Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 8.349, DE 18 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.350 DE 18 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.351 DE 18 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.352 DE 18 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.353 DE 18 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.354, DE 18 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.341, DE 17 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.340, DE 15 DE SETEMBRO DE 1980.LEI N° 8338, DE 12 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.334, DE 12 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.335, DE 12 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.336, DE 12 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.337, DE 12 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.339, DE 12 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.323, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.324, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.325, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.326, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.327, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.328, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.329, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.330, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.331, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.332, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.333, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.322, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.321, DE 2 DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.320, DE 1º DE SETEMBRO DE 1980.LEI Nº 8.319, DE 28 DE AGOSTO DE 1980.LEI Nº 8.318, DE 25 DE AGOSTO DE 1980.LEI Nº 8.292, DE 31 DE JULHO DE 1980.LEI Nº 8.293, DE 31 DE JULHO DE 1980.LEI Nº 8.294, DE 31 DE JULHO DE 1980.LEI Nº 8.295, DE 31 DE JULHO DE 1980.LEI Nº 8.296, DE 31 DE JULHO DE 1980.LEI Nº 8.297, DE 31 DE JULHO DE 1980.LEI Nº 8.298, DE 31 DE JULHO DE 1980.LEI Nº 8.299, DE 31 DE JULHO DE 1980.LEI Nº 8.300, DE 31 DE JULHO DE 1980.LEI Nº 8.301, DE 31 DE JULHO DE 1980.