Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10774, de 18 de setembro de 2020
Nº 10774/2020
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Campanha de Conscientização quanto aos Golpes Financeiros praticados contra o Idoso.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Campanha de Conscientização quanto aos Golpes Financeiros praticados contra o Idoso.
Art. 2.
A campanha destina-se ao desenvolvimento de ações educativas, para prevenir e reprimir os crimes de estelionato contra o idoso e despertar a sociedade para a proteção das vítimas, estimulando a sua participação no enfrentamento do problema e no auxílio aos idosos atingidos.
Art. 3.
A campanha tem o intuito de combater:
Ia violência financeira ou patrimonial, no âmbito familiar ou comunitário, como a exploração ilegal de recursos dos idosos perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade (a exemplo da apropriação indébita de recursos financeiros ou bens e a administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários);
IIa violência financeira institucional, como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento do idoso ou sem o seu pleno conhecimento quanto às regras e às consequências dos contratos.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.762 Data: 19.09.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC