Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10783, de 22 de outubro de 2020
Nº 10783/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
No ato de contratação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, relativamente a bens, serviços e obras, bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas deverão comprovar o cumprimento de leis e decretos federais a seguir relacionados que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência:
ILei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que, em seu artigo 93, estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência;
IIDecreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências;
IIIDecreto Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho/CLT), especificamente nos artigos com redação introduzida pela Lei nº 10.097, de 19/12/2000, que dispõem sobre a contratação de aprendizes.
§ 1ºEstão compreendidos pelo disposto no caput todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
§ 2ºA exigência prevista no caput somente se aplica às empresas que, efetivamente, estejam obrigadas ao preenchimento das referidas cotas.
§ 3ºIncumbe às empresas, quando for o caso, comprovar que não se enquadram na obrigatoriedade estabelecida no caput, bem como expor os motivos de eventual descumprimento, na hipótese de serem obrigadas à observância das leis e decretos mencionados.
Art. 2.
A comprovação de que trata o art. 1º deverá ser prestada por qualquer um dos seguintes meio:
Idocumento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização do trabalho;
IIrelatórios ou outros documentos emitidos eletronicamente em sites governamentais;
IIIdocumentação oficial disponível na empresa para fiscalização;
IVdeclaração firmada pelo responsável legal da empresa contratada acompanhada dos registros de contratação dos aprendizes e pessoas com deficiência.
Parágrafo únicoNo decorrer da vigência do contrato, a empresa se compromete a renovar a informação mencionada no caput e apresentar os documentos relacionados à comprovação da entrega de bens e execução de obras e/ou serviços
Art. 3.
O Governo do Estado deve dar ciência expressa às empresas das exigências contidas na presente Lei, antes de iniciado o processo de contratação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA DOE Nº. 14.786 Data: 23.10.2020 Maria Virgínia Ferreira Lopes Pág. 01 Eveline Almeida de Souza Macedo Jaime Calado Pereira dos Santos
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.