Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10805, de 18 de novembro de 2020
Nº 10805/2020
Institui o Programa "Provão RN", para a realização de prova preparatória para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) na rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa "Provão RN", para a realização de prova preparatória para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) na rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
A prova será aplicada para todas as escolas da rede pública de ensino do Estado que ofertam turmas do terceiro ano do Ensino Médio.
Parágrafo únicoA prova será aplicada, anualmente, no terceiro trimestre do ano letivo.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
A prova será elaborada pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC/RN).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.804 Data: 19.11.2020 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira