Pernambuco
LEI Nº 7.741, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978
Nº 7741/1978
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LIVRO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES LIVRO II – DOS ORÇAMENTOS LIVRO III – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA LIVRO IV – DA GESTÃO AUTÔNOMA LIVRO V – DOS BENS PÚBLICOS LIVRO VI – DA DÍVIDA PÚBLICA LIVRO VII – DO CONTROLE INTERNO LIVRO VIII – DO CONTROLE EXTERNO LIVRO IX – DAS PENALIDADES LIVRO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS(Vide o Decreto nº 57.087, de 14 de agosto de 2024 - dispõe sobre os procedimentos de Gestão Financeira Centralizada do Poder Executivo.)
Institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
LIVRO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Este Código disciplina a administração financeira do Estado de Pernambuco, no que se refere à elaboração, aprovação e execução do Orçamento, bem como suas repercussões sobre o patrimônio estadual.
Art. 2.
As disposições do presente Código serão regulamentadas e complementadas por Decretos do Poder Executivo, Resoluções do Tribunal de Contas e atos administrativos de outras autoridades, nos limites de suas respectivas competências.
Art. 3.
Estão sujeitas a normas especiais, na forma estabelecida no presente Código, as entidades da administração indireta e as fundações originadas do patrimônio estadual ou que recebem transferências à conta do Orçamento do Estado.
LIVRO II – DOS ORÇAMENTOS
TÍTULO I
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 4.
A Programação Orçamentária do Estado será expressa através do Orçamento Plurianual de Investimentos e do Orçamento-Programa Anual, com base nos planos de ação do Governo.
Art. 5.
O Orçamento Plurianual de Investimentos, abrangendo no mínimo um triênio, relacionará as despesas de capital e indicará os recursos anualmente destinados à sua execução, inclusive os financiamentos contratados ou previstos de origem interna ou externa.
§ 1ºO Orçamento Plurianual de Investimentos compreenderá as despesas de capital de todos os poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou outras transferências à conta do Orçamento do Estado.
§ 2ºNenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Orçamento Plurianual de Investimentos ou sem prévia Lei que autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução.
§ 3ºO Orçamento Plurianual de Investimentos será anualmente reajustado acrescentado-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
§ 4ºNas justificativas de reajustamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, deverá constar a previsão dos gastos de funcionamento decorrentes da implantação de novos serviços.
Art. 6.
No Orçamento-Programa Anual será pormenorizada a etapa respectiva do Orçamento Plurianual de Investimentos.
Art. 7.
A elaboração e as alterações dos orçamentos do Estado serão conduzidas e coordenadas pelo órgão central do orçamento, que anualmente emitirá instruções e as distribuirá até o dia 31 de maio, destinadas à preparação das propostas parciais pelos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e órgãos vinculados.
Art. 8.
As unidades orçamentárias e órgão vinculados deverão encaminhar, até o dia 15 de julho, de cada ano, ao órgão central de orçamento, suas propostas parciais, para efeito de elaboração final dos projetos de lei do Orçamento Plurianual de Investimentos e do Orçamento-Programa Anual.
§ 1ºEntende-se como unidade orçamentária a unidade administrativa a que, específica e individualizadamente, o orçamento atribui recursos para a execução de um programa de trabalho.
§ 2ºEntendem-se por órgãos vinculados as entidades da administração indireta e as fundações oriundas do patrimônio estadual ou que recebem transferências à conta do orçamento.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS PROGRAMA ANUAL
SEÇÃO I
Da Forma e do Conteúdo
Art. 9.
O Projeto de Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos conterá a discriminação da receita por fonte de recursos e evidenciará as despesas de capital, distribuídas pelos órgãos do governo e segundo suas funções, programas, subprogramas, atividades e projetos.
Art. 10.
Projeto de Lei do Orçamento Programa Anual conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, compreendendo obrigatoriamente as despesas e as receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta, quanto da indireta, excluídas, apenas, as entidades que não recebam subvenções ou outras transferências à conta do Orçamento.
§ 1ºA inclusão da receita e da despesa das entidades da administração indireta será feita em dotações globais.
§ 2ºIntegrarão e acompanharão o projeto de lei do Orçamento Anual, quadros e sumários da receita e da despesa, na forma exigida pelas normas gerais de direito financeiro emanadas da União.
Art. 11.
Todas as receitas e despesas constarão do projeto de lei do Orçamento Anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Parágrafo únicoAs cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deve receber.
Art. 12.
s projetos de leis dos Orçamentos do Estado serão encaminhados através de mensagem, que conterá exposição e justificativas da programação orçamentária do Governo.
SEÇÃO II
Da Classificação da Receita
Art. 13.
projeto de Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo únicoNão se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito para antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
Art. 14.
A discriminação da receita far-se-á por fontes, de forma a identificar especificamente a sua origem.
Parágrafo únicoAs fontes da receita serão classificadas em títulos genéricos, na forma estabelecida pela legislação pertinente.
SEÇÃO III
Da Classificação da Despesa
Art. 15.
A classificação da despesa orçamentária deverá evidenciar os programas do Governo, suas instituições executoras e permitir a análise dos resultados econômicos e financeiros, obedecidas as normas de direito financeiro emanadas da União.
Art. 16.
As classificações da despesa serão estabelecidas, com base no artigo anterior, pelo órgão central do orçamento e pelo órgão central do Tesouro do Estado, definido no art. 230.
SEÇÃO IV
Do Processo Legislativo Orçamentário
Art. 17.
É da competência do Governador do Estado a iniciativa do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 18.
s projetos de Lei Orçamentária Anual e Plurianual serão enviados pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano.
Art. 19.
s Projetos de Lei de que trata o artigo anterior serão submetidos à apreciação de Comissão da Assembléia Legislativa, que os examinará e sobre eles emitirá parecer, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 20.
Somente na Comissão da Assembléia Legislativa referida no artigo anterior, poderão ser apresentadas emendas aos Projetos de Lei Orçamentária.
Art. 21.
Não será objeto de deliberação a emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.
Art. 22.
pronunciamento da Comissão referida no art. 20 deste Código sobre as emendas será conclusivo e final.
§ 1ºA emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão poderá ser votada em plenário, desde que um terço dos Deputados o requeira ao Presidente da Assembléia Legislativa.
§ 2ºA votação em plenário, no caso do parágrafo anterior, se fará sem discussão.
Art. 23.
Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembléia Legislativa para propor modificação de Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração for proposta
Parágrafo únicoA mensagem de modificação integrará, para todos os efeitos, o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 24.
Projeto será promulgado como Lei se até 30 (trinta) de novembro, o Poder Legislativo não o devolver para sanção.
Art. 25.
Promulgada a Lei Orçamentária, será enviada à publicação, pelo jornal oficial do Estado.
Parágrafo únicoA publicação será efetuada antes do início do exercício financeiro seguinte.
Art. 26.
A Lei Orçamentária vigorará durante todo o exercício financeiro, ressalvadas as modificações que lhes foram introduzidas por leis de abertura de créditos adicionais.
TÍTULO II
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 27.
As despesas imprevistas ou excepcionais, as insuficientemente dotadas ou para as quais não tenham sido concedidos créditos no Orçamento-Programa Anual, poderão ser atendidas através de créditos adicionais.
Art. 28.
s Créditos Adicionais classificam-se:
ISuplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
IIEspeciais, os destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
IIIExtraordinários, os destinados a despesas excepcionais ou urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.
Art. 29.
É de competência do Governador do Estado a iniciativa das leis que autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Art. 30.
decreto que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa.
Art. 31.
s créditos suplementares serão abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo, com base em autorização da Lei do Orçamento-Programa Anual ou de lei especial.
Art. 32.
Sob a denominação de "Reserva de Contingência" o Orçamento-Programa Anual poderá conter dotação global, não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados, através de decreto, para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes do Orçamento-Programa Anual.
Art. 33.
A vigência dos créditos suplementares fica adstrita ao exercício em que forem autorizados.
Art. 34.
s créditos especiais serão abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo, após autorização em Lei.
Art. 35.
A abertura de créditos suplementares e especiais será precedida de exposição justificativa e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa assim considerados:
Io saldo da reserva de contingência a que se refere o art. 32 deste Código;
IIo "superávit" financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IIIos excessos de arrecadação;
IVos resultados de anulação, parcial ou total, autorizada em lei, de dotações orçamentárias, ou de outros créditos suplementares ou especiais;
Vo produto de operações de créditos autorizados, quando não computado no Orçamento Anual.
§ 1ºEntende-se por "superávit" financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 2ºOs recursos a que se refere o parágrafo anterior somente serão utilizáveis após deduzido o valor dos créditos extraordinários abertos no exercício.
§ 3ºEntende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, conforme estudo técnico que analise o comportamento da receita.
§ 4ºPara o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes do excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
§ 5ºNo cálculo previsto no § 3º não serão computadas as receitas vinculadas nem as operações de crédito.
§ 6ºSomente no segundo semestre os excessos de arrecadação serão considerados disponíveis para os fins deste artigo, salvo se decorrerem de novas alíquotas ou base de cálculo de tributos.
Art. 36.
s Créditos Especiais e Extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.
Art. 37.
s Créditos Extraordinários serão abertos em Decreto do Governador do Estado, que deles dará imediato conhecimento à Assembléia Legislativa.
Art. 38.
A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.
TÍTULO III
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
CAPÍTULO I
DOS REGIMES CONTÁBEIS
Art. 39.
exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
§ 1ºO registro das receitas obedecerá ao regime de caixa, sendo consideradas pertencentes ao exercício as receitas nele arrecadadas.
§ 2ºO registro das despesas obedecerá ao regime de competência, sendo consideradas pertencentes ao exercício as despesas nele legalmente empenhadas.
Art. 40.
Reverte à dotação original a importância de despesa anulada no exercício.
Parágrafo único- Quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
CAPÍTULO II
RESTOS A PAGAR
Art. 41.
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
§ 1ºEntende-se por despesas processadas as que tenham sido liquidadas até 31 de dezembro.
§ 2ºAs despesas processadas geram aos credores o direito líquido e certo ao recebimento; as despesas não processadas não geram tal direito enquanto não liquidadas.
§ 3ºAs despesas empenhadas que corram a conta de créditos adicionais, com vigência plurianual e que não tenham sido liquidadas, só serão computadas como Restos a Pagar no último ano da vigência do crédito.
§ 4ºSerão registradas até o último dia útil do exercício financeiro os restos a pagar:
Ina Administração Direta no Órgão Central de Contabilidade;
IIna Administração Indireta, daqueles órgãos que estejam sujeitos ao controle da realização de despesas, através do instrumento público do orçamento, no seu órgão próprio de Contabilidade.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 42.
Poderão ser pagas por dotação para Despesas de Exercícios Anteriores, constantes dos Quadros discriminativos de despesas das unidades orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados, devidamente reconhecidas pela autoridade competente.
§ 1ºAs dívidas de que trata este artigo compreendem as seguintes categorias:
Idespesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-los, que não se tenham processado na época própria;
IIdespesas de Restos a Pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito tenha se convertido em renda; e
IIIcompromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria, ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente.
§ 2ºSão competentes para reconhecer as dívidas de Exercícios Anteriores os titulares das Unidades Orçamentárias, exceto as compreendidas no inciso III do § 1º deste artigo, que deverão ser reconhecidas pelo Secretário de Estado a que estiver vinculada a Unidade Orçamentária.
LIVRO III – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
TÍTULO I
DO REGIME DE UNIDADE DE CAIXA
Art. 43.
Sem prejuízo do disposto nos arts. 282 e 289 e para cumprimento do princípio de unidade de caixa, os registros contábeis, quer orçamentários financeiros ou patrimoniais, relativos à execução da receita e da despesa serão efetuados de forma centralizada.
§ 1ºO regime da unidade de caixa, estende-se às operações extraorçamentárias.
§ 2ºAs entidades da administração indireta, Fundações e órgãos autônomos adotarão o princípio da unidade de caixa.
§ 3ºAs receitas do Tesouro Estadual, objeto da centralização prevista neste artigo, compreenderão:
Ia receita tributária:
a)dos impostos sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias;
b)taxas;
c)contribuição de melhoria
IIReceita Patrimonial:
a)imobiliários;
b)de valores mobiliários;
c)participação de dividendos;
d)outras receitas patrimoniais.
IIIReceitas Industriais;
IVas transferências relativas:
a)às quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados, do Imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e adicionais, do imposto único sobre energia elétrica, do imposto único sobre minerais, do Fundo Especial, da taxa rodoviária única e do imposto sobre a renda retido na fonte;
b)às quotas-partes, do salário educação através do convênio do fundo perdido de doações;
c)às quotas-partes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano;
d)outras contribuições, transferências ou auxílios.
Vas receitas diversas;
VIas operações de crédito;
VIIa alienação de bens móveis e imóveis;
VIIIa amortização de empréstimos concedidos;
IXoutras receitas de capital;
Xquaisquer outras receitas arrecadadas ou transferidas ao Estado;
XIas receitas decorrentes de convênios, ajustes, acordos ou contratos independentemente de sua prévia inclusão no Orçamento-Programa Anual;
XIIas receitas extraorçamentárias.
§ 4ºAs receitas previstas nos incisos I a X do parágrafo anterior, deverão constar do Orçamento-Programa Anual como receita do tesouro estadual.
§ 5ºOs gastos, objeto da centralização prevista neste artigo, compreenderão:
Idespesas de custeio, investimentos, inversões financeiras da administração direta do Poder Executivo, bem como, dos Poderes Legislativo e Judiciário;
IItransferências correntes e de capital inclusive aquelas destinadas às entidades da administração indireta, fundações e órgãos autônomos;
IIIpagamentos de restos a pagar, serviço da dívida a pagar, consignações, cauções, restituições de outros depósitos e pagamentos de resíduos passivos.
Art. 44.
s registros contábeis, a que se refere o artigo anterior, serão efetuados, de forma centralizada, no órgão central do subsistema de contabilidade.
TÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45.
Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar a Programação Financeira do Estado, visando a compatibilização da execução orçamentária da despesa do exercício e da liquidação de resíduos passivos provenientes de exercícios anteriores, com o fluxo de ingresso das receitas.
Art. 46.
A Programação Financeira pode ser alterada em razão de modificações conjunturais que afetem a receita ou a despesa, bem como, em face das necessidades de correção do processo de execução orçamentária.
Art. 47.
A Programação Financeira do Estado será elaborada anualmente com o objetivo de:
Iatender prioridades da programação governamental;
IIfixar as quotas mensais que cada unidade orçamentária poderá dispor para a realização de seu orçamento;
IIIimpedir a realização de despesas acima das disponibilidades de caixa;
IVdisciplinar os pedidos de liberação de recursos por parte das unidades executoras dos programas;
Vpermitir o controle financeiro da execução orçamentária;
VImanter, durante o exercício, o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada, visando reduzir ao mínimo a geração de resíduos passivos.
§ 1ºA Programação Financeira Anual será estabelecida mediante decreto do Poder Executivo, contendo cronograma de ingressos e desembolsos de recursos, desagregada em quotas mensais.
§ 2ºO cronograma de desembolso deverá estar aprovado até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 3ºFixada a Programação Financeira, a liberação das quotas será efetuada mensal ou trimestralmente, a critério do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 48.
A Programação Financeira será elaborada pelo Conselho de Programação Financeira, instituído pelo Poder Executivo.
§ 1ºO órgão a que se refere o “caput” deste artigo será constituído por, no máximo, 04 (quatro) membros, entre os quais, necessariamente, os Secretários da Fazenda e do Planejamento;
§ 2ºAlém de outras funções que possam ser atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, compete, privativamente, ao Conselho de Programação Financeira:
Ielaborar, anualmente, a Programação Financeira e proceder, a qualquer tempo, as alterações necessárias;
IIassessorar o Chefe do Poder Executivo quanto:
a)à prioridade dos programas de ação do governo e as alternativas de financiamento dos mesmos;
b)à política a ser adotada, relativamente, aos ajustes salariais dos servidores do Estado;
c)à realização de operações de crédito por órgãos da administração direta e indireta do Estado, bem como, à concessão de garantias pelo Estado às entidades da administração indireta e as fundações definidas no Art. 195;
d)à política a ser adotada para as alterações do capital das empresas de que o Estado seja participante exclusivo ou majoritário, bem como, sobre a concessão de subvenções e outras transferências às citadas empresas.
TÍTULO III
DA RECEITA
Art. 49.
As receitas poderão ser de natureza orçamentária ou extraorçamentária.
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 50.
As receitas orçamentárias serão classificadas nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1ºSão receitas correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2ºSão receitas de capital as provenientes da constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos, bem como os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
§ 3ºO superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constituirá item da receita orçamentária.
§ 4ºA classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema:
IRECEITAS CORRENTES
a)Receita Tributária:
1 - Imposto
2 - Taxas
3 - Contribuições de Melhoria
b)Receita Patrimonial:
1 - Receitas Imobiliárias
2 - Receitas de Valores Mobiliários
3 - Participação e Dividendos
4 - Outras Receitas Patrimoniais
c)Receita Industrial:
1 - Receita de Serviços Industriais
2 - Outras Receitas Industriais
d)Transferências Correntes
e)Receitas Diversas:
1 - Multas
2 - Contribuições
3 - Cobrança da Dívida Ativa
4 - Outras Receitas Diversas
IIRECEITAS DE CAPITAL
a)Operações de Crédito
b)Alienação de Bens Móveis e Imóveis
c)Amortização de Empréstimos Concedidos
d)Transferências de Capital
e)Outras Receitas de Capital
Art. 51.
As receitas orçamentárias serão lançadas, arrecadadas e recolhidas conforme disposto neste capítulo e demais disposições que regem a matéria.
Art. 52.
A omissão de determinada receita na Lei do Orçamento Anual não prejudica o direito de cobrá-la, nem exime os administradores da obrigação de arrecadá-la e recolhê-la.
SEÇÃO I
Do Lançamento
Art. 53.
Lançamento é o procedimento administrativo privativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo únicoA atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
SEÇÃO II
Da Arrecadação
Art. 54.
Arrecadação é o recebimento das receitas do Estado pelas repartições fazendárias, agentes de arrecadação autorizados ou estabelecimentos bancários credenciados.
Art. 55.
Compete à Secretaria da Fazenda disciplinar a arrecadação das receitas do Estado.
§ 1ºNa arrecadação da receita será utilizada preferencialmente a via-bancária.
§ 2ºA delegação de competência para arrecadação da receita será autorizada através de ato do Secretário da Fazenda.
Art. 56.
s órgãos ou agentes de arrecadação devem fornecer comprovantes das importâncias que arrecadarem, vedada a expedição de cópias ou segundas vias.
§ 1ºOs comprovantes devem conter, no mínimo, o nome do devedor, a importância arrecadada, sua origem e classificação, a data e assinatura ou autenticação do agente de arrecadação.
§ 2ºÉ assegurada a expedição de certidões, pelas repartições fazendárias, sobre importâncias arrecadadas, quando o requerimento estiver instruído de forma a facilitar a busca, contendo no mínimo o nome do contribuinte, a natureza do pagamento e a data da arrecadação.
Art. 57.
Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
§ 1ºAplica-se o disposto neste artigo à arrecadação de importâncias liberadas em exercícios anteriores e não utilizadas, provenientes de saldos de suprimentos individuais e de pagamentos indevidos.
§ 2ºExcetuam-se das disposições deste artigo os recursos obtidos de operações de créditos realizados para antecipação de receita.
§ 3ºA restituição, no mesmo exercício, de qualquer receita recolhida a maior ou indevidamente implicará na anulação da receita correspondente.
§ 4ºA restituição, de qualquer receita recolhida a maior em exercício anterior, será efetuada à conta de dotação específica do Orçamento Programa Anual ou de crédito adicional.
Art. 58.
São pessoalmente responsáveis os servidores encarregados do processo de arrecadação da receita do Estado pela prática dos atos necessários à sua efetivação.
SEÇÃO III
Do Recolhimento
Art. 59.
Recolhimento é o ato de entrega de valores arrecadados, ao órgão central do subsistema de Administração Financeira do Estado, definido no art. 279.
§ 1ºQuando se tratar de recursos tributários, os agentes de arrecadação farão a entrega através do órgão próprio de arrecadação, para recolhimento à conta única do Governo do Estado, no Banco Oficial.
§ 2ºQuando se tratar de recursos não tributários o recolhimento se dará diretamente, pelos agentes de arrecadação, à conta única do Governo do Estado, no Banco Oficial.
§ 3ºOs prazos de recolhimento da receita não determinados em Lei ou Decreto, serão fixados em ato do Secretário da Fazenda.
§ 4ºAos agentes de arrecadação será fornecida quitação, no ato do recolhimento.
Art. 60.
Salvo disposição em lei especial, não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditício contra a Fazenda Pública.
Art. 61.
recolhimento de todas as receitas da administração direta do Estado, far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de caixa, vedado qualquer procedimento que resulte na criação de caixas especiais.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
Art. 62.
As Receitas Extraorçamentárias, pare efeito deste Código, compreendem:
IRestos a Pagar, excluídos os serviços da dívida;
IIServiços da Dívida a Pagar;
IIIDepósitos;
IVDébitos de Tesouraria;
VMovimentos de Fundos.
§ 1ºOs Restos a Pagar, gerados em cada exercício contabilizados por unidade orçamentária e a nível de credor e para compensar o débito da despesa serão escriturados como Receitas Extraorçamentárias.
§ 2ºOs Serviços da Dívida a Pagar serão contabilizados destacadamente dos Restos a Pagar para efeitos de facilitar o conhecimento e a análise dessa dívida.
§ 3ºOs Depósitos que o Estado é autorizado a arrecadar são divididos em duas categorias:
a)Depósitos Públicos;
b)Depósitos de Origens Diversas.
§ 4ºConstitui Depósito Público as importâncias em dinheiro ou outros bens e valores que vierem a ser custodiados pelo Estado, por ordem de autoridade judiciária.
§ 5ºConsideram-se Depósitos de Origens Diversas:
a)contribuições de Previdência Social, descontadas na fonte;
b)Consignações resultantes de contratos, convênios ou por determinação legal, que o Estado seja obrigado a descontar em folha de pagamento do funcionalismo;
c)Cauções e outras garantias;
d)outros Depósitos que por qualquer motivo o Estado tenha que receber.
§ 6ºDébitos de Tesouraria são receitas provenientes de contratos de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária ou outros tipos de empréstimos cuja natureza seja classificável como tal.
§ 7ºMovimentos de Fundos, como Receita Extraorçamentária, são os créditos feitos aos agentes financeiros do Governo, tais como tesoureiros, exatores, coletores, rede bancária e outros, referentes a prestações de contas ou recolhimento de saldos dos suprimentos efetuados pelo Estado para fazer face a despesas a serem realizadas por aqueles agentes financeiros.
Art. 63.
A escrituração das receitas extraorçamentárias será feita sempre de forma analítica, abrindo-se contas específicas para cada espécie de receita.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 64.
Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo únicoA Dívida Ativa regular-se-á pelo disposto no Capítulo II do Título IV do Código Tributário Nacional.
Art. 65.
Balanço Geral do Estado conterá o total da Dívida Ativa existente na data de encerramento do exercício.
§ 1ºO órgão responsável pela inscrição da Dívida Ativa fornecerá ao órgão central do subsistema de contabilidade, mensalmente, de forma analítica, todos os créditos tributários inscritos, por credor, individualizando os valores relativos aos tributos, juros e correção monetária, quando houver.
§ 2ºExtinta a Dívida Ativa o órgão referido no parágrafo anterior deverá fornecer ao órgão central do subsistema de contabilidade os valores pagos a título de principal, juros ou correção monetária, comunicando separadamente se houver, qualquer acréscimo de valor que não tiver sido informado por ocasião da inscrição.
§ 3ºO órgão central do subsistema de contabilidade registrará de forma sintética, no Diário Geral, a Dívida Ativa do Estado, constituindo as informações previstas nos parágrafo 1º e 2º como Diários Auxiliares, os quais obedecem aos requisitos previstos no art. 251.
TÍTULO IV
DA LICITAÇÃO
CAPÍTULO I
DO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO
Art. 66.
A compra de equipamentos, instalações, materiais permanentes e de consumo, a contratação de serviços e obras e a alienação de bens pelos órgãos da administração direta, autarquias, órgãos autônomos e fundações instituídas pelo Estado, obedecerão ao princípio da licitação, na forma estabelecida por este Código.
Parágrafo únicoO princípio da licitação referida no caput deste artigo será estendido às sociedades de economia mista e às empresas públicas, na forma que dispuser Decreto do Poder Executivo.
Art. 67.
Cabe aos Ordenadores de Despesas, mediante despacho em processo regular, autorizar a abertura de licitação, ou sua dispensa.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
Art. 68.
São modalidades de licitação:
Ia concorrência;
IIa tomada de preços;
IIIo convite.
SEÇÃO I
Da Concorrência
Art. 69.
Concorrência é a modalidade de licitação a ser usada, pela administração, em casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante, através da mais ampla convocação.
§ 1ºNas concorrências haverá, obrigatoriamente, uma fase inicial de habilitação destinada a comprovar a plena qualificação dos licitantes para a execução dos serviços ou obras programadas ou para a realização do fornecimento.
§ 2ºA concorrência será realizada se à base do maior valor de referência fixado anualmente pelo Governo Federal, o seu montante for:
Iigual ou superior a cinco mil vezes, nos casos de execução de serviços e aquisição de materiais ou equipamentos;
IIigual ou superior a sete mil e quinhentas vezes, nos casos de execução de obras.
§ 3ºA publicidade das concorrências será assegurada pela publicação, com antecedência mínima de trinta (30) dias, de edital, em órgão oficial e de notícia resumida de sua abertura, na imprensa diária, com indicação do local em que os interessados poderão obter todas as informações necessárias, além da fixação do edital em local acessível aos interessados, na unidade administrativa que proceder à concorrência.
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SEÇÃO II
Da Tomada de Preços
Art. 70.
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação.
§ 1ºA tomada de preços será realizada se, à base do maior valor de referência fixado pelo Governo Federal o seu montante for:
Iinferior a cinco mil e igual ou superior a cinquenta vezes, nos casos de execução de serviços e aquisição de materiais:
IIinferior a sete mil e quinhentos e igual ou superior a duzentos e cinqüenta vezes, nos casos de execução de obras.
§ 2ºA publicidade das tomadas de preços será assegurada pela observância das seguintes normas:
Iafixação de edital, com antecedência mínima de quinze dias, em local acessível aos interessados, na unidade administrativa que proceder a tomada de preços;
IIcomunicação de sua abertura, por escrito e sob protocolo, a pelo menos três firmas registradas ou habilitadas na forma estabelecida no § 5º deste artigo, bem como às entidades de classe com a antecedência mínima de cinco dias úteis.
§ 3ºO prazo estabelecido no inciso I do parágrafo anterior poderá ser reduzido pela metade, nos casos de urgência.
§ 4ºSempre que não houver, na praça onde se realizar a tomada de preços, um número de firmas com possibilidade de participar da mesma poderá o número de comunicações referido no inciso II do § 2º ser reduzido.
§ 5ºNos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá optar pela concorrência, sempre que julgar conveniente.
§ 6ºPara realização de tomada de preços, as unidades administrativas recorrerão ao registro cadastral centralizado no órgão próprio da Secretaria de Administração.
§ 7ºO pedido de inscrição no registro cadastral será apreciado pelo órgão referido no parágrafo anterior e decidido dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data de protocolo do pedido ou de documento comprobatório de atendimentos de exigência feita ao interessado.
§ 8ºDeferida a inscrição, expedir-se-á no prazo máximo de dez dias, o respectivo certificado de registro.
§ 9ºAs unidades administrativas poderão ter registros cadastrais próprios, sem prejuízo do disposto nos §§ 6º, 7º e 8º.
Art. 71.
registro cadastral compreende:
Iparte básica, referente às características gerais da empresa, sua personalidade jurídica, idoneidade técnica e financeira;
IIparte específica, relativa ao enquadramento do interessado em determinada espécie de obra ou serviço, bem como, a indicação de sua categoria, em função de sua especialização e capacidade técnica e financeira.
Art. 72.
Para comprovação da regularidade da situação dos interessados quanto à parte básica de registro cadastral, devem ser apresentados, com o pedido de inscrição, os seguintes documentos, em cópia autêntica ou publicação oficial:
IPersonalidade Jurídica:
a)cédula de identidade;
b)registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, da firma individual, no caso de comerciante;
c)inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do ato constitutivo e estatuto em vigor das sociedades civis, bem como, ato de investidura de seus representantes legais em exercício;
d)arquivamento da Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo e estatuto em vigor das sociedades comerciais, bem como, do ato de investidura de seus representantes legais em exercício;
e)arquivamento, da Junta Comercial ou repartição correspondente, em caso de sociedade anônima, da publicação oficial das assembléias gerais que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor, e eleito os administradores no exercício do mandato;
f)inscrição ou arquivamento, respectivamente, no registro público civil ou comercial competente, da publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Governo Federal para funcionamento de entidade estrangeira no País;
g)prova do cumprimento, por parte dos responsáveis pela empresa, do disposto pela legislação eleitoral, na do serviço militar e na relativa a estrangeiros.
IICapacidade Técnica:
1)registro na instituição que regule e fiscalize o exercício profissional da empresa e de seus responsáveis técnicos;
IIIIdoneidade Financeira:
a)inscrição no Cadastro Federal de Contribuintes;
b)quitação com as Fazendas Federais, Estadual e Municipal;
c)quitação com o imposto de renda;
d)quitação com a contribuição sindical de empregadores, empregados e profissionais liberais;
e)prova de cumprimento das normas de nacionalização do trabalho;
f)certificado de regularidade de situação expedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social;
g)prova de situação regular perante o Fundo de Garantia e Tempo de Serviço;
h)prova de situação regular perante o Programa de Integração Social;
i)certidão negativa de pedido de falência ou concordata, passado pelo distribuidor judicial da sede da empresa;
j)atestado de idoneidade financeira da empresa, expedido no lugar de sua sede por dois (2) estabelecimento bancários que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle e administradores, não participem do capital ou da direção da empresa.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto neste artigo, poderão ainda ser exigidos, em qualquer época ou oportunidade, documentos ou informações complementares.
Art. 73.
Aplicam-se às concorrências, no que couber, as disposições sobre habilitação prevista neste capítulo.
SEÇÃO III
Do Convite
Art. 74.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação.
§ 1ºO convite será realizado se, à base do maior valor de referência fixado pelo Governo Federal, o montante do preço for inferior a:
Icinqüenta vezes, nos casos de execução de serviços e compras de matérias ou equipamentos;
IIduzentos e cinqüenta vezes, nos casos de obras.
§ 2ºA publicidade dos convites será assegurada mediante convocação por carta, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, de pelo menos três (3) interessados no ramo pertinente à atividade objeto de licitação, previamente registrados ou não no cadastro estabelecido pelo § 6º do art. 70.
§ 3ºO interessado vencedor da licitação no caso do parágrafo anterior, e que ainda não estiver registrado de conformidade com o § 6º do art. 70, deverá providenciar a entrega da documentação exigida no art. 72, a qual servirá de base para o registro.
CAPÍTULO III
DA ALIENAÇÃO DE BENS
Art. 75.
s bens disponíveis do Estado referidos no art. 197 § 2º, poderão ser alienados mediante licitação autorizada pelo Chefe do Poder Executivo ou preposto, quando comprovada sua inutilidade para o serviço público , por motivo de obsolescência, impossibilidade de uso, ou utilização anti-econômica.
§ 1ºPara efeito de alienação prevista neste artigo admitir-se-á como modalidade de licitação o leilão.
§ 2ºO leilão previsto no parágrafo anterior será realizado por um leiloeiro oficial, o qual somente poderá oferecer o bem por preço igual ou superior ao mínimo fixado pela Comissão de Licitação e aprovado pela autoridade a quem a Comissão estiver vinculada.
Art. 76.
s bens previstos no artigo anterior também poderão ser alienados, mediante permuta.
Parágrafo únicoSomente poderão ser efetivadas aquisições mediante permuta, quando a autoridade competente além dos demais requisitos, instruir o processo de licitação com um laudo de avaliação dos bens a serem permutados, fornecida por comissão especialmente designada para este fim.
Art. 77.
empenho da despesa com aquisição de bens mediante permuta ficará limitado à diferença entre o preço do bem adquirido e o valor efetivo do bem o Estado a ser dado em permuta.
§ 1ºDa especificação da Nota de Empenho deverá constar o valor integral do bem adquirido e o valor efetivo do bem público permutado.
§ 2ºDeverá ser promovida a baixa contábil do bem dado em troca, pelo valor original, e feita a incorporação do novo valor de aquisição, pela soma da importância paga, mais a parcela atribuída no laudo de avaliação, ao bem que se desincorpora.
CAPÍTULO IV
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 78.
A licitação poderá ser dispensada:
Inos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública;
IIquando sua realização comprometer a segurança pública;
IIIquando não se tiverem apresentado interessados à licitação anterior, mantidas as condições preestabelecidas;
IVquando a operação envolver concessionário de serviço público ou, exclusivamente, entidade da administração indireta, fundações tais como definidas no art. 195 ou órgão autônomo;
Vnos casos de emergência, quando caracterizada a necessidade de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos, comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos;
VInas compras de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
VIInas compras de imóveis, destinados ao serviço público;
VIIInas compras de obras de arte e objetos históricos;
IXnas compras de gêneros alimentícios nos locais de produção;
Xnas compras inferiores a cinco vezes o maior valor de referência fixado pelo Governo Federal;
XInas compras de semoventes;
XIInas contratações de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização;
XIIInas locações de imóveis destinados ao serviço público;
XIVna execução, por pessoas físicas, ou jurídicas, de obras e serviços de pequeno vulto, assim entendidos os que envolverem importância inferior a cinco vezes, nos de serviço e a vinte e cinco vezes, no caso de obras, o maior valor de referência fixado pelo Governo Federal.
§ 1ºO ordenador de despesa ajuizará a dispensa de licitação exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, II deste artigo, casos em que a dispensa deverá ser autorizada pelo Governador do Estado.
§ 2ºSempre que dispensar a licitação com base no inciso "V" o ordenador da despesa deverá apresentar, imediatamente, justificação ao Secretário do Estado, ou autoridade a este equiparada, a que estiver vinculado, que julgará o acerto da medida, e, se for o caso, promoverá sua responsabilidade.
§ 3ºA dispensa prevista no inciso "XII" deste artigo será necessariamente precedida de parecer conclusivo emitido pela Comissão de licitação.
§ 4ºA Comissão de licitação instruirá o parecer a que se refere o § anterior com toda documentação que julgar conveniente para caracterizar a notoriedade.
Art. 79.
Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos incisos XII e XIV do artigo anterior, o processo deverá ser instruído com os seguintes elementos:
Ijustificativa da necessidade de obra ou serviço cuja execução deva ser contratada com dispensa de licitação;
IIcaracterização da situação excepcional, que justifique a dispensa e indicação do dispositivo legal que a ampare;
IIIrazões da escolha do executante.
Parágrafo únicoFormalizado o processo com os requisitos acima indicados, decidirá sobre a dispensa a autoridade competente, segundo o disposto nesta Lei e na legislação pertinente a cada entidade constante do art. 114.
Art. 80.
A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com as estipulações que forem fixadas em regulamento.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Art. 81.
julgamento das concorrências, tomadas de preços e convites nos órgãos e entidades das administrações direta ou indireta e fundações definidas no art. 195 será confiado a uma Comissão de Licitação, constituída de 3 (três) membros e renovada anualmente.
§ 1ºDa Comissão a que se refere o presente artigo fará parte 0l (um) representante da unidade administrativa interessada na licitação, e mais 02 (dois) membros permanentes escolhidos dentre servidores públicos estaduais.
§ 2ºO Presidente da Comissão deverá ser portador de diploma de nível universitário, salvo se na unidade administrativa, inexistir servidor assim qualificado.
§ 3ºA comissão de licitação poderá ser assessorada por técnicos ou especialistas do órgão promotor da licitação ou de outras entidades.
§ 4ºA comissão de licitação será equiparada ao grupo de trabalho previsto no inciso XII, do art. l60, da Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968, podendo ser atribuída gratificação mensal aos seus membros permanentes, até o máximo de 3 (três) vezes o maior valor de referência fixado anualmente pelo Governo Federal.
§ 5ºA gratificação referida no § anterior não exclui o direito à percepção de outras estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco ou decorrentes de contrato de trabalho.
Art. 82.
processamento e o julgamento das concorrências e tomadas de preços para realização de obras ou execução de serviços, poderão ser realizados, quer pela Comissão de licitação prevista neste Código, quer por uma comissão especificamente constituída por ato do Governador, a qual será composta preferencialmente de técnicos especializados na matéria objeto de licitação.
Parágrafo únicoA comissão de que trata este artigo, a critério do Governador do Estado, poderá ter remuneração com base em critérios diferentes dos estabelecidos no § 4º do artigo anterior.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
SEÇÃO I
Dos Editais
Art. 83.
A licitação será convocada por edital onde se indicarão:
Ia entidade que promove a licitação; a autoridade que determinou sua instauração; a comissão que a presidirá; quem receberá a documentação e a proposta; quando será julgada a habilitação; o local, dia e hora em que serão abertas as propostas;
IIas condições de habilitação e respectivos critérios;
IIIo objeto da Licitação, perfeitamente caracterizado e definido, conforme o caso, por projeto final de engenharia ou ante-projeto, normas e demais elementos técnicos pertinentes, bastante para permitir a exata compreensão dos trabalhos a executar; os prazos máximos de início e de conclusão dos trabalhos ou serviços, bem como os de cada fase ou etapa;
IVo local onde serão prestadas informações e esclarecimentos; e fornecidos os elementos previstos no item anterior e, sempre que possível, a minuta do contrato a ser celebrado;
Vos recursos financeiros previstos para a execução da obra ou serviço;
VIo regime de execução da obra ou serviço, e condições de seu recebimento pela Administração;
VIIas condições de apresentação das propostas, número de vias e exigências de serem datilografadas, sem emendas ou rasuras, em papel timbrado do proponente com seu endereço, ou, desde que previsto no edital, em formulários padronizados pela entidade promotora da Licitação, a serem adquiridos na qualidade estritamente indispensável, autenticados pela Comissão que a presidir;
VIIIos critérios de julgamento das propostas, no qual serão levadas em conta o interesse do serviço público, as condições de qualidade, rendimento, preços, pagamentos e outras correlatas;
IXas garantias quando exigidas, inclusive as de manutenção da proposta e execução do contrato, informando o valor, a natureza e condições de levantamento;
Xos documentos complementares aos de habilitação que a lei exigir especificamente para a contratação;
XIas penalidades que constarão do contrato, para os casos de inexecução ou inadimplência das obrigações assumidas;
XIIas condições de revisão de preços, quando previstas;
XIIIas condições de aceitação de empresas agrupadas em consórcio;
XIVa subordinação da Licitação, contratação e recursos admissíveis às disposições deste Código;
XVoutras informações que o órgão ou entidade promotora da Licitação julgar necessárias.
Art. 84.
interessado que estiver inscrito, no Registro Cadastral de Habilitação referido no § 6º do art. 70, na data do Edital, poderá ser por este dispensado da apresentação dos documentos a que se refere o art. 72 ficando contudo obrigado a atualizá-los se houverem ocorrido modificações em relação a quaisquer deles.
SEÇÃO II
Dos Regimes de Execução de Obras e Serviços
Art. 85.
As licitações para obras ou serviços administrativos admitem os seguintes regimes de execuções:
Iempreitada por preço global;
IIempreitada por preço unitário;
IIIadministração contratada.
Art. 86.
Não será admitida a realização de licitação para obras e serviços sem o atendimento prévio dos seguintes requisitos:
Idefinição precisa do seu objeto, caracterizado por projetos completos, especificações e referências necessárias ao perfeito entendimento, pelos interessados, do trabalho;
IIexistência ou previsão dos recursos orçamentários suficientes ao desenvolvimento normal dos trabalhos, segundo as previsões do cronograma;
IIIestabelecimento de providência, para oportuno desembaraço, ocupação, aquisição ou desapropriação dos bens públicos ou particulares necessários à execução dos trabalhos.
§ 1ºConsidera-se projeto completo ou final de engenharia, para fins deste Código, o aprovado pela autoridade competente que autorizou a abertura da licitação, que conjugue os elementos e informações indispensáveis à integral definição, qualitativa e quantitativa, dos atributos técnicos administrativos, econômicos e financeiros dos trabalhos e de sua forma de execução, inclusive o cadastro completo dos bens referidos no inciso III deste artigo.
§ 2ºSó se admitirá a realização de licitação, tendo por base anteprojeto, quando se tratar de obras ou serviços de pequeno vulto e natureza simples, reconhecida e justificada a urgência de sua realização pela autoridade referida no parágrafo anterior.
Art. 87.
Considera-se obras, para os efeitos deste Código, todos os serviços que resultem criação, modificação ou reparação de bem público, mediante construção, ou que tenham como resultado qualquer transformação do meio ambiente natural.
Parágrafo únicoTodas as fases de trabalho indispensáveis à consecução dos resultados previstos neste artigo, mesmo na hipótese de serem realizadas licitações parceladas, e inclusive os trabalhos posteriores de manutenção de obra pública, serão consideradas como obras, para efeito de classificação e escolha da modalidade de licitação.
SEÇÃO III
Dos Consórcios
Art. 88.
Desde que previstas no ato convocatório, admitir-se-á, nas licitações, a participação de pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio, sendo porém, vedado a um consorciado também concorrer, na mesma licitação, isoladamente ou por intermédio de outro consórcio.
Parágrafo únicoO edital definirá o número máximo de empresas que poderão agrupar-se em consórcio para habilitar-se à licitação.
Art. 89.
As pessoas físicas ou jurídicas consorciadas instruirão seu pedido de habilitação com prova de constituição do consórcio, mediante instrumento particular registrado no cartório de registro de títulos e documentos, do qual constem, em cláusulas próprias:
Idesignação do representante legal do consórcio;
IIcomposição de consórcio;
IIIobjetivo da consorciação;
IVdeclaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados sob o consórcio, em relação à licitação, e posteriormente ao eventual contrato;
Vcompromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alteradas ou sob qualquer forma modificadas, sem prévia e expressa anuência da administração, até a conclusão dos trabalhos ou serviços que vierem a ser contratados;
VIcompromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente da de seus consórcios.
§ 1ºNos consórcios integrados por empresas nacionais e estrangeiras, serão obedecidas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos governamentais competentes, cabendo sempre a brasileiro a representação do consórcio.
§ 2ºO disposto no inciso IV deste artigo não se aplica quando as empresas consorciadas decidirem fundir-se em uma só, que as suceda para todos os efeitos legais.
§ 3ºAplicar-se-ão aos consórcios, no que couber, as disposições deste Código, inclusive no tocante ao cadastramento e à habilitação dos licitantes.
SEÇÃO IV
Das Garantias
Art. 90.
A autoridade administrativa poderá exigir a prestação de garantia por parte dos licitantes, de acordo com as seguintes modalidades:
Icaução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, federal ou estadual;
IIcaução em ações ou obrigações de sociedade de economia mista de que o Estado seja detentor de maioria acionária ou empresa pública;
IIIfiança bancária;
IVseguro-garantia.
Parágrafo únicoOs títulos da dívida pública, os títulos de renda fixa, as ações e obrigações de sociedade de economia mista ou empresa pública, previstos no “caput”, deste artigo, serão caucionados pelo seu valor nominal.
SEÇÃO V
Da Habilitação
Art. 91.
Cada licitante deverá entregar à Comissão de licitação, no dia, hora e local previamente designados no edital, envelope contendo os documentos de habilitação exigidos, acompanhado da relação dos mesmos.
Art. 92.
A comissão de licitação procederá à abertura dos envelopes contendo a documentação na presença dos interessados.
Art. 93.
A comissão de licitação julgará a habilitação, comunicando o resultado aos concorrentes na mesma ou em outra sessão pública convocada para tal fim.
SEÇÃO VI
Do Julgamento
Art. 94.
s licitantes habilitados apresentarão suas propostas no local, dia e hora fixados no edital ou em aviso devidamente publicados.
Parágrafo únicoAs propostas deverão estar assinadas na última página e rubricadas nas demais pelos respectivos proponentes e serão entregues, em envelope fechado, ao presidente da Comissão de licitação.
Art. 95.
Abertos os envelopes, as propostas serão lidas, devendo os licitantes presentes designar delegados, dentre eles, que se encarregarão de rubricar todas as propostas, folha por folha, na presença do presidente da comissão, que a todas autenticará com sua rubrica.
Art. 96.
Quando não se apresentarem interessados à licitação a ocorrência será registrada em ata e imediatamente comunicada à autoridade que determinou a instauração.
Art. 97.
Em nenhuma hipótese poderá ser concedido prazo para apresentação de documento de habilitação exigido no edital e não apresentado na reunião de habilitação.
Art. 98.
As dúvidas que surgirem durante as reuniões, serão, a juízo do presidente da comissão, por esta resolvidas, na presença dos licitantes, ou deixadas para ulterior deliberação, devendo o fato ser registrado em ata em ambos os casos.
Art. 99.
Competirá à comissão de licitação proceder ao julgamento das propostas atendendo sempre aos critérios preestabelecidos nos atos convocatórios e seus anexos e desclassificando as que não satisfizerem as exigências, no todo ou em parte.
Art. 100.
As propostas serão classificadas por ordem numérica crescente, a partir da mais vantajosa, a que se atribuirá o primeiro lugar.
Art. 101.
Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas nos atos convocatórios da licitação nem ofertas de redução sobre a proposta de menor preço.
Art. 102.
No caso de divergência entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros.
Parágrafo únicoSe a divergência, entre valores numéricos e por extenso, ocorrer:
Iprevalecerá o valor por extenso no caso de preço unitário;
IIprevalecerá o valor aritmeticamente correto no caso de preço total.
Art. 103.
Cada licitante somente poderá apresentar uma proposta.
§ 1ºVerificado que qualquer licitante, por intermédio de interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, apresentou mais de uma proposta, será feita a exclusão de todos esses proponentes, com a perda da garantia oferecida.
§ 2ºVerificada a ocorrência de acordo ou ajuste entre licitantes, objetivando elevação de preços ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, será anulada a licitação com a perda da garantia oferecida pelos seus responsáveis.
Art. 104.
No julgamento das licitações, será escolhida a proposta mais vantajosa, assim entendida aquela que oferecer o menor preço.
§ 1ºNo interesse do serviço público, poderão ser escolhidas propostas que não obedeçam ao critério estabelecido neste artigo, desde que as condições de qualidade, rendimento, prazos de pagamento e outras pertinentes, estabelecidas no edital, justifiquem sua aceitação.
§ 2ºA autoridade competente justificará por escrito seu julgamento, sempre que não for escolhida a proposta de menor preço.
§ 3ºNão se tomarão em consideração propostas que contiverem, apenas, o oferecimento de uma redução sobre a proposta de preço mais baixo ou de um acréscimo sobre a proposta de preço mais alto.
§ 4ºEm igualdade de condições, terá preferência o licitante nacional, ou, em se tratando de licitantes nacionais, aquele que tiver domicílio no Estado.
§ 5ºCaso seja aplicado o critério previsto no parágrafo anterior e ainda persista o empate, a comissão de licitação poderá optar por qualquer das propostas, fundamentando a decisão em outros critérios que escolher.
Art. 105.
Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, poderá a administração proceder a nova licitação, exclusivamente, entre os autores das propostas empatadas.
Parágrafo únicoSerá a licitação decidida por sorteio, se nenhum quiser ou puder apresentar proposta mais vantajosa para a administração do que as anteriormente oferecidas, ou caso se verifique novo empate.
Art. 106.
A comissão de licitação lavrará relatório dos trabalhos, apontando os fundamentos das desclassificações e da seleção efetuadas, concluindo pela classificação ordinal dos licitantes, nos termos do art. 100 e, quando for o caso, indicando as razões pelas quais a proposta de menor preço não obteve o primeiro lugar.
Parágrafo únicoSerá afixado, no local próprio para as comunicações referentes à licitação, edital, assinado pelo presidente da Comissão, do qual constará a ordem da classificação dos licitantes.
Art. 107.
A autoridade competente poderá, até a assinatura do contrato, desclassificar licitantes, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se constatado qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa no caso do § 2º do art. 103.
Parágrafo únicoHaja ou não declaração no ato que o convocar, a autoridade promotora ou de hierarquia superior se reserva o direito de anular qualquer licitação.
SEÇÃO VII
Dos Recursos
Art. 108.
Das decisões proferidas pela comissão de licitação caberão recursos voluntários ou "ex-ofício" com efeito devolutivo, para o Secretário de Estado ou autoridade equivalente ou seus prepostos, a quem a comissão estiver vinculada no prazo de 2 (dois) dias, contados da ciência da decisão recorrida ou de sua afixação no local próprio para as comunicações sobre a licitação.
§ 1ºEm qualquer hipótese, a comissão interporá recurso "ex-ofício" de sua decisão.
§ 2ºOs recursos referentes à fase de habilitação terão efeito suspensivo e só poderão ser interpostos, sob pena de preclusão, antes do início da abertura das propostas.
§ 3ºOs recursos voluntários, serão interpostos, por escrito perante a comissão, registrando-se a data de sua entrega mediante protocolo.
§ 4ºConcluído o relatório da licitação, a comissão remeterá o processo à autoridade competente, com seu julgamento, o recurso "ex-ofício" e, se houver sido interposto, o recurso voluntário.
Art. 109.
Interposto recurso voluntário, abrir-se-á vista do mesmo aos licitantes, na repartição, pelo prazo de 2 (dois) dias, para impugnação, sobrestando-se a remessa do processo à autoridade competente.
Art. 110.
Impugnado ou não o recurso voluntário, a comissão de licitação o apreciará, podendo realizar instrução complementar e decidirá motivadamente, pela manutenção ou reforma do ato recorrido, submetendo o processo à autoridade a que se refere o caput do art. 108.
Parágrafo únicoA autoridade mencionada no “caput” deste artigo fundamentará a decisão que prover o recurso "ex-ofício" ou voluntário, quando alterar o julgamento, anular ou revogar a licitação.
Art. 111.
s recursos preclusos ou interpostos fora de prazo não serão conhecidos.
Art. 112.
É facultado a qualquer licitante formular impugnação ou protesto, por escrito, relativamente a outro licitante ou ao transcurso da licitação, para que constem da ata dos trabalhos.
Art. 113.
Das decisões da autoridade referida no art. 108 não caberá recurso.
Art. 114.
Estende-se a competência das autoridades referidas no art. 108 aos titulares das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações e órgãos autônomos.
SEÇÃO VIII
Das Obrigações Decorrentes Das Licitações
Art. 115.
Nas obrigações decorrentes de licitações concluídas, constarão de:
Icontrato bilateral escrito, obrigatório nos casos de concorrência e facultativo nos demais casos, a critério da autoridade administrativa;
IIoutros documentos hábeis, tais como carta-contrato, empenho de despesa, autorização de compras e ordens para execução de serviços.
§ 1ºSerá fornecida aos interessados a minuta instrumento de contrato a ser firmado.
§ 2ºSerá facultado a qualquer participante da licitação o conhecimento dos termos do contrato celebrado.
SEÇÃO IX
Das Penalidades
Art. 116.
A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.
Art. 117.
s licitantes estão sujeitos às seguintes penalidades:
Imulta, prevista nas condições da licitação;
IIsuspensão do direito de licitar, pelo prazo que for fixado pela autoridade promotora da licitação, em função da natureza da infração cometida;
IIIperda da garantia oferecida;
IVdeclaração pública de idoneidade para licitar na administração estadual.
Parágrafo únicoAo licitante que deixar de cumprir pedido baseado em proposta aceita, será imposta a multa de 20% (vinte por cento) do valor do mesmo, ficando, enquanto não a satisfizer, impedido de negociar com a administração direta ou indireta do Estado.
Art. 118.
s processos de licitação, contratação e alienação estarão sujeitos à verificação pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma da legislação vigente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelos órgãos de controle externo.
Art. 119.
Responderão civil, penal e administrativamente os agentes do Poder Público que, por ação ou omissão, contrariem o regime legal das licitações e dos contratos, e das alienações, considerando-se em cada caso, para a fixação das sanções, a natureza e a gravidade da infração, os danos causados e a posição hierárquica do responsável.
SEÇÃO X
Das Disposições Gerais
Art. 120.
Na licitação serão sempre observadas as seguintes normas, independentemente de menção expressa no ato convocatório:
Inão poderá ser admitida à licitação, como proponente, empresa que tenha sido apresentada, na mesma licitação, na qualidade de subcontratada;
IIa participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do ato convocatório, seus anexos e instruções, bem como, a observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais ou especiais aplicáveis;
IIIqualquer licitante ficará obrigado a manter a proposta, até 90 (noventa) dias da data de sua abertura, se o ato convocatório não estabelecer outro prazo e a firmar o contrato, apresentando os documentos complementares para esse efeito, dentro do período fixado na notificação ao classificado;
IVqualquer alteração do edital, durante a fluência do respectivo prazo, implicará sua prorrogação por número de dias igual ao dos decorridos entre a primeira publicação do aviso de licitação e a do aviso da alteração, usando-se, para a divulgação deste fato, os mesmos meios que serviram para noticiar a licitação;
Vestará impedida de participar da licitação, empresa ou consórcio que entre dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% do capital social, responsáveis e técnicos, bem como, entre os das respectivas subcontratadas, haja alguém que seja diretor ou servidor do órgão ou entidade que promova a licitação, ou que o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório;
VIa empresa ou consórcio e as empresas que serão subcontratadas, indicarão as equipes técnicas com que se comprometem a realizar os serviços objeto da licitação, instruindo a relação com os currículos dos técnicos indicados e com a declaração escrita de cada um deles, de que autorizou sua inclusão na equipe;
VIInão poderá haver substituição nas equipes técnicas, nem de subcontratadas, ou em suas equipes, sem a prévia aceitação pela entidade promotora da licitação;
VIIIos licitantes apresentarão a relação das empresas a serem subcontratadas e declaração escrita de aceitação de subcontratação;
IXquando se tratar de consórcio e quando estiver prevista a subcontratação, cada uma das empresas consorciadas e das que serão subcontratadas apresentará todos os documentos e informações exigidos dos licitantes no ato convocatório;
Xnão poderá concorrer à licitação, para a execução de obras de engenharia, empresa que houver participado da elaboração do projeto ou anteprojeto respectivo.
TÍTULO V
DA DESPESA
Art. 121.
As despesas poderão ser de natureza orçamentária ou extraorçamentária.
CAPÍTULO I
DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 122.
As despesas orçamentárias serão classificadas de acordo com as seguintes categorias econômicas:
Idespesas correntes, compreendendo despesas de custeio e transferências correntes;
IIdespesas de capital, compreendendo investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
§ 1ºClassificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
§ 2ºClassificam-se como transferências correntes as dotações relativas a despesas a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, tais como, contribuições e subvenções destinadas à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
§ 3ºConsideram-se subvenções, para efeitos desta Lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
Isubvenções sociais, as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
IIsubvenções econômicas, as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial agrícola ou pastoril.
§ 4ºClassificam-se como investimentos as dotações destinadas ao planejamento e à execução de obras, inclusive à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, à realização de programas especiais de trabalho, à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e à constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5ºClassificam-se como inversões financeiras, as dotações destinadas:
Ià aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
IIà aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe em aumento de capital;
IIIà constituição ou aumento de capital de entidade ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6ºSão transferências de capital as dotações destinadas à amortização da dívida pública, bem como a investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar e a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da lei do Orçamento ou de lei especial anterior.
Art. 123.
As despesas serão processadas conforme o disposto nesta Seção e estarão previstas no quadro de detalhamento da despesa.
SEÇÃO I
Do Quadro De Detalhamento Da Despesa
Art. 124.
Poder Executivo, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro, aprovará o Quadro de Detalhamento da Despesa para o exercício seguinte, o qual deverá apresentar a despesa orçamentária de forma analítica, respeitados os limites das dotações constantes da lei do orçamento.
SEÇÃO II
Dos Contratos Administrativos
Art. 125.
s contratos administrativos regulam-se pelas suas disposições, atendidos os preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente os princípios de direito privado.
§ 1ºOs contratos administrativos provam-se por instrumento particular, registrado no livro próprio da entidade contratante e por instrumento público, quando este for da essência do ato.
§ 2ºEm se tratando de entidade que possua órgão colegiado na sua direção, a resolução daquele órgão será transcrita, obrigatoriamente, no instrumento do contrato.
Art. 126.
instrumento de contrato é obrigatório, mesmo nos casos em que tenha havido dispensa de licitação.
Parágrafo únicoO instrumento contratual previsto no “caput” deste artigo será dispensável:
Inas aquisições de material e equipamentos de valor inferior a 40 (quarenta) vezes o maior valor de referência fixado pelo Governo Federal;
IIna contratação de prestadores de serviços em valor inferior a 10 (dez) vezes o maior valor de referência.
Art. 127.
As condições estabelecidas nas licitações serão obedecidas e transcritas nos contratos administrativos.
Parágrafo únicoIntegram o contrato, embora em anexo, o projeto e suas especificações, memoriais, cálculos, planilhas, cronogramas e demais elementos que o acompanham, os quais deverão ser visados ou autenticados pelas partes contratantes.
Art. 128.
Aplicam-se as normas contidas nesta lei a quaisquer contratos sobre matéria financeira em que o Estado, pelos órgãos da administração direta, autarquia e no que couber as empresas públicas, figure como parte.
Art. 129.
s contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Parágrafo únicoSão consideradas cláusulas essenciais do contrato administrativo, devendo dele constar obrigatoriamente as que estabeleçam:
Io objeto e seus elementos característicos;
IIo regime de execução de obra do serviço, bem como, a modalidade de fornecimento;
IIIo preço e as condições de pagamento, e se for o caso, critérios de reajustamento;
IVos prazos de início, conclusão e entrega de objeto do contrato;
Vo valor e os recursos para atender as cláusulas contratuais;
VIos direitos e obrigações das partes;
VIIas penalidades e respectivos valores pecuniários;
VIIIas hipóteses de rescisão;
IXo valor e a modalidade da garantia-caução;
Xa data e o órgão que julgou a licitação e em caso de sua dispensa a fundamentação legal e a autoridade concedente;
XIa especificação da dotação orçamentária por conta da qual corre a despesa com o contrato;
XIIo número e a data da nota de empenho a que corresponde a despesa.
Art. 130.
As cláusulas essenciais referidas nos incisos I a IX do artigo anterior deverão constar do edital de licitação, esclarecendo-se que a modalidade de garantia-caução será de livre escolha do contratante, entre:
Icaução em dinheiro;
IIcaução em títulos de dívida pública;
IIIseguro-garantia da obrigação contratual, realizado mediante a entrega da competente apólice, emitida por entidade em funcionamento no Brasil, legalmente autorizada, em favor exclusivamente de órgão público contratante, cobrindo o risco dfa quebra de contrato, sob qualquer forma.
Parágrafo únicoO número e a identificação da apólice e da companhia deverão ser transcritos no instrumento contratual.
Art. 131.
Somente serão admitidos reajustes de preços nas hipóteses expressamente previstas nos contratos administrativos:
Ielevação de preço de mercado, decorrentes da desvalorização da moeda, ou de aumento de salários, no período de execução;
IIcorreta execução do contrato por parte do contratante inclusive quanto ao atendimento aos cronogramas de obra.
§ 1ºTais reajustamentos, quando for o caso e somente admitidos nos contratos com prazo superior a 12 (doze) meses, serão permitidos de 3 em 3 meses e formalizados por Teraos de aditamento;
§ 2ºO órgão contratante não poderá, por ato próprio, rever os contratos para alterar quaisquer das suas condições, mesmo que se venham a verificar modificações na situação de fato existente à data da celebração do contrato.
§ 3ºPara a revisão de que trata o parágrafo anterior, a parte interessada deverá requerer à Secretaria de Estado ou Órgão equivalente a que estiver vinculado o órgão contratante, o qual, decidindo rever o contrato, deverá recorrer de ofício para o Governador do Estado.
Art. 132.
Fica reconhecido ao órgão público estadual contratante modificar as condições contratuais em razão do interesse do serviço público, ressarcido o contratado dos prejuízos que houver comprovadamente sofrido.
Parágrafo únicoNo caso de supressão de obras ou serviços, se o contratado já houver adquirido materiais e posto no local dos trabalhos, deverá ser pago pelo órgão público contratante pelos preços de aquisição, regularmente comprovados.
Art. 133.
Toda e qualquer alteração na obra ou serviço deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pelo órgão público contratante, por meio de termos de aditamento ao contrato.
Art. 134.
Qualquer contrato de valor igual ou superior a l0.000 vezes o maior valor de referência somente terá validade após a publicação de extrato na imprensa oficial do Estado, contendo:
Ia indicação das partes contratantes e dos seus representantes, que firma o instrumento;
IIas cláusulas que definam o objeto e seus elementos característicos;
IIIo preço e as condições de pagamento e, se for o caso, os critérios de reajustamento;
IVo prazo de início, de conclusão e de entrega do objeto do contrato;
Vo valor e os recursos para atender às cláusulas contratuais;
VIa data e o órgão que julgou a licitação e no caso de sua dispensa, a fundamentação legal e a autoridade concedente;
VIIo "Visto" do Chefe do Setor Jurídico do órgão público contratante.
§ 1ºA publicação de que trata o caput deste artigo será providenciada no prazo de 10 (dez) dias contados da data do contrato.
§ 2ºO ordenador de despesas não pode autorizar a "Ordem de Início dos Serviços" nem qualquer pagamento sem o cumprimento da publicação de que trata o “caput” deste artigo, sob pena de responsabilidade.
§ 3ºNa hipótese de não ser possível a publicação do extrato no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, far-se-á a publicação acrescida do despacho da autoridade que representa o órgão contratante, justificando a causa da não publicação no prazo legal.
§ 4ºA feitura e publicação do extrato de que trata este artigo é de responsabilidade do contratante, devendo, porém, receber o "Visto" da autoridade que representa o órgão contratante.
§ 5ºTranscorrido mais de 30 (trinta) dias, sem que a parte tenha providenciado a publicação do extrato, fica facultado à administração declarar rescindido o contrato, sem direito a indenização ou aplicar-lhe multa de até l0% (dez por cento) do valor do contrato, multa que será aplicada se a autoridade aceitar a justificativa da falta de publicação do prazo aqui referido, hipótese em que a publicação do extrato será acrescida de mais esta obrigação ou seja, a declaração da autoridade concedente fundamentado a aplicação da multa e o número da guia do seu recolhimento à Tesouraria do órgão.
SEÇÃO III
Dos Ordenadores de Despesa
Art. 135.
rdenadores de despesa são as autoridades investidas de competência para autorizá-la.
Parágrafo únicoPoderão autorizar despesas, movimentar as cotas liberadas e transferências financeiras fixadas pela Programação Financeira, bem como nomear prepostos para fazê-lo:
Io Governador do Estado;
IIas autoridades dos Poderes Judiciário e Legislativo, indicados por lei ou regimento;
IIIo Presidente do Tribunal de Contas;
IVos Secretários de Estado, ou autoridade equivalente;
Vos titulares das unidades orçamentárias das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e fundações, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto.
Art. 136.
s ordenadores de despesa responderão administrativa e criminalmente pelas autorizações em desacordo com as especificações orçamentárias.
SEÇÃO IV
Da Provisão de Crédito Orçamentário
Art. 137.
Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo titular da unidade orçamentária, poderá ser provisionado crédito orçamentário para uma unidade administrativa que lhe seja subordinada.
§ 1ºConsidera-se provisão de crédito orçamentário a transferência do poder de disposição do crédito, a uma unidade administrativa pela unidade orçamentária.
§ 2ºA justificativa prevista no caput deste artigo será feita perante a Secretaria da Fazenda.
§ 3ºO titular da unidade orçamentária que provisionar crédito orçamentário será responsável pelo controle de sua efetiva aplicação, pela unidade administrativa.
Art. 138.
A cada provisão de crédito orçamentário corresponderá a emissão de uma nota de provisão de crédito orçamentário.
§ 1ºA nota de provisão de crédito orçamentário conterá, além dos nomes das unidades concedente e concedida, a identificação do crédito orçamentário por conta do qual correrá a provisão.
§ 2ºNa hipótese de anulação da provisão será emitida uma nota de anulação de provisão de crédito orçamentário da qual constarão o valor da anulação e o seu motivo.
§ 3ºO Poder Executivo baixará normas regulamentadoras sobre a matéria de que trata esta seção, dispondo, inclusive, sobre as notas de provisão de créditos orçamentários e das notas de anulação de créditos orçamentários.
Art. 139.
A despesa efetuada através da provisão de crédito orçamentário obedecerá às exigências de licitação, empenho, liquidação, pagamento e Programação Financeira, previstas neste código.
SEÇÃO V
Do Empenho
Art. 140.
Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 141.
empenho será formalizado através da emissão de um documento denominado "nota de empenho", com os requisitos seguintes:
Ia qualificação do credor;
IIa classificação orçamentária e a importância da despesa;
IIIa dedução do saldo da dotação própria;
IVa modalidade de licitação adotada ou, se for o caso, sua dispensa;
Va especificação do objeto da despesa;
VIa espécie do empenho;
VIIo número e a data da nota de empenho;
VIIIa assinatura do ordenador da despesa.
§ 1ºA emissão da nota de empenho, que dependerá de ordem expressa do ordenador da despesa, é privativa do órgão central do subsistema de contabilidade.
§ 2ºÉ da responsabilidade do órgão central do subsistema de contabilidade a satisfação dos requisitos referidos nos incisos III e VII do caput deste artigo, sendo de responsabilidade do ordenador de despesa a observância dos demais.
§ 3ºOs órgãos centrais de administração geral poderão, quando esta faculdade for determinada na lei do orçamento, movimentar dotações atribuídas a mais de uma unidade orçamentária.
Art. 142.
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho ou acima do limite dos créditos orçamentários concedidos.
Parágrafo únicoEntende-se por prévio empenho o atendimento dos requisitos previstos no art. 141 como procedimento contábil inicial na realização da despesa.
Art. 143.
A nota de empenho será emitida nas seguintes modalidades:
Iordinário, para a despesa cujo valor exato se conhece;
IIglobal, para despesa cujo valor é previamente conhecido, mas que, por motivo de cláusulas contratuais ou outros, estão sujeitos a parcelamentos;
IIIestimativo, para as despesas cujo exato valor não se possa determinar.
Parágrafo únicoO pagamento parcelado de despesa processada através da nota de empenho global ou estimativa, será feito mediante emissão de "nota de subempenho", que conterá as indicações da nota de empenho, valor da parcela e saldo do respectivo empenho.
Art. 144.
Para efeito de controle de pagamento das despesas fixas de pessoal será ordenada na forma estabelecida no art. 141 a cada primeiro mês do ano, bem como quando se proceder a suplementação de dotações orçamentárias, a emissão de uma Nota de Empenho Global até o limite da dotação autorizada, à conta da qual serão abatidas as despesas correspondentes a cada folha de pagamento mensal, mediante Nota de Subempenho.
Art. 145.
A anulação de empenho será processada através da emissão de "nota de anulação de empenho".
Parágrafo únicoSerá extraída "nota de anulação de empenho" quando a despesa empenhada não for realizada ou for superior à efetivamente despendida.
SEÇÃO VI
Da Liquidação
Art. 146.
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, com o fim de apurar:
Ia origem e o objeto do que se deve pagar;
IIa importância exata a pagar;
IIIa quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Art. 147.
A liquidação da despesa terá por base:
Io contrato, ajuste ou acordo respectivo;
IIa nota de empenho;
IIIos comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, que serão apresentados no original.
§ 1ºA liquidação estará perfeita e acabada quando o ordenador de despesa, ou seu preposto, além de apor sua assinatura em local apropriado na nota de empenho, atestar, em toda a documentação comprobatória da despesa, sua legalidade, datando, assinando e fazendo expressa menção ao número da nota de empenho correspondente.
§ 2ºNa hipótese da necessidade de prestação de contas em mais de uma via, os documentos mencionados no inciso III caput deste artigo poderão ser admitidos em cópias, as quais, para serem válidas, deverão conter a declaração expressa do ordenador de despesa de que se trata de reprodução do original.
§ 3ºHavendo extravio do documento emitido pelo credor, o ordenador de despesa justificará o extravio e solicitará cópia do documento ao seu emitente, com a expressa declaração deste de que se trata de documento reproduzido para substituir o original.
Art. 148.
A liquidação da despesa será de responsabilidade do ordenador da despesa, podendo este delegar esta atribuição.
SEÇÃO VII
Do Pagamento
Art. 149.
Nenhuma despesa pode ser paga sem estar liquidada.
Art. 150.
A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade ordenadora de despesa, determinando que a mesma seja paga.
Parágrafo únicoA ordem de pagamento no âmbito da administração direta, só poderá ser exarada em documentos processados pelo Órgão Central do subsistema de Contabilidade ou por serviços equivalentes existentes nas unidades orçamentárias quando se tratar da despesa extra-orçamentária.
Art. 151.
pagamento será efetuado por meio de ordem de saque, cheque nominativo ou ordem de crédito.
Parágrafo únicoO cheque nominativo e a ordem de crédito somente serão utilizados em casos excepcionais, devidamente autorizados pelo titular da Secretaria da Fazenda.
Art. 152.
credor será identificado pelo órgão pagador no ato do recebimento do crédito.
§ 1ºEm se tratando de pessoa física a identificação será efetuada através de:
Icarteira de identidade do representante legal da empresa, ou seu preposto, munido do instrumento procuratório;
IIpoderes legais para representar a empresa através da apresentação de estatutos ou contratos sociais, devidamente arquivados ou registrados nos órgãos próprios.
Art. 153.
Quando o pagamento não for efetuado diretamente à pessoa do credor, esta será representada por procurador habilitado, mediante a apresentação de instrumento de procuração, público ou particular, devidamente legalizado.
Parágrafo únicoAs procurações serão elaboradas em 2 ( duas ) vias:
Ia primeira via deverá ficar arquivada no órgão pagador;
IIa segunda via deverá instruir a prestação de contas.
Art. 154.
s credores que receberem seus créditos através de procuradores deverão revalidar periodicamente o instrumento procuratório, nos prazos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 155.
recibo do pagamento será fornecido no verso da própria ordem de pagamento.
§ 1ºSomente em casos excepcionais, admitir-se-á recibo em apenso à ordem de pagamento;
§ 2ºDo recibo previsto no § 1º constará obrigatoriamente o número de ordem de pagamento a que se referir.
SEÇÃO VIII
Do Suprimento Individual
Art. 156.
Somente em casos excepcionais, estabelecidos neste Código e a critério do ordenador de despesa, o pagamento será efetuado mediante suprimento individual.
Art. 157.
regime de suprimento individual consiste em entrega de numerário a servidor, de preferência segurado sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal.
Art. 158.
suprimento feito para determinado elemento de despesa não poderá ser aplicado em outro elemento.
Art. 159.
São despesas especialmente processáveis pelo regime de suprimento individual:
Idespesas extraordinárias ou urgentes;
IIdespesas de custeio, não superiores a (10) dez vezes o maior valor de referência fixado pelo Governo Federal para cada exercício, obrigando-se o responsável pelo suprimento a comprová-las, mediante a apresentação de prestação de contas no prazo estipulado neste Código:
IIIdespesas de custeio de pronto pagamento não superiores a (1) vez o maior valor de referência fixado pelo Governo Federal para cada exercício, independentemente de de comprovação, bastando relacioná-las;
IVdespesas que tenham de ser efetuadas em local distante da sede da unidade;
Vdespesas com diligências policiais ou motivadas pela necessidade de restabelecimento da ordem pública;
§ 1ºPara efeito deste Código, consideram-se:
Idespesas extraordinárias, as aplicadas nos casos de calamidade pública ou estado de emergência;
IIdespesas urgentes são aquelas não compreendidas no inciso anterior, mas, que, por sua natureza sejam consideradas inadiáveis.
§ 2ºOs suprimentos individuais para as despesas consideradas extraordinárias ou urgentes dependerão da autorização do Governador do Estado.
Art. 160.
Da solicitação de suprimento individual deverá constar:
Inome, matrícula, cargo ou função do servidor a quem deve ser entregue o suprimento;
IIclassificação completa da despesa por conta do crédito orçamentário;
IIIexercício financeiro;
IVindicação do valor do suprimento;
Vo local ou locais onde será aplicado o suprimento;
VIperíodo de aplicação e prazo para comprovação;
VIIespécie do pagamento a realizar;
VIIIreferência expressa de que o suprimento deverá corresponder a determinada nota de empenho, não podendo ser aplicado em mais de um elemento de despesa.
Parágrafo únicoPara cada elemento de despesa corresponderá um suprimento individual.
Art. 161.
Não será concedido suprimento individual:
Ia responsável por dois suprimentos pendentes de prestação de contas, ou em alcance;
IInas despesas cuja licitação não possa ser dispensada.
Art. 162.
Quando o responsável pelo suprimento funcionar apenas como Tesoureiro, os pagamentos dependerão de autorização do ordenador de despesa no documento hábil.
Art. 163.
prazo para prestação de contas será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de liberação do suprimento.
Art. 164.
Na hipótese do não cumprimento do disposto no artigo anterior, o responsável pelo suprimento ficará sujeito ao pagamento das multas abaixo estipuladas e calculadas sobre o valor de uma ORTM:
Iaté dez dias de atraso: 25%
IIde 11 a 20 dias: 50%
IIIde 21 a 30 dias: 100%
Parágrafo únicoConsiderar-se-á em alcance o servidor que ultrapassar o prazo máximo referido no inciso III, do “caput” deste artigo, sem prejuízo das penalidades pecuniárias aplicáveis.
Art. 165.
No caso da prestação de contas ser entregue fora do prazo, o responsável pelo suprimento anexará a respectiva guia de recolhimento à conta única da multa estipulada no artigo anterior.
Parágrafo únicoA prestação de contas só se considerará efetuada quando a respectiva documentação estiver completa.
Art. 166.
A prestação de contas de suprimento individual será encaminhada ao Órgão Central do subsistema de Contabilidade mediante ofício acompanhado dos seguintes documentos:
Icomprovantes de despesas referidas no art. 173;
IIquitação correspondentes a recolhimentos de tributo;
IIIbalancetes demonstrativos dos recursos e de sua aplicação;
IVguia de recolhimento à Conta Única, anexada à via própria da nota de anulação de empenho ordem de pagamento, quando houver estorno parcial de ordem de pagamento e respectivo recolhimento.
Art. 167.
s documentos de comprovação das despesas sob regime de suprimento individual, obedecidas as normas de liquidação, deverão:
Iser emitidos em data não anterior ao empenho do suprimento, em nome do Estado, e indicar a unidade orçamentária;
IIter os recibos firmados pelo credor ou procurador legalmente habilitado, em nome do responsável pelo suprimento;
IIIconter anotação do documento de identificação, quando se tratar de pessoa física;
IVserem visados pelo titular da Unidade Orçamentária.
Art. 168.
órgão central do subsistema de contabilidade do Estado organizará cadastro de todas as pessoas responsáveis por suprimento individual, onde constará a data do vencimento para apresentação da prestação de contas e inclusive anotações relativas à qualificação pessoal do responsável pelo suprimento.
Art. 169.
s saldos dos suprimentos não aplicados dentro de 60 (sessenta) dias serão recolhidos à Conta Única do Estado, mediante guia própria, de acordo com modelo fixado pelo Poder Executivo, da qual constará a data de emissão e o número da nota de empenho a que se refere o recolhimento bem como o "visto" do órgão central do subsistema de administração financeira.
Parágrafo únicoA anulação do suprimento individual somente será processada pelo órgão central do subsistema de contabilidade, mediante apresentação prévia da guia de recolhimento, prevista neste artigo.
Art. 170.
ordenador de despesa responderá pelo atraso das prestações de conta a que está obrigado pelo responsável pelo suprimento, sujeitando-se às mesmas penalidades impostas àquele, caso não faça comunicação escrita ao órgão central do subsistema de contabilidade do Estado, no primeiro dia útil após decorrido o prazo máximo para a prestação de contas.
Art. 171.
Impugnada a prestação de contas pelo ordenador de despesa, este determinará ao responsável a sua imediata regularização, sob pena de remessa do processo ao órgão central do subsistema de contabilidade do Estado, a fim de ser apurada a responsabilidade do encarregado pelo suprimento.
Parágrafo únicoO órgão central do subsistema de contabilidade remeterá a prestação de contas referida neste artigo, ao Tribunal de Contas, para fins cabíveis.
Art. 172.
s documentos relativos à comprovação das despesas serão arquivadas no órgão central do subsistema de contabilidade e ficarão à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem como, dos Tribunais de Contas do Estado e da União.
SEÇÃO IX
Da Comprovação das Despesas
Art. 173.
Toda e qualquer despesa efetuada deverá ser devidamente comprovada perante o órgão central do subsistema de contabilidade, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Ivia própria da nota de empenho - ordem de pagamento, em que foi exarado o "pague-se" do ordenador de despesa;
IInotas fiscais ou documentos equivalentes, contendo declaração do recebimento do material ou da prestação de serviço, bem como a anotação de que a respectiva despesa foi paga;
IIIrecibo, em nome do Estado, passado no verso da nota de empenho - ordem de pagamento; salvo disposto no § 1º art. 155;
IVfolha de pagamento do funcionalismo datada e assinada pelo titular do Órgão Central de Pagamento de Pessoal do Estado.
§ 1ºPara fins deste Código, considera-se:
Inota fiscal, o documento assim definido pela legislação tributária federal, estadual ou municipal;
IIdocumento equivalente à nota fiscal, aquele, previsto na legislação tributária, que possa ser emitido em substituição à mesma.
§ 2ºNa hipótese de suprimento individual, o recibo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será passado pelo responsável pelo suprimento.
§ 3ºQuando o credor for analfabeto ou fisicamente impedido de assinar, será permitida a apresentação de documento com assinatura a rogo e de duas testemunhas, sendo, no caso, obrigatório a anotação dos documentos de identidade do credor, do responsável pela assinatura e das testemunhas.
CAPÍTULO II
DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
Art. 174.
As despesas extraorçamentárias compreendem:
Ipagamento de "restos a pagar", excluídos os serviços da dívida;
IIpagamento dos "serviços da dívida a pagar", compreendendo o principal, juros e correção monetária, se houver;
IIIentrega ou restituição, conforme o caso, dos diversos tipos de depósito;
IVamortização das dívidas que constituem débitos de tesouraria;
Ventrega de suprimento aos diversos agentes financeiros, que constituem movimentação de Fundos.
Art. 175.
A escrituração das despesas extraorçamentárias será feita analiticamente, conforme o art. 63 deste Código.
LIVRO IV – DA GESTÃO AUTÔNOMA
TÍTULO I
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 176.
Constitui Fundo Especial o produto de receitas especificadas que, por Lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
§ 1ºO orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas aos Fundos Especiais.
§ 2ºÉ vedada a vinculação do produto de arrecadação de qualquer tributo a determinado Fundo Especial, sem prejuízo do disposto na parte final do § 2º do art. 44 da Constituição Estadual.
Art. 177.
Todo Fundo Especial deverá ser administrado por um gestor que será, necessariamente, uma entidade de direito público ou privado.
Parágrafo únicoConsideram-se, para os fins deste artigo:
Ientidades de direito privado, as sociedades de economia mista das quais o Estado seja acionista majoritário, as empresas públicas criadas pelo Estado e as fundações originadas do patrimônio público estadual e as mantidas ou subvencionadas, preponderantemente pelo Estado;
IIentidades de direito público, as autarquias, órgãos autônomos e os demais órgãos que compõem a administração direta do Estado.
Art. 178.
Compete ao gestor de Fundo Especial:
Imovimentar os recursos financeiros destinados ao fundo, através de, no mínimo, 2 (duas) pessoas, especialmente designadas para tal fim;
IIpreparar o plano de aplicação e a proposta orçamentária para cada exercício;
IIInomear comissão permanente a fim de processar as licitações necessárias à realização das despesas, obedecendo ao disposto na legislação específica;
IVorganizar o sistema de contabilidade;
Vapresentar, periodicamente, aos órgãos de controle externo e interno do Estado, balanços, balancetes, relatórios e demonstrações financeiras relativas à aplicação dos recursos;
VIpromover a aplicação dos recursos do fundo, observando-se os estágios de despesa, estabelecidos neste código.
Art. 179.
A Lei que instituir Fundo Especial poderá determinar normas peculiares e complementares sobre prestação e tomada de contas, sem que contrariem as normas gerais estabelecidas neste Código.
Art. 180.
Seja qual for a destinação de seus recursos, cada fundo especial será vinculado ao patrimônio da entidade gestora.
§ 1ºA vinculação a que se refere o “caput” deste artigo consiste na obrigatoriedade do registro, de modo sintético na contabilidade do órgão gestor, de todos os atos e fatos financeiros relativos ao fundo, sem prejuízo do sistema de contabilidade analítica sobre os aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais exigidos para cada fundo.
§ 2ºA contabilidade analítica de cada fundo obedecerá aos princípios determinados em Lei para as entidades de direito público.
3º O gestor enviará, mensalmente, balancetes analíticos aos órgãos centrais de contabilidade e de auditoria do Estado e, anualmente, o balanço geral do fundo.
Art. 181.
Salvo determinação em contrário da Lei que o instituiu, o saldo de fundo especial, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 182.
excesso de receita em fundo especial, constatado durante a execução orçamentária servirá como fonte específica para abertura de crédito adicional às dotações orçamentárias do fundo.
§ 1ºNão existindo, para o exercício seguinte àquele em que for constatado o excesso de receita, necessidade de sua aplicação, o Poder Executivo deduzirá do total a ser liberado, pelo Estado, o valor do saldo não utilizado.
§ 2ºfica vedada a aplicação de recursos disponíveis dos Fundos Especiais em operações de mercado aberto.
Art. 183.
As receitas destinadas a fundo especial serão depositadas em conta gráfica do sistema de Conta Única no Banco do Estado, ficando sua movimentação a cargo do respectivo gestor.
Art. 184.
Encerradas as atividades dos Fundos, os saldos porventura existentes serão recolhidos à Secretaria da Fazenda.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 185.
Integram a administração indireta do Estado as Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais terão autonomia financeira.
Art. 186.
A autonomia financeira das entidades de administração indireta, sem prejuízo da vinculação às Secretarias de Estado respectivas e da sujeição à fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo do Estado, é assegurada:
Ipela existência de orçamento próprio, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos órgãos próprios nos casos de empresas públicas e sociedades de economia mista;
IIpela captação e aplicação direta de seus recursos, respeitada a legislação geral e específica e a programação financeira da respectiva área de governo;
IIIpela existência de caixa própria;
IVpelo estabelecimento de um sistema próprio de controle interno em condições de permitir o acompanhamento do desempenho do órgão, a avaliação dos resultados de programas e a identificação e caracterização de responsabilidades.
Art. 187.
s orçamentos das autarquias, órgãos autônomos e das fundações definidas no art. 195 obedecerão à mesma sistemática do orçamento programa anual, considerados as peculiaridades de cada entidade.
§ 1ºO disposto no “caput” deste artigo aplica-se às sociedades de economia mista e às empresas públicas que recebam transferências a conta do orçamento Programa Anual.
§ 2ºAs entidades referidas no parágrafo anterior que não recebam transferências a conta do Orçamento Programa Anual, terão seus orçamentos na forma que melhor lhes convier.
Art. 188.
Serão incluídas no Orçamento-Programa Anual do Estado e no Orçamento Plurianual de Investimentos a receita e a despesa das entidades da administração indireta, sem prejuízo da autonomia na gestão de seus recursos.
Art. 189.
s orçamentos e balanços das entidades da administração indireta, a serem remetidos ao Poder Executivo, observadas as disposições legais pertinentes, serão padronizados de forma que facilitem o exercício do controle interno e externo e permitam a consolidação, para fins de programação governamental e análise econômica.
Parágrafo únicoA padronização dos balanços será efetuada através de modelos aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 190.
As entidades da administração indireta remeterão, aos Órgãos centrais de contabilidade e Auditoria do Estado:
Imensalmente, seus balancetes financeiros e patrimoniais;
IIanualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro, relatórios e balanços orçamentário financeiro e patrimonial, acompanhados de suas respectivas demonstrações financeiras, referentes ao exercício anterior.
Art. 191.
Quando, ao final do exercício, houver distribuição, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, de dividendos ou quaisquer outros resultados, esses recursos serão recolhidos à Conta Única, a critério do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da realização da assembléia geral ou da reunião do conselho competente que deliberar sobre a distribuição daqueles resultados.
§ 1ºA reaplicação dos recursos a que se refere o “caput” deste artigo será feita mediante aumento ou integralização de capital de entidade distribuidora dos recursos, por conta de dotação orçamentária da Secretaria a que estiver vinculada.
§ 2ºSe, por qualquer motivo, não houver distribuição de resultados, a entidade comunicará o fato ao Estado, com a devida justificativa.
Art. 192.
Somente autorizadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, as entidades da administração indireta poderão aplicar suas disponibilidades no mercado aberto.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, as aplicações serão efetuadas exclusivamente através do Banco Oficial do Estado.
Art. 193.
As entidades da administração indireta ficarão sujeitas aos seguintes sistemas de controle:
Isupervisão, a cargo da Secretaria de Estado a que estiverem vinculadas;
IIcontrole, interno, do Poder Executivo, a ser exercitado pelo órgão central do subsistema de auditoria do Estado, definido no art. 260;
IIIcontrole externo, pelo Poder Legislativo, através do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 194.
Órgãos Autônomos são os criados e assim definidos por lei, dotados de autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos serviços e que, por suas peculiaridades de organização e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável aos órgãos da administração direta.
§ 1ºNos casos de concessão de autonomia financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais, de natureza contábil, a cujo crédito serão levados todos os recursos orçamentários e extra-orçamentários, vinculados às atividades do órgão autônomo, inclusive a receita própria.
§ 2ºAplicam-se aos órgãos autônomos as disposições financeiras aplicáveis às entidades da administração indireta.
CAPÍTULO II
DAS FUNDAÇÕES
Art. 195.
As fundações instituídas em virtude de Lei Estadual e que recebam transferências a conta do orçamento do Estado, ou que tenham sido constituídas com recursos oriundos do Patrimônio estadual ficam sujeitas à supervisão da Secretaria de Estado a que foram vinculadas de modo a assegurar, do ponto de vista financeiro:
Ia harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da entidade;
IIa sua autonomia administrativa, operacional e financeira.
§ 1ºA supervisão das fundações será exercida mediante a adoção das seguintes medidas:
Idesignação pelo Governador do Estado, ou, se for o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza jurídica;
IIdesignação, pelo Governador do Estado, dos representantes do Governo nas Assembléias Gerais e órgãos da administração ou de controle da entidade;
IIIfornecimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Secretário de Estado acompanhar as atividades da entidade;
IVaprovação do orçamento-programa pelo Governador do Estado;
Vaprovação de contas, relatórios e balancetes pelos representantes do Governo nas Assembléia e órgãos de administração ou controle da entidade;
VIfixação em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica das despesas de pessoal e de administração;
VIIrealização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade;
VIIIintervenção, por motivo de interesse público.
§ 2ºAplicam-se às fundações no que couber as normas constantes deste código, relativas à execução da despesa orçamentária.
LIVRO V – DOS BENS PÚBLICOS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 196.
Pertencem ao Estado os bens públicos:
Ide uso comum do povo, tais como rios, estradas, ruas e praças, do domínio estadual;
IIde uso especial, tais como os edifícios ou terrenos utilizados pelo serviço público estadual;
IIIdominicais, isto é, os que constituem o patrimônio do Estado como objeto de direito pessoal ou real.
§ 1ºOs bens do domínio público referidos no inciso I deste artigo são por sua natureza inalienáveis e os de domínio do Estado, compreendidos nos incisos II e III, somente poderão ser alienados nos casos e pela forma que a lei prescrever.
§ 2ºSerão objeto de contabilização pelo órgão central do subsistema de contabilidade os bens de uso especial e os dominicais referidos nos incisos II e III deste artigo, os quais serão também escriturados em registros gráficos, pelos órgãos setoriais de contabilidade.
§ 3ºExceto quando se exigir qualquer retribuição pelo uso, os bens públicos indicados no inciso I deste artigo não estão submetidos às obrigações de inventário avaliativo e da escrituração.
§ 4ºA escrituração do patrimônio será confrontada, pelo menos uma vez por ano, por ocasião do encerramento do exercício, com os inventários físicos dos bens existentes em cada unidade administrativa.
§ 5ºApós a verificação feita nos termos do disposto no parágrafo anterior, o órgão setorial remeterá ao órgão central de contabilidade cópia do inventário procedido.
Art. 197.
s bens patrimoniais do Estado compreendidos nos incisos II e III do artigo anterior, quer sejam móveis, imóveis ou semoventes, serão classificados como disponíveis ou não disponíveis.
§ 1ºConsideram-se bens:
Idisponíveis, aqueles que possam ser objeto de alienação ou gravame em operações financeiras mediante autorização da lei especial;
IInão disponíveis, aqueles que em razão do seu destino ou de disposição de lei, não podem ser objeto dos atos do inciso anterior.
§ 2ºSão bens disponíveis:
Ios assim considerados em virtude de expressa e específica autorização em lei, que indicará a modalidade de disposição e a destinação permitida;
IIos produzidos pelos serviços industriais ou obtidos pelo exercício de qualquer outra atividade econômica.
IIIos bens móveis considerados inservíveis para a administração pública, em virtude de desgaste, acidente ou obsolescência;
IVos materiais oriundos de demolição total ou parcial de edificação.
§ 3ºOs bens referidos nos incisos II e IV do parágrafo anterior poderão ser alienados mediante Ato do Governador do Estado ou do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, a quem seja delegada tal competência.
§ 4ºOs bens móveis do Estado que se tenham tornado comprovadamente obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou inservíveis ao serviço público poderão, mediante autorização do Governador do Estado ou da autoridade administrativa a quem seja outorgada tal competência, em ato que os relacionará pormenorizadamente, ser doados, com ou sem encargo, a pessoa jurídica de direito público, ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, legalmente reconhecida.
5º Os bens mencionados nos §§ 3º e 4º deste artigo, quando aplicados ao serviço público estadual dos Poderes Legislativo e Judiciário, poderão ser alienados ou doados, nas condições ali previstas, pelas autoridades representativas destes Poderes.
TÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES POR DINHEIRO, VALORES E OUTROS BENS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 198.
São considerados bens públicos, para efeito deste Código, os dinheiros, valores e outros bens pertencentes:
Iao Estado;
IIas empresas públicas e fundações instituídas pelo poder público;
IIIas autarquias e órgãos autônomos.
Parágrafo únicoPara os fins de caracterização de responsabilidade e de fiscalização financeira, equiparam-se aos dinheiros, valores e outros bens públicos os pertencentes:
Iàs sociedades de economia mista;
IIa terceiros sob a guarda ou gestão de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta e das fundações instituídas pelo Poder público.
Art. 199.
s bens públicos serão confiados à guarda e conservação de agentes responsáveis, mediante termo, conferido e achado certo pelo responsável.
Art. 200.
Para efeito do disposto no “caput” do artigo anterior, são considerados responsáveis por dinheiro, valores ou outros bens públicos:
Io ordenador de despesas;
IIos funcionários encarregados da guarda e controle dos estoques;
IIIo chefe da unidade administrativa, pelo acervo de bens atribuídos aos serviços sob sua responsabilidade;
IVo agente de arrecadação, tesoureiro ou pagador;
Vo depositário de valores ou outros bens públicos.
Art. 201.
s bens públicos referidos no art. 198 serão administrados pelas unidades administrativas que os tenham adquirido ou em cuja posse se acharem.
§ 1ºPara efeito da administração a que se refere este artigo, as unidades administrativas registrarão, discriminadamente, e por grupo, em fichas de bens, a existência, a aquisição e a sua baixa segundo modelos e na forma fixados em Decreto do Poder Executivo.
2º Tratando-se de bens imóveis, o traslado do título aquisitivo será obrigatoriamente enviado ao órgão central da administração do patrimônio na Secretaria de Administração, para fins de controle.
Art. 202.
Estão sujeitos a registro, individualizadamente, no órgão central do subsistema de contabilidade, os saldos em poder de responsáveis.
§ 1ºSão considerados como saldos em poder de responsáveis:
Ia receita arrecadada e não recolhida nos prazos regulamentares;
IIa importância correspondente a despesa indevidamente feita;
IIIo suprimento individual de cuja aplicação não tenha sido prestada contas;
IVo desfalque;
Vo alcance reconhecido em decisão definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 2ºOs saldos a que se refere o parágrafo anterior, só serão individualizados, após apurada em processo administrativo, a responsabilidade penal do seu detentor.
Art. 203.
Se, no prazo de cinco anos, contado a partir da data do seu conhecimento, não for objeto de decisão pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo de tomada ou prestação de contas, considerar-se-á aprovado.
CAPÍTULO II
DA TOMADA DE CONTAS
Art. 204.
Todos os responsáveis por quaisquer dinheiros, valores ou outros bens públicos ficam sujeitos a tomada de contas.
§ 1ºTomada de Contas é a verificação das entradas e saídas de dinheiros, valores e outros bens públicos, em determinado exercício ou período de gestão, baseada na escrita confrontada com os correspondentes documentos, levando-se em conta, quando for o caso, a situação dos saldos no início e término do exercício ou período de gestão.
§ 2ºAs tomadas de contas ocorrerão:
Ipor término de exercício;
IIpor fim de gestão;
IIIquando o detentor de suprimento individual não prestar contas no prazo que lhe foi assinalado;
IVquando o agente arrecadador não houver prestado contas no prazo regulamentar;
Vem virtude da existência de indício de desfalque, desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestão financeira ou patrimonial.
§ 3ºRessalvada a competência do Tribunal do Contas ou órgão equivalente quanto a julgamento das contas, a tomada de contas dos responsáveis por dinheiros, valores e outros bens públicos será realizada:
Ino caso do inciso III do parágrafo anterior, pelo ordenador de despesas;
IIno caso do inciso IV do parágrafo anterior, pela autoridade administrativa com jurisdição sobre o agente da arrecadação;
IIInos casos dos incisos I, II e V do parágrafo anterior, pelos órgãos de contabilidade setorial, sendo essas tomadas de contas certificadas pelo órgão central do subsistema de auditoria do Estado.
§ 4ºNa hipótese do inciso IV do 2º, se houver retenção de saldos além do prazo regulamentar, por parte de agentes de arrecadação, tesoureiros ou exatores, o agente principal em cuja jurisdição ocorrer o fato determinará imediatas providências para apuração de responsabilidade e imposição de penalidade cabível, sem prejuízo dos procedimentos de fiscalização financeira a cargo dos órgãos de controle interno e externo.
§ 5ºNas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º deste artigo, o processo de tomada de contas será formado pelos órgãos setoriais de contabilidade, os quais atestará a veracidade das informações constantes dos demonstrativos financeiros de origem e aplicação de recursos, previstos no § 6º deste artigo, devendo em seguida submetê-lo ao órgão central do subsistema de auditoria do Poder Executivo.
§ 6ºPara que os órgãos setoriais de contabilidade possam tomar as contas a que se refere o parágrafo anterior, as unidades orçamentárias deverão manter arquivado por 5 (cinco) anos:
Io controle da execução orçamentária efetuado em fichas ou listagens produzidas por computador a nível de elemento, atividade e projeto, de acordo com o quadro demonstrativo da despesa orçamentária de cada exercício;
IIo controle da movimentação bancária das suas contas gráficas existentes na Conta única junto ao Banco Oficial do Estado ou em outras junto a Bancos Oficiais por força de Contratos ou Convênios que exijam essa condição, através de fichas apropriadas, as quais serão arquivadas em ordem cronológica;
IIIos extratos das contas a que se refere o inciso anterior, devidamente conciliados, os quais serão também arquivados em ordem cronológica de mês e ano;
IVas vias das notas de empenho-ordem de pagamento e das ordens de saque ou cópias de cheques emitidos durante o exercício, arquivadas em ordem numérica cronológica e por origem de recursos;
Vo controle dos descontos efetuados, através de fichas apropriadas.
§ 7ºPara os fins de que trata o § 5º deste artigo, até o dia 30 de janeiro de cada ano, as unidades orçamentárias remeterão ao órgão setorial de contabilidade, da Secretaria de Estado a que pertencerem, em duas vias, um demonstrativo financeiro da origem e aplicação dos recursos orçamentários ou provenientes de convênios, postos a sua disposição durante o exercício anterior, tomando por base os documentos referidos no parágrafo anterior, em modelo a ser fixado em Decreto do Poder Executivo.
§ 8ºOs órgãos setoriais de contabilidade, de posse dos demonstrativos referidos no parágrafo anterior, após verificar sua exatidão, consolidarão tais documentos em um demonstrativo geral, em duas vias, que representará a origem e aplicação de recursos da Secretaria de Estado.
§ 9ºOs órgãos setoriais de contabilidade remeterão até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano uma via do demonstrativo geral e uma via dos demonstrativos das unidades orçamentárias ao órgão central do subsistema de auditoria do Poder Executivo, para obtenção de certificado de regularidade de aplicação dos recursos no exercício anterior.
§ 10ºórgão central do subsistema de auditoria emitirá até o dia 30 de abril de cada ano, um certificado que atestará a regularidade da tomada de contas, por Secretaria de Estado, com base nos demonstrativos a que se refere o parágrafo anterior, ou em exames locais que o referido órgão julgar conveniente realizar, podendo antes da emissão do certificado solicitar dos titulares das unidades orçamentárias ou dos órgãos setoriais de contabilidade, quaisquer esclarecimentos adicionais ou determinar àqueles órgãos o cumprimento rigoroso das normas deste Código, sob pena de responsabilidade administrativa dos responsáveis.
§ 11ºNo caso de constatação pelo órgão central do subsistema de auditoria de irregularidade, sem prejuízo do encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas, o Secretário de Estado interessado determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação dos dinheiros públicos, dos quais dará ciência oportunamente ao Tribunal de Contas.
§ 12ºNa hipótese de o Órgão Central do subsistema de Auditoria proceder a tomada de contas das despesas efetuadas com a realização de obras, emitirá certificado ou parecer de auditoria, podendo basear-se em laudo passado por especialista, ou por firma especializada idônea da escolha do referido órgão que ateste sua adequada execução, observância de normas de desempenhos e segurança, além de concordância com as plantas, orçamentos e especificações aprovadas.
Art. 205.
Órgão Central do Sistema de Controle do Tesouro Estadual através dos órgãos centrais de contabilidade e auditoria poderá, quando julgado necessário pelo Secretário da Fazenda, realizar tomadas de contas em qualquer unidade orçamentária da administração direta ou indireta, fundações criadas pelo poder público, ou órgão autônomo.
Art. 206.
As tomadas de contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário serão de responsabilidade de seus órgãos próprios de Contabilidade, devendo os comprovantes de despesas a que se refere o art. 173 serem remetidos ao Tribunal de Contas e aplicando-se, no que couber, as normas deste Capítulo.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 207.
Entende-se por prestação de contas o demonstrativo da aplicação de recursos organizado pelo próprio responsável ou entidade beneficiária, acompanhado dos documentos comprobatórios:
§ 1ºSerá efetuada prestação de contas:
Ipelos responsáveis por regime especial de suprimentos individuais;
IIpelas entidades favorecidas, nos casos de subvenções e auxílios; pelos agentes de arrecadação, exatores e rede bancária, conforme previsto em regulamento e instruções do órgão próprio da Secretaria da Fazenda;
IVpelos ordenadores, nos casos de processamento normal da despesa.
§ 2ºNos casos dos incisos I e II do parágrafo anterior, a prestação de contas será entregue pelo responsável, mediante recibo do Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, o qual marcará uma data a partir da qual o interessado poderá receber certificado de regularidade de prestação de contas.
§ 3ºAlém do certificado de regularidade fornecido por cada prestação de contas, o Órgão Central do Subsistema de Contabilidade poderá fornecer ainda certificado de quitação de prestação de contas, quando solicitado.
§ 4ºPara que possa fornecer os certificados de regularidade e os de quitação previstos nos §§ 2º e 3º, o Órgão Central do Subsistema de Contabilidade deverá manter um registro individualizado dos responsáveis por prestação de contas em ordem alfabética e por Secretaria de Estado, onde serão lançadas informações sobre a prestação de contas e o parecer conclusivo sobre os exames efetuados, bem como a data de remessa do processo ao Tribunal; de Contas do Estado.
§ 5ºOs exames e o parecer conclusivo do Órgão Central do Subsistema de Contabilidade darão quitação ao responsável para efeito administrativos, não elidindo a necessidade de julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 6ºAs entidades favorecidas por subvenções e auxílios a que se refere o inciso II, do § 1º, deverão instruir suas prestações de contas com os seguintes documentos:
Iofício encaminhando a prestação de contas ao Órgão Central de Contabilidade;
IIbalancete demonstrativo de débito e crédito, datado e assinado pelo responsável;
IIIdocumentos comprobatórios da despesa, previstos no inciso II do art. 173;
IVcópia da Nota de Empenho que concedeu a subvenção;
Vrecibo em nome da entidade, quando se tratar de credor pessoa física ou jurídica não sujeita à emissão de notas fiscais, com firma devidamente reconhecida em cartório.
§ 7ºNo caso do inciso V do parágrafo anterior, se o credor for analfabeto será permitida a quitação do recibo com assinatura a rogo por duas testemunhas, ambas com firmas devidamente reconhecidas em cartório.
§ 8ºNa hipótese do inciso IV do § 1º deste artigo, os ordenadores de despesa, dentro do prazo de 30 dias, a partir da data do pagamento, remeterão ao Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, a via própria da Nota de Empenho-Ordem de Pagamento acompanhada dos comprovantes de despesa prevista no art. 173.
§ 9ºO Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, após receber a documentação a que se refere o parágrafo anterior, procederá a rigorosa verificação de sua autenticidade e exatidão.
§ 10ºNo caso de aprovação da prestação de contas, o Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, arquivará a documentação, à disposição do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 11ºSe não forem aprovadas as prestações de contas, o Órgãos Central do Subsistema de Contabilidade abrirá prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o ordenador de despesa atenda às exigências.
§ 12ºFindo o prazo referido no parágrafo anterior, e não atendidas as exigências pelo ordenador de despesas, o processo de prestação de contas será remetido ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento.
Art. 208.
As prestações de contas dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, serão efetuadas aos seus órgãos próprios de Contabilidade aplicando-se, no que couber, as normas deste Capítulo.
LIVRO VI – DA DÍVIDA PÚBLICA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 209.
A Dívida Pública, quanto à origem dos recursos, pode ser:
Iinterna, quando contraída no país;
IIexterna, quando contraída no exterior.
Art. 210.
A Dívida Pública, quanto ao prazo de vencimento, pode ser:
Iflutuante, quando contraída por prazo não superior a doze (12) meses;
IIconsolidada, quando por prazo superior a doze (12) meses;
§ 1ºA dívida flutuante compreende:
Ios restos a pagar;
IIo serviço da dívida a pagar;
IIIos depósitos;
IVos débitos de tesouraria.
§ 2ºEntende-se por dívida consolidada toda e qualquer obrigação contraída pelo Estado, em decorrência de financiamentos ou empréstimos, mediante a celebração de contratos, emissão ou aceite de títulos, ou concessão de quaisquer garantias, que represente compromisso assumido em um exercício para resgate em exercício subsequente.
Art. 211.
As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no orçamento anual, não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e serão obrigatoriamente liquidados até 30 (trinta) dias depois do encerramento deste.
Parágrafo únicoO dispêndio mensal com a liquidação das operações de crédito para antecipação da receita, compreendendo o principal e acessórios, não poderá ser superior ao percentual fixado em Resolução do Senado Federal.
Art. 212.
É vedado ao Estado assumir compromissos com fornecedores, prestadores de serviços ou empreiteiros de obras, mediante emissão ou aval de promissórias, aceite de duplicatas ou outras operações similares.
Parágrafo únicoA proibição contida neste artigo não se aplica às operações de crédito que objetivem financiar a aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas ou de máquinas e equipamentos rodoviários.
Art. 213.
Respeitados, em qualquer caso, os limites fixados pelo Senado Federal, as características da dívida pública podem alterar-se:
Imediante consolidação, quando uma parcela da dívida flutuante é transformada em consolidada;
IImediante conversão, quando um empréstimo substituir outro segundo novas condições.
Art. 214.
A extinção da dívida consolidada se processará através de:
Iamortização, que corresponde ao pagamento do capital;
IIresgate, que corresponde ao pagamento integral do capital, e liquidação dos respectivos juros;
IIIreversão do título à propriedade do Estado.
Art. 215.
A extinção da dívida flutuante se processará através de:
Iliquidação, por pagamento de restos a pagar;
IIanulação ou prescrição dos restos a pagar;
IIIliquidação de depósitos em geral;
IVprescrição nos casos e condições definidos neste Código.
Art. 216.
Todas as operações de que resultem dívida consolidada estarão sujeitas a parecer prévio da Secretaria da Fazenda e Planejamento e autorização do Governador do Estado.
Parágrafo únicoA Secretaria da Fazenda centralizará o registro e o controle das operações referidas neste artigo através do órgão central do subsistema de controle da dívida pública, definido no art. 277.
Art. 217.
A Dívida Pública será contabilizada no órgão central do subsistema de contabilidade e registrada no Órgão Central do Subsistema de Controle da Dívida Pública, em ambos com indicações e especificações que permitam verificar, a qualquer tempo, a posição dos compromissos, inclusive capital, juros e correção monetária, pagos e a pagar.
Art. 218.
A Lei que autorizar operações de crédito a ser liquidada em exercício financeiro subsequente, fixará desde logo as dotações a serem incluídas no orçamento Programa Anual para amortização e resgate, inclusive os juros.
Art. 219.
É vedado ao Estado contrair empréstimos perpétuos ou de rendas vitalícias, ou que, de qualquer forma, não estabeleçam prazo de reembolso.
Art. 220.
As resoluções do Senado Federal terão vigência imediata no Estado, e este as observará, em especial quanto:
Iaos critérios para fixação dos limites globais do montante da dívida consolidada do Estado;
IIao estabelecimento e alteração dos limites do montante da dívida consolidada do Estado;
IIIao estabelecimento e alteração dos limites de prazos máximos e mínimos, taxas de juros e demais estipulações das obrigações por ele emitidas;
IVà proibição ou à limitação temporária da emissão ou do lançamento de quaisquer obrigações do Estado.
Parágrafo únicoOs empréstimos externos celebrados pelo Estado deverão ser previamente autorizados pelo Senado Federal.
Art. 221.
Estado prestará ao Banco Central do Brasil e a outros órgãos que venham a controlar a dívida pública no país informações mensais sobre a posição de suas dívidas, acompanhadas dos respectivos cronogramas de vencimentos conforme fixado na legislação federal pertinente.
Art. 222.
Estado poderá participar das operações de mercado aberto, lançando, oferecendo publicamente ou colocando seus títulos da dívida pública, obedecida a legislação federal que rege a matéria.
§ 1ºOs títulos da dívida pública do Estado somente poderão ser lançados, oferecidos publicamente, ou ter iniciada a sua colocação no mercado depois de previamente autorizados e registrados no Banco Central do Brasil, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2ºOs títulos poderão ser emitidos com cláusula de correção monetária, desde que seus índices de atualização não sejam superiores aos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, ou outro índice oficial que porventura venha ser adotado pelo Governo Federal.
§ 3ºA emissão de títulos de prazo de vencimento inferior a 12 (doze) meses somente será permitida nos casos previstos pela legislação federal respectiva.
Art. 223.
Estado poderá emitir os seguintes títulos, tanto, na modalidade nominativa quanto o portador, os quais sempre dependerão de regulamentação legislativa específica:
Iobrigações reajustáveis do Tesouro do Estado de Pernambuco;
IIletras do Tesouro do Estado de Pernambuco.
TÍTULO II
DA PRESCRIÇÃO
Art. 224.
As dívidas passivas do Estado, suas Autarquias e Órgãos Autônomos prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 225.
s Restos a Pagar relacionados em conta nominal dos credores, prescreverão ao final do 5º (quinto) exercício, contado a partir do exercício seguinte àquele a que se referir o crédito.
§ 1ºFica o órgão central do subsistema de contabilidade do Estado autorizado a dar automaticamente baixa contábil nos registros das despesas que constituem Restos a Pagar, nos termos deste artigo, à medida em que se for esgotando o prazo previsto no “caput” deste artigo.
§ 2ºOs Restos a Pagar referente a transferência em favor da entidade pública ou privada terão a vigência de 2 (dois) exercícios, a contar do exercício seguinte àquele a que se referir o crédito.
§ 3ºAplica-se o disposto no “caput” deste artigo a todos os demais depósitos de origem orçamentária ou extraorçamentária que constituam dívidas flutuantes, excluídos os Depósitos Públicos, que prescreverão no prazo fixado pela legislação federal correspondente.
Art. 226.
A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e depois de interrompida, o prazo recomeçará a correr pela metade da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Parágrafo únicoNa forma do inciso V do art. 172 do Código Civil interromperá a prescrição dos débitos previstos neste título o requerimento específico com firma reconhecida do credor, devidamente protocolado, dirigido ao Secretário de Estado, acompanhado da via de Nota de Empenho comprobatória de seu direito.
Art. 227.
Comprovado, a qualquer tempo, que o credor interrompeu a prescrição, será providenciado o restabelecimento do respectivo crédito.
LIVRO VII – DO CONTROLE INTERNO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 228.
Poder Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
Iacompanhar a execução de programas de trabalho e a dos orçamentos do Estado;
IIavaliar os resultados alcançados pelos administradores dos órgãos da administração direta e indireta, fundações originadas do patrimônio público e órgãos autônomos e verificar a perfeita execução dos contratos;
IIIpossibilitar a comparação entre as informações contábeis sobre os dispêndios públicos com os serviços efetivamente prestados, as obras realizadas e a adequada qualidade dos materiais adquiridos, visando a probidade administrativa dos atos do Governo;
IVcontrole legal da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda e alienação dos bens do Estado;
Vplanejar, orçar, acompanhar e avaliar a compatibilização dos programas de ação do Governo com os recursos previstos;
VIcriar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa.
Art. 229.
controle interno compreenderá:
Io sistema de controle do tesouro estadual;
IIo sistema de controle do orçamento.
TÍTULO II
DO SISTEMA DE CONTROLE DO TESOURO ESTADUAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 230.
sistema de controle do tesouro estadual, tem por objetivo coordenar, supervisionar e controlar os órgãos do sistema de administração do Poder Executivo, no que tange às atividades dos sistemas coordenados de administração financeira, contabilidade, auditoria e dívida pública.
Art. 231.
sistema de controle do tesouro estadual compõe-se de:
Ium órgão central do sistema;
IIum subsistema de contabilidade;
IIIum subsistema de auditoria;
IVum subsistema de controle da dívida pública; e
Vum subsistema de administração financeira.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA
Art. 232.
órgão central do sistema será a Secretaria da Fazenda.
Art. 233.
Compete ao órgão central do sistema:
Isupervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas aos órgãos componentes dos subsistemas de contabilidade, auditoria, dívida pública e da administração financeira;
IIformular e propor ao Poder Executivo política e diretrizes sobre as atividades dos subsistemas de que trata o inciso anterior;
IIIfornecer subsídios de ordem contábil e financeira para elaboração da Programação Financeira;
IVelaborar, em cada, exercício, relatório anual sobre a execução financeira do orçamento;
Vexpedir atos normativos declaratórios e decisórios pertinentes às suas atribuições;
VIsupervisionar a elaboração da prestação de contas do Poder Executivo, a cargo do órgão central do subsistema de contabilidade.
Parágrafo únicoA Secretaria da Fazenda exercerá as atribuições estabelecidas neste artigo através da Diretoria Geral das Finanças.
CAPÍTULO III
DO SUBSISTEMA DE CONTABILIDADE
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 234.
subsistema de contabilidade tem por objetivo registrar os atos e fatos da administração pública estadual, evidenciando os fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 235.
subsistema de contabilidade compõe-se:
Ium órgão central do subsistema;
IIdos órgãos setoriais.
SEÇÃO II
Do Órgão Central do Subsistema
Art. 236.
órgão central do subsistema de contabilidade será a Contadoria Geral do Estado.
Art. 237.
Compete ao órgão central do subsistema de contabilidade:
Icoordenar o sistema de contabilidade do Estado;
IIzelar pelo cumprimento dos princípios gerais de contabilidade previstos neste Código;
IIIregistrar a execução orçamentária e a movimentação financeira do Estado em cada exercício;
IVdar conhecimento anual da exata composição do patrimônio do Estado;
Vdeterminar detalhadamente a receita arrecadada e o dispêndio público em cada exercício;
VIlevantar balancetes mensalmente e balanços gerais anualmente;
VIIelaborar a prestação anual de contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
VIIIelaborar a prestação anual de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo Especial do Tribunal de Contas da União;
IXpropor ao órgão central do sistema a emissão de instruções gerais sobre contabilidade;
Xelaborar e manter atualizado o plano de contas do Estado; e
XIoutras atribuições que venham ser previstas em lei ou regulamento.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Setoriais
Art. 238.
Constituem órgãos setoriais as unidades responsáveis pela contabilidade da Governadoria, Secretaria de Estado e órgãos equivalentes.
Art. 239.
Aos órgãos setoriais de contabilidade compete:
Icoordenar, supervisionar, organizar e ordenar as atividades de natureza contábeis, atribuídas por este Código às unidades orçamentárias;
IIfazer executar, especialmente, pelas unidades orçamentárias o controle da sua execução orçamentária, controle da movimentação bancária, controle dos descontos efetuados, a conciliação desses controles com as listagens fornecidas pelo órgão central do subsistema de contabilidade e extratos bancários, bem como, fazer arquivar as vias das Notas de Empenho e das Ordens de Saque, nos termos do 6º do art. 204, deste Código;
IIIexigir das unidades orçamentárias os documentos para a tomada de contas, previstos no § 7º do art. 204, deste Código, conferindo-os, consolidando-os em demonstrativo único e remetendo-os ao órgão central do subsistema de auditoria obedecido o prazo estabelecido no § 9º do mesmo artigo;
IVapresentar relatórios anuais de suas atividades ao Secretário de Estado a quem estiver vinculado, mantendo uma cópia deste relatório, por ordem cronológica à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos;
Vregistrar graficamente, os imóveis que de propriedade do Estado, quer por ele locados, no primeiro caso fazendo constar o número do registro no cartório competente da escritura de compra, o valor de aquisição, reavaliações porventura verificadas;
VIregistrar ou fazer registrar graficamente, em fichas apropriadas os bens móveis em uso pelas unidades orçamentárias, classificando especialmente por tipo de móveis na forma do Decreto expedido pelo Poder Executivo;
VIIoutras atribuições que lhe forem conferidas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 240.
s órgãos setoriais de contabilidade poderão ser transformados em Sub-contadorias, a juízo do Poder Executivo, quando este julgar conveniente, em função da natureza dos serviços contábeis e do porte da Secretaria de Estado.
§ 1ºAs Sub-contadorias além das atribuições dos órgãos setoriais de contabilidade e das demais atribuições que lhe sejam outorgadas pelo Poder Executivo poderão receber delegação de funções do órgão central do subsistema de contabilidade.
§ 2ºOs órgãos setoriais de contabilidade, sejam ou não transformados em subcontadorias, terão seus serviços supervisionados e coordenados por técnicos da Secretaria da Fazenda, visando assegurar a regularidade dos serviços, bem como, de fluxo de informações contábeis para o órgão central do subsistema de contabilidade.
Art. 241.
s órgãos de contabilidade dos Poderes Judiciários e Legislativos serão equiparados para efeito deste Código, aos órgãos setoriais de administração contábil.
§ 1ºOs órgãos de contabilidade a que se refere o “caput” deste artigo serão constituídos, preferencialmente, sob a forma de Sub-Contadorias.
§ 2ºOs Poderes Judiciário e Legislativo poderão solicitar da Secretaria da Fazenda técnicos para coordenar e supervisionar os seus órgãos de contabilidade.
SEÇÃO IV
Da Contabilidade Orçamentária
Art. 242.
A contabilidade orçamentária deverá evidenciar, em seus registros a receita estimada e a realizada, a despesa fixada e a empenhada, e as dotações disponíveis.
Art. 243.
registro da receita estimada e da despesa fixada far-se-á, no órgão central do subsistema de contabilidade, conforme a especificação da lei orçamentária obedecendo-se o mesmo critério de especificação para o registro dos créditos adicionais abertos.
Parágrafo únicoNos órgãos setoriais o registro da despesa fixada será efetuado de acordo com as especificações do "quadro de detalhamento de despesa".
Art. 244.
A despesa empenhada e a receita realizada serão registradas sintética e analiticamente, no órgão central do subsistema de contabilidade e nos órgãos setoriais, de acordo com as normas previstas neste Código.
SEÇÃO V
Da Contabilidade Financeira
Art. 245.
A contabilidade financeira deverá registrar as entradas e saídas de numerário, provenientes de operações orçamentárias ou extraorçamentárias e evidenciar as disponibilidades.
Parágrafo únicoO registro das saídas de numerário referidas no “caput” deste artigo deverão tomar por base as respectivas ordens de pagamento, emitidas pela autoridade competente.
Art. 246.
A contabilidade financeira será processada na forma do art. 244 deste Código.
SEÇÃO VI
Da Contabilidade Patrimonial
Art. 247.
A contabilidade patrimonial registrará os bens, direitos e obrigações do Estado.
Art. 248.
órgão central do subsistema de contabilidade manterá registros analíticos dos direitos e obrigações e sintéticos dos bens móveis e imóveis do Estado.
Parágrafo únicoCompete aos órgãos setoriais providenciar o registro analítico dos bens móveis e imóveis na forma estabelecida neste Código.
Art. 249.
levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade do órgão central do subsistema.
Parágrafo únicoOs registros analíticos indicarão os elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dos bens e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, na forma e critérios a serem fixados em Decreto do Poder Executivo.
Art. 250.
As alterações da situação líquida patrimonial, que abrange os resultados da execução orçamentária, bem como, as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, serão registradas pela contabilidade patrimonial e demonstradas por ocasião do encerramento do balanço.
SEÇÃO VII
Dos Livros Contábeis
Art. 251.
Para escrituração dos atos e fatos contábeis da administração pública estadual, referentes à execução orçamentária e financeira do exercício, bem como, às mutações e variações patrimoniais dela decorrentes, ou que possam vir a decorrer, o Poder Executivo, através do órgão central do subsistema de contabilidade, manterá um livro Diário Geral e o respectivo livro Razão.
§ 1ºO livro Diário Geral será escriturado em partidas dobradas, seguindo a ordem cronológica do dia, mês e ano e obedecendo aos seguintes requisitos:
Iser encadernado;
IIter suas folhas numeradas seguidamente e visadas pelo contador geral;
IIIpossuir termo de abertura, com a declaração do número de folhas e de sua finalidade e termo de encerramento, com a declaração de que nas folhas numeradas do Diário, durante o período considerado, foram efetivamente escriturados os atos e fatos contábeis da administração, dos quais o Contador Geral certificará e dará fé.
§ 2ºO livro Razão será um livro auxiliar, encadernado e visado em todas as suas páginas pelo Contador Geral, em que serão escriturados todos os fatos contidos no Diário, a nível de contas e subcontas.
§ 3ºOs livros Diário e Razão poderão ser escriturados por forma manual, maquinizada ou por processamento de dados, obedecidas às seguintes formalidades:
Iquando escriturados por forma manual, os requisitos de termo de abertura e visto nas folhas referidas nos incisos I, II e III do 1º deste artigo serão atendidos antes da escrituração dos livros;
IIquando escriturados por forma maquinizada ou através de processamento eletrônico de dados, a escrituração será efetuada previamente, podendo a encadernação, os termos de abertura e encerramento e os vistos em cada página serem lavrados posteriormente à escrituração ou emissão das listagens.
§ 4ºAs formalidades mencionadas no inciso II do parágrafo anterior deverão ser atendidas pelo Contador Geral, até o último dia do prazo estabelecido para a prestação de contas do exercício, pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
§ 5ºO livro Razão será mantido em arquivo, à disposição dos Tribunais de Contas do Estado e da União, até o julgamento e aprovação das contas do exercício, e após essa aprovação, a critério do Poder Executivo.
§ 6ºNa hipótese de, no livro Diário, escriturado pelo sistema de processamento de dados, ser lançado algum fato cuja natureza exija sua escrituração em forma sintética, as listagens em que serão escriturados analiticamente esses lançamentos serão considerados Diários Auxiliares e farão parte integrante do Diário Geral com os mesmos requisitos deste, devendo do termo de encerramento constar o número de Diários Auxiliares existentes.
§ 7ºO Poder Executivo poderá utilizar o sistema de microfilmagem para arquivamento dos documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados no Diário Geral, bem como, de quaisquer livros julgados necessários, conforme permitir a legislação vigente.
SEÇÃO VIII
Dos Balanços
Art. 252.
s resultados gerais do exercício serão demonstrados nos balanços orçamentários, financeiros, patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais, conforme os modelos estabelecidos pela legislação federal específica.
Art. 253.
balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas, em confronto com as realizadas.
Art. 254.
balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária, bem como, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
Art. 255.
balanço patrimonial demonstrará:
Io ativo financeiro;
IIo ativo permanente;
IIIo passivo financeiro;
IVo passivo permanente;
Vo saldo patrimonial;
VIas contas de compensação.
§ 1ºO ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
§ 2ºO ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, sem prejuízo do disposto neste Código em relação aos bens disponíveis.
§ 3ºO passivo financeiro compreenderá os compromissos exigíveis, cuja amortização ou resgate independam de autorização legislativa.
§ 4ºO passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras, cuja amortização e resgate dependam de autorização legislativa.
§ 5ºNas contas de compensação serão registrados bens, valores, obrigações e situações não compreendidos nos parágrafos anteriores e que, direta ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Art. 256.
A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará e resultado patrimonial do exercício.
Art. 257.
A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes:
Ios débitos e créditos, bem como, os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
IIos bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
IIIos bens de almoxarifado pelo preço médio ponderado das compras.
§ 1ºOs valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
§ 2ºAs variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.
§ 3ºPoderão ser feitas reavaliações, correções monetárias ou depreciações dos bens móveis e imóveis, conforme critérios a serem estabelecidos por Legislação Federal pertinente ou Decreto do Poder Executivo.
Art. 258.
Dentro de 120 dias a contar do encerramento do exercício, o Governo Estadual fará publicar resumo do balanço patrimonial do Estado, acompanhado de um resumo das demonstrações patrimoniais.
§ 1ºNo resumo do balanço patrimonial serão evidenciados os bens, créditos, valores e obrigações, através dos grupos de contas dos ativos financeiro e permanente, dos passivos financeiro e permanente e do saldo patrimonial.
§ 2ºO resumo a que se refere o parágrafo anterior será acompanhado de notas explicativas sobre o conceito de cada grupo.
§ 3ºDo resumo das demonstrações patrimoniais constarão as variações resultantes da execução orçamentária, a nível de categoria econômica e suas respectivas mutações patrimoniais, bem como, o total das variações patrimoniais, independente da execução orçamentária e o resultado patrimonial do exercício.
CAPÍTULO IV
DO SUBSISTEMA DE AUDITORIA
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 259.
A auditoria, no serviço público estadual, é a atividade de fiscalização e avaliação do sistema de administração do Poder Executivo que visa produzir informações e recomendações necessárias à correção das distorções verificadas no sistema, a fim de assegurar a consecução dos objetivos estabelecidos pelo Governo e a probidade administrativa na gestão pública.
Parágrafo únicoOs Poderes Legislativos e Judiciário poderão criar órgãos de auditoria em seus respectivos campos de atuação, aplicando, no que couber, as normas estabelecidas neste Código.
Art. 260.
órgão central do subsistema de auditoria é o Departamento de Auditoria do Estado.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá criar, em cada Secretaria ou órgão equivalente, órgãos setoriais de auditoria, visando o acompanhamento da execução de programas e avaliação de cada área do Governo, tecnicamente vinculada ao órgão central do subsistema de auditoria e sem prejuízo das atribuições deste.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Subsistema de Auditoria
Art. 261.
Compete ao órgão central do subsistema de auditoria:
Iexaminar a regularidade dos processos de arrecadação e recolhimento das receitas estaduais, bem como, da realização da despesa em todas as suas fases;
IIverificar o cumprimento de contratos, convênios, acordos, ajustes e de outros atos de que resulte o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações do Estado;
IIIavaliar os resultados alcançados pelos administradores, face à finalidade e aos objetivos dos órgãos ou entidades que dirigem, sem prejuízo de outros controles a que porventura estejam submetidos;
IVorganizar e manter atualizado cadastro institucional de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo;
Vfiscalizar a guarda e aplicação de dinheiros, valores e outros bens do Estado ou a este confiados;
VIexaminar a eficiência e o grau de confiabilidade dos controles financeiros e orçamentários existentes nos órgãos e entidades estaduais;
VIIexaminar e certificar a regularidade das tomadas de contas dos responsáveis por órgão da administração direta e dirigentes das entidades da administração indireta, fundações oriundas do patrimônio público ou que recebam transferência à conta do orçamento e órgãos autônomos nos casos previstos neste Código;
VIIIfiscalizar as entidades ou organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam transferências à conta do orçamento estadual ou que tenham contratado financiamentos ou operações de crédito com garantia do Estado;
IXexaminar se os recursos, oriundos de quaisquer fontes das quais a administração do Poder Executivo participe como gestora ou mutuária, foram adequadamente aplicados de acordo com os projetos e atividades a que se referem;
Xelaborar relatórios, pareceres ou certificados dos exames, avaliações, análises e verificações realizadas e fornecê-las ao Secretário da Fazenda, através do órgão central do sistema de controle interno do tesouro estadual.
SEÇÃO III
Da Jurisdição da Auditoria
Art. 262.
Estarão sujeitos aos exames de auditoria os atos:
Idos ordenadores de despesa das unidades orçamentárias dos órgãos civis e militares do Estado;
IIdos agentes de arrecadação da receita estadual;
IIIdos encarregados de almoxarifado, depósitos, valores, dinheiros e outros bens pelos quais sejam responsáveis ou co-responsáveis;
IVdos dirigentes das entidades da administração indireta, inclusive fundações oriundas do patrimônio estadual;
Vdos servidores públicos estaduais civis e militares e qualquer pessoa ou entidade que der causa a perda, subtração, extravio ou, estrago de valores, dinheiros ou outros bens do Estado ou pelos quais sejam responsáveis, por ocasião da tomada de contas;
VIdos dirigentes de quaisquer entidades que recebam transferência à conta do orçamento.
SEÇÃO IV
Dos Tipos de Auditoria
Art. 263.
s exames de auditoria, quanto à extensão do seu objeto, são:
Icontábeis;
IIoperacionais.
§ 1ºOs exames contábeis objetivam verificar a adequação dos atos e fatos registrados pela contabilidade com os critérios legais, bem como, a compatibilidade dos registros contábeis às normas e princípios geralmente aceitos.
§ 2ºOs exames operacionais compreendem a verificação dos planos, normas e métodos em confronto com os objetivos da entidade auditada, objetivando a avaliação do seu desempenho e resultados.
§ 3ºO titular do órgão central do subsistema de auditoria fixará o período que será objeto da auditoria e, de acordo com objetivos definidos em programas de trabalho, determinará a extensão do exame.
Art. 264.
Auditoria classificar-se-á em:
Isistemática;
IIespecífica.
§ 1ºAuditoria sistemática é aquela constante de um plano previamente elaborado e aprovado pela autoridade competente.
§ 2ºAuditoria específica é aquela que, não constando de plano, seja designada, em cada caso, pela autoridade competente.
Art. 265.
disposto nesta seção não exclui quaisquer outras formas ou tipos de auditoria executada pelo órgão de controle externo.
SEÇÃO V
Do Plano de Auditoria
Art. 266.
Até o dia 30 de novembro de cada ano, o Secretário da Fazenda encaminhará ao Chefe do Poder Executivo um plano de auditoria, contendo a relação dos órgãos e entidades estaduais a serem auditados no exercício seguinte.
§ 1ºO plano de auditoria referido neste artigo, compreenderá a relação dos exames de auditoria sistemática a serem procedidos em cada exercício.
§ 2ºO Chefe do Poder Executivo poderá a qualquer tempo determinar exames de auditoria específica, cabendo ao Secretário da Fazenda fazer cumprir esta determinação.
SEÇÃO VI
Das Normas e Procedimentos da Auditoria
Art. 267.
A auditoria a ser processada pelo órgão central do subsistema não exclui a necessidade de os órgãos auditados manterem seus próprios sistemas de controle e supervisão interna.
Art. 268.
s exames efetuados pelo órgão central do subsistema de auditoria constituem procedimentos de natureza operacional e técnico contábil, apoiados em normas e preceitos uniformes, previamente estabelecidos, visando a obtenção de informações identificadoras da regular ou irregular prática da gestão pública estadual, destinadas especialmente ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 269.
titular do órgão central do subsistema de auditoria sempre que julgar necessário, poderá solicitar a contratação de serviços técnicos especializados de auditoria, junto a empresa da área privada, devidamente registrada em cadastro próprio, para realizar, em conjunto, exames de auditoria.
Art. 270.
Para cada exame a ser procedido será elaborado, previamente, um programa de auditoria, o qual consistirá num roteiro de trabalho a ser seguido, devendo conter:
Io objetivo do trabalho e sua justificação;
IIa metodologia a ser empregada nos exames;
IIIa divisão do trabalho em fases e suas especificações;
IVos papéis de trabalho a serem utilizados;
Vo estudo de trabalhos de auditoria anteriormente realizados; e
VIo prazo para entrega do relatório, certificado ou parecer.
§ 1ºO programa de auditoria que poderá adotar a forma padrão não é permanente, podendo ser alterado desde que assim o exija o aperfeiçoamento do serviço ou a legislação vigente.
§ 2ºToda e qualquer alteração no programa de auditoria será submetida à apreciação do titular do órgão central do subsistema de auditoria.
Art. 271.
Nos exames de auditoria cumprir-se-ão os seguintes procedimentos:
Io Agente de Controle Interno e o Agente Auxiliar de Controle Interno apresentar-se-ão mediante ofício expedido pelo titular do órgão central do subsistema de auditoria ao dirigente da entidade a ser auditada, identificando-se mediante apresentação de cartão de identidade funcional;
IIo órgão a ser auditado destinará dependência reservada aos trabalhos de auditoria e colocará pessoal a disposição para as atividades de apoio às tarefas dos auditores;
IIIo Agente de Controle Interno terá acesso a todas as dependências do órgão auditado e poderá requisitar documentos, de acordo com as necessidades do trabalho;
IVo Agente de Controle Interno utilizará um conjunto de documentos e formulários denominados papéis de trabalho, fornecidos pelo órgão central do subsistema de auditoria, para compilar dados e informações necessárias a evidenciar fatos observados;
Vos papéis de trabalho serão ordenados e codificados de acordo com o índice preestabelecido visando propiciar a imediata confecção dos relatórios, pareceres ou certificados;
VIos papéis de trabalho serão preenchidos manuscritamente de forma legível e ordenada, devendo ser arquivados juntamente com a cópia do relatório final, após receber as assinaturas do Agente de Controle Interno que proceder aos exames de auditoria, pelo seu chefe imediato e pelo titular do órgão central do subsistema de auditoria;
VIIo exame de auditoria somente considerar-se-á concluído após a elaboração do relatório final.
SEÇÃO VII
Dos Resultados da Auditoria
Art. 272.
órgão central do subsistema de auditoria expressará suas conclusões a respeito dos exames de auditoria efetuados, através de relatórios, certificados ou pareceres.
Art. 273.
Relatório de auditoria é a explanação circunstanciada dos fatos verificados nos exames realizados.
§ 1ºOs relatórios de auditoria serão assinados pelo titular do órgão central do subsistema, e pelo titular do órgão central do sistema de controle do Tesouro Estadual, que os encaminhará, de imediato, ao Secretário da Fazenda.
2º O Secretário da Fazenda, de posse dos relatórios referidos neste artigo, despachará com o Chefe do Poder Executivo, determinando este, as providências que julgar cabíveis, além de encaminhá-los ao titular da Secretaria de Estado a que estiver vinculado o órgão auditado.
§ 3ºO titular da Secretaria de Estado, a que estiver vinculado o órgão auditado, encaminhará ao Governador do Estado, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data do recebimento do relatório de auditoria, informações acerca das medidas adotadas para sanar as irregularidades ou melhorar a eficiência.
§ 4ºAs cópias dos relatórios serão arquivadas, juntamente com os papéis de trabalho que os instruírem, ordenadamente, por unidade administrativa, dentro de cada Secretaria de Estado a que se vincularem, ficando sob a responsabilidade do titular do órgão central do subsistema de auditoria.
Art. 274.
Certificado de Auditoria é o documento expedido pelo órgão central do subsistema de auditoria, relativa a aprovação das prestações ou tomada de contas.
Parágrafo únicoO certificado referido neste artigo será assinado pelo titular do órgão central do subsistema de auditoria, e enviada cópia ao titular da Secretaria a que for vinculada a entidade, ou a outra autoridade legalmente designada.
Art. 275.
Parecer de auditoria é a opinião do órgão central do subsistema de auditoria a respeito da matéria que lhe seja submetida para exame.
Parágrafo únicoSerá emitido parecer de auditoria também nos casos de tomada ou prestações de contas em que o órgão central do subsistema não puder certificar a regularidade dessas contas.
CAPÍTULO V
DO SUBSISTEMA DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 276.
controle da dívida pública estadual, interna e externa, da administração direta e indireta, e fundações oriundas do patrimônio estadual, será efetuado de forma centralizada.
Art. 277.
órgão central do subsistema da dívida pública é o Departamento de Crédito Público Estadual, que centralizará os serviços da dívida.
Art. 278.
controle da dívida abrangerá:
Ia fiscalização do cumprimento, pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado, das disposições legais e regulamentares sobre endividamento estadual;
IIa análise prévia dos contratos, convênios e outros negócios jurídicos geradores de dívida, ônus, encargos ou responsabilidades para o Estado;
IIIa análise, avaliação e acompanhamento permanentes do endividamento estadual, mediante registro sistematizado de todos os compromissos assumidos por órgãos estaduais;
IVa informação permanente ao Poder Executivo da evolução da dívida estadual em confronto com o nível da capacidade de endividamento;
Vo controle das amortizações e do resgate da dívida consolidada estadual;
VIo acompanhamento e controle da emissão, lançamento, amortização, resgate ou reversão dos títulos da dívida pública estadual;
VIIverificação e fiscalização da dívida flutuante.
CAPÍTULO VI
DO SUBSISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 279.
órgão central do subsistema de administração financeira é o Departamento de Administração Financeira do Estado.
Art. 280.
A administração financeira abrangerá as seguintes atividades:
Io recolhimento das quantias arrecadadas, referentes aos tipos de receita previstos no art. 43 e correspondente às receitas pertencentes ou postas à disposição do Estado;
IIo provimento dos órgãos e entidades estaduais contemplados na Programação Financeira, com as cotas autorizadas;
IIIa sustação da provisão de recursos ou o bloqueio das disponibilidades na Conta Única em favor das entidades da administração, quando determinadas pelo titular do órgão central do sistema;
IVo pagamento de obrigações financeiras do Estado que lhes sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
Va abertura, movimentação e controle, quando autorizado, de contas bancárias necessárias a movimentação dos recursos financeiros;
VIo provimento de recursos financeiros às entidades pagadoras do funcionalismo público estadual;
VIIo controle das quantias recebidas e das pagas;
VIIIa elaboração de demonstrativos dos recursos recebidos, liberados, pagos e disponíveis;
IXa elaboração de relatórios circunstanciados da movimentação financeira de cada exercício;
Xa autorização, ao Banco do Estado, para cancelar automaticamente os saldos dos créditos providos durante o exercício financeiro e não utilizados pelas unidades orçamentárias e entidades supervisionadas até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício, bem como, para revalidar os saldos de créditos;
XIa instrução ao Banco do Estado e aos órgãos setoriais sobre a movimentação de numerário no sistema de Conta Única.
Art. 281.
s órgãos setoriais do subsistema da administração financeira serão constituídos pelas unidades orçamentárias da administração direta e pelos órgãos da administração indireta, fundações subvencionadas pelos cofres públicos e órgãos autônomos que movimentam numerários pelo sistema de Conta Única.
§ 1ºCompete aos órgãos referidos neste artigo:
Iefetuar o pagamento da despesa orçamentária e extraorçamentária, conforme as determinações legais e as instruções do órgão central do subsistema de controle do Tesouro estadual;
IIfornecer ao órgão central do subsistema da administração financeira as informações que este julgar necessárias à revalidação dos créditos cancelados no final do exercício, bem como, outras informações que digam respeito ao controle do numerário da Conta Única;
IIIconciliar, mensalmente, os extratos que lhes sejam enviados pelo Banco do Estado, correspondente às suas contas gráficas na Conta Única com as respectivas fichas de registro de movimentação bancária, acusando sua exatidão ou eventuais diferenças ao titular do órgão central do subsistema e ao Gerente do Setor do Governo do Banco do Estado;
IVmanter permanentemente atualizada a ficha de registro de descontos referente aos pagamentos efetuados, procedendo ao recolhimento dos benefícios dos descontos rigorosamente dentro dos prazos legalmente fixados, vedado o uso das quantias descontadas em outra aplicação que não seja o recolhimento;
Vapor na Nota de Empenho - Ordem de Pagamento ou Ordem de Pagamento de Despesa Extraorçamentária o número da Ordem de Saque e nesta o número da correspondente Ordem de Pagamento de Despesa;
VIremeter ao órgão central do subsistema da administração financeira, até o dia 31 de dezembro de cada ano, ou prazo menor que for fixado pelo Poder Executivo, cópias da ficha de registro da movimentação bancária e da ficha de registro de descontos em que estejam escriturados os saldos existentes naquela data, devidamente assinadas pelo titular da unidade orçamentária, e pelo tesoureiro ou funcionário para tal fim designado.
SEÇÃO II
Da Conta Única
Art. 282.
Poder Executivo manterá, no Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, apenas uma Conta Corrente em nome do Governo do Estado, destinada à movimentação dos recursos financeiros pertencentes ou postos à disposição do Estado.
Art. 283.
A Conta Corrente referida no artigo anterior será aberta pela Secretaria da Fazenda, através do órgão central do subsistema da administração financeira na Agência Centro do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, com a finalidade de movimentar todos os recursos financeiros de origem fazendária ou não.
Art. 284.
Serão enumeradas, em Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo, as exceções à hipótese prevista no artigo anterior.
Art. 285.
s recursos destinados ao atendimento de créditos orçamentários e adicionais, fixados nos cronogramas de desembolso, serão postos à disposição das unidades orçamentárias e entidades supervisionadas, mediante abertura de créditos autorizada pela Secretaria da Fazenda, junto ao BANDEPE.
§ 1ºOs recursos para atendimento de Convênios, fixados em cronograma de desembolso serão igualmente creditados na forma deste artigo, excetuando-se os casos a serem fixados segundo o disposto no artigo anterior.
§ 2ºA movimentação de recursos financeiros referida neste artigo pelas unidades orçamentárias e entidades supervisionadas, será sempre efetuada mediante a emissão de ordem de saque contra o BANDEPE.
§ 3ºPara cada ordem de pagamento deverá ser emitida uma Ordem de Saque, cujo resgate não poderá ocorrer sob a cláusula “à conta”.
§ 4ºA Ordem de Saque referida no § 2º deste artigo deverá conter obrigatória e conjuntamente as assinaturas do titular da unidade e do tesoureiro ou funcionário para tal fim designado.
§ 5ºOs órgãos fazendários integrantes do sistema de arrecadação tributária não efetuarão, com os recursos arrecadados, pagamento de despesas a qualquer título.
Art. 286.
titular do órgão centralizador da movimentação financeira e orçamentária de mais de uma unidade orçamentária poderá, quando autorizado, movimentar os créditos atribuídos às diversas unidades, não podendo, por sua vez, transferir essa delegação.
§ 1ºEntende-se por órgão centralizador da movimentação financeira e orçamentária a unidade orçamentária que, por delegação expressa em ato do Secretário ou autoridade equivalente, movimente créditos atribuídos a outra unidade orçamentária, em nome desta.
§ 2ºA autorização prevista no caput deste artigo será expressa, mediante a comprovação de que a unidade orçamentária delegante recebeu os bens ou serviços adquiridos em seu nome pelo órgão centralizador.
Art. 287.
responsável por suprimento individual recolherá, diretamente à Conta Única o saldo não aplicado, mediante documento próprio, que instruirá obrigatoriamente a anulação da despesa correspondente.
Art. 288.
Serão cancelados, automaticamente, os saldos dos créditos providos durante o exercício financeiro e não utilizados pelas unidades orçamentárias e entidades supervisionadas, até 31 de dezembro do mesmo exercício, ou prazo menor que vier a ser fixado pelo Poder Executivo.
§ 1ºConsidera-se saldo de créditos providos porém não utilizados, para efeito de cancelamento, a diferença entre o montante dos créditos autorizados e o montante das Ordens de Saque emitidas até 31 de dezembro de cada ano, ou outro prazo fixado pelo Poder Executivo.
§ 2ºAs unidades orçamentárias e entidades supervisionadas somente emitirão Ordens de Saque à conta de créditos que lhes tenham sido providos durante o exercício, até 31 de dezembro do mesmo exercício ou em outra data que vier a ser fixada pelo Poder Executivo.
§ 3ºSerão rejeitadas e canceladas as Ordens de Saque emitidas em desacordo com o disposto no parágrafo anterior.
§ 4ºFica o Poder Executivo autorizado a estabelecer os critérios de revalidação, no exercício seguinte, dos saldos de créditos não utilizados pelas entidades supervisionadas.
Art. 289.
s Poderes Legislativo e Judiciário poderão utilizar-se da sistemática da Conta Única prevista nesta Seção.
Parágrafo únicoNa hipótese de adesão à sistemática da Conta Única referida no “caput” deste artigo, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, para efeito de encerramento do Balanço Geral do Estado, obedecerão às mesmas instruções expedidas para as unidades do Poder Executivo, sendo suas contas canceladas no dia 31 de dezembro de cada ano e reposta no exercício seguinte, sem quaisquer condições.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 290.
sistema de controle interno do orçamento tem por finalidade elaborar os orçamentos Anual e Plurianual, acompanhar a execução física e financeira dos programas, instruir às unidades orçamentárias sobre a matéria e informar ao Chefe Executivo os resultados alcançados.
Art. 291.
sistema de controle interno do orçamento compõe-se de um órgão central e de órgãos setoriais.
SEÇÃO II
Do Órgão Central do Sistema
Art. 292.
órgão central do sistema de controle interno do orçamento será a Secretaria de Planejamento.
Art. 293.
Compete ao órgão central do sistema de controle interno do orçamento:
Iacompanhar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades constantes do Orçamento Programa Anual e do Orçamento Plurianual de Investimentos, com a colaboração da Secretaria da Fazenda;
IIpromover a avaliação dos resultados obtidos;
IIIpropor medidas corretivas para eliminação dos desvios entre as previsões e as realizações;
IVbaixar instruções e estabelecer normas destinadas à plena realização das atividades de controle orçamentário;
Vopinar, previamente, sobre a celebração, pelas entidades da administração direta e indireta, fundações criadas pelo poder público e órgãos autônomos, de convênios, acordos e contratos, com entidades nacionais e estrangeiras, de que resultem obrigações financeiras para o Tesouro do Estado;
VIproceder às modificações orçamentárias através da preparação dos diplomas legais destinados à abertura de créditos adicionais.
Parágrafo únicoA Secretaria do Planejamento exercerá as atribuições previstas neste artigo através da Coordenadoria de Orçamento.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Setoriais
Art. 294.
Serão órgãos setoriais do sistema de controle interno do orçamento os núcleos setoriais de programação ou órgãos equivalentes das Secretarias de Estado, as unidades de planejamento das entidades da administração indireta e das fundações definidas no art. 195.
Art. 295.
Compete aos órgãos setoriais referidos no artigo anterior, cumprir as instruções sobre matéria orçamentária emanadas do órgão central do sistema ou de Decreto do Poder Executivo, bem como, fornecer as informações necessárias à elaboração dos orçamentos Anual e Plurianual e ao controle de sua execução.
LIVRO VIII – DO CONTROLE EXTERNO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 296.
A fiscalização financeira e orçamentária do Estado será exercida mediante controle externo exercido pela Assembléia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 297.
controle externo compreenderá a apreciação das contas do Governador do Estado, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária e o julgamento das contas administrativas e demais responsáveis por bens e valores públicos.
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Art. 298.
Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e as matérias sujeitas à sua competência, o que abrange todo aquele que arrecadar ou gerir dinheiro, bem como, os administradores das entidades da administração indireta, ou de outras entidades, inclusive as Prefeituras Municipais, nos casos previstos nesta Seção, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1ºA jurisdição do Tribunal de Contas abrange também os herdeiros, fiadores e representantes dos responsáveis.
§ 2ºAs sociedades de economia mista, as empresas públicas ou quaisquer outras entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, integrantes da administração indireta, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Executivo.
§ 3ºO disposto no parágrafo anterior se aplica também, às mesmas entidades quando integrantes dos Municípios.
§ 4ºObservando o disposto no art. 7º, § 2º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, a fiscalização prevista nos §§ 2º e 3º do presente artigo, respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação segundo os métodos adotados pelo setor privado da economia.
§ 5ºAplicam-se os preceitos deste artigo, no que couber, às fundações instituídas ou mantidas pelo Estado ou seus Municípios.
Art. 299.
Ao Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização orçamentária e financeira, compete:
Iemitir, dentro do prazo de sessenta dias, contados do recebimento, parecer prévio e conclusivo sobre as contas anuais apresentadas pelo Governador à Assembléia Legislativa;
IIfiscalizar a execução física e financeira do orçamento anual e dos créditos adicionais;
IIIexercer auditoria financeira e orçamentária sobre aplicação dos recursos públicos, pelas unidades orçamentárias dos três Poderes do Estado, através de:
a)concessão de prazo hábil para que o órgão ou entidade da administração pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificar, de ofício ou mediante provocação da Procuradoria Geral ou das Auditorias Financeiras ou Orçamentárias e demais serviços da sua Secretaria Executiva, a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, reformas e pensões;
b)sustação da execução do ato, quando não forem atendidas ou adotadas as providências determinadas na forma da letra anterior, exceto em relação aos contratos;
c)na hipótese de contrato, solicitação à Assembléia das providências cabíveis e necessárias ao resguardo dos objetivos legais, inclusive sustação do pagamento da despesa, quando não houverem sido atendidas ou adotadas as providências de que trata a alínea "a", deste inciso.
IVvelar pela entrega, na forma e nos prazos legais, das importâncias que forem devidas ao Estado, pela União;
Vjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, inclusive fundos e as das autarquias e outras entidades no que se refere a subsídios, auxílios ou subvenções que recebam dos cofres públicos;
VIjulgar as contas relativas à aplicação dos recursos recebidos do Estado e da União, pelos Municípios;
VIIcomunicar à Câmara de Vereadores e ao Prefeito a decisão sobre as contas a que se refere o inciso anterior, determinando, quando for o caso, as medidas e prazos para sua regularização;
VIIIdeterminar a suspensão do pagamento de quaisquer recursos estaduais ao município, enquanto não forem regularizadas as contas na forma do inciso anterior, ou não for afastado do cargo o Prefeito responsável pela irregularidade;
IXdar parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem apresentar anualmente às Câmaras Municipais;
Xdecretar a prisão administrativa dos servidores considerados em alcance;
XIprestar informações à Assembléia Legislativa e aos Poderes Estaduais.
§ 1ºO parecer a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo deverá versar sobre uma apreciação geral do exercício e a execução do orçamento, assinalando, se for o caso, os pagamentos feitos sem crédito ou que ultrapassem os créditos autorizados.
§ 2ºO Tribunal de Contas enviará concomitantemente, cópias do parecer à Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado.
§ 3ºNa hipótese prevista na alínea "c" do inciso III do “caput” deste artigo a Assembléia Legislativa deliberará sobre a solicitação, no prazo máximo de trinta (30) dias, findo o qual, sem o seu pronunciamento, será a impugnação considerada insubsistente.
§ 4ºNa hipótese do parágrafo anterior, o Governador poderá ordenar a execução do ato, "ad referendum" da Assembléia Legislativa, importando em assentimento o silêncio desta, decorrido o prazo de quarenta (40) dias.
Art. 300.
Estão sujeitos a tomada de contas, e só por ato do Tribunal de Contas podem ser liberados de sua responsabilidade, todos quantos, por disposição legal, lhe devam prestar contas, especialmente:
Ias pessoas indicadas no artigo anterior;
IIos ordenadores da despesa estadual;
IIItodos os servidores estaduais, civis ou militares, ou qualquer pessoa ou entidade estipendiada pelos cofres públicos estaduais ou não, que derem causa a perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais pertencentes ao Estado ou pelos quais seja o Estado responsável.
Art. 301.
As funções de execução do controle externo da administração financeira e orçamentária do Estado serão exercidas pelo Tribunal de Contas, de forma descentralizada, e por intermédio de sua Secretaria Executiva.
Art. 302.
Para o exercício de suas atribuições a Secretaria Executiva terá organização adequada, distribuída entre órgãos de auditoria financeira e orçamentária e de serviços auxiliares, na forma do disposto em lei ou no seu Regimento Interno ou no seu Regimento Interno.
Art. 303.
As unidades de auditoria financeira e orçamentária terão a seu cargo o exame das demonstrações contábeis das unidades administrativas dos três Poderes do Estado, a instrução dos processos de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos, e a realização das inspeções julgadas necessárias pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 304.
A auditoria financeira e orçamentária, que será exercida sobre as contas das unidades administrativas dos três Poderes do Estado, tem por fim a fiscalização das pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas e o exame das contas dos responsáveis.
Art. 305.
Para o exercício da auditoria financeira e orçamentária o Tribunal de Contas do Estado:
Itomará conhecimento, pela sua publicação no órgão oficial, da lei orçamentária anual, da abertura de créditos adicionais e correspondentes atos de complementação;
IIreceberá uma via dos seguintes documentos:
a)atos relativos à programação financeira de desembolso;
b)balancetes de receita e despesa;
c)relatórios dos órgãos administrativos encarregados do controle financeiro e orçamentário interno;
d)relação dos responsáveis por dinheiro, bens ou outros valores públicos.
IIIsolicitará, a qualquer das pessoas referidas nos arts. 298 e 300, as informações relativas a créditos e outras que julgar necessárias.
Art. 306.
As inspeções serão realizadas por funcionários dos órgãos de auditoria ligados à Secretaria Executiva do Tribunal de Contas do Estado especialistas em auditoria financeira.
Art. 307.
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado ao Tribunal de Contas em suas inspeções, sob qualquer pretexto.
Parágrafo únicoOcorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Tribunal de Contas do Estado assinará prazo para a apresentação da documentação ou informação desejada; não sendo atendido, comunicará o fato à autoridade superior, para as medidas cabíveis.
Art. 308.
Tribunal de Contas comunicará às autoridades competentes dos três Poderes do Estado o resultado dos exames e inspeções que realizar, representando ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa sobre as irregularidades e abusos que verificar.
Art. 309.
Sempre que o Tribunal de Contas do Estado, no exercício de controle financeiro e orçamentário e em conseqüência de irregularidades nas contas relativas a dinheiro arrecadado ou despendido, verificar a configuração de alcance determinará à autoridade administrativa competente as providências cabíveis, no sentido de saná-las, podendo também, se julgar mais conveniente, mandar proceder ao imediato levantamento das contas, para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.
Art. 310.
Tribunal de Contas o Estado:
Ijulgará da regularidade das contas das pessoas indicadas no art. 298 e seus §§ 1º e 2º, mediante tomadas de contas levantadas pelas autoridades administrativas;
IIjulgará da legalidade das concessões iniciais de aposentadoria, reforma e pensões concedidas pela administração direta, com base na documentação do órgão competente;
IIIordenará a prisão, por prazo não excedente de noventa (90) dias, dos responsáveis, que com alcance julgado em decisão definitiva do Tribunal, ou intimados para dizerem sobre o alcance verificado em processo corrente de tomada de contas, procurarem ausentar-se furtivamente, ou abandonarem a função, o emprego, comissão ou serviço de que se acharem encarregados;
IVfixará, de ofício, o débito dos responsáveis que, em tempo oportuno, não houverem apresentado as suas contas nem devolvido os livros e documentos de sua gestão;
Vordenará o seqüestro dos bens dos responsáveis ou seus fiadores, de valor suficiente para garantir o crédito que a Fazenda Estadual tiver para com eles;
VIresolverá sobre o levantamento dos bens oriundos de decisão que profira, e ordenará a liberação dos bens seqüestrados e sua respectiva entrega, quando for o caso;
VIImandará expedir quitação em favor dos responsáveis, uma vez aprovadas suas contas.
§ 1ºFindo o prazo a que se refere o inciso III deste artigo, os documentos que serviram de base à decretação de medida coercitiva, serão remetidos ao Procurador Geral do Estado, para a instauração do processo criminal.
§ 2ºSem prejuízo da providência prevista no parágrafo anterior, a autoridade competente poderá ordenar, na forma da legislação em vigor, a imediata detenção do responsável pelo alcance até que o Tribunal delibere sobre o mesmo.
Art. 311.
As decisões do Tribunal de Contas do Estado serão comunicadas à autoridade administrativa competente para que, no caso de regularidade das contas, se dê baixa do nome do responsável no respectivo registro, ou no caso de irregularidade, se adotem as providências destinadas a saná-la, dentro do prazo que o Tribunal fixar.
Art. 312.
julgamento, pelo Tribunal de Contas do Estado, da regularidade das contas dos administradores das entidades da administração indireta e das que, por força da lei, lhe devam prestar contas, será instruído pelos seguintes documentos, que lhe deverão ser presentes pelos administradores:
Irelatório anual e os balanços da entidade;
IIparecer dos órgãos internos que devam dar pronunciamento sobre contas;
IIIcertificado de auditoria sobre a exatidão do balanço.
§ 1ºA decisão do Tribunal poderá ser precedida de inspeção e será comunicada à entidade e à autoridade administrativa a que estiver vinculada.
§ 2ºQuando a importância do assunto o justificar, o Tribunal fará comunicação ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa.
Art. 313.
Das decisões sobre a regularidade das contas dos responsáveis, poderão recorrer para o próprio Tribunal de Contas do Estado e na forma do Regimento, os interessados ou o representante da Procuradoria Geral, no prazo de quinze (15) dias.
Parágrafo únicoQuando o recurso for interposto pelo responsável, é obrigatória a audiência da Procuradoria Geral.
Art. 314.
Dentro do prazo de cinco (5) anos da decisão definitiva sobre a regularidade das contas, a Procuradoria Geral ou o responsável, seus herdeiros ou fiadores, poderão requerer a revisão do julgado, desde que fundamentada em:
Ierro de cálculo nas contas;
IIfalsidade de documento em que se tenha baseado a decisão, devidamente comprovada em juízo;
IIIsuperveniência de novos documentos, que ilidam a prova anteriormente produzida.
Art. 315.
A procedência da revisão importará na correção de todo e qualquer erro ou engano apurados.
Art. 316.
A decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado que aprovar as contas do responsável, determinará seja expedida quitação ao interessado e o arquivamento do processo.
Art. 317.
A decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado que julgar o responsável em débito, determinará a notificação do mesmo para, em trinta (30) dias, repor a importância do alcance na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 318.
Tribunal de Contas do Estado, no caso de não atendimento da notificação a que se refere o artigo anterior, determinará as seguintes providências:
Iliquidação administrativa da fiança ou caução, se houver;
IIdesconto integral ou parcelado do débito, nos vencimentos ou proventos do responsável;
IIIcobrança judicial, por via de executivo fiscal, autorizada a Procuradoria Geral a fornecer a documentação necessária ao ajuizamento do feito.
Parágrafo únicoNo caso do inciso III deste artigo, a autoridade administrativa ou o representante da Fazenda Pública que, no prazo de quinze (15) dias da ciência da decisão do Tribunal, ou do recebimento da documentação necessária à cobrança do débito, não tomar as providências que lhe competirem incorrerá em falta grave, independente das sanções penais.
Art. 319.
Será punida com multa, não superior a dez (10) vezes o maior valor de referência vigente no país, aplicável pelo Tribunal, à infração das leis e regulamentos relativos à administração financeira, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 320.
Tribunal de Contas do Estado poderá manter Delegações, ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções, junto a entidades da administração estadual, que, por seu movimento financeiro, justifique a providência.
Parágrafo únicoAs Delegações do Tribunal exercerão as funções de auditoria financeira e orçamentária prevista nesta lei, na área da respectiva jurisdição.
TÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Art. 321.
Compete privativamente à Assembléia Legislativa proceder ao exame das contas do Governador do Estado, relativas ao exercício anterior, as quais serão prestadas no prazo de sessenta (60) dias, contados da abertura da sessão legislativa.
Parágrafo únicoSe o Governador não prestar as contas no prazo determinado neste artigo, o fato será comunicado pelo Tribunal de Contas do Estado à Assembléia Legislativa, para os fins de direito, devendo aquele Tribunal, em qualquer caso, apresentar minucioso relatório do exercício financeiro encerrado.
Art. 322.
exame das contas do Governador será realizado com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado e terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei do orçamento e das que autorizem créditos adicionais.
Art. 323.
A Assembléia Legislativa julgará, no curso da sessão legislativa em que forem recebidas, as contas do Governador do Estado.
Parágrafo únicoConsiderar-se-ão aprovadas as contas do Governador do Estado se a Assembléia Legislativa sobre as mesmas não se manifestar, definitivamente, dentro do período referido neste artigo.
LIVRO IX – DAS PENALIDADES
Art. 324.
infrator das normas da legislação financeira ou sua regulamentação estará sujeito a penalidades:
Igenéricas, de acordo com o previsto na legislação civil, penal e nas respectivas leis ou regulamentos civis ou militares;
IIespecíficas, quando violarem qualquer dispositivo deste Código.
§ 1ºQuando o servidor incorrer em atos sujeitos a penalidades genéricas, deverá ser aberto inquérito para apuração de seu procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Estadual ou para terceiros.
§ 2ºQuando o servidor incorrer em atos para os quais sejam previstas penalidades específicas, de acordo com a gravidade da infração, ficará sujeito às penalidades fixadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco e neste Código.
LIVRO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 325.
órgão central do sistema de controle do orçamento providenciará a inclusão como Receita do Tesouro, nas propostas parciais do orçamento para o exercício de 1980, de todas as receitas que integram a Caixa Única prevista no § 3º do art. 43 deste Código.
Art. 326.
s órgãos setoriais de contabilidade ficarão obrigados a inventariar todos os bens móveis existentes nas suas respectivas unidades administrativas em 31 de dezembro de 1979, especificando a espécie de cada bem público inventariado, bem como, o valor da aquisição, ou, na falta deste, atribuindo-lhe um valor, o qual servirá de base para ajustes contábeis julgados necessários pelo órgão central do subsistema de contabilidade por ocasião do encerramento do balanço referente a este exercício.
Parágrafo únicoO inventário dos bens referidos no “caput” deste artigo, visado pelo Secretário de Estado respectivo, deverá ser remetido até 31 de janeiro de 1980 ao órgão central do subsistema de contabilidade, para efeito dos citados ajustes contábeis.
Art. 327.
órgão próprio da Secretaria de Administração fornecerá ao órgão central do subsistema de contabilidade, até 31 de dezembro de 1979, relação de todos os imóveis de propriedade do Estado, para efeito de registro ou ajustes contábeis referidos no artigo anterior.
Parágrafo únicoA relação dos imóveis referida no “caput” deste artigo será acompanhada das especificações referentes às escrituras públicas ou títulos que comprovem a propriedade de cada imóvel relacionado.
Art. 328.
Cada Secretaria de Estado criará obrigatoriamente em sua esfera administrativa, até 31 de dezembro de 1979, um órgão setorial de contabilidade, nos termos do art. 238, o qual deverá ser dotado dos recursos humanos e materiais suficientes ao atendimento das funções que lhe forem atribuídas por este Código.
Art. 329.
s ocupantes dos cargos criados pela Lei nº 6.931, de 19 de agosto de 1975, desempenharão suas funções em regime de tempo integral e farão jus a gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo complementar prevista no inciso X, do art. 160, da Lei nº 6123, de 20 de julho de 1968.
§ 1ºA gratificação a que se refere o “caput” deste artigo será de oitenta por cento (80%) dos vencimentos atribuídos aos respectivos cargos.
§ 2ºO provimento dos cargos de Agente de Controle Interno, Padrão SF-VII, poderá também ocorrer, a critério do Poder Executivo, por transferência de Agente Auxiliar de Controle Interno, Padrão SF-IV.
§ 3ºO provimento a que se refere o parágrafo anterior deverá ser sempre precedido de prova de capacitação intelectual na forma estabelecida em Decreto do Poder Executivo, satisfeito, em qualquer caso, o requisito da habilitação profissional necessária ao provimento dos cargos de Padrão SF-VII.
§ 4ºOs §§ 2º e 3º deste artigo ficam com a vigência suspensa até que expirem os prazos de validade dos concursos públicos realizados pelo Estado para provimento dos cargos de Agente de Controle Interno, Padrão SF-VII.
§ 5ºFica revogado o art. 3º da Lei nº 6.931, de 19 de agosto de 1975 e demais disposições em contrário.
Art. 330.
No primeiro dia útil de 1979, o Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE encerrará obrigatoriamente todas as contas correntes ali existentes em nome de quaisquer entidades da administração direta, transferindo seus saldos automaticamente para a Conta Única prevista no art. 282, mediante aviso ao titular da conta e ao órgão central de controle do Tesouro Estadual.
Art. 331.
Enquanto o Poder Executivo não adotar outro procedimento o órgão central do subsistema de contabilidade poderá emitira Nota de Sub-Empenho referida no art. 144, adotando modelo especial.
Art. 332.
Enquanto o Poder Executivo não organizar o cadastro referido no § 6º do art. 70, as unidades administrativas poderão utilizar seus próprios registros cadastrais.
Art. 333.
Fica revogado o Decreto-Lei nº 258, de 17 de abril de 1970, a partir da data da vigência deste Código.
Art. 334.
Este Código entrará em vigor em 1º de janeiro de 1979, exceto o “caput” do art. 329 e seu § 1º que entrarão em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de 1978.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Arthur Santos Neto
José Joaquim de Almeida Neto
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Sérgio Higino Dias dos Santos Filho
Herasmo José de Almeida
João Domingos Pessoa Guerra
Francisco de Assis Holanda de Oliveira
José Jorge de Vasconcelos Lira
Gilberto Pessoa de Souza
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
Luiz Otávio de Melo Cavalcanti
José Henrique Wanderley Filho
Luis Siqueira
Edson Lustosa Cantarelli
Carlos Roberto Pio da Costa
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.