Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10782, de 21 de outubro de 2020
Nº 10782/2020
Art. 1.
A aplicação das penalidades disciplinares de advertência e de suspensão aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, previstas nos arts. 140 e 141 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, poderá ser substituída pela Transação Administrativa Disciplinar (TAD) ou pela Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD), conforme disciplinado nesta Lei.
§ 1ºPara a proposição da Transação Administrativa Disciplinar (TAD) ou da Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) deverão ser considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
§ 2ºA proposta, quando aceita pelo beneficiário, ficará condicionada à homologação do Procurador-Geral de Justiça.
Institui os instrumentos de Transação Administrativa Disciplinar (TAD) e de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) como medidas alternativas à aplicação das penalidades disciplinares de advertência e de suspensão aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Diretor-Geral do Ministério Público, antes da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nas hipóteses em que for cabível a pena de advertência, poderá propor Transação Administrativa Disciplinar.
§ 1ºA TAD apenas beneficia o servidor que nos últimos dois anos não tiver sido punido nas searas disciplinar, de improbidade administrativa ou penal.
§ 2ºA proposta poderá versar sobre reparação do dano, se houver, e prestação de serviços não remunerada ao Ministério Público, além de outras condições adequadas às circunstâncias do fato e à situação pessoal do beneficiário.
§ 3ºO Diretor-Geral poderá, em decisão fundamentada, deixar de propor a Transação Administrativa Disciplinar (TAD) quando a conduta funcional, a personalidade do servidor ou os motivos e as circunstâncias do fato não indicarem que se trata de medida necessária e suficiente.
§ 4ºDeixando o Diretor-Geral de propor a Transação Administrativa Disciplinar (TAD), caberá recurso para o Procurador-Geral de Justiça no prazo de quinze dias, contado da intimação da decisão.
§ 5ºAceita a proposta pelo beneficiário e homologada pelo Procurador-Geral de Justiça, não será instaurada a sindicância ou o processo administrativo disciplinar até o
cumprimento das condições estipuladas ou até o término do prazo concedido, ficando suspenso também o lapso prescricional.
§ 6ºA não aceitação da proposta pelo servidor acarretará a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração da irregularidade noticiada.
§ 7ºSe o Procurador-Geral de Justiça entender que não é cabível ou recomendável a Transação Administrativa Disciplinar (TAD), em decisão fundamentada, deixará de homologar o acordo e determinará a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 8ºDescumpridas quaisquer das condições estipuladas na Transação Administrativa Disciplinar (TAD), o Procurador-Geral de Justiça poderá revogar o benefício, após a apuração sumária, ouvindo-se previamente o beneficiário no prazo de quinze dias úteis.
§ 9ºEm caso de revogação do benefício pelo Procurador-Geral de Justiça, será instaurada a sindicância ou o processo administrativo disciplinar pelo Diretor-Geral.
§ 10ºCumpridas as condições da TAD, será declarada pelo Procurador-Geral de Justiça a extinção da pretensão disciplinar, não se consignando nos registros funcionais do servidor qualquer menção a título de infração disciplinar, sendo registrada no prontuário funcional exclusivamente para impedir igual benefício, no prazo de cinco anos.
Art. 3.
O Diretor-Geral do Ministério Público, nas hipóteses em que for cabível a pena de advertência ou suspensão, logo após a instauração do processo administrativo disciplinar, poderá propor Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) pelo prazo de um a quatro anos, mediante o cumprimento de condições, desde que o acusado não tenha recebido idêntico benefício nos últimos cinco anos.
§ 1ºA SUSPAD só será proposta ao servidor que não esteja sendo processado nem tenha sido punido nas searas disciplinar, de improbidade administrativa ou penal, consideradas a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do fato que autorizem a concessão do benefício.
§ 2ºO Diretor-Geral poderá, em decisão fundamentada, deixar de propor a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) quando a conduta funcional, a personalidade do servidor ou os motivos e as circunstâncias do fato não indicarem que se trata de medida necessária e suficiente.
§ 3ºDeixando o Diretor-Geral de propor a SUSPAD, caberá recurso para o Procurador-Geral de Justiça no prazo de quinze dias úteis, contado da intimação da decisão.
§ 4ºA SUSPAD submeterá o servidor a período de prova, sob as seguintes condições:
Ireparação de dano, se houver;
IIprestação de serviço não remunerada ao Ministério Público.
§ 5ºO Diretor-Geral poderá especificar outras condições a que fica subordinada a SUSPAD, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do beneficiário.
§ 6ºAceita a proposta pelo beneficiário e homologada pelo Procurador-Geral de Justiça, ficará suspenso o processo administrativo disciplinar e o prazo prescricional até o término do interstício fixado na proposta.
§ 7ºSe o processado não aceitar a proposta da SUSPAD, o processo administrativo disciplinar prosseguirá em seus ulteriores termos.
§ 8ºSe o Procurador-Geral de Justiça entender que não é cabível ou recomendável a SUSPAD, deixará de homologá-la, em decisão fundamentada, e determinará a continuidade do processo administrativo disciplinar.
§ 9ºDescumpridas quaisquer das condições estipuladas na SUSPAD ou se o beneficiário vier a ser investigado em sindicância ou em outro processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça poderá revogar o benefício, após a apuração sumária, ouvindo-se previamente o beneficiário no prazo de quinze dias úteis.
§ 10ºExpirado o prazo da suspensão sem descumprimento das condições estipuladas, o Procurador-Geral de Justiça declarará a extinção da pretensão disciplinar.
Art. 4.
O Regime Disciplinar previsto para os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, no Título IV da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, deve ser observado quando não houver a utilização dos instrumentos alternativos previstos nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.785 Data: 22.10.2020 Pág. 04 FÁTIMA BEZERRA
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