Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10786, de 26 de outubro de 2020
Nº 10786/2020
Autoriza o Poder Executivo a proceder a disposição de imóveis urbanos ou rurais, originalmente obtidos em decorrência da construção da Barragem de Oiticica, bem como a desafetar ditas áreas, quando for o caso, com fins de reassentamento ou assentamento urbano ou rural.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica desafetada, trespassando-a da classe de bens de uso especial para bem dominical, a área que integra o acervo fundiário da Barragem de Oiticica, em construção da Região do Seridó, destinada à edificação do núcleo urbano denominado Nova Barra de Santana, bem como autoriza sua destinação por meio de alienação ou outros direitos reais compatíveis.
Art. 2.
O Estado do Rio Grande do Norte adotará as medidas necessárias à preservação da vida social, econômica, histórica e cultural das comunidades atingidas, mediante a implantação de obras de utilidade pública que potencializem benefícios permanentes para a coletividade, evitem êxodo da população local e promovam o desenvolvimento geral, baseado, sobretudo, na geração de emprego e renda.
§ 1ºOs prédios destinados a atividades produtivas urbanas, entendidas estas como comércios, serviço ou indústria, poderão ser objeto de permuta, total ou parcialmente, devendo para tanto serem avaliados separadamente o valor da terra nua e as acessões e benfeitorias, adotadas as cautelas necessárias para que a intervenção não desarticule a atividade produtiva.
§ 2ºOs terrenos objeto de propriedade ou posse existentes no núcleo urbano atingido ou em área de expansão, sem edificação, poderão ser permutados, considerando a conveniência e interesse do Estado, desde que haja compatibilidade com o partido urbanístico no novel núcleo urbano, levando-se ainda em consideração o tamanho da área a ser permutada.
§ 3ºCaberá ao Poder Executivo Estadual proceder à instalação da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), trespassando-a da classe de bem de uso especial para bem dominical.
Art. 3.
Fica autorizada a alienação de áreas integrantes dos imóveis referidos no art. 1º desta Lei, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observados os critérios fixados em Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo únicoCaberá ao Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), identificar as áreas a serem destinadas ao funcionamento de equipamentos públicos e logradouros municipais referente ao núcleo urbano intitulado Nova Barra de Santana.
Art. 4.
O reassentamento urbano dar-se-á mediante a transmudação do núcleo urbano consolidado a ser submergido, para o novo núcleo denominado #Nova Barra de
Santana# estruturada compativelmente com as dimensões do original, adequando-o à sustentabilidade econômica, social, ambiental e ordenação territorial, de forma a garantia do direito social à moradia digna.
Parágrafo únicoFica o Poder Executo autorizado a promover medidas de interesse social com fins de amparar moradores dos núcleos habitacionais atingidos nos termos desta Lei, que não sejam proprietários ou possuidores de habitações próprias; o mesmo poderá ocorrer em proveito daqueles que exercem, em ambientes de outrem, atividades produtivas sobretudo comércio, indústria, serviços urbanos ou agrários.
Art. 5.
O assentamento rural dar-se-á mediante a destinação de terras adquiridas pelo Estado com fins de proceder a assentamentos agrários, de preferência agrovilas, tendo como público alvo os trabalhadores rurais cuja mão de obra seja liberada em decorrência da construção da obra.
Art. 6.
A obtenção de áreas com fins de reassentamento rural para os fins desta lei dar-se-á por intermédio de desapropriação por interesse social, com base na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.
Art. 7.
Fica determinado que, para a celebração dos contratos administrativos referidos no art. 3º, § 2º, desta Lei, o Estado do Rio Grande do Norte será representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme dispõe o art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.789 Data: 27.10.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
João Maria Cavalcanti