Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10775, de 21 de setembro de 2020
Nº 10775/2020
Institui o Programa Estadual de Atendimento à Mulher Desempregada - Chefe de Família, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Atendimento à Mulher Desempregada - Chefe de Família.
Art. 2.
São objetivos do Programa Estadual de Atendimento à Mulher Desempregada - Chefe de Família:
Ia capacitação e a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais, estabelecidas as prioridades de acordo com a demanda de mulheres desempregadas chefes de família e do mercado de trabalho;
IIa viabilização do acesso das mulheres ao mercado de trabalho;
IIIo estímulo à geração de emprego, por meio do incentivo à formação de cooperativas de trabalho.
Parágrafo únicoPara o cumprimento do objetivo previsto no inciso I, o Poder Executivo poderá promover parcerias com o Serviço Social da Indústria - SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, o Serviço Social do Comércio - SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, o Serviço Social do Transporte - SEST, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, sindicatos, universidades e outras instituições de formação educacional sem fins lucrativos.
Art. 3.
Para a consecução do Programa Estadual de Atendimento à Mulher Desempregada - Chefe de Família, o Poder Executivo:
Icadastrará as mulheres chefes de família, sem fonte de renda para prover o sustento e a manutenção da família;
IIencaminhará as mulheres cadastradas para instituições de formação educacional sem fins lucrativos;
IIIcomunicará a oferta de empregos divulgada pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE e por órgãos análogos;
IVdivulgará a oferta de empregos às mulheres chefes de família de acordo com sua capacitação.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Parágrafo únicoAs ações estabelecidas neste artigo poderão ser realizadas por meio eletrônico oficial.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.764 Data: 22.09.2020 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC