.933, líquidos tipo RICMS, Livro 10/01/200 01/01/200 31/05/201 39.5 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 0 0 3 07/01/20 módulos Inciso X 00 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos

9 Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 41.863, líquidos tipo RICMS, Livro 03/10/200 01/11/200 30/04/200 39.6 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 2 1 3 02/10/20 módulos Inciso X 02 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 42.244, líquidos tipo RICMS, Livro 14/05/200 01/05/200 28/08/200 39.7 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 3 3 3 13/05/20 módulos Inciso X 03 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 42.407, líquidos tipo RICMS, Livro 29/08/200 29/08/200 29/09/200 39.8 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 3 3 3 28/08/20 módulos Inciso X 03 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 42.564, líquidos tipo RICMS, Livro 30/09/200 30/09/200 04/07/200 Retificado em 39.9 Decreto de chiller, de I, Art. 32, 3 3 4 31/10/2003 29/09/20 módulos Inciso X 03 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos

10 Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 43.206, líquidos tipo RICMS, Livro 05/07/200 01/01/200 12/02/200 39.10 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 4 4 8 02/07/20 módulos Inciso X 04 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 45.484, líquidos tipo RICMS, Livro 22/02/200 13/02/200 30/09/201 39.11 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 8 8 0 21/02/20 módulos Inciso X 08 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 47.780, líquidos tipo RICMS, Livro 31/12/201 01/10/201 30/09/201 39.12 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 0 0 1 30/12/20 módulos Inciso X 10 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 48.564, líquidos tipo RICMS, Livro 16/11/201 01/10/201 29/02/201 39.13 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 1 1 6 14/11/20 módulos Inciso X 11 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos

11 Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 50.347, líquidos tipo RICMS, Livro 27/05/201 01/06/201 29/02/201 39.14 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 3 3 6 24/05/20 módulos Inciso X 13 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 52.965, líquidos tipo RICMS, Livro 31/03/201 01/03/201 30/04/201 39.15 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 6 6 6 30/03/20 módulos Inciso X 16 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 53.360, líquidos tipo RICMS, Livro 23/12/201 01/01/201 30/06/201 39.16 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 6 7 7 22/12/20 módulos Inciso X 16 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e Decreto resfriadores de 53.610, líquidos tipo RICMS, Livro 30/06/201 01/07/201 17/07/201 39.17 Decreto de chiller, de I, Art. 32, - 7 7 7 29/06/20 módulos Inciso X 17 ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos Crédito Decreto presumido aos 37.699, fabricantes nas RICMS, Livro Retificado em 27/08/199 01/09/199 31/12/200 40.1 Decreto de saídas para o I, Art. 32, 08/09/1997 e 7 7 0 26/08/19 exterior de "tops" Inciso XIV 18/09/1997 97 de lã e fios de acrílico/lã

12 Crédito Decreto presumido aos 38.106, fabricantes nas RICMS, Livro 20/01/199 20/01/199 31/12/200 Retificado em 40.2 Decreto de saídas para o I, Art. 32, 8 8 0 05/02/1998 19/01/19 exterior de "tops" Inciso XIV 98 de lã e fios de acrílico/lã Crédito Decreto presumido aos 39.047, fabricantes nas RICMS, Livro 20/11/199 20/11/199 31/12/200 40.3 Decreto de saídas para o I, Art. 32, - 8 8 0 19/11/19 exterior de "tops" Inciso XIV 98 de lã e fios de acrílico/lã Crédito Decreto presumido aos 40.652, fabricantes nas RICMS, Livro 28/02/200 28/02/200 31/12/201 40.4 Decreto de saídas para o I, Art. 32, - 1 1 5 23/02/20 exterior de "tops" Inciso XIV 01 de lã e fios de acrílico/lã Crédito Decreto presumido aos 41.778, fabricantes nas RICMS, Livro 09/08/200 01/01/200 31/12/201 40.5 Decreto de saídas para o I, Art. 32, - 2 2 5 08/08/20 exterior de "tops" Inciso XIV 02 de lã e fios de acrílico/lã Crédito Decreto presumido aos 42.127, fabricantes nas RICMS, Livro 31/01/200 31/01/200 29/09/200 40.6 Decreto de saídas para o I, Art. 32, - 3 3 3 30/01/20 exterior de "tops" Inciso XIV 03 de lã e fios de acrílico/lã Crédito Decreto presumido aos 42.564, fabricantes nas RICMS, Livro 30/09/200 30/09/200 26/02/200 Retificado em 40.7 Decreto de saídas para o I, Art. 32, 3 3 8 31/10/2003 29/09/20 exterior de "tops" Inciso XIV 03 de lã e fios de acrílico/lã Crédito Decreto presumido aos 45.496, fabricantes nas RICMS, Livro 27/02/200 27/02/200 31/12/201 40.8 Decreto de saídas para o I, Art. 32, - 8 8 5 26/02/20 exterior de "tops" Inciso XIV 08 de lã e fios de acrílico/lã Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização Lei de projetos 9.634, culturais no 23/03/199 23/03/199 19/08/199 Retificado em 41.1 Lei de Estado do Rio - 2 2 6 30/03/1992 20/03/19 Grande do Sul e 92 dá outras providências - Crédito Presumido

13 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Lei Culturais, 10.846, autoriza a 20/08/199 20/08/199 04/09/201 41.2 Lei de cobrança de - - 6 6 0 19/08/19 Taxas de 96 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Lei Culturais, 10.925, autoriza a 07/01/199 07/01/199 31/12/199 41.3 Lei de cobrança de - Vencido 7 7 7 06/01/19 Taxas de 97 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Lei Culturais, 11.024, autoriza a 21/10/199 21/10/199 04/09/201 41.4 Lei de cobrança de - - 7 7 0 20/10/19 Taxas de 97 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Lei Culturais, 11.137, autoriza a 28/04/199 28/04/199 04/09/201 41.5 Lei de cobrança de - - 8 8 0 27/04/19 Taxas de 98 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido

14 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Lei Culturais, 11.598, autoriza a 06/04/200 01/01/200 04/09/201 41.6 Lei de cobrança de - - 1 1 0 05/04/20 Taxas de 01 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Lei Culturais, 11.923, autoriza a 13/06/200 01/01/200 31/12/200 41.7 Lei de cobrança de - Vencido 3 3 3 12/06/20 Taxas de 03 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Lei Culturais, 12.109, autoriza a 22/06/200 01/01/200 31/12/200 41.8 Lei de cobrança de - Vencido 4 4 4 21/06/20 Taxas de 04 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Lei Culturais, 12.298, autoriza a 24/06/200 01/01/200 31/12/200 41.9 Lei de cobrança de - Vencido 5 5 5 23/06/20 Taxas de 05 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido

15 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Lei Culturais, 12.579, autoriza a 25/08/200 01/01/200 31/12/200 41.10 Lei de cobrança de - Vencido 6 6 6 24/08/20 Taxas de 06 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Lei Culturais, 12.875, autoriza a 27/12/200 01/01/200 31/12/200 41.11 Lei de cobrança de - Vencido 7 7 7 26/12/20 Taxas de 07 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Lei Culturais, 13.125, autoriza a Retificado em 13/01/200 01/01/200 31/12/200 41.12 Lei de cobrança de - 14/01/2009 9 8 8 09/01/20 Taxas de Vencido 09 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Lei Culturais, 13.240, autoriza a 06/08/200 01/01/200 31/12/200 41.13 Lei de cobrança de - Vencido 9 9 9 05/08/20 Taxas de 09 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido

16 Regulamenta o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Decreto Culturais, 36.960, autoriza a RICMS/1989, Vencido 21/10/199 21/10/199 31/08/199 41.14 Decreto de cobrança de Art. 33, Inciso Republicado

6 6 7 18/10/19 Taxas de XXXVII em 22/10/1996 96 Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido Crédito Decreto presumido aos 37.699, RICMS, Livro Retificado em contribuintes que 27/08/199 01/09/199 29/12/199 41.15 Decreto de I, Art. 32, 08/09/1997 e financiarem 7 7 7 26/08/19 Inciso XV 18/09/1997 projetos culturais 97 (Pró-Cultura) Crédito Decreto presumido aos 38.067, RICMS, Livro contribuintes que 30/12/199 30/12/199 16/04/200 41.16 Decreto de I, Art. 32, - financiarem 7 7 3 29/12/19 Inciso XV projetos culturais 97 (Pró-Cultura) Crédito Decreto presumido aos 40.730, RICMS, Livro contribuintes que 20/04/200 20/04/200 16/04/200 41.17 Decreto de I, Art. 32, - financiarem 1 1 3 19/04/20 Inciso XV projetos culturais 01 (Pró-Cultura) Crédito Decreto presumido aos 42.219, RICMS, Livro contribuintes que 17/04/200 17/04/200 20/07/201 41.18 Decreto de I, Art. 32, - financiarem 3 3 1 16/04/20 Inciso XV projetos culturais 03 (Pró-Cultura) Crédito Decreto presumido aos 42.756, RICMS, Livro contribuintes que 16/12/200 16/12/200 17/03/200 41.19 Decreto de I, Art. 32, - financiarem 3 3 9 15/12/20 Inciso XV projetos culturais 03 (Pró-Cultura) Crédito Decreto presumido aos 46.558, RICMS, Livro contribuintes que 09/08/200 01/01/200 20/07/201 41.20 Decreto de I, Art. 32, - financiarem 9 5 1 07/08/20 Inciso XV projetos culturais 09 (Pró-Cultura) Crédito Decreto presumido aos 44.565, RICMS, Livro contribuintes que 02/08/200 02/08/200 20/07/201 41.21 Decreto de I, Art. 32, - financiarem 6 6 1 01/08/20 Inciso XV projetos culturais 06 (Pró-Cultura) Crédito Decreto presumido aos 46.250, RICMS, Livro contribuintes que 18/03/200 18/03/200 20/07/201 41.22 Decreto de I, Art. 32, - financiarem 9 9 1 17/03/20 Inciso XV projetos culturais 09 (Pró-Cultura)

17 Crédito Decreto presumido aos 48.180, RICMS, Livro contribuintes que 21/07/201 21/07/201 31/12/201 41.23 Decreto de I, Art. 32, - financiarem 1 1 3 20/07/20 Inciso XV projetos culturais 11 (Pró-Cultura) Crédito Decreto presumido aos 51.834, RICMS, Livro contribuintes que 17/09/201 17/09/201 17/11/201 41.24 Decreto de I, Art. 32, - financiarem 4 4 4 16/09/20 Inciso XV projetos culturais 14 (Pró-Cultura) Lei Crédito 11.055, presumido aos Art. 1º, Inciso 19/12/199 01/01/199 29/12/201 42.1 Lei de - estabelecimentos I 7 8 5 18/12/19 usuários de ECF 97 Decreto Crédito 37.699, RICMS, Livro Retificado em presumido aos 27/08/199 01/09/199 31/12/199 42.2 Decreto de I, Art. 32, 08/09/1997 e estabelecimentos 7 7 7 26/08/19 Inciso XVI 18/09/1997 usuários de ECF 97 Decreto Crédito 37.828, RICMS, Livro presumido aos 13/10/199 13/10/199 31/12/199 42.3 Decreto de I, Art. 32, - estabelecimentos 7 7 7 10/10/19 Inciso XVI usuários de ECF 97 Decreto Crédito 38.117, RICMS, Livro presumido aos 23/01/199 01/01/199 04/08/199 Retificado em 42.4 Decreto de I, Art. 32, estabelecimentos 8 8 8 05/02/1998 22/01/19 Inciso XVI usuários de ECF 98 Decreto Crédito 38.761, RICMS, Livro presumido aos 05/08/199 05/08/199 29/12/201 42.5 Decreto de I, Art. 32, - estabelecimentos 8 8 5 04/08/19 Inciso XVI usuários de ECF 98 Decreto Crédito 39.819, RICMS, Livro presumido aos 17/11/199 17/11/199 04/06/200 42.6 Decreto de I, Art. 32, - estabelecimentos 9 9 9 16/11/19 Inciso XVI usuários de ECF 99 Decreto Crédito 48.882, RICMS, Livro presumido aos 24/02/201 24/02/201 29/12/201 42.7 Decreto de I, Art. 32, - estabelecimentos 2 2 5 23/02/20 Inciso XVI usuários de ECF 12 Crédito presumido aos estabelecimentos Lei abatedores nas 11.275, saídas Art. 1º, Inciso 21/12/199 21/12/199 31/12/200 43.1 Lei de - interestaduais de I 8 8 4 18/12/19 carne e produtos 98 comestíveis resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos Lei abatedores nas 12.209, saídas Art. 2º, Inciso 30/12/200 01/01/200 29/12/201 43.2 Lei de - interestaduais de IV 4 5 5 29/12/20 carne e produtos 04 comestíveis resultantes do abate de aves

18 Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 37.699, RICMS, Livro Retificado em saídas 27/08/199 01/09/199 31/12/199 43.3 Decreto de I, Art. 32, 08/09/1997 e interestaduais de 7 7 7 26/08/19 Inciso XVII 18/09/1997 carne e produtos 97 comestíveis resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 38.145, RICMS, Livro saídas 04/02/199 01/01/199 30/04/199 43.4 Decreto de I, Art. 32, - interestaduais de 8 8 8 03/02/19 Inciso XVII carne e produtos 98 comestíveis resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 38.656, RICMS, Livro saídas 03/07/199 01/05/199 31/12/199 43.5 Decreto de I, Art. 32, - interestaduais de 8 8 8 02/07/19 Inciso XVII carne e produtos 98 comestíveis resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 41.252, RICMS, Livro saídas 05/12/200 01/01/199 31/12/200 43.6 Decreto de I, Art. 32, - interestaduais de 1 9 5 04/12/20 Inciso XVII carne e produtos 01 comestíveis resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 41.404, RICMS, Livro saídas 14/02/200 01/01/200 31/12/200 43.7 Decreto de I, Art. 32, - interestaduais de 2 2 5 13/02/20 Inciso XVII carne e produtos 02 comestíveis resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 41.508, RICMS, Livro saídas 28/03/200 01/03/200 31/01/200 43.8 Decreto de I, Art. 32, - interestaduais de 2 2 3 27/03/20 Inciso XVII carne e produtos 02 comestíveis resultantes do abate de aves

19 Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 42.127, RICMS, Livro saídas 31/01/200 01/02/200 30/04/200 43.9 Decreto de I, Art. 32, - interestaduais de 3 3 3 30/01/20 Inciso XVII carne e produtos 03 comestíveis resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 42.244, RICMS, Livro saídas 14/05/200 01/05/200 31/07/200 43.10 Decreto de I, Art. 32, - interestaduais de 3 3 3 13/05/20 Inciso XVII carne e produtos 03 comestíveis resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 42.413, RICMS, Livro saídas 05/09/200 01/08/200 31/12/200 43.11 Decreto de I, Art. 32, - interestaduais de 3 3 5 04/09/20 Inciso XVII carne e produtos 03 comestíveis resultantes do abate de aves Crédito presumido para indústria vinícola e produtora de derivados da uva e do vinho em Lei montante igual 11.290, ao valor devido 24/12/199 24/12/199 31/12/200 44.1 Lei de em razão da Art. 1º - 8 8 4 23/12/19 incidência da 98 taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho Crédito presumido para indústria vinícola e produtora de derivados da uva e do vinho em Lei montante igual 12.209, ao valor devido , Inciso 30/12/200 01/01/200 05/07/200 44.2 Lei de em razão da -

IV 4 5 7 29/12/20 incidência da 04 taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho

20 Crédito presumido às Decreto indústrias 37.699, RICMS, Livro Retificado em vinícolas e às 27/08/199 01/09/199 01/09/199 44.3 Decreto de I, Art. 32, 08/09/1997 e produtoras de 7 7 7 26/08/19 Inciso XIX 18/09/1997 derivados da uva 97 e do vinho (FUNDOVITIS) Crédito presumido às Decreto indústrias 37.732, RICMS, Livro vinícolas e às 09/09/199 01/09/199 28/02/201 44.4 Decreto de I, Art. 32, - produtoras de 7 7 3 08/09/19 Inciso XIX derivados da uva 97 e do vinho (FUNDOVITIS) Crédito presumido às Decreto indústrias 38.517, RICMS, Livro vinícolas e às 20/05/199 01/04/199 18/05/199 Retificado em 44.5 Decreto de I, Art. 32, produtoras de 8 8 9 09/06/1998 19/05/19 Inciso XIX derivados da uva 98 e do vinho (FUNDOVITIS) Crédito presumido às Decreto indústrias 39.532, RICMS, Livro vinícolas e às 19/05/199 19/05/199 28/12/200 44.6 Decreto de I, Art. 32, - produtoras de 9 9 0 18/05/19 Inciso XIX derivados da uva 99 e do vinho (FUNDOVITIS) Crédito presumido às Decreto indústrias 39.955, RICMS, Livro vinícolas e às 25/01/200 25/01/200 21/08/200 44.7 Decreto de I, Art. 32, - produtoras de 0 0 1 24/01/20 Inciso XIX derivados da uva 00 e do vinho (FUNDOVITIS) Crédito presumido às Decreto indústrias 40.549, RICMS, Livro vinícolas e às 29/12/200 29/12/200 28/02/201 44.8 Decreto de I, Art. 32, - produtoras de 0 0 3 28/12/20 Inciso XIX derivados da uva 00 e do vinho (FUNDOVITIS) Crédito presumido às Decreto indústrias 40.997, RICMS, Livro vinícolas e às 22/08/200 22/08/200 09/07/200 44.9 Decreto de I, Art. 32, - produtoras de 1 1 2 21/08/20 Inciso XIX derivados da uva 01 e do vinho (FUNDOVITIS) Crédito presumido às Decreto indústrias 41.714, RICMS, Livro vinícolas e às 10/07/200 10/07/200 20/02/200 44.10 Decreto de I, Art. 32, - produtoras de 2 2 3 09/07/20 Inciso XIX derivados da uva 02 e do vinho (FUNDOVITIS)

21 Crédito presumido às Decreto indústrias 42.151, RICMS, Livro vinícolas e às 21/02/200 21/02/200 29/09/200 44.11 Decreto de I, Art. 32, - produtoras de 3 3 3 20/02/20 Inciso XIX derivados da uva 03 e do vinho (FUNDOVITIS) Crédito presumido às Decreto indústrias 42.564, RICMS, Livro vinícolas e às 30/09/200 30/09/200 28/02/201 Retificado em 44.12 Decreto de I, Art. 32, produtoras de 3 3 3 31/10/2003 29/09/20 Inciso XIX derivados da uva 03 e do vinho (FUNDOVITIS) Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 37.699, RICMS, Livro Retificado em saídas para o 27/08/199 01/09/199 31/12/199 45.1 Decreto de I, Art. 32, 08/09/1997 e território nacional 7 7 7 26/08/19 Inciso XX 18/09/1997 de refrigeradores, 97 "freezers" e intercambiadores de calor Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 38.044, RICMS, Livro saídas para o 19/12/199 01/01/199 19/11/199 45.2 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 7 8 8 18/12/19 Inciso XX de refrigeradores, 97 "freezers" e intercambiadores de calor Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 39.047, RICMS, Livro saídas para o 20/11/199 20/11/199 31/12/199 45.3 Decreto de I, Art. 32, - território nacional 8 8 9 19/11/19 Inciso XX de refrigeradores, 98 "freezers" e intercambiadores de calor Decreto Crédito 37.699, presumido aos RICMS, Livro Retificado em 27/08/199 01/09/199 24/08/201 46.1 Decreto de estabelecimentos I, Art. 32, 08/09/1997 e 7 7 5 26/08/19 industrializadores Inciso XXIII 18/09/1997 97 da mandioca Decreto Crédito 38.205, presumido aos RICMS, Livro 18/02/199 31/12/199 24/08/201 Retificado em 46.2 Decreto de estabelecimentos I, Art. 32, 8 7 5 27/02/1998 17/02/19 industrializadores Inciso XXIII 98 da mandioca Decreto Crédito 38.248, presumido aos RICMS, Livro 25/02/199 01/01/199 31/12/199 46.3 Decreto de estabelecimentos I, Art. 32, - 8 8 8 20/02/19 industrializadores Inciso XXIII 98 da mandioca Decreto Crédito 39.276, presumido aos RICMS, Livro 10/02/199 01/01/199 24/08/201 46.4 Decreto de estabelecimentos I, Art. 32, - 9 9 5 09/02/19 industrializadores Inciso XXIII 99 da mandioca

22 Decreto Crédito 39.532, presumido aos RICMS, Livro 19/05/199 01/05/199 30/04/200 46.5 Decreto de estabelecimentos I, Art. 32, - 9 9 1 18/05/19 industrializadores Inciso XXIII 99 da mandioca Decreto Crédito 40.759, presumido aos RICMS, Livro 15/05/200 01/05/200 31/07/200 46.6 Decreto de estabelecimentos I, Art. 32, - 1 1 1 14/05/20 industrializadores Inciso XXIII 01 da mandioca decreto Crédito 40.997, presumido aos RICMS, Livro 22/08/200 01/08/200 31/07/200 Retificado em 46.7 Decreto de estabelecimentos I, Art. 32, 1 1 3 27/08/2001 21/08/20 industrializadores Inciso XXIII 01 da mandioca Decreto Crédito 42.413, presumido aos RICMS, Livro 05/09/200 01/08/200 29/09/200 46.8 Decreto de estabelecimentos I, Art. 32, - 3 3 3 04/09/20 industrializadores Inciso XXIII 03 da mandioca Decreto Crédito 42.564, presumido aos RICMS, Livro 30/09/200 30/09/200 24/08/201 Retificado em 46.9 Decreto de estabelecimentos I, Art. 32, 3 3 5 31/10/2003 29/09/20 industrializadores Inciso XXIII 03 da mandioca Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 37.699, RICMS, Livro Retificado em produtores de 27/08/199 01/09/199 24/08/201 47.1 Decreto de I, Art. 32, 08/09/1997 e maçã e aos 7 7 5 26/08/19 Inciso XXIV 18/09/1997 destinatários de 97 maçã recebida de produtores Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 38.517, RICMS, Livro produtores de 20/05/199 01/04/199 30/04/199 Retificado em 47.2 Decreto de I, Art. 32, maçã e aos 8 8 9 09/06/1998 19/05/19 Inciso XXIV destinatários de 98 maçã recebida de produtores Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 39.532, RICMS, Livro produtores de 19/05/199 01/05/199 30/04/200 47.3 Decreto de I, Art. 32, - maçã e aos 9 9 0 18/05/19 Inciso XXIV destinatários de 99 maçã recebida de produtores Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 40.077, RICMS, Livro produtores de 08/05/200 01/05/200 31/12/200 47.4 Decreto de I, Art. 32, - maçã e aos 0 0 0 05/05/20 Inciso XXIV destinatários de 00 maçã recebida de produtores Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 40.582, RICMS, Livro produtores de 15/01/200 01/01/200 31/07/200 47.5 Decreto de I, Art. 32, - maçã e aos 1 1 1 12/01/20 Inciso XXIV destinatários de 01 maçã recebida de produtores

23 Crédito presumido aos decreto estabelecimentos 40.997, RICMS, Livro produtores de 22/08/200 01/08/200 31/07/200 Retificado em 47.6 Decreto de I, Art. 32, maçã e aos 1 1 3 27/08/2001 21/08/20 Inciso XXIV destinatários de 01 maçã recebida de produtores Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.260, RICMS, Livro produtores de 27/05/200 27/05/200 24/08/201 47.7 Decreto de I, Art. 32, - maçã e aos 3 3 5 26/05/20 Inciso XXIV destinatários de 03 maçã recebida de produtores Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.413, RICMS, Livro produtores de 05/09/200 01/08/200 29/09/200 47.8 Decreto de I, Art. 32, - maçã e aos 3 3 3 04/09/20 Inciso XXIV destinatários de 03 maçã recebida de produtores Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.564, RICMS, Livro produtores de 30/09/200 30/09/200 24/08/201 Retificado em 47.9 Decreto de I, Art. 32, maçã e aos 3 3 5 31/10/2003 29/09/20 Inciso XXIV destinatários de 03 maçã recebida de produtores Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 43.881, RICMS, Livro produtores de 20/06/200 20/06/200 24/08/201 47.10 Decreto de I, Art. 32, - maçã e aos 5 5 5 17/06/20 Inciso XXIV destinatários de 05 maçã recebida de produtores Crédito Decreto presumido aos 37.699, RICMS, Livro Retificado em contribuintes 27/08/199 01/09/199 29/02/200 48 Decreto de I, Art. 32, 08/09/1997 e autorizados a 7 7 8 26/08/19 Inciso XXV 18/09/1997 antecipar imposto 97 vincendo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 37.699, industriais e aos RICMS, Livro Retificado em 27/08/199 01/09/199 30/09/199 49.1 Decreto de seus centros de I, Art. 32, 08/09/1997 e 7 7 7 26/08/19 distribuição nas Inciso XXVI 18/09/1997 97 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 38.005, industriais e aos RICMS, Livro 12/12/199 01/12/199 31/05/199 49.2 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 7 7 8 11/12/19 distribuição nas Inciso XXVI 97 saídas para o território nacional de queijo

24 Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 38.656, industriais e aos RICMS, Livro 03/07/199 01/06/199 06/02/200 49.3 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 8 8 0 02/07/19 distribuição nas Inciso XXVI 98 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 39.047, industriais e aos RICMS, Livro 20/11/199 01/10/199 31/12/199 49.4 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 8 8 9 19/11/19 distribuição nas Inciso XXVI 98 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 39.904, industriais e aos RICMS, Livro 31/12/199 31/12/199 06/02/200 49.5 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 9 9 0 30/12/19 distribuição nas Inciso XXVI 99 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 40.162, industriais e aos RICMS, Livro 03/07/200 01/07/200 28/09/200 49.6 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 0 0 0 30/06/20 distribuição nas Inciso XXVI 00 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 40.322, industriais e aos RICMS, Livro 29/09/200 29/09/200 31/12/200 49.7 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 0 0 0 28/09/20 distribuição nas Inciso XXVI 00 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 40.581, industriais e aos RICMS, Livro 09/01/200 01/01/200 30/04/200 49.8 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 1 1 1 08/01/20 distribuição nas Inciso XXVI 01 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 40.744, industriais e aos RICMS, Livro 04/05/200 01/05/200 30/06/200 49.9 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 1 1 1 03/05/20 distribuição nas Inciso XXVI 01 saídas para o território nacional de queijo

25 Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 40.867, industriais e aos RICMS, Livro 04/07/200 01/07/200 31/08/200 49.10 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 1 1 1 03/07/20 distribuição nas Inciso XXVI 01 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 41.061, industriais e aos RICMS, Livro 19/09/200 01/09/200 31/12/200 49.11 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 1 1 1 18/09/20 distribuição nas Inciso XXVI 01 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 41.330, industriais e aos RICMS, Livro 18/01/200 01/01/200 31/01/200 49.12 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 2 2 3 17/01/20 distribuição nas Inciso XXVI 02 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.128, industriais e aos RICMS, Livro 03/02/200 01/02/200 29/09/200 49.13 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 3 3 3 31/01/20 distribuição nas Inciso XXVI 03 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.564, industriais e aos RICMS, Livro 30/09/200 30/09/200 27/12/200 Retificado em 49.14 Decreto de seus centros de I, Art. 32, 3 3 7 31/10/2003 29/09/20 distribuição nas Inciso XXVI 03 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 45.427, industriais e aos RICMS, Livro 28/12/200 28/12/200 31/03/200 49.15 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 7 7 8 27/12/20 distribuição nas Inciso XXVI 07 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 45.577, industriais e aos RICMS, Livro 01/04/200 01/04/200 30/09/200 49.16 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 8 8 8 31/03/20 distribuição nas Inciso XXVI 08 saídas para o território nacional de queijo

26 Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 45.965, industriais e aos RICMS, Livro 04/11/200 01/10/200 30/04/200 49.17 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 8 8 9 03/11/20 distribuição nas Inciso XXVI 08 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 46.250, industriais e aos RICMS, Livro 18/03/200 01/05/200 01/05/200 49.18 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 9 9 9 17/03/20 distribuição nas Inciso XXVI 09 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 46.377, industriais e aos RICMS, Livro 05/06/200 01/05/200 31/08/200 49.19 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 9 9 9 04/06/20 distribuição nas Inciso XXVI 09 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 46.605, industriais e aos RICMS, Livro 18/09/200 01/09/200 30/09/200 49.20 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 9 9 9 17/09/20 distribuição nas Inciso XXVI 09 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 46.659, industriais e aos RICMS, Livro 02/10/200 01/10/200 31/03/201 49.21 Decreto de seus centros de I, Art. 32, - 9 9 1 01/10/20 distribuição nas Inciso XXVI 09 saídas para o território nacional de queijo Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 38.267, adquiridos RICMS, Livro 10/03/199 01/02/199 30/01/200 50.1 Decreto de diretamente de I, Art. 32, - 8 8 3 09/03/19 estabelecimento Inciso XXXI 98 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

27 Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 39.047, adquiridos RICMS, Livro 20/11/199 20/11/199 31/01/200 50.2 Decreto de diretamente de I, Art. 32, - 8 8 0 19/11/19 estabelecimento Inciso XXXI 98 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 39.970, adquiridos RICMS, Livro 07/02/200 07/02/200 13/03/200 50.3 Decreto de diretamente de I, Art. 32, - 0 0 0 04/02/20 estabelecimento Inciso XXXI 00 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 40.004, adquiridos RICMS, Livro 14/03/200 14/03/200 03/05/200 50.4 Decreto de diretamente de I, Art. 32, - 0 0 1 13/03/20 estabelecimento Inciso XXXI 00 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

28 Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 40.745, adquiridos RICMS, Livro 04/05/200 04/05/200 28/02/200 50.5 Decreto de diretamente de I, Art. 32, - 1 1 2 03/05/20 estabelecimento Inciso XXXI 01 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 41.488, adquiridos RICMS, Livro 18/03/200 01/03/200 30/01/200 50.6 Decreto de diretamente de I, Art. 32, - 2 2 3 15/03/20 estabelecimento Inciso XXXI 02 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 42.127, adquiridos RICMS, Livro 31/01/200 31/01/200 26/12/200 50.7 Decreto de diretamente de I, Art. 32, - 3 3 7 30/01/20 estabelecimento Inciso XXXI 03 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

29 Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 42.564, adquiridos RICMS, Livro 30/09/200 30/09/200 26/12/200 Retificado em 50.8 Decreto de diretamente de I, Art. 32, 3 3 7 31/10/2003 29/09/20 estabelecimento Inciso XXXI 03 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 45.423, adquiridos RICMS, Livro 27/12/200 27/12/200 30/04/201 50.9 Decreto de diretamente de I, Art. 32, - 7 7 6 26/12/20 estabelecimento Inciso XXXI 07 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 51.072, adquiridos RICMS, Livro 30/12/201 01/01/201 31/12/201 50.10 Decreto de diretamente de I, Art. 32, - 3 4 4 27/12/20 estabelecimento Inciso XXXI 13 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

30 Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 51.408, adquiridos RICMS, Livro 29/04/201 01/05/201 31/12/201 50.11 Decreto de diretamente de I, Art. 32, - 4 4 4 28/04/20 estabelecimento Inciso XXXI 14 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 51.408, adquiridos RICMS, Livro 28/11/201 01/01/201 30/04/201 50.12 Decreto de diretamente de I, Art. 32, - 4 5 6 27/11/20 estabelecimento Inciso XXXI 14 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada Decreto desses produtos 52.825, adquiridos RICMS, Livro 23/12/201 01/01/201 30/04/201 50.13 Decreto de diretamente de I, Art. 32, - 5 6 6 22/12/20 estabelecimento Inciso XXXI 15 fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador

31 Crédito presumido aos Lei estabelecimentos 11.072, beneficiários em

V 7 7 8 em 07/01/1998 30/12/19 fomento previsto 97 na Lei nº 11.085/98 (FDI/RS) Crédito presumido aos Lei estabelecimentos 11.144, beneficiários em , Inciso 05/05/199 05/05/199 29/12/201 51.2 Lei de projeto de -

I 8 8 5 04/05/19 fomento previsto 98 na Lei nº 11.085/98 (FDI/RS) Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 38.268, beneficiários em RICMS, Livro

10/03/199 31/12/199 29/12/201 51.3 Decreto de projeto de I, Art. 32, -

8 7 5 09/03/19 fomento previsto Inciso XXXII 98 na Lei nº 11.085/98 (FDI/RS) Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 38.552, beneficiários em RICMS, Livro 09/06/199 05/05/199 29/12/201 51.4 Decreto de projeto de I, Art. 32, - 8 8 5 08/06/19 fomento previsto Inciso XXXII 98 na Lei nº 11.085/98 (FDI/RS) Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 38.270, interestaduais, RICMS, Livro 10/03/199 01/04/199 09/10/200 52.1 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 8 8 1 09/03/19 venda ou de Inciso XXXIII 98 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 38.665, interestaduais, RICMS, Livro 10/07/199 10/07/199 09/10/200 52.2 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 8 8 1 09/07/19 venda ou de Inciso XXXIII 98 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado

32 Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 38.667, interestaduais, RICMS, Livro 10/07/199 10/07/199 09/10/200 52.3 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 8 8 1 09/07/19 venda ou de Inciso XXXIII 98 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 41.101, interestaduais, RICMS, Livro 10/10/200 10/10/200 28/02/200 52.4 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 1 1 2 09/10/20 venda ou de Inciso XXXIII 01 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 41.466, interestaduais, RICMS, Livro 08/03/200 01/03/200 31/07/200 52.5 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 2 2 2 07/03/20 venda ou de Inciso XXXIII 02 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 41.804, interestaduais, RICMS, Livro 28/08/200 01/08/200 28/02/200 52.6 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 2 2 3 27/08/20 venda ou de Inciso XXXIII 02 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 41.832, interestaduais, RICMS, Livro 19/09/200 19/09/200 11/06/200 52.7 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 2 2 8 18/09/20 venda ou de Inciso XXXIII 02 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado

33 Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 42.161, interestaduais, RICMS, Livro 10/03/200 01/03/200 31/07/200 52.8 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 3 3 3 07/03/20 venda ou de Inciso XXXIII 03 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 42.453, interestaduais, RICMS, Livro 23/09/200 23/09/200 31/12/200 52.9 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 3 3 5 19/09/20 venda ou de Inciso XXXIII 03 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 43.621, interestaduais, RICMS, Livro 17/02/200 17/02/200 19/06/200 52.10 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 5 5 5 16/02/20 venda ou de Inciso XXXIII 05 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 43.882, interestaduais, RICMS, Livro 20/06/200 20/06/200 31/12/200 52.11 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 5 5 5 17/06/20 venda ou de Inciso XXXIII 05 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 44.247, interestaduais, RICMS, Livro 13/01/200 01/01/200 06/04/200 52.12 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 6 6 6 12/01/20 venda ou de Inciso XXXIII 06 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado

34 Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 44.385, interestaduais, RICMS, Livro 07/04/200 01/01/200 30/04/201 52.13 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 6 6 3 06/04/20 venda ou de Inciso XXXIII 06 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 45.934, interestaduais, RICMS, Livro 10/10/200 01/01/200 30/09/201 52.14 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 8 6 0 09/10/20 venda ou de Inciso XXXIII 08 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 45.428, interestaduais, RICMS, Livro 28/12/200 01/04/200 01/04/200 52.15 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 7 8 8 27/12/20 venda ou de Inciso XXXIII 07 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 45.577, interestaduais, RICMS, Livro 01/04/200 01/04/200 30/04/201 52.16 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 8 8 3 31/03/20 venda ou de Inciso XXXIII 08 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 45.708, interestaduais, RICMS, Livro 12/06/200 12/06/200 31/08/200 52.17 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 8 8 8 11/06/20 venda ou de Inciso XXXIII 08 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado

35 Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 47.325, interestaduais, RICMS, Livro 29/06/201 29/06/201 30/04/201 52.18 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 0 0 3 28/06/20 venda ou de Inciso XXXIII 10 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 47.449, interestaduais, RICMS, Livro 28/09/201 01/10/201 30/04/201 52.19 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 0 0 3 27/09/20 venda ou de Inciso XXXIII 10 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 47.703, interestaduais, RICMS, Livro 24/12/201 24/12/201 30/04/201 52.20 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 0 0 3 23/12/20 venda ou de Inciso XXXIII 10 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 50.297, interestaduais, RICMS, Livro 07/05/201 01/05/201 31/07/201 52.21 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 3 3 4 06/05/20 venda ou de Inciso XXXIII 13 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 50.807, interestaduais, RICMS, Livro 01/11/201 01/11/201 30/11/201 52.22 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 3 3 3 31/10/20 venda ou de Inciso XXXIII 13 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado

36 Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 50.887, interestaduais, RICMS, Livro 22/11/201 01/12/201 30/11/201 52.23 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 3 3 3 21/11/20 venda ou de Inciso XXXIII 13 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 51.076, interestaduais, RICMS, Livro 30/12/201 30/12/201 31/07/201 52.24 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 3 3 4 27/12/20 venda ou de Inciso XXXIII 13 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido às indústrias beneficiadoras Decreto nas saídas 51.091, interestaduais, RICMS, Livro 31/12/201 31/12/201 31/07/201 52.25 Decreto de decorrentes de I, Art. 32, - 3 3 4 30/12/20 venda ou de Inciso XXXIII 13 transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado Crédito presumido para estabelecimentos abatedores que Lei tenham firmado 11.247, protocolo nos Publicado na , Inciso 04/12/199 04/12/199 29/12/201 53.1 Lei de termos da Lei nº 1ª edição do

II 8 8 5 03/12/19 9.495, de DOE 98 08/01/92, que instituiu o Programa de Apoio aos Frigoríficos Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores que Decreto tenham firmado 38.358, RICMS, Livro protocolo 02/04/199 02/04/199 29/12/201 53.2 Decreto de I, Art. 32, - individual nos 8 8 5 01/04/19 Inciso XXXIV termos da Lei nº 98 9.495/92 (Programa de Apoio aos Frigoríficos)

37 Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores que Decreto tenham firmado 39.239, RICMS, Livro protocolo 30/12/199 04/12/199 29/12/201 53.3 Decreto de I, Art. 32, - individual nos 8 8 5 29/12/19 Inciso XXXIV termos da Lei nº 98 9.495/92 (Programa de Apoio aos Frigoríficos) Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 38.359, fabricantes nas RICMS, Livro 02/04/199 01/04/199 31/12/199 54.1 Decreto de saídas internas I, Art. 32, - 8 8 8 01/04/19 de linguiças, Inciso XXXV 98 mortadelas, salsichas e salsichões Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 41.485, fabricantes nas RICMS, Livro 15/03/200 01/03/200 30/01/200 54.2 Decreto de saídas internas I, Art. 32, - 2 2 3 14/03/20 de linguiças, Inciso XXXV 02 mortadelas, salsichas e salsichões Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.127, fabricantes nas RICMS, Livro 31/01/200 01/02/200 13/05/200 54.3 Decreto de saídas internas I, Art. 32, - 3 3 3 30/01/20 de linguiças, Inciso XXXV 03 mortadelas, salsichas e salsichões Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.244, fabricantes nas RICMS, Livro 14/05/200 01/05/200 31/07/200 54.4 Decreto de saídas internas I, Art. 32, - 3 3 3 13/05/20 de linguiças, Inciso XXXV 03 mortadelas, salsichas e salsichões Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 38.472, RICMS, Livro operações de 05/05/199 05/05/199 30/09/199 55.1 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 8 8 8 04/05/19 Inciso XXXVI "in natura" 98 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores

38 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 38.656, RICMS, Livro operações de 03/07/199 01/06/199 30/09/199 55.2 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 8 8 8 02/07/19 Inciso XXXVI "in natura" 98 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 39.047, RICMS, Livro operações de 20/11/199 01/10/199 06/02/200 55.3 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 8 8 0 19/11/19 Inciso XXXVI "in natura" 98 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 39.239, RICMS, Livro operações de 30/12/199 30/12/199 06/02/200 55.4 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 8 8 0 29/12/19 Inciso XXXVI "in natura" 98 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 39.904, RICMS, Livro operações de 31/12/199 31/12/199 06/02/200 55.5 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 9 9 0 30/12/19 Inciso XXXVI "in natura" 99 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 39.970, RICMS, Livro operações de 07/02/200 07/02/200 21/08/200 55.6 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 0 0 6 04/02/20 Inciso XXXVI "in natura" 00 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores

39 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 40.162, RICMS, Livro operações de 03/07/200 01/07/200 28/09/200 55.7 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 0 0 0 30/06/20 Inciso XXXVI "in natura" 00 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 40.322, RICMS, Livro operações de 29/09/200 29/09/200 31/12/200 55.8 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 0 0 0 28/09/20 Inciso XXXVI "in natura" 00 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 40.581, RICMS, Livro operações de 09/01/200 01/01/200 30/04/200 55.9 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 1 1 1 08/01/20 Inciso XXXVI "in natura" 01 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 40.744, RICMS, Livro operações de 04/05/200 01/05/200 30/06/200 55.10 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 1 1 1 03/05/20 Inciso XXXVI "in natura" 01 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 40.867, RICMS, Livro operações de 04/07/200 01/07/200 31/08/200 55.11 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 1 1 1 03/07/20 Inciso XXXVI "in natura" 01 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores

40 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 41.061, RICMS, Livro operações de 19/09/200 01/09/200 31/12/200 55.12 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 1 1 1 18/09/20 Inciso XXXVI "in natura" 01 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 41.330, RICMS, Livro operações de 18/01/200 01/01/200 21/08/200 55.13 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 2 2 6 17/01/20 Inciso XXXVI "in natura" 02 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 42.128, RICMS, Livro operações de 03/02/200 01/02/200 29/09/200 55.14 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 3 3 3 31/01/20 Inciso XXXVI "in natura" 03 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 42.564, RICMS, Livro operações de 30/09/200 30/09/200 21/08/200 Retificado em 55.15 Decreto de I, Art. 32, entrada de leite 3 3 6 31/10/2003 29/09/20 Inciso XXXVI "in natura" 03 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 44.592, RICMS, Livro operações de 22/08/200 22/08/200 29/12/201 55.16 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 6 6 3 21/08/20 Inciso XXXVI "in natura" 06 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores

41 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 47.493, RICMS, Livro operações de 22/10/201 22/08/200 09/09/201 55.17 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 0 6 3 21/10/20 Inciso XXXVI "in natura" 10 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 46.250, RICMS, Livro operações de 18/03/200 01/09/200 04/06/200 55.18 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 9 9 9 17/03/20 Inciso XXXVI "in natura" 09 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto leite em pó nas 47.040, RICMS, Livro operações de 08/03/201 01/02/201 29/12/201 55.19 Decreto de I, Art. 32, - entrada de leite 0 0 3 05/03/20 Inciso XXXVI "in natura" 10 adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores Crédito Decreto presumido aos 38.472, estabelecimentos RICMS, Livro 05/05/199 01/04/199 28/05/200 56.1 Decreto de fabricantes nas I, Art. 32, - 8 8 0 04/05/19 saídas internas Inciso XXXVII 98 de madeira serrada Crédito Decreto presumido aos 38.665, estabelecimentos RICMS, Livro 10/07/199 10/07/199 28/05/200 56.2 Decreto de fabricantes nas I, Art. 32, - 8 8 0 09/07/19 saídas internas Inciso XXXVII 98 de madeira serrada Crédito Decreto presumido aos 39.047, estabelecimentos RICMS, Livro 20/11/199 20/11/199 31/03/200 56.3 Decreto de fabricantes nas I, Art. 32, - 8 8 0 19/11/19 saídas internas Inciso XXXVII 98 de madeira serrada Crédito Decreto presumido aos 40.744, estabelecimentos RICMS, Livro 04/05/200 01/04/200 31/12/200 56.4 Decreto de fabricantes nas I, Art. 32, - 1 1 1 03/05/20 saídas internas Inciso XXXVII 01 de madeira serrada

42 Crédito Decreto presumido aos 41.330, estabelecimentos RICMS, Livro 18/01/200 01/01/200 30/01/200 56.5 Decreto de fabricantes nas I, Art. 32, - 2 2 3 17/01/20 saídas internas Inciso XXXVII 02 de madeira serrada Crédito Decreto presumido aos 42.127, estabelecimentos RICMS, Livro 31/01/200 31/01/200 29/09/200 56.6 Decreto de fabricantes nas I, Art. 32, - 3 3 3 30/01/20 saídas internas Inciso XXXVII 03 de madeira serrada Crédito Decreto presumido aos 46.377, estabelecimentos RICMS, Livro 05/06/200 01/05/200 31/08/200 56.7 Decreto de fabricantes nas I, Art. 32, - 9 9 9 04/06/20 saídas internas Inciso XXXVII 09 de madeira serrada Crédito Decreto presumido aos 46.605, estabelecimentos RICMS, Livro 18/09/200 01/09/200 30/09/200 56.8 Decreto de fabricantes nas I, Art. 32, - 9 9 9 17/09/20 saídas internas Inciso XXXVII 09 de madeira serrada Crédito Decreto presumido aos 46.659, estabelecimentos RICMS, Livro 02/10/200 01/10/200 31/03/201 56.9 Decreto de fabricantes nas I, Art. 32, - 9 9 1 01/10/20 saídas internas Inciso XXXVII 09 de madeira serrada Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, Decreto cozidos e RICMS, Livro 38.670, enlatados, I, Art. 32, 10/07/199 10/07/199 01/09/199 57.1 Decreto de constituídos, - Inciso 8 8 8 09/07/19 preponderanteme XXXVIII 98 nte, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, Decreto cozidos e RICMS, Livro 38.817, enlatados, I, Art. 32, 02/09/199 01/09/199 31/12/199 57.2 Decreto de constituídos, - Inciso 8 8 9 01/09/19 preponderanteme XXXVIII 98 nte, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais 43 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, Decreto cozidos e RICMS, Livro 40.001, enlatados, I, Art. 32, 08/03/200 01/01/200 31/12/200 57.3 Decreto de constituídos, - Inciso 0 0 0 03/03/20 preponderanteme XXXVIII 00 nte, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, Decreto cozidos e RICMS, Livro 41.732, enlatados, I, Art. 32, 17/07/200 01/01/200 29/09/200 57.4 Decreto de constituídos, - Inciso 2 0 3 16/07/20 preponderanteme XXXVIII 02 nte, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, Decreto cozidos e RICMS, Livro 40.652, enlatados, I, Art. 32, 28/02/200 01/01/200 29/09/200 57.5 Decreto de constituídos, - Inciso 1 1 3 23/02/20 preponderanteme XXXVIII 01 nte, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, Decreto cozidos e RICMS, Livro 42.083, enlatados, I, Art. 32, 31/12/200 01/01/200 29/09/200 57.6 Decreto de constituídos, - Inciso 2 3 3 30/12/20 preponderanteme XXXVIII 02 nte, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais

44 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, Decreto cozidos e RICMS, Livro 42.563, enlatados, I, Art. 32, 30/09/200 30/09/200 31/12/201 57.7 Decreto de constituídos, - Inciso 3 3 5 29/09/20 preponderanteme XXXVIII 03 nte, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, Decreto cozidos e RICMS, Livro 42.794, enlatados, I, Art. 32, 31/12/200 01/01/200 31/12/201 57.8 Decreto de constituídos, - Inciso 3 4 5 30/12/20 preponderanteme XXXVIII 03 nte, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, Decreto cozidos e RICMS, Livro 45.426, enlatados, I, Art. 32, 28/12/200 01/04/200 31/12/201 57.9 Decreto de constituídos, - Inciso 7 8 5 27/12/20 preponderanteme XXXVIII 07 nte, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais Crédito presumido aos contribuintes que tenham Decreto apresentado 38.808, RICMS, Livro Carta-Consulta 26/08/199 26/08/199 29/12/201 58 Decreto de I, Art. 32, - com a finalidade 8 8 5 25/08/19 Inciso XXXIX de beneficiarem98 se do incentivo previsto na Lei nº 10.715/96 (PRIN/RS)

45 Crédito presumido aos Lei estabelecimentos 11.275, fabricantes de , Inciso 21/12/199 21/12/199 31/12/200 59.1 Lei de produtos e -

I 8 8 4 18/12/19 subprodutos 98 resultantes do abate de gado suíno Crédito presumido aos Lei estabelecimentos 12.209, fabricantes de

IV 4 5 5 29/12/20 subprodutos 04 resultantes do abate de gado suíno Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 38.816, fabricantes de RICMS, Livro

01/09/199 01/09/199 30/06/199 59.3 Decreto de produtos e I, Art. 32, -

8 8 9 31/08/19 subprodutos Inciso XL 98 resultantes do abate de gado suíno Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 41.044, fabricantes de RICMS, Livro 12/09/200 01/07/199 31/12/200 59.4 Decreto de produtos e I, Art. 32, - 1 9 5 11/09/20 subprodutos Inciso XL 01 resultantes do abate de gado suíno Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 41.393, fabricantes de RICMS, Livro 08/02/200 01/01/200 28/02/200 59.5 Decreto de produtos e I, Art. 32, - 2 2 2 07/02/20 subprodutos Inciso XL 02 resultantes do abate de gado suíno Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 41.485, fabricantes de RICMS, Livro 15/03/200 01/03/200 31/01/200 59.6 Decreto de produtos e I, Art. 32, - 2 2 3 14/03/20 subprodutos Inciso XL 02 resultantes do abate de gado suíno Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.127, fabricantes de RICMS, Livro 31/01/200 01/02/200 30/04/200 59.7 Decreto de produtos e I, Art. 32, - 3 3 3 30/01/20 subprodutos Inciso XL 03 resultantes do abate de gado suíno

46 Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.244, fabricantes de RICMS, Livro 14/05/200 01/05/200 31/07/200 59.8 Decreto de produtos e I, Art. 32, - 3 3 3 13/05/20 subprodutos Inciso XL 03 resultantes do abate de gado suíno Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.413, fabricantes de RICMS, Livro 05/09/200 01/08/200 31/12/200 59.9 Decreto de produtos e I, Art. 32, - 3 3 5 04/09/20 subprodutos Inciso XL 03 resultantes do abate de gado suíno Crédito presumido aos estabelecimentos atacadistas nas saídas internas e Decreto interestaduais de 39.195, artigos de RICMS, Livro 30/12/199 01/12/199 15/08/199 60 Decreto de limpeza, higiene, I, Art. 32, - 8 8 9 29/12/19 embelezamento Inciso XLI 98 pessoal, perfumaria, bebidas quentes e mercearia industrializada seca Dispõe sobre o Fundo para Lei Recuperação 11.028, Art. 13, Industrial do Rio 11/11/199 01/01/199 02/06/200 61.1 Lei de parágrafo - Grande do Sul - 8 8 3 10/11/19 único PRIN/RS - 97 Crédito presumido Crédito presumido aos estabelecimentos Lei industriais que 11.247, Publicado na tenham firmado Art. 1º, Inciso 04/12/199 04/12/199 31/12/200 61.2 Lei de 1ª edição do protocolo II 8 8 4 03/12/19 DOE individual nos 98 termos da Lei nº 10.715/96 (PRIN/RS) Crédito presumido aos estabelecimentos Lei industriais que 12.209, tenham firmado Art. 2º, Inciso 30/12/200 01/01/200 29/12/201 61.3 Lei de - protocolo IV 4 5 5 29/12/20 individual nos 04 termos da Lei nº 10.715/96 (PRIN/RS)

47 Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industriais que 39.239, RICMS, Livro tenham firmado 30/12/199 04/12/199 29/12/201 61.4 Decreto de I, Art. 32, - protocolo 8 8 5 29/12/19 Inciso XLII individual nos 98 termos da Lei nº 10.715/96 (PRIN/RS) Crédito presumido às Decreto empresas 40.102, RICMS, Livro beneficiárias do 29/05/200 01/12/199 29/12/201 62 Decreto de I, Art. 32, - incentivo previsto 0 9 5 26/05/20 Inciso XLIII na Lei nº 00 11.246/98 (FITEC/RS) Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 40.581, texturizada de RICMS, Livro 09/01/200 09/01/200 24/07/200 63.1 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 1 1 3 08/01/20 soja, gorduras Inciso XLIV 01 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 40.876, texturizada de RICMS, Livro 09/07/200 09/01/200 24/07/200 63.2 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 1 1 3 06/07/20 soja, gorduras Inciso XLIV 01 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja

48 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 40.730, texturizada de RICMS, Livro 20/04/200 20/04/200 24/07/200 63.3 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 1 1 3 19/04/20 soja, gorduras Inciso XLIV 01 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 42.187, texturizada de RICMS, Livro 01/04/200 01/04/200 24/07/200 63.4 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 3 3 3 31/03/20 soja, gorduras Inciso XLIV 03 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 42.358, texturizada de RICMS, Livro 25/07/200 25/07/200 24/08/201 63.5 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 3 3 5 24/07/20 soja, gorduras Inciso XLIV 03 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja

49 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 42.564, texturizada de RICMS, Livro 30/09/200 30/09/200 24/08/201 Retificado em 63.6 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, 3 3 5 31/10/2003 29/09/20 soja, gorduras Inciso XLIV 03 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 42.630, texturizada de RICMS, Livro 10/11/200 30/09/200 24/08/201 63.7 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 3 3 5 07/11/20 soja, gorduras Inciso XLIV 03 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 42.874, texturizada de RICMS, Livro 05/02/200 05/02/200 29/04/200 63.8 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 4 4 8 04/02/20 soja, gorduras Inciso XLIV 04 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja

50 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 44.285, texturizada de RICMS, Livro 03/02/200 03/02/200 24/08/201 63.9 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 6 6 5 01/02/20 soja, gorduras Inciso XLIV 06 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 44.882, texturizada de RICMS, Livro 05/02/200 05/02/200 24/08/201 63.10 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 7 7 5 01/02/20 soja, gorduras Inciso XLIV 07 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 44.928, texturizada de RICMS, Livro 09/03/200 09/03/200 24/08/201 63.11 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 7 7 5 08/03/20 soja, gorduras Inciso XLIV 07 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja

51 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 45.633, texturizada de RICMS, Livro 30/04/200 30/04/200 24/08/201 63.12 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 8 8 5 29/04/20 soja, gorduras Inciso XLIV 08 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 46.273, texturizada de RICMS, Livro 09/04/200 09/04/200 24/08/201 63.13 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 9 9 5 08/04/20 soja, gorduras Inciso XLIV 09 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada Decreto de soja, proteína 49.441, texturizada de RICMS, Livro 07/08/201 07/08/201 24/08/201 63.14 Decreto de soja, lecitina de I, Art. 32, - 2 2 5 06/08/20 soja, gorduras Inciso XLIV 12 vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 40.581, RICMS, Livro abatedores nas 09/01/200 01/12/200 31/03/200 64.1 Decreto de I, Art. 32, - saídas para o 1 0 2 08/01/20 Inciso XLV exterior de carne 01 desossada de gado bovino

52 Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 40.730, RICMS, Livro abatedores nas 20/04/200 20/04/200 29/09/200 64.2 Decreto de I, Art. 32, - saídas para o 1 1 3 19/04/20 Inciso XLV exterior de carne 01 desossada de gado bovino Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.563, RICMS, Livro abatedores nas 30/09/200 30/09/200 31/03/200 64.3 Decreto de I, Art. 32, - saídas para o 3 3 9 29/09/20 Inciso XLV exterior de carne 03 desossada de gado bovino Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 43.007, RICMS, Livro abatedores nas 08/04/200 30/09/200 31/03/200 64.4 Decreto de I, Art. 32, - saídas para o 4 3 9 07/04/20 Inciso XLV exterior de carne 04 desossada de gado bovino Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 45.426, RICMS, Livro abatedores nas 28/12/200 28/12/200 31/12/200 64.5 Decreto de I, Art. 32, - saídas para o 7 7 8 27/12/20 Inciso XLV exterior de carne 07 desossada de gado bovino Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 46.522, RICMS, Livro abatedores nas 24/07/200 01/04/200 29/12/201 64.6 Decreto de I, Art. 32, - saídas para o 9 9 3 22/07/20 Inciso XLV exterior de carne 09 desossada de gado bovino Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 47.494, RICMS, Livro abatedores nas 22/10/201 22/10/201 31/03/201 64.7 Decreto de I, Art. 32, - saídas para o 0 0 1 21/10/20 Inciso XLV exterior de carne 10 desossada de gado bovino Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 47.920, RICMS, Livro abatedores nas 01/04/201 01/04/201 30/06/201 64.8 Decreto de I, Art. 32, - saídas para o 1 1 1 31/03/20 Inciso XLV exterior de carne 11 desossada de gado bovino Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 48.243, RICMS, Livro abatedores nas 12/08/201 01/07/201 30/06/201 64.9 Decreto de I, Art. 32, - saídas para o 1 1 2 11/08/20 Inciso XLV exterior de carne 11 desossada de gado bovino

53 Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 49.569, RICMS, Livro abatedores nas 13/09/201 01/07/201 30/06/201 64.10 Decreto de I, Art. 32, - saídas para o 2 2 3 12/09/20 Inciso XLV exterior de carne 12 desossada de gado bovino Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 50.458, RICMS, Livro abatedores nas 03/07/201 01/07/201 29/12/201 64.11 Decreto de I, Art. 32, - saídas para o 3 3 3 02/07/20 Inciso XLV exterior de carne 13 desossada de gado bovino Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 51.076, RICMS, Livro abatedores nas 30/12/201 30/12/201 29/09/201 64.12 Decreto de I, Art. 32, - saídas para o 3 3 6 27/12/20 Inciso XLV exterior de carne 13 desossada de gado bovino Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 53.212, RICMS, Livro abatedores nas 30/09/201 30/09/201 31/12/201 64.13 Decreto de I, Art. 32, Vencido saídas para o 6 6 6 29/09/20 Inciso XLV exterior de carne 16 desossada de gado bovino Decreto Crédito 40.958, presumido aos RICMS, Livro 08/08/200 01/01/200 29/02/201 65.1 Decreto de supermercados I, Art. 32, - 1 1 6 07/08/20 nas entradas de Inciso XLVI 01 energia elétrica Decreto Crédito 40.679, presumido aos RICMS, Livro 14/03/200 01/01/200 27/11/200 65.2 Decreto de supermercados I, Art. 32, - 1 1 7 13/03/20 nas entradas de Inciso XLVI 01 energia elétrica Decreto Crédito 42.127, presumido aos RICMS, Livro 31/01/200 01/01/200 29/09/200 65.3 Decreto de supermercados I, Art. 32, - 3 3 3 30/01/20 nas entradas de Inciso XLVI 03 energia elétrica Decreto Crédito 42.564, presumido aos RICMS, Livro 30/09/200 30/09/200 31/12/200 Retificado em 65.4 Decreto de supermercados I, Art. 32, 3 3 8 31/10/2003 29/09/20 nas entradas de Inciso XLVI 03 energia elétrica Decreto Crédito 45.359, presumido aos RICMS, Livro 28/11/200 28/11/200 31/12/200 65.5 Decreto de supermercados I, Art. 32, - 7 7 8 27/11/20 nas entradas de Inciso XLVI 07 energia elétrica Decreto Crédito 46.122, presumido aos RICMS, Livro 12/01/200 01/01/200 31/12/200 65.6 Decreto de supermercados I, Art. 32, - 9 9 9 09/01/20 nas entradas de Inciso XLVI 09 energia elétrica Decreto Crédito 46.948, presumido aos RICMS, Livro 22/01/201 01/01/201 30/06/201 65.7 Decreto de supermercados I, Art. 32, - 0 0 1 21/01/20 nas entradas de Inciso XLVI 10 energia elétrica

54 Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 40.827, RICMS, Livro saídas internas 13/06/200 01/06/200 31/12/200 66.1 Decreto de I, Art. 32, - de carne e 1 1 1 12/06/20 Inciso XLVIII demais produtos 01 comestíveis resultantes do abate de peru Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 41.404, RICMS, Livro saídas internas 14/02/200 01/01/200 30/11/201 66.2 Decreto de I, Art. 32, - de carne e 2 2 3 13/02/20 Inciso XLVIII demais produtos 02 comestíveis resultantes do abate de peru Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 42.127, RICMS, Livro saídas internas 31/01/200 31/01/200 29/09/200 66.3 Decreto de I, Art. 32, - de carne e 3 3 3 30/01/20 Inciso XLVIII demais produtos 03 comestíveis resultantes do abate de peru Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto abatedores nas 42.564, RICMS, Livro saídas internas 30/09/200 30/09/200 30/11/201 Retificado em 66.4 Decreto de I, Art. 32, de carne e 3 3 3 31/10/2003 29/09/20 Inciso XLVIII demais produtos 03 comestíveis resultantes do abate de peru Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 41.487, RICMS, Livro industrializadores 18/03/200 18/03/200 30/01/200 67.1 Decreto de I, Art. 32, - de verduras e 2 2 3 15/03/20 Inciso XLIX hortaliças limpas, 02 descascadas ou cortadas Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.127, RICMS, Livro industrializadores 31/01/200 31/01/200 29/09/200 67.2 Decreto de I, Art. 32, - de verduras e 3 3 3 30/01/20 Inciso XLIX hortaliças limpas, 03 descascadas ou cortadas Crédito Decreto presumido aos 41.225, RICMS, Livro estabelecimentos 23/11/200 23/11/200 11/02/201 68.1 Decreto de I, Art. 32, - produtores nas 1 1 0 22/11/20 Inciso L saídas de alho de 01 produção própria Crédito Decreto presumido aos 42.413, RICMS, Livro estabelecimentos 05/09/200 01/08/200 29/09/200 68.2 Decreto de I, Art. 32, - produtores nas 3 3 3 04/09/20 Inciso L saídas de alho de 03 produção própria

55 Crédito Decreto presumido aos 42.564, RICMS, Livro estabelecimentos 30/09/200 30/09/200 02/02/200 Retificado em 68.3 Decreto de I, Art. 32, produtores nas 3 3 9 31/10/2003 29/09/20 Inciso L saídas de alho de 03 produção própria Crédito Decreto presumido aos 46.173, RICMS, Livro estabelecimentos 03/02/200 03/02/200 17/02/200 68.4 Decreto de I, Art. 32, - produtores nas 9 9 9 30/01/20 Inciso L saídas de alho de 09 produção própria Crédito Decreto presumido aos 46.224, RICMS, Livro estabelecimentos 18/02/200 18/02/200 11/02/201 68.5 Decreto de I, Art. 32, - produtores nas 9 9 0 17/02/20 Inciso L saídas de alho de 09 produção própria Crédito presumido às agroindústrias integradoras que Decreto tenham efetuado 41.485, RICMS, Livro repasses aos 15/03/200 01/03/200 30/08/201 69.1 Decreto de I, Art. 32, - produtores 2 2 2 14/03/20 Inciso LII integrados 02 beneficiários do Programa PróProdutividade Agrícola Decreto Dispõe sobre o 45.782, Programa Pró30/07/200 30/07/200 21/01/201 Republicado 69.2 Decreto de Produtividade - 8 8 0 em 26/11/2008 29/07/20 Agrícola - Crédito 08 presumido Decreto Dispõe sobre o 46.585, Programa Pró02/09/200 02/09/200 27/05/201 69.3 Decreto de Produtividade Art. 2º - 9 9 0 01/09/20 Agrícola - Crédito 09 presumido Decreto Dispõe sobre o 45.782, Programa Pró30/07/200 30/07/200 21/01/201 Republicado 70.1 Decreto de Produtividade - 8 8 0 em 26/11/2008 29/07/20 Agrícola - Crédito 08 presumido Decreto Dispõe sobre o 46.585, Programa Pró02/09/200 02/09/200 27/05/201 70.2 Decreto de Produtividade Art. 2º - 9 9 0 01/09/20 Agrícola - Crédito 09 presumido Crédito Decreto presumido aos 41.485, estabelecimentos RICMS, Livro 15/03/200 01/03/200 30/01/200 71.1 Decreto de industriais nas I, Art. 32, - 2 2 3 14/03/20 saídas internas Inciso LIV 02 de salame de produção própria Crédito Decreto presumido aos 42.127, estabelecimentos RICMS, Livro 31/01/200 31/01/200 30/11/201 71.2 Decreto de industriais nas I, Art. 32, - 3 3 3 30/01/20 saídas internas Inciso LIV 03 de salame de produção própria

56 Crédito Decreto presumido aos 42.244, estabelecimentos RICMS, Livro 14/05/200 01/05/200 30/11/201 71.3 Decreto de industriais nas I, Art. 32, - 3 3 3 13/05/20 saídas internas Inciso LIV 03 de salame de produção própria Crédito Decreto presumido aos 42.413, estabelecimentos RICMS, Livro 05/09/200 01/08/200 30/11/201 71.4 Decreto de industriais nas I, Art. 32, - 3 3 3 04/09/20 saídas internas Inciso LIV 03 de salame de produção própria Crédito Decreto presumido aos 50.863, estabelecimentos RICMS, Livro 20/11/201 01/12/201 31/12/201 71.5 Decreto de industriais nas I, Art. 32, - 3 3 5 19/11/20 saídas internas Inciso LIV 13 de salame de produção própria Crédito Decreto presumido aos 41.593, estabelecimentos RICMS, Livro 13/05/200 01/05/200 30/01/200 72.1 Decreto de fabricantes nas I, Art. 32, - 2 2 3 10/05/20 saídas internas Inciso LV 02 de papel higiênico Crédito Decreto presumido aos 42.127, estabelecimentos RICMS, Livro 31/01/200 31/01/200 29/09/200 72.2 Decreto de fabricantes nas I, Art. 32, - 3 3 3 30/01/20 saídas internas Inciso LV 03 de papel higiênico Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 41.595, RICMS, Livro saídas 13/05/200 01/05/200 29/09/200 73.1 Decreto de I, Art. 32, - interestaduais, 2 2 3 10/05/20 Inciso LVI decorrentes de 02 venda, de reatores eletrônicos Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 42.564, RICMS, Livro saídas 30/09/200 30/09/200 26/12/200 Retificado em 73.2 Decreto de I, Art. 32, interestaduais, 3 3 7 31/10/2003 29/09/20 Inciso LVI decorrentes de 03 venda, de reatores eletrônicos Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 45.423, RICMS, Livro saídas 27/12/200 01/04/200 24/08/201 73.3 Decreto de I, Art. 32, - interestaduais, 7 8 5 26/12/20 Inciso LVI decorrentes de 07 venda, de reatores eletrônicos

57 Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 52.529, RICMS, Livro saídas 25/08/201 25/08/201 31/12/201 73.4 Decreto de I, Art. 32, Vencido interestaduais, 5 5 5 24/08/20 Inciso LVI decorrentes de 15 venda, de reatores eletrônicos Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas Decreto interestaduais, 41.609, decorrentes de RICMS, Livro 16/05/200 01/05/200 31/01/200 74.1 Decreto de venda ou de I, Art. 32, - 2 2 3 15/05/20 transferência a Inciso LVII 02 outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas Decreto interestaduais, 42.187, decorrentes de RICMS, Livro 01/04/200 01/04/200 08/04/200 74.2 Decreto de venda ou de I, Art. 32, - 3 3 9 31/03/20 transferência a Inciso LVII 03 outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas Decreto interestaduais, 42.311, decorrentes de RICMS, Livro 01/07/200 01/07/200 29/09/200 74.3 Decreto de venda ou de I, Art. 32, - 3 3 3 27/06/20 transferência a Inciso LVII 03 outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria

58 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas Decreto interestaduais, 42.564, decorrentes de RICMS, Livro 30/09/200 30/09/200 08/04/200 Retificado em 74.4 Decreto de venda ou de I, Art. 32, 3 3 9 31/10/2003 29/09/20 transferência a Inciso LVII 03 outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas Decreto interestaduais, 42.630, decorrentes de RICMS, Livro 10/11/200 30/09/200 08/04/200 74.5 Decreto de venda ou de I, Art. 32, - 3 3 9 07/11/20 transferência a Inciso LVII 03 outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores fabricantes nas saídas de Decreto empanados de 41.621, RICMS, Livro aves, cortes 21/05/200 01/06/200 26/05/200 75 Decreto de I, Art. 32, - assados ou 2 2 2 20/05/20 Inciso LVIII cozidos de aves, 02 marinados crus ou cozidos de aves, pré-fritos de aves e cozidos formados de aves Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 41.733, RICMS, Livro industriais nas 17/07/200 01/06/200 29/09/200 76.1 Decreto de I, Art. 32, - aquisições e nas 2 2 3 16/07/20 Inciso LIX saídas internas 02 de mármores e granitos Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 41.704, RICMS, Livro industriais nas 04/07/200 01/06/200 29/09/200 76.2 Decreto de I, Art. 32, - aquisições e nas 2 2 3 03/07/20 Inciso LIX saídas internas 02 de mármores e granitos

59 Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.127, RICMS, Livro industriais nas 31/01/200 31/01/200 29/09/200 76.3 Decreto de I, Art. 32, - aquisições e nas 3 3 3 30/01/20 Inciso LIX saídas internas 03 de mármores e granitos Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industriais ou 41.845, RICMS, Livro comerciais nas 24/09/200 01/10/200 30/01/200 Retificado em 77.1 Decreto de I, Art. 32, aquisições de 2 2 3 30/09/2002 23/09/20 Inciso LX mel puro 02 recebido diretamente de produtor Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industriais ou 42.127, RICMS, Livro comerciais nas 31/01/200 31/01/200 29/09/200 77.2 Decreto de I, Art. 32, - aquisições de 3 3 3 30/01/20 Inciso LX mel puro 03 recebido diretamente de produtor Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 41.915, RICMS, Livro industriais nas 31/10/200 01/10/200 30/01/200 78.1 Decreto de I, Art. 32, - saídas 2 2 3 30/10/20 Inciso LXI interestaduais de 02 móveis de produção própria Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.127, RICMS, Livro industriais nas 31/01/200 31/01/200 29/09/200 78.2 Decreto de I, Art. 32, - saídas 3 3 3 30/01/20 Inciso LXI interestaduais de 03 móveis de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industriais nas 41.984, RICMS, Livro saídas internas, 28/11/200 01/11/200 30/01/200 79.1 Decreto de I, Art. 32, - decorrentes de 2 2 3 27/11/20 Inciso LXII venda, de 02 bolachas e biscoitos, de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industriais nas 42.127, RICMS, Livro saídas internas, 31/01/200 31/01/200 29/09/200 79.2 Decreto de I, Art. 32, - decorrentes de 3 3 3 30/01/20 Inciso LXII venda, de 03 bolachas e biscoitos, de produção própria

60 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 41.988, RICMS, Livro interestaduais de 02/12/200 28/11/200 27/12/200 80.1 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 2 2 7 29/11/20 Inciso LXIII acondicionado 02 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 45.442, RICMS, Livro interestaduais de 14/01/200 14/01/200 31/03/200 80.2 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 8 8 8 11/01/20 Inciso LXIII acondicionado 08 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 45.427, RICMS, Livro interestaduais de 28/12/200 01/04/200 31/03/200 80.3 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 7 8 8 27/12/20 Inciso LXIII acondicionado 07 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 45.577, RICMS, Livro interestaduais de 01/04/200 01/04/200 30/04/200 80.4 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 8 8 9 31/03/20 Inciso LXIII acondicionado 08 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 45.920, RICMS, Livro interestaduais de 02/10/200 01/10/200 29/12/201 80.5 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 8 8 3 01/10/20 Inciso LXIII acondicionado 08 para consumo humano em embalagens de até 1 litro

61 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 46.251, RICMS, Livro interestaduais de 18/03/200 01/03/200 30/04/200 80.6 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 9 9 9 17/03/20 Inciso LXIII acondicionado 09 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 46.377, RICMS, Livro interestaduais de 05/06/200 01/05/200 10/12/200 80.7 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 9 9 9 04/06/20 Inciso LXIII acondicionado 09 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 46.250, RICMS, Livro interestaduais de 18/03/200 01/09/200 10/12/200 80.8 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 9 9 9 17/03/20 Inciso LXIII acondicionado 09 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 46.605, RICMS, Livro interestaduais de 18/09/200 01/09/200 30/09/200 80.9 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 9 9 9 17/09/20 Inciso LXIII acondicionado 09 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 46.659, RICMS, Livro interestaduais de 02/10/200 01/10/200 31/03/201 80.10 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 9 9 1 01/10/20 Inciso LXIII acondicionado 09 para consumo humano em embalagens de até 1 litro

62 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 46.812, RICMS, Livro interestaduais de 11/12/200 11/12/200 31/01/201 80.11 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 9 9 0 10/12/20 Inciso LXIII acondicionado 09 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 47.040, RICMS, Livro interestaduais de 08/03/201 01/02/201 29/12/201 80.12 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 0 0 3 05/03/20 Inciso LXIII acondicionado 10 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 47.190, RICMS, Livro interestaduais de 23/04/201 01/02/201 29/12/201 80.13 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 0 0 3 22/04/20 Inciso LXIII acondicionado 10 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 47.292, RICMS, Livro interestaduais de 18/06/201 18/06/201 29/12/201 80.14 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 0 0 3 17/06/20 Inciso LXIII acondicionado 10 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 48.276, RICMS, Livro interestaduais de 25/08/201 01/09/201 31/12/201 80.15 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 1 1 1 24/08/20 Inciso LXIII acondicionado 11 para consumo humano em embalagens de até 1 litro

63 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 48.770, RICMS, Livro interestaduais de 06/01/201 01/01/201 31/03/201 80.16 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 2 2 2 05/01/20 Inciso LXIII acondicionado 12 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 48.969, RICMS, Livro interestaduais de 03/04/201 01/04/201 21/11/201 80.17 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 2 2 2 02/04/20 Inciso LXIII acondicionado 12 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 49.856, RICMS, Livro interestaduais de 22/11/201 22/11/201 30/09/201 80.18 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 2 2 3 21/11/20 Inciso LXIII acondicionado 12 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 50.689, RICMS, Livro interestaduais de 30/09/201 01/10/201 29/12/201 80.19 Decreto de I, Art. 32, - leite fluido, 3 3 3 27/09/20 Inciso LXIII acondicionado 13 para consumo humano em embalagens de até 1 litro Crédito presumido aos Lei contribuintes que 11.971, financiarem 19/09/200 01/01/200 31/12/200 81.1 Lei de projetos - - 3 3 3 18/09/20 aprovados nos 03 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Crédito presumido aos Lei contribuintes que 12.108, financiarem 22/06/200 01/01/200 31/12/200 81.2 Lei de projetos - - 4 4 4 21/06/20 aprovados nos 04 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS)

64 Crédito presumido aos Lei contribuintes que 12.297, financiarem 24/06/200 01/01/200 31/12/200 81.3 Lei de projetos - - 5 5 5 23/06/20 aprovados nos 05 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Crédito presumido aos Lei contribuintes que 12.579, financiarem 25/08/200 01/01/200 31/12/200 81.4 Lei de projetos - - 6 6 6 24/08/20 aprovados nos 06 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Crédito presumido aos Lei contribuintes que 12.703, financiarem 10/05/200 01/01/200 31/12/200 81.5 Lei de projetos - - 7 7 7 09/05/20 aprovados nos 07 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Crédito presumido aos Lei contribuintes que 12.917. financiarem 03/04/200 01/01/200 31/12/200 81.6 Lei de projetos - - 8 8 8 02/04/20 aprovados nos 08 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Crédito presumido aos Lei contribuintes que 13.239, financiarem 06/08/200 01/01/200 31/12/200 81.7 Lei de projetos - - 9 8 9 05/08/20 aprovados nos 09 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Crédito presumido aos Lei contribuintes que 13.529, financiarem 15/10/201 01/01/201 31/12/201 81.8 Lei de projetos - - 0 0 0 14/10/20 aprovados nos 10 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Crédito presumido aos Lei contribuintes que 13.937, financiarem 01/03/201 01/01/201 31/12/201 81.9 Lei de projetos - - 2 1 1 29/02/20 aprovados nos 12 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS)

65 Crédito presumido aos Lei contribuintes que 14.028, financiarem 27/06/201 01/01/201 31/12/201 81.10 Lei de projetos - -

2 2 2 26/06/20 aprovados nos 12 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Crédito presumido aos Lei contribuintes que 14.443, financiarem 14/01/201 01/01/201 31/12/201 81.11 Lei de projetos - - 4 3 3 13/01/20 aprovados nos 14 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Crédito presumido aos Lei contribuintes que 14.814, financiarem 31/12/201 01/01/201 31/12/201 81.12 Lei de projetos - - 5 5 5 30/12/20 aprovados nos 15 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Crédito presumido aos Decreto contribuintes que 42.339, financiarem RICMS, Livro 15/07/200 15/07/200 17/01/201 81.13 Decreto de projetos I, Art. 32, - 3 3 2 11/07/20 aprovados nos Inciso LXIV 03 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Crédito presumido aos Decreto contribuintes que 46.558, financiarem RICMS, Livro 09/08/200 01/01/200 17/01/201 81.14 Decreto de projetos I, Art. 32, - 9 5 2 07/08/20 aprovados nos Inciso LXIV 09 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Crédito presumido aos Decreto contribuintes que 46.250, financiarem RICMS, Livro 18/03/200 18/03/200 17/01/201 81.15 Decreto de projetos I, Art. 32, - 9 9 2 17/03/20 aprovados nos Inciso LXIV 09 termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS) Dispõe sobre o Programa Estadual de Apoio à Implementação Lei do Sistema Local 11.817, de Produção 27/06/200 27/06/200 24/08/201 82.1 Lei de Art. 8º e 9º Vencido Cerâmico na 2 2 5 26/06/20 Região da 02 Campanha - Programa SLP Cerâmico - Crédito presumido

66 Crédito Decreto presumido aos 42.563, estabelecimentos RICMS, Livro 30/09/200 30/09/200 24/08/201 82.2 Decreto de industriais I, Art. 32, - 3 3 5 29/09/20 integrantes do Inciso LXVII 03 Programa SLP Cerâmico Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 42.563, RICMS, Livro industriais 30/09/200 30/09/200 04/07/200 83 Decreto de I, Art. 32, - importadores de 3 3 4 29/09/20 Inciso LXVIII veículos 03 automotores novos Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores e aos seus centros de Decreto distribuição nas 42.563, saídas RICMS, Livro 30/09/200 30/09/200 30/06/200 84.1 Decreto de interestaduais de I, Art. 32, - 3 3 5 29/09/20 farinha de trigo e Inciso LXIX 03 produção própria e de misturas e pastas de farinha de trigo para preparação de produtos de padaria Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores e aos seus centros de Decreto distribuição nas 44.607, saídas RICMS, Livro 24/08/200 24/08/200 02/04/201 84.2 Decreto de interestaduais de I, Art. 32, - 6 6 3 23/08/20 farinha de trigo e Inciso LXIX 06 produção própria e de misturas e pastas de farinha de trigo para preparação de produtos de padaria

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ADI 2663 em 08/03/2017 Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Possibilita

julgou incentivo fiscal a parcialmente empresas que procedente o financiarem Lei pedido para bolsas de estudo 11.743, declarar a aos professores 06/03/200 06/03/200 13/03/201 85.1 Lei de Art. 3º inconstitucional que necessitam 2 2 7 05/03/20 idade do artigo completar a 02 3º da Lei formação 11.743/2002 do pedagógica - Estado do Rio Crédito Grande do Sul, presumido conferindo à decisão efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento. Crédito presumido às Decreto empresas que 42.564, patrocinarem RICMS, Livro 30/09/200 30/09/200 24/08/201 Retificado em 85.2 Decreto de bolsas de estudo I, Art. 32, 3 3 5 31/10/2003 29/09/20 para professores Inciso LXX 03 que ingressarem em cursos superiores Crédito presumido às Decreto empresas que 48.882, patrocinarem RICMS, Livro 24/02/201 24/02/201 24/08/201 85.3 Decreto de bolsas de estudo I, Art. 32, - 2 2 5 23/02/20 para professores Inciso LXX 12 que ingressarem em cursos superiores Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 44.249, RICMS, Livro industriais nas 16/01/200 16/01/200 31/12/200 86.1 Decreto de I, Art. 32, - saídas 6 6 8 13/01/20 Inciso LXXI interestaduais de 06 fertilizantes de produção própria Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 44.989a, RICMS, Livro industriais nas 03/04/200 03/04/200 31/12/200 86.2 Decreto de I, Art. 32, - saídas 7 7 8 02/04/20 Inciso LXXI interestaduais de 07 fertilizantes de produção própria Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 46.767, RICMS, Livro industriais nas 27/11/200 27/11/200 30/11/201 86.3 Decreto de I, Art. 32, - saídas 9 9 1 26/11/20 Inciso LXXI interestaduais de 09 fertilizantes de produção própria

68 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais de cerveja, refrigerantes e sucos nas saídas, para outros estabelecimentos do mesmo grupo Decreto empresarial, de 43.002, RICMS, Livro mercadorias, 07/04/200 07/04/200 24/08/201 87 Decreto de I, Art. 32, - máquinas e 4 4 5 06/04/20 Inciso LXXII equipamentos 04 industriais, importados do exterior com diferimento e destinados à integração em processo de industrialização ou ao ativo permanente dos destinatários Crédito presumido aos estabelecimentos de empresas que Decreto tenham instalado 43.746, no Estado RICMS, Livro 22/04/200 22/04/200 28/02/200 88.1 Decreto de indústria para a I, Art. 32, - 5 5 6 20/04/20 construção de Inciso LXXV 05 plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural Crédito presumido aos estabelecimentos de empresas que Decreto tenham instalado 44.315, no Estado RICMS, Livro 01/03/200 01/03/200 24/08/201 88.2 Decreto de indústria para a I, Art. 32, - 6 6 5 24/02/20 construção de Inciso LXXV 06 plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural

69 Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a Decreto outro 44.080, estabelecimento RICMS, Livro 21/10/200 01/10/200 31/12/200 89.1 Decreto de do mesmo titular, I, Art. 32, - 5 5 5 20/10/20 de farinha de Inciso LXXVI 05 trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a Decreto outro 44.438, estabelecimento RICMS, Livro 18/05/200 18/05/200 30/09/201 89.2 Decreto de do mesmo titular, I, Art. 32, - 6 6 3 17/05/20 de farinha de Inciso LXXVI 06 trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a Decreto outro 44.607, estabelecimento RICMS, Livro 24/08/200 24/08/200 31/03/200 89.3 Decreto de do mesmo titular, I, Art. 32, - 6 6 7 23/08/20 de farinha de Inciso LXXVI 06 trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias

70 Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a Decreto outro 44.990, estabelecimento RICMS, Livro 03/04/200 01/04/200 31/07/200 89.4 Decreto de do mesmo titular, I, Art. 32, - 7 7 7 02/04/20 de farinha de Inciso LXXVI 07 trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a Decreto outro 53.503, estabelecimento RICMS, Livro 05/04/201 01/04/201 30/04/201 89.5 Decreto de do mesmo titular, I, Art. 32, - 7 7 7 04/04/20 de farinha de Inciso LXXVI 17 trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a Decreto outro 53.380, estabelecimento RICMS, Livro 01/04/201 01/04/201 89.6 Decreto de do mesmo titular, I, Art. 32, 30/012/06 -

7 7 29/12/20 de farinha de Inciso LXXVI 06 trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias

71 Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a Decreto outro 45.193, estabelecimento RICMS, Livro 31/07/200 01/08/201 31/03/201 89.7 Decreto de do mesmo titular, I, Art. 32, - 7 7 7 30/07/20 de farinha de Inciso LXXVI 07 trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 44.314, RICMS, Livro fabricantes nas 01/03/200 01/02/200 24/08/201 90 Decreto de I, Art. 32, - saídas internas 6 6 5 24/02/20 Inciso LXXX de terminais 06 portáteis de telefonia celular Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas Decreto saídas 44.607, RICMS, Livro interestaduais de 24/08/200 24/08/200 28/02/200 91.1 Decreto de I, Art. 32, - carnes e demais 6 6 7 23/08/20 Inciso LXXXII produtos 06 comestíveis resultantes do abate de aves e suínos Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas Decreto saídas 44.912, RICMS, Livro interestaduais de 01/03/200 01/03/200 31/07/200 91.2 Decreto de I, Art. 32, - carnes e demais 7 7 7 28/02/20 Inciso LXXXII produtos 07 comestíveis resultantes do abate de aves e suínos Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industriais nas 44.607, saídas RICMS, Livro 24/08/200 24/08/200 28/02/200 92.1 Decreto de interestaduais de I, Art. 32, - 6 6 7 23/08/20 produtos Inciso LXXXIII 06 comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos

72 Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industriais nas 44.912, saídas RICMS, Livro 01/03/200 01/03/200 30/04/200 92.2 Decreto de interestaduais de I, Art. 32, - 7 7 7 28/02/20 produtos Inciso LXXXIII 07 comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industriais nas 45.044, saídas RICMS, Livro 07/05/200 01/05/200 30/06/200 92.3 Decreto de interestaduais de I, Art. 32, - 7 7 7 04/05/20 produtos Inciso LXXXIII 07 comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industriais nas 45.120, saídas RICMS, Livro 02/07/200 02/07/200 31/07/200 92.4 Decreto de interestaduais de I, Art. 32, - 7 7 7 29/06/20 produtos Inciso LXXXIII 07 comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 44.714, industriais, da I, Art. 32, 01/11/200 01/10/200 31/12/201 93.1 Decreto de Metade Sul do - Inciso 6 6 0 31/10/20 Estado, nas LXXXIV 06 saídas internas de nafta petroquímica Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 44.990, industriais, da I, Art. 32, 03/04/200 03/04/200 31/05/200 93.2 Decreto de Metade Sul do - Inciso 7 7 7 02/04/20 Estado, nas LXXXIV 07 saídas internas de nafta petroquímica Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 45.119, industriais, da I, Art. 32, 02/07/200 01/06/200 30/11/200 93.3 Decreto de Metade Sul do - Inciso 7 7 7 29/06/20 Estado, nas LXXXIV 07 saídas internas de nafta petroquímica Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 45.372, industriais, da I, Art. 32, 04/12/200 01/12/200 31/03/200 93.4 Decreto de Metade Sul do - Inciso 7 7 7 03/12/20 Estado, nas LXXXIV 07 saídas internas de nafta petroquímica 73 Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 45.577, industriais, da I, Art. 32, 01/04/200 01/04/200 31/03/200 93.5 Decreto de Metade Sul do - Inciso 8 8 9 31/03/20 Estado, nas LXXXIV 08 saídas internas de nafta petroquímica Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 46.323, industriais, da I, Art. 32, 28/04/200 01/04/200 31/03/201 93.6 Decreto de Metade Sul do - Inciso 9 9 0 27/04/20 Estado, nas LXXXIV 09 saídas internas de nafta petroquímica Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 47.188, industriais, da I, Art. 32, 23/04/201 01/04/201 31/12/201 93.7 Decreto de Metade Sul do - Inciso 0 0 0 22/04/20 Estado, nas LXXXIV 10 saídas internas de nafta petroquímica Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 52.191, industriais, da I, Art. 32, 23/12/201 01/01/201 31/12/201 93.8 Decreto de Metade Sul do - Inciso 4 5 5 22/12/20 Estado, nas LXXXIV 14 saídas internas de nafta petroquímica Crédito presumido aos estabelecimentos industriais que executem Decreto processo RICMS, Livro 45.417, desativador de I, Art. 32, 26/12/200 01/01/200 30/04/201 94 Decreto de - soja nas entradas Inciso 7 8 1 21/12/20 de soja em grão, LXXXVII 07 produzida no Estado, para a fabricação de ração destinada à avicultura Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 45.642, industriais nas I, Art. 32, 07/05/200 01/04/200 17/12/200 95.1 Decreto de - saídas de Inciso 8 8 8 06/05/20 biodiesel - B100, LXXXVIII 08 de produção própria Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 46.377, industriais nas I, Art. 32, 05/06/200 01/04/200 20/08/201 95.2 Decreto de - saídas de Inciso 9 8 2 04/06/20 biodiesel - B100, LXXXVIII 09 de produção própria

74 Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 45.604, industriais nas I, Art. 32, 14/04/200 01/04/200 01/04/200 95.3 Decreto de - saídas de Inciso 8 8 8 11/04/20 biodiesel - B100, LXXXVIII 08 de produção própria Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 46.089, industriais nas I, Art. 32, 18/12/200 18/12/200 20/08/201 95.4 Decreto de - saídas de Inciso 8 8 2 17/12/20 biodiesel - B100, LXXXVIII 08 de produção própria Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 47.000, industriais nas I, Art. 32, 12/02/201 12/02/201 20/08/201 95.5 Decreto de - saídas de Inciso 0 0 2 11/02/20 biodiesel - B100, LXXXVIII 10 de produção própria Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 49.486, industriais nas I, Art. 32, 21/08/201 21/08/201 28/02/201 95.6 Decreto de - saídas de Inciso 2 2 3 20/08/20 biodiesel - B100, LXXXVIII 12 de produção própria Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos RICMS, Livro 49.613, industriais nas I, Art. 32, 26/09/201 21/08/201 30/09/201 95.7 Decreto de - saídas de Inciso 2 2 2 25/09/20 biodiesel - B100, LXXXVIII 12 de produção própria Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas Decreto saídas RICMS, Livro 46.069, interestaduais de I, Art. 32, 15/12/200 01/09/200 31/12/200 96.1 Decreto de - tomates Inciso 8 8 9 12/12/20 preparados ou LXXXIX 08 conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado

75 Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas Decreto saídas RICMS, Livro 45.858, interestaduais de I, Art. 32, 09/09/200 01/09/200 31/12/200 96.2 Decreto de - tomates Inciso 8 8 9 08/09/20 preparados ou LXXXIX 08 conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas Decreto saídas RICMS, Livro 48.754, interestaduais de I, Art. 32, 30/12/201 01/01/201 31/12/201 96.3 Decreto de - tomates Inciso 1 2 2 29/12/20 preparados ou LXXXIX 11 conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas Decreto saídas RICMS, Livro 49.999, interestaduais de I, Art. 32, 31/12/201 01/01/201 29/12/201 96.4 Decreto de - tomates Inciso 2 3 3 28/12/20 preparados ou LXXXIX 12 conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado

76 Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas Decreto saídas RICMS, Livro 51.076, interestaduais de I, Art. 32, 30/12/201 30/12/201 31/12/201 96.5 Decreto de - tomates Inciso 3 3 5 27/12/20 preparados ou LXXXIX 13 conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado Crédito presumido aos estabelecimentos importadores nas saídas, decorrentes de Decreto venda, de 45.966, máquinas e RICMS, Livro 04/11/200 04/11/200 29/02/201 97.1 Decreto de equipamentos I, Art. 32, - 8 8 6 03/11/20 destinados a Inciso XC 08 envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos e cartonados, tampas e canudos Crédito presumido aos estabelecimentos importadores nas saídas, decorrentes de Decreto venda, de 47.001, máquinas e RICMS, Livro 12/02/201 01/02/201 29/02/201 97.2 Decreto de equipamentos I, Art. 32, - 0 0 6 11/02/20 destinados a Inciso XC 10 envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos e cartonados, tampas e canudos Crédito presumido aos centros de Decreto distribuição 45.968, pertencentes a RICMS, Livro 04/11/200 04/11/200 13/11/201 98.1 Decreto de empresa I, Art. 32, - 8 8 1 03/11/20 industrial nas Inciso XCI 08 saídas de tubos de aço sem costura, de produção própria

77 Crédito presumido aos centros de Decreto distribuição 46.349, pertencentes a RICMS, Livro 20/05/200 20/05/200 15/12/200 98.2 Decreto de empresa I, Art. 32, - 9 9 9 19/05/20 industrial nas Inciso XCI 09 saídas de tubos de aço sem costura, de produção própria Crédito presumido aos centros de Decreto distribuição 46.823, pertencentes a RICMS, Livro 16/12/200 16/12/200 13/11/201 98.3 Decreto de empresa I, Art. 32, - 9 9 1 15/12/20 industrial nas Inciso XCI 09 saídas de tubos de aço sem costura, de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 46.273, interestaduais de RICMS, Livro 09/04/200 09/04/200 29/02/201 99.1 Decreto de óleo refinado de I, Art. 32, - 9 9 6 08/04/20 soja, de canola e Inciso XCIII 09 de girassol, de produção própria, em embalagens com capacidade de até 1 (um) litro Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 46.491, interestaduais de RICMS, Livro 20/07/200 20/07/200 29/02/201 99.2 Decreto de óleo refinado de I, Art. 32, - 9 9 6 17/07/20 soja, de canola e Inciso XCIII 09 de girassol, de produção própria, em embalagens com capacidade de até 1 (um) litro Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 47.448, aquisições das RICMS, Livro 28/09/201 28/09/201 30/09/201 100.1 Decreto de mercadorias I, Art. 32, - 0 0 1 27/09/20 utilizadas como Inciso XCVI 10 matéria-prima na industrialização de papel (recicladores)

78 Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 48.415, aquisições das RICMS, Livro 04/10/201 01/10/201 30/09/201 100.2 Decreto de mercadorias I, Art. 32, - 1 1 2 30/09/20 utilizadas como Inciso XCVI 11 matéria-prima na industrialização de papel (recicladores) Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 49.644, aquisições das RICMS, Livro 02/10/201 01/10/201 30/09/201 100.3 Decreto de mercadorias I, Art. 32, - 2 2 3 01/10/20 utilizadas como Inciso XCVI 12 matéria-prima na industrialização de papel (recicladores) Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 50.689, aquisições das RICMS, Livro 30/09/201 01/10/201 29/12/201 100.4 Decreto de mercadorias I, Art. 32, - 3 3 3 27/09/20 utilizadas como Inciso XCVI 13 matéria-prima na industrialização de papel (recicladores) Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 46.725, RICMS, Livro fabricantes nas 13/11/200 01/11/200 31/10/201 101.1 Decreto de I, Art. 32, - saídas de 9 9 1 12/11/20 Inciso XCVII reservatórios de 09 fibra de vidro e de polietileno Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 48.496, RICMS, Livro fabricantes nas 01/11/201 01/11/201 31/10/201 101.2 Decreto de I, Art. 32, - saídas de 1 1 2 31/10/20 Inciso XCVII reservatórios de 11 fibra de vidro e de polietileno Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 49.799, RICMS, Livro fabricantes nas 09/11/201 01/11/201 31/10/201 101.3 Decreto de I, Art. 32, - saídas de 2 2 3 08/11/20 Inciso XCVII reservatórios de 12 fibra de vidro e de polietileno Crédito Decreto presumido nas 46.767, RICMS, Livro saídas 27/11/200 01/10/200 30/11/201 102 Decreto de I, Art. 32, - interestaduais de 9 9 1 26/11/20 Inciso C fertilizantes de 09 produção própria Decreto Crédito 46.776, presumido aos RICMS, Livro 02/12/200 02/12/200 24/08/201 Republicado 103.1 Decreto de estabelecimentos I, Art. 32, 9 9 5 em 04/12/2009 01/12/20 de empresa de Inciso CI 09 base tecnológica

79 Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e Decreto tecnológica, 46.840, define 22/12/200 22/12/200 10/07/201 103.2 Decreto de mecanismos de - - 9 9 2 21/12/20 gestão aplicáveis 09 às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e Decreto tecnológica, 46.840, define 22/12/200 22/12/200 10/07/201 104 Decreto de mecanismos de - - 9 9 2 21/12/20 gestão aplicáveis 09 às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industriais 47.346, RICMS, Livro fabricantes nas 02/07/201 01/07/201 31/07/201 105.1 Decreto de I, Art. 32, - saídas de 0 0 5 01/07/20 Inciso CIV máquinas e 10 aparelhos importados do exterior Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industriais 49.441, RICMS, Livro fabricantes nas 07/08/201 07/08/201 31/08/201 105.2 Decreto de I, Art. 32, - saídas de 2 2 4 06/08/20 Inciso CIV máquinas e 12 aparelhos importados do exterior Crédito Decreto presumido aos 47.349s, fabricantes de RICMS, Livro 02/07/201 01/01/201 31/03/201 106.1 Decreto de rolhas, tampas, I, Art. 32, - 0 0 2 01/07/20 cápsulas e outros Inciso CV 10 dispositivos para fechar recipientes Crédito Decreto presumido aos 47.511, fabricantes de RICMS, Livro 01/11/201 01/11/201 31/03/201 106.2 Decreto de rolhas, tampas, I, Art. 32, - 0 0 2 29/10/20 cápsulas e outros Inciso CV 10 dispositivos para fechar recipientes

80 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições Decreto internas de leite 47.348, de produtor rural RICMS, Livro 02/07/201 02/07/201 31/07/201 107.1 Decreto de ou de I, Art. 32, - 0 0 3 01/07/20 cooperativa de Inciso CVI 10 produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições Decreto internas de leite 47.427, de produtor rural RICMS, Livro 25/08/201 02/07/201 31/07/201 107.2 Decreto de ou de I, Art. 32, - 0 0 3 24/08/20 cooperativa de Inciso CVI 10 produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições Decreto internas de leite 50.499, de produtor rural RICMS, Livro 23/07/201 01/08/201 30/06/201 107.3 Decreto de ou de I, Art. 32, - 3 3 7 22/07/20 cooperativa de Inciso CVI 13 produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições Decreto internas de leite 51.205, de produtor rural RICMS, Livro 11/02/201 01/02/201 31/07/201 107.4 Decreto de ou de I, Art. 32, - 4 4 4 10/02/20 cooperativa de Inciso CVI 14 produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos

81 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições Decreto internas de leite 51.699, de produtor rural RICMS, Livro 31/07/201 01/07/201 30/06/201 107.5 Decreto de ou de I, Art. 32, - 4 4 7 30/07/20 cooperativa de Inciso CVI 14 produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições Decreto internas de leite 52.459, de produtor rural RICMS, Livro 09/07/201 01/07/201 30/12/201 107.6 Decreto de ou de I, Art. 32, - 5 5 5 08/07/20 cooperativa de Inciso CVI 15 produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições Decreto internas de leite 52.851, de produtor rural RICMS, Livro 05/01/201 31/12/201 29/06/201 107.7 Decreto de ou de I, Art. 32, - 6 5 6 04/01/20 cooperativa de Inciso CVI 16 produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições Decreto internas de leite 53.126, de produtor rural RICMS, Livro 07/07/201 30/06/201 31/10/201 107.8 Decreto de ou de I, Art. 32, - 6 6 6 06/07/20 cooperativa de Inciso CVI 16 produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos

82 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições Decreto internas de leite 53.183, de produtor rural RICMS, Livro 01/09/201 01/09/201 30/06/201 107.9 Decreto de ou de I, Art. 32, - 6 6 7 31/08/20 cooperativa de Inciso CVI 16 produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições Decreto internas de leite 53.292, de produtor rural RICMS, Livro 11/11/201 01/11/201 30/06/201 107.10 Decreto de ou de I, Art. 32, - 6 6 7 10/11/20 cooperativa de Inciso CVI 16 produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industrializadores 47.427, RICMS, Livro nas aquisições 25/08/201 02/07/201 23/04/201 108.1 Decreto de I, Art. 32, - internas de leite 0 0 2 24/08/20 Inciso CVII produzido no 10 Estado, de produtor rural ou de cooperativa Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industrializadores 47.636, RICMS, Livro nas aquisições 06/12/201 06/12/201 30/06/201 108.2 Decreto de I, Art. 32, - internas de leite 0 0 1 02/12/20 Inciso CVII produzido no 10 Estado, de produtor rural ou de cooperativa Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industrializadores 48.161, RICMS, Livro nas aquisições 15/07/201 01/07/201 30/09/201 108.3 Decreto de I, Art. 32, - internas de leite 1 1 1 14/07/20 Inciso CVII produzido no 11 Estado, de produtor rural ou de cooperativa

83 Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industrializadores 48.417, RICMS, Livro nas aquisições 04/10/201 01/10/201 31/03/201 108.4 Decreto de I, Art. 32, - internas de leite 1 1 2 30/09/20 Inciso CVII produzido no 11 Estado, de produtor rural ou de cooperativa Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industrializadores 48.969, RICMS, Livro nas aquisições 03/04/201 01/04/201 23/04/201 108.5 Decreto de I, Art. 32, - internas de leite 2 2 2 02/04/20 Inciso CVII produzido no 12 Estado, de produtor rural ou de cooperativa Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industrializadores 49.463, RICMS, Livro nas aquisições 14/08/201 01/08/201 31/10/201 108.6 Decreto de I, Art. 32, - internas de leite 2 2 2 13/08/20 Inciso CVII produzido no 12 Estado, de produtor rural ou de cooperativa Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industrializadores 51.868, RICMS, Livro nas aquisições 01/10/201 01/10/201 29/02/201 108.7 Decreto de I, Art. 32, - internas de leite 4 4 6 30/09/20 Inciso CVII produzido no 14 Estado, de produtor rural ou de cooperativa Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industrializadores 52.955, RICMS, Livro nas aquisições 24/03/201 01/03/201 31/08/201 108.8 Decreto de I, Art. 32, - internas de leite 6 6 6 23/03/20 Inciso CVII produzido no 16 Estado, de produtor rural ou de cooperativa Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas Decreto de carnes e 47.443, RICMS, Livro demais produtos 15/09/201 01/09/201 30/05/201 109.1 Decreto de I, Art. 32, - comestíveis 0 0 1 14/09/20 Inciso CVIII frescos, 10 resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves

84 Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas Decreto de carnes e 48.109, RICMS, Livro demais produtos 17/06/201 31/05/201 31/12/201 109.2 Decreto de I, Art. 32, - comestíveis 1 1 1 16/06/20 Inciso CVIII frescos, 11 resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas Decreto de carnes e 48.755, RICMS, Livro demais produtos 30/12/201 01/01/201 30/06/201 109.3 Decreto de I, Art. 32, Vencido comestíveis 1 2 2 29/12/20 Inciso CVIII frescos, 11 resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de placasmãe, de Decreto impressoras de 47.499, RICMS, Livro grande porte - 22/10/201 22/10/201 24/08/201 110 Decreto de I, Art. 32, - traçador gráfico 0 0 5 21/10/20 Inciso CIX ("plotter") e de 10 circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados Crédito Decreto presumido às 49.441, empresas RICMS, Livro 07/08/201 07/08/201 01/09/201 111 Decreto de fabricantes de I, Art. 32, - 2 2 5 06/08/20 granola em barra, Inciso CXI 12 "cookies" e gotas de "cookies"

85 Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados Decreto na forma de 48.497, flocos, RICMS, Livro 01/11/201 01/11/201 30/04/201 112.1 Decreto de granulados, I, Art. 32, - 1 1 2 31/10/20 resíduos ou pó, Inciso CXII 11 cuja matériaprima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pósconsumo Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados Decreto na forma de 49.065, flocos, RICMS, Livro 30/04/201 01/05/201 04/04/201 112.2 Decreto de granulados, I, Art. 32, - 2 2 3 27/04/20 resíduos ou pó, Inciso CXII 12 cuja matériaprima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pósconsumo Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados Decreto na forma de 50.202, flocos, RICMS, Livro 05/04/201 05/04/201 30/04/201 112.3 Decreto de granulados, I, Art. 32, - 3 3 5 04/04/20 resíduos ou pó, Inciso CXII 13 cuja matériaprima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pósconsumo

86 Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados Decreto na forma de 52.319, flocos, RICMS, Livro 13/04/201 01/05/201 31/12/201 112.4 Decreto de granulados, I, Art. 32, - 5 5 5 10/04/20 resíduos ou pó, Inciso CXII 15 cuja matériaprima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pósconsumo Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados Decreto na forma de 52.949, flocos, RICMS, Livro 22/03/201 01/04/201 17/07/201 112.5 Decreto de granulados, I, Art. 32, - 6 6 7 21/03/20 resíduos ou pó, Inciso CXII 16 cuja matériaprima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pósconsumo Crédito Decreto presumido aos 47.634, estabelecimentos RICMS, Livro 06/12/201 06/12/201 20/08/201 113.1 Decreto de industriais nas I, Art. 32, - 0 0 2 02/12/20 saídas Inciso CXIV 10 interestaduais de farelo de soja Crédito Decreto presumido aos 49.486, estabelecimentos RICMS, Livro 21/08/201 21/08/201 31/03/201 113.2 Decreto de industriais nas I, Art. 32, - 2 2 3 20/08/20 saídas Inciso CXIV 12 interestaduais de farelo de soja Crédito Decreto presumido aos 50.458, estabelecimentos RICMS, Livro 03/07/201 01/07/201 30/09/201 113.3 Decreto de industriais nas I, Art. 32, - 3 3 3 02/07/20 saídas Inciso CXIV 13 interestaduais de farelo de soja Crédito Decreto presumido aos 50.689, estabelecimentos RICMS, Livro 30/09/201 01/10/201 29/12/201 113.4 Decreto de industriais nas I, Art. 32, - 3 3 3 27/09/20 saídas Inciso CXIV 13 interestaduais de farelo de soja

87 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas Decreto saídas 47.643, interestaduais de RICMS, Livro 09/12/201 01/12/201 01/12/201 114 Decreto de poliestireno I, Art. 32, - 0 0 0 08/12/20 cristal, Inciso CXV 10 poliestireno de alto impacto e estireno, importados do exterior Crédito Decreto presumido às 49.441, RICMS, Livro empresas 07/08/201 07/08/201 01/09/201 115 Decreto de I, Art. 32, - fabricantes de 2 2 5 06/08/20 Inciso CXVII produtos 12 farmacêuticos Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes de 47.748, rapaduras RICMS, Livro 31/12/201 31/12/201 24/08/201 116.1 Decreto de simples e mistas, I, Art. 32, - 0 0 5 30/12/20 nas aquisições Inciso CXIX 10 internas de melado e de açúcar mascavo, de produtor rural Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes de 52.529, rapaduras RICMS, Livro 25/08/201 25/08/201 30/06/201 116.2 Decreto de simples e mistas, I, Art. 32, - 5 5 6 24/08/20 nas aquisições Inciso CXIX 15 internas de melado e de açúcar mascavo, de produtor rural Crédito presumido às empresas industriais Decreto produtoras, 48.461, beneficiárias do RICMS, Livro 21/10/201 21/10/201 24/08/201 117 Decreto de FUNDOPEM/RS I, Art. 32, - 1 1 5 20/10/20 e do Inciso CXXIII 11 INTEGRAR/RS, nas saídas de etanol destinado a distribuidora de combustíveis Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de Decreto chocolate branco, 51.083, RICMS, Livro caramelos, 30/12/201 30/12/201 22/07/201 118 Decreto de I, Art. 32, - confeitos, dropes, 3 3 4 27/12/20 Inciso CXXIV pastilhas, 13 chocolate que contenha cacau e cereais em grãos ou em flocos

88 Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 48.792, fabricantes de RICMS, Livro 12/01/201 12/01/201 31/01/201 119 Decreto de estireno, I, Art. 32, - 2 2 6 11/01/20 beneficiários do Inciso CXXV 12 FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de Decreto venda, de carnes 48.966, RICMS, Livro e demais 03/04/201 01/04/201 31/08/201 120.1 Decreto de I, Art. 32, - produtos 2 2 2 02/04/20 Inciso CXXVI comestíveis 12 frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de Decreto venda, de carnes 49.527, RICMS, Livro e demais 31/08/201 01/09/201 31/08/201 120.2 Decreto de I, Art. 32, - produtos 2 2 3 30/08/20 Inciso CXXVI comestíveis 12 frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de Decreto venda, de carnes 50.041, RICMS, Livro e demais 24/01/201 24/01/201 31/08/201 120.3 Decreto de I, Art. 32, - produtos 3 3 3 23/01/20 Inciso CXXVI comestíveis 13 frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves

89 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas importações de cobre e nas Decreto aquisições RICMS, Livro 49.144, internas de I, Art. 32, 25/05/201 25/05/201 24/08/201 121 Decreto de - sucata de cobre Inciso 2 2 5 24/05/20 utilizada para a CXXVIII 12 produção de cobre reciclado, destinadas à fabricação própria de fios e cabos Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 49.192, saídas internas e RICMS, Livro 06/06/201 01/07/201 30/06/201 122.1 Decreto de nas saídas I, Art. 32, - 2 2 3 05/06/20 interestaduais Inciso CXXIX 12 destinadas a não contribuinte do imposto de telhas de concreto Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 49.283, saídas internas e RICMS, Livro 25/06/201 01/07/201 31/08/201 122.2 Decreto de nas saídas I, Art. 32, Vencido 2 2 3 22/06/20 interestaduais Inciso CXXIX 12 destinadas a não contribuinte do imposto de telhas de concreto Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 50.550, saídas internas e RICMS, Livro 12/08/201 01/07/201 31/08/201 122.3 Decreto de nas saídas I, Art. 32, Vencido 3 3 3 09/08/20 interestaduais Inciso CXXIX 13 destinadas a não contribuinte do imposto de telhas de concreto Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto fabricantes nas 50.351, saídas RICMS, Livro 27/05/201 01/04/201 29/12/201 123 Decreto de interestaduais, I, Art. 32, - 3 3 3 24/05/20 decorrentes de Inciso CXXXI 13 venda, de cabos e cordas para uso naval e "offshore" Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 49.535, RICMS, Livro comerciais e 04/09/201 04/09/201 17/11/201 124 Decreto de I, Art. 32, - industriais de 2 2 4 03/09/20 Inciso CXXXII carne ovina e de 12 lã ovina (FUNDOVINOS)

90 Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de Decreto venda, de carnes RICMS, Livro 49.527, e demais I, Art. 32, 31/08/201 01/09/201 31/08/201 125.1 Decreto de - produtos Inciso 2 2 3 30/08/20 comestíveis CXXXIII 12 frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de Decreto venda, de carnes RICMS, Livro 50.041, e demais I, Art. 32, 24/01/201 24/01/201 31/08/201 125.2 Decreto de - produtos Inciso 3 3 3 23/01/20 comestíveis CXXXIII 13 frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, Decreto decorrentes de 49.700, venda, de RICMS, Livro 15/10/201 01/10/201 30/06/201 126.1 Decreto de produtos têxteis, I, Art. 32, - 2 2 5 11/10/20 artigos do Inciso CXXXV 12 vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria

91 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, Decreto decorrentes de 51.025, venda, de RICMS, Livro 17/12/201 01/01/201 30/06/201 Republicado 126.2 Decreto de produtos têxteis, I, Art. 32, 3 4 5 em 27/01/2014 16/12/20 artigos do Inciso CXXXV 13 vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, Decreto decorrentes de 52.825, venda, de RICMS, Livro 23/12/201 01/01/201 30/06/201 126.3 Decreto de produtos têxteis, I, Art. 32, - 5 6 7 22/12/20 artigos do Inciso CXXXV 15 vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, Decreto decorrentes de 53.638, venda, de RICMS, Livro 14/07/201 01/07/201 17/07/201 126.4 Decreto de produtos têxteis, I, Art. 32, - 7 7 7 13/07/20 artigos do Inciso CXXXV 17 vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas Decreto saídas internas e RICMS, Livro 49.737, nas saídas I, Art. 32, 24/10/201 01/11/201 29/12/201 127.1 Decreto de - interestaduais, Inciso 2 2 3 23/10/20 decorrentes de CXXXVII 12 venda, de transformadores novos, de produção própria

92 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas Decreto saídas internas e RICMS, Livro 51.076, nas saídas I, Art. 32, 30/12/201 30/12/201 24/08/201 127.2 Decreto de - interestaduais, Inciso 3 3 5 27/12/20 decorrentes de CXXXVII 13 venda, de transformadores novos, de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas Decreto saídas internas e RICMS, Livro 52.529, nas saídas I, Art. 32, 25/08/201 25/08/201 31/12/201 127.3 Decreto de Vencido interestaduais, Inciso 5 5 5 24/08/20 decorrentes de CXXXVII 15 venda, de transformadores novos, de produção própria Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento Decreto do Programa de 49.770, Incentivo ao 01/11/201 01/11/201 17/08/201 128.1 Decreto de - - Esporte do 2 2 5 31/10/20 Estado do Rio 12 Grande do Sul - PRÓESPORTE/RS - Crédito Presumido Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento Decreto do Programa de 49.951, Incentivo ao 13/12/201 01/11/201 17/08/201 128.2 Decreto de - - Esporte do 2 2 5 12/12/20 Estado do Rio 12 Grande do Sul - PRÓESPORTE/RS - Crédito Presumido Crédito presumido aos contribuintes que financiarem Decreto projetos RICMS, Livro 51.834, estaduais I, Art. 32, 17/09/201 17/09/201 17/11/201 128.3 Decreto de - esportivos e Inciso 4 4 4 16/09/20 paradesportivos, CXXXVIII 14 nos termos da Lei nº 13.924/12 (PRÓESPORTE/RS)

93 Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento Decreto do Programa de 51.830, Incentivo ao 17/09/201 17/09/201 31/12/201 128.4 Decreto de - - Esporte do 4 4 4 16/09/20 Estado do Rio 14 Grande do Sul - PRÓESPORTE/RS - Crédito Presumido Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento Decreto do Programa de 52.314, Incentivo ao 02/04/201 01/01/201 17/08/201 128.5 Decreto de - - Esporte do 5 5 5 01/04/20 Estado do Rio 15 Grande do Sul - PRÓESPORTE/RS - Crédito Presumido Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de Decreto distribuição nas RICMS, Livro 50.458, saídas de soro I, Art. 32, 03/07/201 01/02/201 01/02/201 129.1 Decreto de - de leite em pó, Inciso 3 4 4 02/07/20 inclusive CXXXIX 13 desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de Decreto distribuição nas RICMS, Livro 51.205, saídas de soro I, Art. 32, 11/02/201 01/07/201 01/07/201 129.2 Decreto de - de leite em pó, Inciso 4 4 4 10/02/20 inclusive CXXXIX 14 desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo

94 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de Decreto distribuição nas RICMS, Livro 51.699, saídas de soro I, Art. 32, 31/07/201 01/07/201 01/07/201 129.3 Decreto de - de leite em pó, Inciso 4 5 5 30/07/20 inclusive CXXXIX 14 desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de Decreto distribuição nas RICMS, Livro 52.459, saídas de soro I, Art. 32, 09/07/201 01/01/201 01/01/201 129.4 Decreto de - de leite em pó, Inciso 5 6 6 08/07/20 inclusive CXXXIX 15 desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de Decreto distribuição nas RICMS, Livro 52.851, saídas de soro I, Art. 32, 05/01/201 01/07/201 01/07/201 129.5 Decreto de - de leite em pó, Inciso 6 6 6 04/01/20 inclusive CXXXIX 16 desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de Decreto distribuição nas RICMS, Livro 53.126, saídas de soro I, Art. 32, 07/07/201 01/01/201 30/06/201 129.6 Decreto de - de leite em pó, Inciso 6 7 7 06/07/20 inclusive CXXXIX 16 desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas Decreto saídas 50.015, RICMS, Livro interestaduais, 10/01/201 01/02/201 01/02/201 130.1 Decreto de I, Art. 32, - decorrentes de 3 3 3 09/01/20 Inciso CXLI venda, de 13 calçados ou de artefatos de couro, de produção própria

95 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas Decreto saídas 50.368, RICMS, Livro interestaduais, 29/05/201 01/06/201 31/08/201 130.2 Decreto de I, Art. 32, - decorrentes de 3 3 3 28/05/20 Inciso CXLI venda, de 13 calçados ou de artefatos de couro, de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas Decreto saídas 50.636, RICMS, Livro interestaduais, 06/09/201 01/09/201 31/10/201 130.3 Decreto de I, Art. 32, - decorrentes de 3 3 3 05/09/20 Inciso CXLI venda, de 13 calçados ou de artefatos de couro, de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas Decreto saídas 50.804, RICMS, Livro interestaduais, 01/11/201 01/11/201 30/11/201 130.4 Decreto de I, Art. 32, - decorrentes de 3 3 3 31/10/20 Inciso CXLI venda, de 13 calçados ou de artefatos de couro, de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas Decreto saídas 51.076, RICMS, Livro interestaduais, 30/12/201 01/12/201 30/11/201 130.5 Decreto de I, Art. 32, - decorrentes de 3 3 4 27/12/20 Inciso CXLI venda, de 13 calçados ou de artefatos de couro, de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas Decreto saídas 50.804, RICMS, Livro interestaduais, 04/12/201 01/12/201 31/05/201 Retificado em 130.6 Decreto de I, Art. 32, decorrentes de 4 4 5 30/12/2014 03/12/20 Inciso CXLI venda, de 14 calçados ou de artefatos de couro, de produção própria

96 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas Decreto saídas 53.038, RICMS, Livro interestaduais, 24/05/201 01/06/201 31/05/201 130.7 Decreto de I, Art. 32, - decorrentes de 6 6 7 23/05/20 Inciso CXLI venda, de 16 calçados ou de artefatos de couro, de produção própria Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas Decreto saídas 53.551, RICMS, Livro interestaduais, 30/05/201 01/06/201 17/07/201 130.8 Decreto de I, Art. 32, - decorrentes de 7 7 7 29/05/20 Inciso CXLI venda, de 17 calçados ou de artefatos de couro, de produção própria Crédito Decreto presumido aos 50.117, RICMS, Livro estabelecimentos 01/03/201 01/03/201 30/12/201 131 Decreto de I, Art. 32, - industriais de 3 3 3 28/02/20 Inciso CXLII erva-mate 13 (FUNDOMATE) Crédito Decreto presumido aos 50.174, RICMS, Livro estabelecimentos 21/03/201 01/03/201 29/12/201 Retificado em 132.1 Decreto de I, Art. 32, industriais na 3 3 3 15/04/2013 20/03/20 Inciso CXLIV importação de 13 poliéster Crédito Decreto presumido aos 51.076, RICMS, Livro estabelecimentos 30/12/201 30/12/201 24/08/201 132.2 Decreto de I, Art. 32, - industriais na 3 3 5 27/12/20 Inciso CXLIV importação de 13 poliéster Crédito presumido aos estabelecimentos comerciais atacadistas, nas saídas internas Decreto de cobre não 51.071, RICMS, Livro refinado e 30/12/201 30/12/201 24/08/201 133 Decreto de I, Art. 32, - ânodos de cobre 3 3 5 27/12/20 Inciso CXLVIII para fabricação 13 eletrolítica, e de tubos de cobre refinado, destinadas a estabelecimento industrial

97 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas Decreto interestaduais de 51.078, RICMS, Livro pá carregadeira 30/12/201 30/12/201 21/04/201 134 Decreto de I, Art. 32, - de rodas, de 3 3 4 27/12/20 Inciso CLI escavadeira 13 hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões "dumpers", de produção própria Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 51.131, RICMS, Livro industriais 17/01/201 01/01/201 01/01/201 135 Decreto de I, Art. 32, - fabricantes de 4 4 4 16/01/20 Inciso CLIII laticínios 14 (FUNDOLEITE/R S) Dispõe sobre o Programa de Apoio à Lei realização de 14.488, Grandes Eventos 27/03/201 27/03/201 31/12/201 136.1 Lei de Esportivos no - Vencido 4 4 4 26/03/20 Estado do Rio 14 Grande do Sul em 2014 - Crédito Presumido Dispõe sobre o Programa de Apoio à Decreto realização de 51.355, Grandes Eventos 04/04/201 04/04/201 31/12/201 136.2 Decreto de Esportivos no - Vencido 4 4 4 03/04/20 Estado do Rio 14 Grande do Sul em 2014 - Crédito Presumido Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos nos Decreto termos da Lei nº 51.366, 14.488/14 RICMS, Livro 11/04/201 11/04/201 31/12/201 136.3 Decreto de (Programa de I, Art. 32, Vencido 4 4 4 10/04/20 Apoio à Inciso CLIV 14 realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014) Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 51.719, RICMS, Livro industriais 11/08/201 09/07/201 12/11/201 137.1 Decreto de I, Art. 32, - habilitados nos 4 4 5 08/08/20 Inciso CLVII termos da Lei nº 14 14.388/13 (PROCAM/RS)

98 Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 52.706, RICMS, Livro industriais 13/11/201 13/11/201 31/12/201 137.2 Decreto de I, Art. 32, - habilitados nos 5 5 5 12/11/20 Inciso CLVII termos da Lei nº 15 14.388/13 (PROCAM/RS) Crédito presumido aos Decreto estabelecimentos 52.841, RICMS, Livro industriais 30/12/201 01/01/201 31/12/201 137.3 Decreto de I, Art. 32, Vencido habilitados nos 5 6 6 29/12/20 Inciso CLVII termos da Lei nº 15 14.388/13 (PROCAM/RS) Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural Decreto ou de 52.459, cooperativa de RICMS, Livro 09/07/201 01/07/201 30/12/201 138.1 Decreto de produtores, I, Art. 32, - 5 5 5 08/07/20 produzido neste Inciso CLVIII 15 Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural Decreto ou de 52.851, cooperativa de RICMS, Livro 05/01/201 31/12/201 29/06/201 138.2 Decreto de produtores, I, Art. 32, - 6 5 6 04/01/20 produzido neste Inciso CLVIII 16 Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite

99 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural Decreto ou de 52.851, cooperativa de RICMS, Livro 07/07/201 30/06/201 31/10/201 138.3 Decreto de produtores, I, Art. 32, - 6 6 6 06/07/20 produzido neste Inciso CLVIII 16 Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite Crédito presumido às Decreto empresas 51.891, fabricantes nas RICMS, Livro 08/10/201 01/10/201 01/10/201 139 Decreto de saídas internas I, Art. 32, - 4 4 4 07/10/20 de maionese, de Inciso CLIX 14 produção própria realizada neste Estado Crédito Este benefício presumido aos vigorou nos estabelecimentos períodos de 1.º abatedores de de janeiro a 28 Decreto gado vacum, de fevereiro de 52.203, RICMS, Livro ovino e bufalino, 30/12/201 01/01/201 31/12/201 2015, 140 Decreto de I, Art. 32, habilitados nos 4 5 5 de 1.º de junho 29/12/20 Inciso CLXII termos do a 31 de agosto 14 Decreto nº de 2015 e de 41.620/02 1.º a 31 de (AGREGAR-RS dezembro de CARNES) 2015 Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de Decreto produtos 53.054, acabados de RICMS, Livro 06/06/201 06/06/201 06/06/201 141 Decreto de informática e I, Art. 32, - 6 6 6 03/06/20 automação Inciso CLXVII 16 produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal

100 Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições Decreto internas de leite 52.955, de produtor rural RICMS, Livro 24/03/201 01/03/201 31/05/201 142 Decreto de ou de I, Art. 32, - 6 6 7 23/03/20 cooperativa de Inciso CLXIX 16 produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de leite condensado Crédito presumido aos estabelecimentos Decreto industriais 53.496, fabricantes de RICMS, Livro 31/03/201 31/03/201 17/07/201 143 Decreto de latas nas I, Art. 32, - 7 7 7 30/03/20 entradas Inciso CLXX 17 decorrentes de importação do exterior de folhas de flandres

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