Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10806, de 18 de novembro de 2020
Nº 10806/2020
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Fundo Estadual de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no Estado do Rio Grande do Norte - FEAMVV/RN.
Parágrafo únicoCaberá ao Poder Executivo disciplinar sobre a gestão do FEAMVV/RN.
Art. 2.
O FEAMVV/RN será destinado ao financiamento de treinamentos profissionais e reinserção no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica.
Parágrafo únicoDeverá fazer parte também das ações do FEAMVV/RN a implementação, manutenção e apoio ao Projeto Casa Abrigo no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.804 Data: 19.11.2020 FÁTIMA BEZERRA Pág. 02
Eveline Almeida de Souza Macêdo