Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10781, de 16 de outubro de 2020
Nº 10781/2020
Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a prioridade especial aos idosos maiores de 80 (oitenta) anos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam os estabelecimentos públicos e privados, que prestam serviços no Estado do Rio Grande do Norte, obrigados a afixarem, em locais visíveis ao público, cartazes contendo os seguintes dizeres: "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, de acordo com a Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017, com exceção dos estabelecimentos que prestam serviços de saúde".
Parágrafo únicoOs estabelecimentos de saúde públicos e privados, que prestam serviços no Estado do Rio Grande do Norte, deverão afixar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo os seguintes dizeres: "Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência, de acordo com a Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017".
Art. 2.
Os cartazes de que trata esta Lei deverão possuir dimensões mínimas de 60 cm x 40 cm (sessenta centímetros por quarenta centímetros) e ser diagramados de forma a permitir a fácil visualização das informações neles contidas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.781 FÁTIMA BEZERRA Data: 16.10.2020 Pág. 01 Eveline Almeida de Souza Macêdo
Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC