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LEI Nº 17.371, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.

Pernambuco

LEI Nº 17.371, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.

Nº 17371/2021

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

75 artigos

Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2022, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

A presente Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro do ano de 2022, obedecido o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

Ias prioridades e metas da administração pública estadual;

IIa estrutura e organização dos orçamentos;

IIIas diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IVdisposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

Vdisposições sobre alterações na legislação tributária; e

VIdisposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.

As prioridades e metas da administração pública estadual, para o exercício vigente desta LDO, são as estabelecidas nos níveis de programação a seguir:

a)Perspectivas ou dimensões de atuação;

b)Objetivos Estratégicos;

c)Programas; e

d)Ações.

§ 1ºSão perspectivas ou dimensões de atuação as respectivas descrições, contendo seus Objetivos Estratégicos:

- DIMENSÃO SOCIAL: Perspectiva voltada para o atendimento dos anseios sociais e dos direitos humanos, com os Objetivos Estratégicos:

PACTO PELA EDUCAÇÃO: Assegurar a educação pública de qualidade, com ênfase no regime integral, em todos os níveis, garantindo a equidade da rede escolar, com foco na atuação conjunta com os municípios;

PACTO PELA SAÚDE: Promover um serviço de saúde pública de qualidade com foco em redes integradas, excelência tecnológica e humanização;

PACTO PELA VIDA: Reduzir a violência, com ações de prevenção, repressão e ressocialização, a partir de uma rede integrada de atuação governamental, em todas as esferas, e trabalho de promoção social;

CIDADANIA E CULTURA: Assegurar e ampliar direitos e oportunidades, combater preconceito e intolerância, e promover acesso e prática de atividades culturais, esportivas, de lazer;

- DIMENSÃO AMBIENTAL: Perspectiva voltada para o desenvolvimento de comunidades sustentáveis, com os Objetivos Estratégicos:

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: Promover conservação da vida em água e solo, proteção à natureza, enfrentamento às mudanças climáticas, investimento no uso de energias limpas, combate à poluição;

MOBILIDADE E URBANISMO: Melhorar a mobilidade nas cidades, na gestão de resíduos sólidos e na ampliação ao acesso à moradia digna;

- DIMENSÃO ECONÔMICA: Perspectiva voltada para o atendimento de um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico do Estado, com os Objetivos Estratégicos:

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO: Melhorar a qualidade de vida no campo, descentralizando e integrando iniciativas, buscando um maior equilíbrio entre as regiões do estado;

ÁGUA E INFRAESTRUTURA: Qualificar a infraestrutura através de investimentos em malha de transporte e segurança hídrica;

TRABALHO, RENDA E COMPETITIVIDADE: Fomentar a geração de empregos e de renda, o empreendedorismo e o aumento da competitividade através da atração de empreendimentos e da qualificação profissional, ciência e inovação;

MODELO DE GESTÃO: Desenvolver ações voltadas à consolidação de instituições eficazes, na gestão pública, primando pela qualidade de estrutura e serviços.

§ 2ºOs níveis de programação a que referem as alíneas “c” e “d” do caput serão detalhados e discriminados, nos respectivos projetos de lei de Revisão do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO.

§ 3ºDentre as prioridades da administração estadual, será estimulado o incentivo para uma maior participação da sociedade na implementação de políticas públicas direcionadas ao diagnóstico de problemas geradores de alta vulnerabilidade social.

Art. 3.

As Metas Fiscais para o exercício vigente desta LDO são as constantes do Anexo de Metas Fiscais e poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.

Art. 4.

O resultado primário constante dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais de que trata o art. 3º poderá ser reduzido, para o atendimento das despesas relativas à Programação Piloto de Investimentos - PPI, conforme detalhamento a constar de anexo específico da Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo previsto no inciso III do § 1º do art. 124 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, será composta das seguintes partes:

Imensagem, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e

IIprojeto de lei orçamentária anual, com a seguinte composição:

a)texto da lei;

b)quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes de recursos, na forma do Anexo I de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c)quadros demonstrativos da evolução da receita e da despesa do tesouro do Estado e de outras fontes, compreendendo o período de 5 (cinco) exercícios, inclusive aquele a que se refere a proposta orçamentária;

d)demonstrativos orçamentários consolidados;

e)legislação da receita;

f)Orçamento Fiscal; e

g)Orçamento de Investimento das Empresas.

§ 1ºO texto da Lei de que trata a alínea “a” do inciso II, incluirá os dados referidos no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, além de outros demonstrativos, conforme abaixo especificados:

Isumário da receita do Estado, por fonte de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;

IIsumário da despesa do Estado, por funções e categorias econômicas, segundo as fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;

IIIsumário da despesa do Estado, por órgãos e por categorias econômicas, segundo as fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;

IVsumário das fontes de financiamento dos investimentos das empresas;

Vsumário dos investimentos das empresas por função; e

VIsumário dos investimentos por empresa.

§ 2ºOs demonstrativos orçamentários consolidados, a que se refere a alínea “d” do inciso II, apresentarão:

Iresumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;

IIresumo geral da despesa, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;

IIIespecificação da receita por categorias econômicas, contendo seus vários níveis de detalhamento, originária do tesouro estadual e de outras fontes;

IVdemonstrativo da receita por itens das categorias econômicas e por fontes de recursos;

Vdemonstrativo dos recursos diretamente arrecadados (RDA) pela Administração Direta, detalhado por unidade orçamentária e por item de receita das categorias econômicas;

VIdemonstrativo da despesa por função, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

VIIdemonstrativo da despesa por subfunção, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

VIIIdemonstrativo da despesa por programa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

IXdemonstrativo da despesa por projeto, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

Xdemonstrativo da despesa por atividade, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

XIdemonstrativo da despesa por operação especial, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

XIIdemonstrativo da despesa por categoria econômica, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

XIIIdemonstrativo da despesa por grupo, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

XIVdemonstrativo da despesa por modalidade de aplicação, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

XVdemonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária e categoria econômica, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

XVIdemonstrativo da despesa por fontes específicas de recursos e grupos de despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

XVIIdemonstrativo dos investimentos consolidados programados no orçamento fiscal e no orçamento de investimento das empresas; e

XVIII - demonstrativos dos valores referenciais das vinculações de que tratam o art. 185; § 4º do art. 203, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 38, de 2013; o art. 249 da Constituição Estadual e o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

§ 3ºIntegrarão o Orçamento Fiscal, de que trata a alínea “f” do inciso II:

Iespecificação da receita da Administração Direta e de cada entidade supervisionada;

IIespecificação da despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes; e

IIIprogramação anual de trabalho do Governo, contendo para cada órgão da Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta:

a)legislação e finalidade;

b)especificação das categorias de programação estabelecidas pelo Plano Plurianual, inclusive as operações especiais necessárias à sua execução, conforme descrito no art. 7º;

c)quadro de créditos orçamentários e dotações, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme estabelecido no art. 7º; e

d)Demonstrativo da Compatibilização às Metas de Política Fiscal.

§ 4ºIntegrarão o Orçamento de Investimento das Empresas, de que trata a alínea “g” do inciso II:

Idemonstrativo dos investimentos por órgão;

IIdemonstrativo dos investimentos por fontes de financiamento;

IIIdemonstrativo dos investimentos por programa, segundo as fontes de recursos;

IVdemonstrativo dos investimentos por função, segundo as fontes de recursos;

Vdemonstrativo dos investimentos por subfunção, segundo as fontes de recursos; e

VIdiscriminação da programação dos investimentos, por empresa, contendo:

a)legislação e finalidade;

b)demonstrativo dos investimentos das empresas por fonte de financiamento; e

c)demonstrativo dos investimentos por programas e ações.

§ 5ºOs valores do demonstrativo de que trata o inciso XVIII do § 2º serão referenciais, devendo a comprovação do cumprimento daquelas obrigações constitucionais ser apurada através da execução orçamentária constante do Balanço Geral do Estado.

Art. 6.

O Orçamento Fiscal abrangerá a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do Estado, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira de cada órgão, abrangendo os recursos de todas as fontes, ser processada no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo e-Fisco.

§ 1ºExcluem-se deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou seja, aquelas que integrem o Orçamento de Investimento das Empresas e que recebam recursos do tesouro estadual apenas sob a forma de:

Iparticipação acionária; e

IIpagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão de empréstimos e financiamentos.

§ 2ºOs orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do Estado, na forma do disposto no § 4º do art. 125 e no art. 158 da Constituição Estadual, integrarão o orçamento fiscal e compreenderão as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde.

§ 3ºAs dotações para a previdência social compreenderão aquelas relativas aos servidores, membros de Poder e militares do Estado, vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, na forma do disposto na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, abrangendo as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida Lei Complementar Estadual, bem como aquelas dotações relativas aos agentes públicos estaduais vinculados ao regime geral de previdência social.

Art. 7.

O Orçamento Fiscal fixará a despesa do Governo do Estado por unidade orçamentária, organizada segundo as categorias de programação estabelecidas no Plano Plurianual 2020/2023, em seu menor nível, evidenciando os objetivos e as finalidades ali constantes, inclusive suas naturezas de despesa e respectivas dotações.

Art. 8.

Para efeito da presente Lei, entendem-se como:

Iórgão, o maior nível da classificação institucional orçamentária, composto de uma ou mais unidade orçamentária;

IIunidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional orçamentária;

IIIproduto, o resultado da ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de serviço posto à disposição da sociedade; e

IVmeta, a quantificação dos produtos.

Art. 9.

As ações serão classificadas segundo as funções e subfunções de governo e a natureza da despesa, detalhados até o nível de grupo de despesa, indicando ainda, a título informativo, em cada grupo, as respectivas modalidades de aplicação e fontes específicas de recursos.

§ 1ºPara fins da presente Lei, considera-se como:

Ifunção, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público; e

IIsubfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

§ 2ºOs grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

IPessoal e Encargos Sociais - 1;

IIJuros e Encargos da Dívida - 2;

IIIOutras Despesas Correntes - 3;

IVInvestimentos - 4;

VInversões Financeiras - 5; e

VIAmortização da Dívida - 6.

§ 3ºA Reserva de Contingência, prevista no art. 22, será identificada pelo dígito 9 no espaço destinado aos grupos de natureza de despesa.

§ 4ºA modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

Imediante transferência financeira; ou

IIdiretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.

§ 5ºA especificação da modalidade de que trata este artigo observará no mínimo o seguinte detalhamento:

ITransferências à União - 20;

IIExecução Orçamentária Delegada à União - 22;

IIITransferências a Municípios - 40;

IVTransferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;

VExecução Orçamentária Delegada a Municípios - 42;

VITransferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 45;

VIITransferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 46;

VIIITransferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;

IXTransferências a Instituições Privadas com fins lucrativos - 60;

XExecução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67;

XITransferências a Instituições Multigovernamentais - 70;

XIITransferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio - 71;

XIIIExecução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72;

XIVTransferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 73;

XVTransferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 74;

XVITransferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 75;

XVIITransferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 76;

XVIII - Transferências ao Exterior - 80;

XIXAplicações Diretas - 90;

XXAplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;

XXIAplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe - 93;

XXIIAplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe - 94;

XXIII - Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 95; e

XXIVAplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 96.

§ 6ºNo caso da Reserva de Contingência a que se refere o § 3º, serão utilizados para modalidade de aplicação os dígitos 99.

§ 7ºNa lei orçamentária, as ações governamentais serão identificadas na ordem sequencial dos códigos de programas, ações, funções e subfunções.

Art. 10.

Orçamento de Investimento das Empresas abrangerá as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, exclusive aquelas que constarem do Orçamento Fiscal, e utilizará no seu detalhamento apresentação compatível com a demonstração a que se refere o art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não se aplicando a este orçamento o disposto nos arts. 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Parágrafo únicoO detalhamento de que trata o caput, compatível com as normas previstas no art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, indicará os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado e financiados com todas as fontes de recursos, inclusive com operações de crédito especificamente vinculadas a projetos.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária

Art. 11.

A programação orçamentária do Governo do Estado de Pernambuco para o exercício vigente desta LDO contemplará os programas e ações estabelecidos para o referido período no Plano Plurianual 2020/2023, compatibilizada, física e financeiramente, aos níveis da receita e da despesa preconizados nas metas fiscais, constantes dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais.

Art. 12.

No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes e estas últimas não poderão ser fixadas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes, e legalmente instituídas e regulamentadas as unidades administrativas executoras.

Art. 13.

As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de Capital, destinadas a obras públicas e a aquisição de imóveis, somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual em ações classificadas como projetos, conforme Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão (MOG).

Art. 14.

s órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que contarem com recursos diretamente arrecadados (RDA) destinarão, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do produto da receita desses recursos ao seu custeio administrativo e operacional, inclusive aos compromissos com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, ressalvados os casos em contrário, legalmente previstos.

Art. 15.

As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas, prioritariamente, em despesas de custeio administrativo e operacional, inclusive com os compromissos com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, e no atendimento das obrigações da dívida, se houver, e na contrapartida de financiamentos e de convênios.

Parágrafo únicoAs instituições estaduais de pesquisa científica poderão aplicar as receitas referidas no caput em investimentos necessários para permitir que pesquisas e projetos científicos em andamento não sofram solução de continuidade, desde que não haja comprometimento do atendimento aos demais itens prioritários de despesa.

Art. 16.

As despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da Administração Pública Estadual, para o exercício vigente desta LDO, obedecerão aos limites estabelecidos na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005.

Art. 17.

A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO deverão perseguir a meta de superávit primário, conforme indicado nos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais, ressalvado o disposto no seu art. 4º.

Art. 18.

No caso de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo I, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, Executivo, a Defensoria Pública e o Ministério Público, deverão promover reduções nas suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.

§ 1ºNo Poder Executivo, as limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:

Itransferências voluntárias a instituições privadas;

IItransferências voluntárias a municípios;

IIIdespesas com publicidade ou propaganda institucional;

IVdespesas com serviços de consultoria;

Vdespesas com treinamento;

VIdespesas com diárias e passagens aéreas;

VIIdespesas com locação de veículos e aeronaves, excetuando-se veículos escolares destinados a áreas de difícil acesso;

VIIIdespesas com combustíveis;

IXdespesas com locação de mão de obra;

Xdespesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da materialidade; e

XIoutras despesas de custeio.

§ 2ºNa hipótese de ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público Estadual, e à Defensoria Pública, até o 25º (vigésimo quinto) dia subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenhamento e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública no total das dotações financiadas com Recursos Ordinários, fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 3ºOs Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o § 2º acima, publicarão ato até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes a serem objeto de limitação de empenhamento e movimentação financeira em tipos de gastos constantes de suas respectivas programações orçamentárias.

§ 4ºNa hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.

§ 5ºExcetuam-se das disposições do caput as despesas relativas a programas prioritários, financiados com recursos ordinários, convênios e operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais.

§ 6ºO Poder Executivo encaminhará, até 25 (vinte e cinco) dias, após o final do bimestre, à Assembleia Legislativa, em relatório que será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituição Estadual, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do

Art. 19.

A evolução do patrimônio líquido do Estado e a origem e destinação de recursos oriundos de alienação de ativos, a que se refere o inciso III do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a definida nos demonstrativos “4” e “5” do Anexo de Metas Fiscais.

Art. 20.

A aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos, se houver, será feita no financiamento de despesas de capital, em programas previstos em lei, observando-se o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 21.

As estimativas das despesas com as contraprestações anuais relativas às Parcerias Público-Privadas (PPPs), em andamento no Estado, estão no demonstrativo “9”.

Art. 22.

A Lei Orçamentária Anual do exercício vigente desta LDO conterá Reserva de Contingência no montante correspondente a até 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b”, no inciso III do art. 5º do acima referenciado diploma legal.

§ 1ºAs informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são as contidas no Anexo de Riscos Fiscais.

§ 2ºNa hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no caput até 30 de setembro do exercício vigente desta LDO, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias.

Art. 23.

Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, obedecendo, ainda, às disposições pertinentes contidas na Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.231, de 14 de julho de 1995.

§ 1ºA Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, prevista no caput, assegurarão, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155, e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal, para ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012.

§ 2ºNo prazo referido no caput, o Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 24.

As contas do Governo do Estado, apresentadas nos balanços anuais da Administração Direta e Indireta, demonstrarão a execução orçamentária nos moldes apresentados na Lei Orçamentária Anual, inclusive a execução da receita e da despesa pelas fontes específicas de recursos.

SEÇÃO II

Das Transferências Voluntárias

Art. 25.

As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e aos critérios e condições previstos nos Decretos e Portarias do Poder Executivo Estadual.

§ 1ºNas transferências a municípios destinadas a ações nas áreas de educação, saúde e assistência social, as exigências indicadas no art. 25, § 1°, IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, poderão ser dispensadas.

§ 2ºA contrapartida dos Municípios, de que trata o art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser atendida por meio de recursos financeiros, estabelecida em termos percentuais sobre o valor previsto nos convênios e/ou instrumentos congêneres, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limites mínimos os seguintes:

I2% (dois por cento), para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II5% (cinco por cento), para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes; e

III10% (dez por cento), para os demais Municípios.

§ 3ºOs limites de contrapartida fixados no § 2º, incisos I, II e III, poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pelo Estado forem:

Ioriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;

IIdestinados para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,600, desde que os recursos transferidos pelo Estado destinem-se a ações de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais; e

IIIdestinados:

a)a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome;

b)ao atendimento dos programas de educação básica;

c)ao atendimento de despesas relativas à segurança pública;

d)à realização de despesas com saneamento, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, defesa sanitária animal e/ou vegetal; e

e)a ações relativas à prevenção e combate à violência contra a mulher.

§ 4ºDe forma excepcional, e desde que justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado de Pernambuco, a contrapartida financeira poderá ser substituída por bens e/ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do respectivo Município.

§ 5ºNão se aplicam as disposições deste artigo:

Iàs transferências constitucionais de receita tributária;

IIàs transferências para os municípios criados durante o exercício vigente desta LDO;

IIIàs transferências destinadas ao cumprimento de obrigações constitucionais ou legais privativas do Estado, mediante regime de cooperação com o Município.

§ 6ºÀs transferências destinadas a atender a estado de calamidade pública legalmente reconhecido por ato governamental, não se aplicam as exigências relativas à comprovação da regularidade perante a Seguridade Social e à observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito e de despesa total com pessoal, enquanto perdurar a situação.

§ 7ºOs órgãos ou entidades concedentes deverão enviar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado, bimestralmente, em mídia digital, informações sobre os termos de formalização das transferências voluntárias e respectivos aditivos, se houver, os quais deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:

Iqualificação do órgão ou entidade transferidora, com dados do responsável;

IIqualificação do município, com dados do responsável;

IIIdata da celebração;

IVdata da publicação;

Vvigência;

VIobjeto;

VIIjustificativa;

VIIIvalor da transferência;

IXmensuração da contrapartida, se houver; e

Xvalor total da parceria.

§ 8ºFica estabelecido o valor mínimo de R$ 60.000 (sessenta mil reais) para as transferências previstas no caput, admitidas, excepcionalmente, a celebração com valores inferiores mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário da Casa Civil.

§ 9ºPara fins de alcance dos limites estabelecidos no § 8º, é permitido o estabelecimento de consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta dos municípios.

Art. 26.

É vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

Ia realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

IIo pagamento, a qualquer título, a servidor público, ativo, inativo e pensionista, a empregado público e a servidor temporário, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta;

IIIa utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento de convênio firmado, ainda que em caráter de emergência;

IVa realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, salvo no caso da última hipótese, se expressa e motivadamente autorizada pela autoridade competente do concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;

Vatribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

VIa realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;

VIIa realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VIIIa delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado;

IXo simples fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, de serviço ou bens necessários à execução de atividade de responsabilidade do concedente; e

Xa alteração do objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado e desde que expressa e motivadamente autorizada pela autoridade competente do concedente.

Parágrafo únicoO disposto no inciso II não se aplica:

a)a eventuais despesas com pessoal temporário contratado especificamente para a execução do convênio; e

b)aos casos de pagamento de bolsas e diárias a professores universitários, em convênios cujo objeto seja a realização de pesquisas, estudos de excelência e cursos relacionados com os objetivos da universidade, desde que o ente conveniado declare que as atividades serão prestadas de forma complementar às atribuições exercidas na respectiva universidade e que há compatibilidade de horário.

Art. 27.

Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e na legislação estadual aplicável, constitui exigência para o recebimento de transferências voluntárias a adoção, por parte dos Municípios convenentes, dos procedimentos definidos pelo Estado de Pernambuco relativos à licitação, à contratação, à execução e ao controle da aplicação dos recursos públicos estaduais transferidos, inclusive quanto à utilização da modalidade pregão eletrônico sempre que a legislação o exigir, salvo se justificadamente inviável.

Art. 28.

Quando houver igualdade de condições entre Municípios e os consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.

Art. 29.

ato de entrega dos recursos correntes e de capital a Municípios, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio.

§ 1ºA demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio da apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade.

§ 2ºÉ dispensável a demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária no ato das liberações financeiras de recurso previstas em cronograma de desembolso do convênio.

Art. 30.

As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílios” ou “43 - Subvenções Sociais”, ressalvadas as operações previstas no artigo seguinte.

Art. 31.

A entrega de recursos aos Municípios e a consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade privativa do Estado das quais resulte preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação previstas no art. 9º, § 5º, incisos V e XII.

§ 1ºA destinação de recursos nos termos do caput observará o disposto nesta Seção, salvo a exigência prevista no art. 30.

§ 2ºÉ facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput.

SEÇÃO III

Das Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública

Art. 32.

A base de cálculo utilizada para fixação dos repasses, na forma de duodécimos, aos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, compreendendo seus Órgãos, Fundos e Entidades, será composta do orçamento fixado na Lei Orçamentária de 2021 para cada Poder ou Órgão, acrescido ou decrescido do somatório das alterações orçamentárias na Fonte 0101, realizadas até 31 de agosto de 2021, sobre o qual deverá ser aplicado o percentual do crescimento da receita líquida da Fonte 0101 estimado pelo Poder Executivo para 2022, e nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1ºPara a composição da base de cálculo de que trata o caput, deverão ser desconsiderados os créditos adicionais abertos por meio de superávit financeiro ou de excesso de arrecadação das Fontes 0101.

§ 2ºPara a apuração da receita líquida das Fontes de que trata o caput, deve-se considerar o total da receita da fonte, deduzido das transferências constitucionais aos municípios.

§ 3ºA programação orçamentária dos Poderes e Órgãos referidos no caput, para o exercício vigente desta LDO, observará ainda as disposições constantes dos arts. 11, 12 e 13, e 43 a 55, sem prejuízo do atendimento de seus demais dispositivos.

§ 4ºAs disposições contidas nesse artigo obedecerão ao previsto no § 6º do art. 54, sem prejuízo do atendimento de seus demais dispositivos.

§ 5ºDeverá ser considerado na composição da base de cálculo de que trata o caput o disposto na Lei Estadual nº 17.124, de 16 de dezembro de 2020.

Art. 33.

s recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos adicionais, destinados aos órgãos de que trata o art. 32, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos previstos no art. 129 da Constituição Estadual.

SEÇÃO IV

Das Alterações Orçamentárias

Art. 34.

s projetos de lei relativos a alterações orçamentárias obedecerão ao que dispõe o § 4º do art. 123 da Constituição Estadual e serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo únicoOs créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei, ressalvados os casos excepcionais, quando o valor a ser aberto deva ser menor que o autorizado, situação em que a Lei apenas autorizará a abertura, que se efetuará por decreto do Poder Executivo.

Art. 35.

As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários.

§ 1ºAs modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:

ICategorias Econômicas;

IIGrupos de Natureza de Despesa;

IIIModalidades de Aplicação; e

IVFontes de Recursos.

§ 2ºAs modificações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.

§ 3ºAs modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.

Art. 36.

As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa, entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais, serão feitas mediante a abertura de crédito suplementar, por meio de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações.

Art. 37.

Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os decorrentes de convênios e instrumentos congêneres celebrados ou reativados durante o exercício vigente desta LDO e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como aqueles que venham a ser incorporados à receita orçamentária do exercício, em função de extinção ou de modificação na legislação e na sistemática de financiamento e implementação de incentivos ou benefícios fiscais e financeiros, inclusive os que impliquem em substituição do regime de concessão por renúncia de receita, pelo da concessão através do regime orçamentário.

Art. 38.

A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 39.

s programas e ações que forem introduzidos ou modificados no Plano Plurianual, durante o exercício vigente desta LDO, serão aditados ao Orçamento do Estado, no que couber, por meio de lei de abertura de créditos especiais.

§ 1ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder às mudanças de especificações físicas e financeiras das ações, decorrentes de acréscimos ou reduções procedidas pelos créditos suplementares ao Orçamento, no sistema de acompanhamento do Plano Plurianual, para efeito de sua validade executiva e monitoração.

§ 2ºAs alterações previstas no § 1º serão refletidas nas atualizações do Plano Plurianual, conforme no inciso IV art. 124 da Constituição Estadual.

SEÇÃO V

Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal

Art. 40.

A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos orçamentários a título de transferências de recursos para unidades integrantes do orçamento fiscal.

Art. 41.

bservada a vedação contida no art. 128, inciso I, da Constituição Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Pernambuco, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1ºEntende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa, integrante do orçamento fiscal, delega a outro órgão, entidade pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da sua programação anual de trabalho.

§ 2ºA descentralização de créditos orçamentários compreende:

IDescentralização interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada entre unidades gestoras executoras pertencentes a uma mesma unidade gestora coordenadora; e

IIDescentralização externa ou destaque orçamentário - aquela efetuada entre unidades gestoras executoras pertencentes a unidades gestoras coordenadoras distintas, devendo ser formalizada por meio de:

a)termo de colaboração, quando entre órgãos da Administração Direta; e

b)convênio, quando um dos participantes for entidade da Administração Indireta.

§ 3ºA adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários somente será permitida para cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expresso na Lei Orçamentária Anual, desde que a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no respectivo crédito orçamentário.

§ 4ºA unidade cedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.

§ 5ºA unidade recebedora deverá executar as despesas objeto da descentralização externa em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 6ºO Poder Executivo expedirá, mediante decreto, normas complementares acerca da descentralização de crédito orçamentário.

Art. 42.

As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na Modalidade “91” de que trata o inciso XX do § 5º do art. 9º, não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.

SEÇÃO VI

Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado

SUBSEÇÃO I – Das Subvenções Sociais

Art. 43.

A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, inciso I, e 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao público e estejam registradas junto ao Conselho Estadual de Políticas Públicas correspondente à sua área de atuação.

SUBSEÇÃO II – Das Subvenções Econômicas

Art. 44.

A transferência de recursos a título de subvenções econômicas, nos termos do que dispõem os arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e arts. 26 a 28 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, atenderá exclusivamente às despesas correntes destinadas a:

Iequalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais;

IIpagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais; ou

IIIajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.

Parágrafo únicoA transferência de recursos dependerá de lei específica nos termos da legislação mencionada no caput.

SUBSEÇÃO III – Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 45.

A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 43 e que preencham uma das seguintes condições:

Iestejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

IIestejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO; ou

IIIsejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.

§ 1ºA transferência de recursos a título de contribuição corrente dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o objeto e o prazo do termo de formalização da parceria.

§ 2ºO disposto no caput e em seu § 1º aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação do termo de formalização da parceria ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele originadas correr à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO.

Art. 46.

A alocação de recursos para entidades privadas com fins lucrativos far-se-á a título de contribuições correntes e de capital, nos termos dos §§ 2º e 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, ficando condicionada à autorização em lei especial de que trata o art. 19 do referido diploma legal, dependendo ainda da:

Ipublicação do edital, pelos órgãos responsáveis pelos programas constantes da lei orçamentária, para habilitação e seleção das entidades que atuarão em parceria com a administração pública estadual na execução de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual; e

IIcomprovação da regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidões negativas de débito perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) e à Fazenda Estadual.

SUBSEÇÃO IV – Dos Auxílios

Art. 47.

A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:

Ide atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativa da comunidade das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;

IIprestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e atendam ao disposto no art. 43;

IIIprestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e atendam ao disposto no art. 43;

IVqualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão ou instrumento congênere firmado com órgãos públicos;

Vqualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão ou entidade transferidora, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;

VIvoltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local de desenvolver as ações pretendidas, desde que devidamente justificado pelo órgão ou entidade transferidora responsável; e

VIIvoltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do patrimônio histórico.

SUBSEÇÃO V – Das Outras Disposições

Art. 48.

Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 43, 45 e 47, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, deverá observar a legislação específica, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto nº 44.474, de 23 de maio de 2017 e demais, dependendo, ainda, da justificação pelo órgão ou entidade transferidora de que a entidade parceira complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público.

§ 1ºOs órgãos ou entidades concedentes e convenentes deverão enviar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado, bimestralmente, em mídia digital, os instrumentos de formalização das parcerias celebradas e os respectivos termos aditivos, se houver, os quais deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:

Iqualificação do órgão ou entidade transferidora, com dados do responsável;

IIqualificação do beneficiário, com dados do responsável;

IIIdata da celebração;

IVdata da publicação;

Vvigência;

VIobjeto;

VIIjustificativa;

VIIIvalor da transferência;

IXmensuração da contrapartida, se houver; e

Xvalor total da parceria.

§ 2ºA destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em que membro de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual seja celebrada a parceria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal.

§ 3ºFica estabelecido o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as transferências previstas no caput, admitidas, excepcionalmente, a celebração com valores inferiores mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ou Secretário da Casa Civil, ressalvadas as dotações das emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária.

Art. 49.

Nas parcerias não submetidas à regência da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e do Decreto nº 44.474, de 2017, as contrapartidas financeiras a serem oferecidas pelas entidades beneficiárias serão definidas de acordo com os percentuais previstos no § 2º do art. 25, considerando-se para tal fim aqueles relativos aos Municípios onde as ações serão executadas.

§ 1ºO valor da contrapartida poderá ser reduzido nos moldes do § 3º do art. 25 sempre que a redução decorra da observância das diretrizes do conselho ao qual a política pública esteja relacionada.

§ 2ºO valor da contrapartida prevista no parágrafo anterior será justificada pelo titular do órgão ou entidade transferidora nos autos do processo administrativo próprio como condição de validade do instrumento que consubstanciar a transparência.

§ 3ºA contrapartida financeira avençada, consoante cronograma aprovado, deverá ser depositada, pela entidade beneficiada, na conta bancária destacada para a parceria, sob pena de rescisão do ajuste e correspondente tomada de contas.

Art. 50.

Nas parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, e pelo Decreto nº 44.474, de 2017 não será exigida contrapartida financeira como requisito para a sua celebração, facultada a exigência da contrapartida em bens e serviços, desde que necessária e justificada pelo órgão ou entidade transferidora, cuja expressão monetária será, obrigatoriamente, prevista no edital de chamamento público e identificada no termo de colaboração ou de fomento.

Art. 51.

A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará para garantir a eficácia de programa governamental específico, nas áreas de fomento ao esporte, assistência social e/ou educação desde que, concomitantemente:

Ireste demonstrada a necessidade do benefício como garantia da eficácia do programa governamental específico em que se insere;

IIhaja prévia publicação, pelo Chefe do Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão do benefício e que definam, dentre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção dos beneficiários;

IIIo pagamento aos beneficiários seja efetuado pelo órgão ou entidade transferidora, diretamente ou através de instituição financeira, e esteja vinculado ao controle de frequência e aproveitamento no âmbito da ação respectiva, quando for o caso; e

IVdefinam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.

Art. 52.

Excepcional e motivadamente poderá o órgão ou entidade transferidora valer-se do auxílio de pessoas jurídicas de direito público ou privado para realizar transferências a pessoas físicas, vedada, em qualquer hipótese, o pagamento de taxa de administração ou qualquer outra forma de remuneração por esses serviços.

SEÇÃO VII

Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais

Art. 53.

regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria, em observância ao art. 123-A da Constituição Estadual.

Parágrafo únicoOs órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução das programações referentes a emendas individuais.

Art. 54.

A reserva destinada às emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022 será distribuída, em partes iguais, para cada parlamentar e corresponderá a 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida de 2020, sendo que a integralidade desse percentual será destinada às seguintes áreas temáticas:

Isaúde;

IIeducação;

IIIsegurança pública;

IVinvestimentos em equipamentos para o Hospital do Servidor ou para o Hospital da Polícia Militar;

Vplanos de trabalho municipais apoiados por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM;

VIconvênios já celebrados entre o Estado e os municípios e que estejam em andamento;

VIIinfraestrutura hídrica, urbana e rural;

VIIIdireitos da cidadania;

IXassistência social;

Xgestão ambiental;

XIcultura;

XIIhabitação; ou

XIIIciência e tecnologia.

§ 1ºAs áreas temáticas especificadas nos incisos I a V e VII a XIII deverão corresponder à classificação da ação orçamentária objeto da emenda parlamentar.

§ 2ºA destinação de recursos de emendas parlamentares individuais a entidades do setor privado deverá observar o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 44.474, de 2017 e demais normas estaduais relativas às parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 3ºA execução de emendas parlamentares destinadas a Municípios observará o disposto no art. 25 desta Lei, ressalvando-se apenas a exigência prevista no art. 25, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 4ºOs recursos destinados à área temática do inciso I a V e VIII a XIII do caput só poderão ser alocados conforme classificação funcional de despesa.

§ 5ºA dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se destinada a entidades privadas e a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos demais casos.

§ 6ºAs parcelas da dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária destinadas aos demais Poderes, Defensoria Pública e Ministério Público não comporão a base de cálculo utilizada para fixação dos duodécimos, prevista no art. 32 desta lei.

§ 7ºOs recursos destinados à área temática do inciso XI não poderão ter como objeto a promoção de festas, shows, feiras ou demais eventos culturais.

Art. 55.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária.

Parágrafo únicoO Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores das emendas parlamentares empenhadas e não pagas que se verifiquem no final de cada exercício, nos termos do § 4º do art. 123-A da Constituição Estadual.

Art. 56.

Considera-se:

Iexecução equitativa: a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria; e

IIimpedimento de ordem técnica: o óbice identificado no processo de execução que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento das programações.

Art. 57.

No caso de qualquer impedimento de ordem técnica que integre a programação prevista no art. 53, os Poderes enviarão ofício ao Poder Legislativo com as justificativas do impedimento, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento do plano de trabalho da emenda parlamentar.

§ 1ºSerão considerados impedimentos de ordem técnica:

Ia inobservância de qualquer das áreas temáticas do art. 54 pelo objeto da emenda;

IIa não indicação do beneficiário, no caso de emendas destinadas a transferências voluntárias, e de qualquer informação prevista nas alíneas do inciso III, do § 4º deste artigo, pelo autor da emenda;

IIIa não apresentação da proposta e plano de trabalho ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho, no prazo fixado pelo órgão ou entidade executora;

IVa desistência da proposta por parte do proponente;

Va incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;

VIa incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;

VIIa falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;

VIIIa não aprovação do plano de trabalho; e

IXoutras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.

§ 2ºNão caracteriza impedimento de ordem técnica:

Ialegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 55;

IIóbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução;

IIIalegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa; ou

IVfalta de manifestação sobre a proposta ou o plano de trabalho pelo órgão ou entidade executora quanto à necessidade de complementação ou ajuste.

§ 3ºInexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão deverá providenciar a imediata execução orçamentária e financeira das programações de que trata o art. 53.

§ 4ºHavendo impedimento de ordem técnica, ou por critérios de conveniência e oportunidade de seu autor, ainda que não esteja no exercício de seu mandato, as programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares poderão ser alteradas ao longo do exercício de vigência desta LDO, mediante requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ao Poder Executivo, observadas as seguintes condições:

Io requerimento deverá ser publicado ao final de cada mês, com início em janeiro e encerramento em setembro;

IIa Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação deverá consolidar as propostas individuais e encaminhá-las na forma de banco de dados;

IIIas alterações propostas também devem ser destinadas às áreas temáticas enumeradas pelo art. 54;

IVo requerimento consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, com os seguintes dados:

a)nome do autor;

b)código de identificação da emenda;

c)alocação orçamentária originária, composta da classificação institucional, da classificação funcional-programática e da natureza da despesa;

d)município originário;

e)objeto originário;

f)nova alocação orçamentária, composta da classificação institucional, da classificação funcional-programática e da natureza da despesa;

g)município de destino;

h)novo objeto; e

i)valor a ser redistribuído.

VO Poder Executivo deverá promover as alterações solicitadas por meio de ato próprio, nos termos previstos na lei orçamentária, no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir do recebimento do requerimento, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2022; e

VIcaso seja necessário, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei de abertura de crédito adicional para atender ao requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir de seu recebimento.

§ 5ºO Poder Executivo deverá devolver, à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, na forma de banco de dados, as propostas individuais, indicando a fase de execução na qual cada uma se encontra.

§ 6ºApós o prazo de alterações orçamentárias, previsto no § 4º, caso ainda restem impedimentos de ordem técnica, as programações de emendas individuais não serão de execução obrigatória.

§ 7ºAs programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares que já tiverem alcançado a fase de empenho não poderão ser alteradas.

§ 8ºPara fins de acompanhamento dos créditos resultantes das emendas parlamentares, será enviado à Comissão de Finanças, trimestralmente, relatório contendo:

Ia execução financeira da programação;

IIstatus da emenda;

IIIindicação de impedimentos técnicos e sua justificativa; e

IVcondições para saneamento dos impedimentos técnicos.

§ 9ºOs restos a pagar não processados referentes a emendas parlamentares poderão ser cancelados decorridos 2 (dois) exercícios de sua inscrição caso estejam enquadrados nas hipóteses do § 1º deste artigo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 58.

A Lei Orçamentária do exercício vigente desta LDO programará todas as despesas com pessoal ativo, aposentado e pensionista dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em total observância ao disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e, quanto às despesas previdenciárias, observará o disposto na Lei Complementar nº 28, de 2000, e terá como objetivo a adequação dos níveis máximos de despesa com pessoal à situação financeira do Estado, observando-se, ainda:

Io aumento ou criação de cargos, empregos e funções públicas, assim como a alteração da estrutura de carreira nos órgãos da administração direta, nas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual terão como objetivo a eficiência na prestação dos serviços públicos à população, e somente serão admitidos por lei estadual específica, obedecendo estritamente os preceitos constitucionais, os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e à Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018; e

IIa concessão e a implantação de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, proventos ou subsídios serão efetuadas mediante lei estadual específica, de acordo com a política de pessoal do Poder Executivo, obedecido o disposto no art. 58 da Lei Complementar nº 28, de 2000, bem como os limites legais referidos no inciso I, excluídas da abrangência do disposto neste inciso as empresas públicas e as sociedades de economia mista estaduais que não dependam do Tesouro Estadual para fazer face ao pagamento de despesas com pessoal.

Parágrafo únicoOs aumentos decorrentes de progressão dar-se-ão nos casos previstos em lei estadual de plano de cargos, carreiras e vencimentos, por critérios de desempenho e qualificação profissional, alinhados aos objetivos estratégicos do Poder Executivo e à política de desenvolvimento e valorização dos servidores.

Art. 59.

bedecidos os limites legais referidos no inciso I do caput do art. 58, poderão ser realizadas admissões ou contratações de pessoal, inclusive por tempo determinado, para atender à situação de excepcional interesse público, respeitando-se:

Ipara o provimento de cargos ou empregos públicos, os incisos II e IV do art. 37 da Constituição Federal; e

IIpara a contratação por tempo determinado, o disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.

Parágrafo únicoO valor referente ao pagamento de taxas de inscrição para os concursos públicos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo será classificado como fonte de receita e despesa específica sob o código 0104 - Recursos Diretamente Arrecadados vinculada ao respectivo certame.

Art. 60.

A política de pessoal do Poder Executivo Estadual poderá ser objeto de negociação com as entidades classistas e sindicais, representativas dos servidores e empregados públicos do Estado, ativos e aposentados, através de atos e instrumentos próprios.

Parágrafo únicoA negociação supracitada dar-se-á nos termos da Lei nº 16.281, de 3 de janeiro de 2018, que institui o Programa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 61.

É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em suas alterações, de dotação à conta de recursos de qualquer fonte para o pagamento a servidor da administração direta ou indireta, bem como de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, decorrente de contrato de consultoria ou de assistência técnica.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica a pesquisadores de instituições de pesquisa e de ensino superior, bem como a instrutores e coordenadores de programas de educação corporativa.

Art. 62.

Para fins de cumprimento do § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, não se consideram substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e

IInão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção, total ou parcialmente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 63.

A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro, relacionadas com tributos estaduais, exceto quanto à matéria que tenha sido objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal, dependerão de lei, atendendo às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1ºPara os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Assembleia Legislativa, projeto de lei específica dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal e financeiro.

§ 2ºO demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que trata o inciso V do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é o contido no demonstrativo “7” do Anexo de Metas Fiscais.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A

Art. 64.

Cabe à Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A:

Idotar o Estado de Pernambuco de mecanismos de financiamento ágeis, capazes de atender às demandas por crédito de empreendedores informais, micro, pequenos e médios de áreas rurais e urbanas, de setores da indústria, comércio e de serviços;

IIpromover financiamentos de capital de giro, investimento fixo e microcrédito produtivo, orientado e integrado, com recursos próprios ou com o repasse de recursos de instituições financeiras nacionais e/ou internacionais; e

IIIarticular-se com bancos de fomento, com o sistema SEBRAE e outros parceiros, visando à celebração de acordos de cooperação, com o objetivo de fortalecer a ação da Agência, como promotora do fomento ao investimento, à competitividade e de apoio à descentralização das atividades econômicas do Estado.

Parágrafo únicoNo exercício vigente desta LDO, a Agência desenvolverá ações destinadas ao financiamento dos seguintes setores de atividade:

Icadeia produtiva de móveis e artefatos de madeira;

IIcadeia produtiva da aquicultura e piscicultura;

IIIcadeia produtiva da apicultura;

IVcadeia produtiva da caprinovinocultura;

Vcadeia produtiva da indústria têxtil e de confecções;

VIcadeia produtiva do leite;

VIIcadeia automotiva (comércio e serviços);

VIIIcadeia da fruticultura, vitivinicultura e enoturismo;

IXcadeia da floricultura;

Xindústria de alimentos (agroindústria, casa de farinha, beneficiamento de produtos, panificadoras);

XIempresas da economia criativa, da economia solidária, artesãos e artistas plásticos;

XIIartefatos de gesso;

XIIIgestão de fundos, tais como o Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, o Fundo de Eficiência Hídrica e Energética de Pernambuco - FEHEPE, o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE e de outros fundos de fomento que lhe venham a ser atribuídos;

XIVempresas, associações, e cooperativas atuantes na coleta, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;

XVmicro e pequenas empresas fornecedoras do Setor Público;

XVImicroempresa, empresa de pequeno e médio porte, fornecedoras de empreendimentos privados;

XVIIsetor de tecnologia da informação e comunicação - TIC;

XVIII - projetos de Inovação; e

XIXoutras atividades econômicas que a conjuntura venha a indicar.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65.

Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido convertido em lei até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante pode ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma do encaminhado ao Poder Legislativo, até a publicação da lei.

§ 1ºConsidera-se antecipação de crédito à conta da lei orçamentária anual a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2ºFicam excluídas do limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e para pagamento do serviço da dívida.

Art. 66.

Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, relatório do exercício anterior, contendo a avaliação do cumprimento das metas e consecução dos objetivos previstos no Plano Plurianual.

Art. 67.

Poder Executivo aperfeiçoará o sistema de acompanhamento do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, observando a distribuição regional dos recursos e visando à efetiva aferição e visualização dos resultados obtidos.

Parágrafo únicoAtos dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública indicarão a ordem de prioridade para monitoração dos seus programas, de acordo com os critérios de verificação e avaliação de resultados estabelecidos no Plano Plurianual.

Art. 68.

Poder Executivo manterá, no exercício vigente desta LDO, no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, Programa de Gestão de Despesas destinado a promover a racionalização e modernização das práticas de gestão de despesas do setor público estadual, implicando em controle e redução de custos e na obtenção de economias que revertam em favor da geração de novas políticas públicas.

Art. 69.

A avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio do Estado de Pernambuco, conforme estabelece o inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a constante do demonstrativo “6” do Anexo de Metas Fiscais.

Art. 70.

Em atendimento aos arts. 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será dada ampla divulgação aos planos, leis de diretrizes orçamentárias, orçamentos, prestações de contas; ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, através, inclusive, do Portal da Transparência - www.portaldatransparencia.pe.gov.br - que tem por finalidade a veiculação de dados e o fornecimento de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do Estado.

Parágrafo únicoSerá assegurada, mediante incentivo à participação popular, a realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Art. 71.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme dispõe o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 72.

Para efeito informativo e gerencial, o Sistema e-Fisco disponibilizará aos órgãos titulares de dotação orçamentária, por meio eletrônico, o respectivo detalhamento de cada ação por elemento de despesa.

Art. 73.

As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, registrando, em campo próprio, o elemento de despesa a que a mesma se refere.

Art. 74.

Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 75.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANO: 2022

APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

As Metas Fiscais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2022 e dois posteriores foram estabelecidas em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), e levam em consideração, além do cenário fiscal vigente no Estado, as expectativas econômicas nacionais futuras, materializadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2022 (Projeto de Lei Federal nº 03/2021) e nas previsões mais atualizadas de mercado[1].

As metas refletem a estratégia fiscal do Governo do Estado, que prevê a contínua adaptação e dimensionamento da política de investimentos e de ação social ao cenário macroeconômico vigente e às expectativas de cenários futuros, tendo em vista as premissas basilares do equilíbrio fiscal.

CENÁRIO ECONÔMICO E FISCAL DE 2021

O ano de 2021 tem registrado um ambiente econômico de retomada do crescimento, mantendo a tendência já registrada no segundo semestre de 2020. Tal crescimento convive tanto com o ambiente da crise sanitária, que aumenta as incertezas de curto e médio prazos, como com a aceleração da inflação, que tem exigido o aumento da taxa básica de juros da economia.

A expectativa predominante, nesse sentido, é de que 2021 será um ano de pico na curva de aumento do PIB, que deve atingir 5,3%, compensando em parte a perda de 4,1% registrada em 2020. Para 2022 em diante, prevê-se a retomada a curva de aumento em torno dos 2,1 a 2,5% ao ano, entre 2022, 2023 e 2024.

Quanto à inflação, também espera-se que essa aceleração se limite a 2021, que deve registrar um IPCA anual de 6,3%, mas que deve voltar às proximidades da meta a partir de 2022: 3,75%. Nos anos posteriores (2023 e 2024), o IPCA cresceria 3,25% e 3,06%, respectivamente.

Esse contexto permitiu a reação das receitas estaduais mais importantes - ICMS e FPE - tendo em vista que ambas são lastreadas na atividade econômica estadual e nacional.

No caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a arrecadação do primeiro semestre de 2021 registrou um aumento de 27% em relação ao primeiro semestre de 2020. Esse relevante aumento foi possível, dentre outros fatores, à queda de 7% no primeiro semestre de 2020, que reduziu a base comparativa. Dessa forma, ao compararmos o primeiro semestre de 2021 com o primeiro semestre de 2019 (ignorando a base 2020), temos uma taxa de crescimento anual equivalente de cerca de 8,8%, valor bem próximo ao crescimento do primeiro semestre de 2019 sobre 2018 (8,4%) e de 2018 sobre 2017 (8,6%). Para o segundo semestre de 2021, dado o aumento da base 2020 (que cresceu 3,7% em relação a 2019), temos uma expectativa de crescimento de 3,9%.

A segunda maior fonte de receita - o FPE (Fundo de Participação dos Estados) segue uma evolução aproximada à do ICMS: anotou um aumento de arrecadação de quase 30% no primeiro semestre de 2021, dada a base reduzida de 2020 (6,7% menor que 2019), e para o segundo semestre 2021, devido a redução em menor grau de 2020, (1,3% menor que 2019), espera-se um crescimento de cerca de 20%.

Tais percentuais estão na sua maior parte apenas compensando os repasses federais não recorrentes realizados em 2020, tanto por força da MPV 938/2020 quanto por força da Lei Complementar 173/2020. No total da Receita Corrente Líquida (realizada dos últimos 12 meses), portanto, vemos um crescimento de 13,2% ante o mesmo parâmetro de 2020, bem abaixo dos crescimentos isolados do ICMS e FPE. Para o ano, pelos fatores já comentados, estima-se uma desaceleração nessa taxa de crescimento, devendo a mesma encerrar 2021 em torno de 4,1%.

As despesas de Pessoal do Poder Executivo tiveram em 2020 um crescimento de 3,7%. Já em 2021, o primeiro semestre fechou com um crescimento menor, de cerca de 2,6% (excluídas as despesas intraorçamentárias existentes em 2020 e não mais existentes em 2021). A expectativa é que 2021 encerre com o um crescimento vegetativo acima do percentual assinalado até o momento.

Nas despesas, em 2020 o custeio do Poder Executivo registrou um crescimento de 16,1% em relação a 2019, concentrado principalmente nos serviços relativos ao enfrentamento à pandemia (excluindo-se os gastos estimados do enfrentamento à pandemia, o crescimento seria de 5,0%). Em 2021, o crescimento das despesas de custeio no primeiro semestre está atingindo a marca de 10,5% (excluindo-se os gastos com a Pandemia, teríamos um crescimento de 2,7% sobre o primeiro semestre de 2020). Estima-se o fechamento do exercício em patamar pouco abaixo do registrado nos primeiros seis meses do ano, dado que o segundo semestre de 2020 apresentou pequena aceleração não estimada para o segundo semestre de 2021.

Os investimentos totais, cujo patamar tem se mantido desde 2015 entre 4% e 5% da receita total (inferior aos 11% anotados em 2014), sofreram redução em 2019 e 2020, atingindo 3% da receita, tendo em vista, dentre outros aspectos, a conclusão de operações de crédito firmadas em anos anteriores. Em 2021, o patamar de investimentos vem se mantendo no primeiro semestre, mas espera-se, até o final do exercício, um aumento do nível de gastos neste grupo de despesa, dadas as diversas iniciativas em andamento, em especial na área de infraestrutura.

A dificuldade na obtenção de fontes de financiamento dependentes da União permaneceu durante todo o período 2015-2020. Em 2021, a obtenção do CAPAG “B” junto à Secretaria do Tesouro Nacional, tornou possível ao Estado voltar a acessar linhas de crédito com garantia da União a partir de janeiro de 2022, potencializando aumento na curva dos investimentos futuros.

Tal cenário - restrição de investimentos e de receitas financeiras - possibilitou a obtenção de um resultado primário (indicador utilizado para controle da trajetória do endividamento) de R$ 2.097 milhões em 2020, ampliando o resultado obtido em 2019. Para 2021, espera-se um resultado primário positivo também significativo.

Lembremos, por fim, que o atual exercício foi iniciado sobre um resultado orçamentário do exercício anterior positivo, de R$ 1.025 milhões, fruto de um esforço de equilíbrio fiscal combinado em diversas áreas, tanto para o aumento das receitas como para o controle das despesas, reforçando a tendência de aumento do resultado anual já anotada desde 2018, e marcando três anos seguidos de superávit orçamentários. Tal sucesso permitiu ao Estado de Pernambuco, dentre outras conquistas, do já citado CAPAG “B”.

PREVISÕES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024

Para o exercício de referência desta LDO e os dois posteriores, espera-se a manutenção do gradual crescimento econômico que vem sendo anotado desde o segundo semestre de 2020.

A manutenção do crescimento econômico gradual (materializada na curva estimada de crescimento do PIB anual para anos futuros) é condição necessária para o equilíbrio fiscal, não só estadual como federal, e foi adotado como premissa nas Metas Fiscais aqui expostas. Dessa forma, prevemos para Pernambuco um resultado primário positivo em 2022, da ordem de 1,2% das Receitas Primárias estimadas para o ano. Tal resultado considera a possibilidade de obtenção de novas operações de crédito, e, consequentemente, um aumento significativo no nível de investimentos.

Para a Receita Total foi estimado um crescimento aproximado, em 2022, de 7,2% (4,6% se excluirmos receitas oriundas convênios e operações de crédito). As despesas foram estimadas em equilíbrio.

Para 2023 e 2024, estão previstos crescimentos das receitas totais de 4,7% e 6,0%, respectivamente, com as fontes próprias crescendo a pouco mais de 6% ao ano. Esse comportamento exigirá dos diversos Poderes do Estado a preservação das políticas de Racionalização de Gastos, que deverão ser mantidas nos próximos exercícios.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 1 - METAS ANUAIS

ANO 2022

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.4º, § 1º) Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	2022				2023				2024
	VALOR	VALOR	% PIB	%RCL	VALOR	VALOR	% PIB	%RCL	VALOR	VALOR	% PIB	%RCL
	Corrente (a)	Constante*	(a/PIB)x100	(a/RCL)x100	Corrente (b)	Constante*	(b/PIB)x100	(b/RCL)x100	Corrente (a)	Constante*	(c/PIB)x100	(c/RCL)x100
Receita Total	44.001.469.200,00	42.411.054.650,60	0,550	149,371	46.066.208.900,00	43.003.549.835,18	0,561	148,619	48.819.595.300,00	44.220.726.274,27	0,580	148,965
Receitas Primárias (I)	37.382.911.900,00	36.031.722.313,25	0,467	126,903	39.203.425.100,00	36.597.030.345,11	0,478	126,478	41.593.392.100,00	37.675.240.762,85	0,495	126,916
Receitas Primárias Correntes	36.685.858.200,00	35.359.863.325,30	0,458	124,537	38.695.200.600,00	36.122.594.568,10	0,472	124,838	41.278.666.500,00	37.390.162.721,47	0,491	125,955
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	22.091.017.500,00	21.292.546.987,95	0,276	74,992	23.649.691.000,00	22.077.368.417,98	0,288	76,299	25.404.312.400,00	23.011.193.311,27	0,302	77,517
Contribuições	1.846.409.400,00	1.779.671.710,84	0,023	6,268	1.899.853.400,00	1.773.543.825,67	0,023	6,129	2.227.234.600,00	2.017.426.219,74	0,026	6,796
Transferências Correntes	11.724.913.500,00	11.301.121.445,78	0,146	39,802	12.058.984.100,00	11.257.256.372,71	0,147	38,905	12.494.739.600,00	11.317.718.967,65	0,149	38,126
Demais Receitas Primárias Correntes	1.023.517.800,00	986.523.180,72	0,013	3,475	1.086.672.100,00	1.014.425.951,75	0,013	3,506	1.152.379.900,00	1.043.824.222,81	0,014	3,516
Receitas Primárias de Capital	697.053.700,00	671.858.987,95	0,009	2,366	508.224.500,00	474.435.777,01	0,006	1,640	314.725.600,00	285.078.041,38	0,004	0,960
Despesa Total	43.411.264.764,14	41.842.182.905,19	0,542	147,367	45.480.264.320,51	42.456.561.109,03	0,554	146,728	48.205.514.235,92	43.664.492.440,75	0,573	147,091
Despesas Primárias (II)	36.943.272.800,00	35.607.973.783,13	0,462	125,411	38.570.668.900,00	36.006.342.215,35	0,470	124,437	40.848.914.100,00	37.000.893.553,44	0,486	124,644
Despesas Primárias Correntes	10.083.606.100,00	9.719.138.409,64	0,126	34,231	10.458.986.900,00	9.763.633.151,49	0,127	33,743	10.739.016.300,00	9.727.387.073,55	0,128	32,768
Pessoal e Encargos Sociais	18.202.406.000,00	17.544.487.710,84	0,227	61,791	19.114.275.500,00	17.843.484.815,78	0,233	61,666	21.026.054.300,00	19.045.372.787,60	0,250	64,158
Outras Despesas Correntes	6.048.516.000,00	5.829.894.939,76	0,076	20,533	6.502.138.600,00	6.069.851.372,56	0,079	20,977	7.031.097.300,00	6.368.758.839,57	0,084	21,454
Despesas Primárias de Capital	2.608.744.700,00	2.514.452.722,89	0,033	8,856	2.495.267.900,00	2.329.372.875,52	0,030	8,050	2.052.746.200,00	1.859.374.852,72	0,024	6,264
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias	590.204.435,86	568.871.745,41	0,007	2,004	585.944.579,49	546.988.726,15	0,007	1,890	614.081.064,08	556.233.833,53	0,007	1,874
Resultado Primário (III) = (I - II)	439.639.100,00	423.748.530,12	0,005	1,492	632.756.200,00	590.688.129,76	0,008	2,041	744.478.000,00	674.347.209,41	0,009	2,272
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)	154.442.700,00	148.860.433,73	0,002	0,524	156.836.000,00	146.408.938,42	0,002	0,506	159.764.100,00	144.714.115,12	0,002	0,487
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)	733.638.600,00	707.121.542,17	0,009	2,490	749.447.700,00	699.621.529,22	0,009	2,418	765.765.500,00	693.629.399,38	0,009	2,337
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))	-139.556.800,00	-134.512.578,31	-0,002	-0,474	40.144.500,00	37.475.538,96	0,000	0,130	138.476.600,00	125.431.925,16	0,002	0,423
Dívida Pública Consolidada	15.546.106.446,00	14.984.198.984,10	0,194	52,774	14.957.901.725,19	13.963.442.784,39	0,182	48,257	14.187.170.923,84	12.850.721.071,62	0,169	43,290
Dívida Consolidada Líquida	11.853.286.622,89	11.424.854.576,28	0,148	40,238	11.471.421.810,93	10.708.757.488,54	0,140	37,009	10.597.521.055,15	9.599.220.863,79	0,126	32,337
Rec. Primárias Advindas de PPP (IV)	0,00	0,00	0,000	0,000		0,00	0,000	0,000		0,00	0,000	0,000
Desp. Primárias Advindas por PPP(V)	79.409.060,46	76.538.853,46	0,001	0,270	84.228.071,16	78.628.264,45	0,001	0,272	87.451.440,06	79.213.401,29	0,001	0,267
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)	-79.409.060,46	-76.538.853,46	-0,001	-0,270	-84.228.071,16	-78.628.264,45	-0,001	-0,272	-87.451.440,06	-79.213.401,29	-0,001	-0,267

FONTES: Gerência de Orçamento do Estado - GOE/SEPLAG; Secretaria Executiva de Projetos Especiais/SAD; Secretaria da Fazenda/Gerência de Acompanhamento da Dívida

Critérios de cálculo de acordo com a Portaria STN Nº 924, de 8 de julho de 2021.

Receita Total = Soma das Receitas Primárias e Financeiras

Receitas Primárias (I) = Receita Total - (Rendimentos de Aplicações Financeiras e Retorno de Operações de Crédito + Operações de Crédito + Amortização de Empréstimos Concedidos + Receitas de Alienação de Investimentos temporários e permanentes + Outras receitas não primárias).

Despesa Total = Soma das Despesas Primárias e Financeiras

Despesas Primárias (II) = Despesa Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição de Títulos de Capital Integralizado + Aquisição de Título de Crédito + Despesas com Concessão de Empréstimos com Retorno Garantido)

Resultado Primário = (I - II)

Resultado Nominal (Acima da Linha ) = Resultado primário acrescido da diferença dos juros ativos e passivos.

(*) - Valores a preços de junho de 2021, com base n o IPCA, do IBGE, e estimativas da inflação oriundas do Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil, em 16.07.2021.

O cálculo do resultado primário foi elaborado com base nas orientações constantes da Portaria nº 924, de 08 de julho de 2021, da STN. Os valores correspondentes à Programação Piloto de Investimentos - PPI estão somados às despesas primárias do demonstrativo acima e sua estimativa para o exercício de 2022 é de R$ 850.871.400,00 para 2022, R$ 675.757.000,00 para 2023 E R$ 554.230.800,00 para 2024

Nota: As estimativas do PIB nacional com base na estimativa de crescimento constante no Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil, em 16.07.2021.

Critérios de cálculo de acordo com a Portaria STN Nº 924, de 8 de julho de 2021.

Receita Total = Soma das Receitas Primárias e Financeiras

Despesa Total = Soma das Despesas Primárias e Financeiras

Resultado Primário = (I - II)

Resultado Nominal (Acima da Linha ) = Resultado primário acrescido da diferença dos juros ativos e passivos.

(*) - Valores a preços de junho de 2021, com base n o IPCA, do IBGE, e estimativas da inflação oriundas do Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil, em 16.07.2021.

Nota: As estimativas do PIB nacional com base na estimativa de crescimento constante no Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil, em 16.07.2021.

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ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

ANO 2022

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, § 2º, inciso I) Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2020 (a)	Particip.(%) PIB Nacional*	Particip. (%) RCL	Metas realizadas em 2020 (b)	Particip.(%) PIB Nacional*	Particip. (%) RCL	Variação
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2020 (a)	Particip.(%) PIB Nacional*	Particip. (%) RCL	Metas realizadas em 2020 (b)	Particip.(%) PIB Nacional*	Particip. (%) RCL	Valor (c )= (b-a)	% (c/a) x 100
Receita Total	39.741.310.000,00	0,534	145,899	39.600.184.522,84	0,532	145,381	-141.125.477,16	-0,355
Receitas Primárias (I)	32.986.411.500,00	0,443	121,100	33.581.638.709,74	0,451	123,285	595.227.209,74	1,804
Despesa Total	39.741.310.000,00	0,534	145,899	38.574.999.428,84	0,518	141,617	-1.166.310.571,16	-2,935
Despesas Primárias(II)	32.283.623.300,00	0,433	118,520	31.525.606.149,88	0,423	115,737	-758.017.150,12	-2,348
Resultado Primário (I-II)	702.788.200,00	0,009	2,580	2.056.032.559,86	0,028	7,548	1.353.244.359,86	192,554
Resultado Nominal	279.700.900,00	0,004	1,027	1.563.596.478,28	0,021	5,740	1.283.895.578,28	459,024
Dívida Pública Consolidada	15.028.177.450,45	0,202	55,172	17.186.972.915,11	0,231	63,097	2.158.795.464,66	14,365
Dívida Consolidada Líquida	13.042.455.899,30	0,175	47,882	13.081.473.274,29	0,176	48,025	39.017.374,99	0,299

FONTES: Gerência de Orçamento do Estado - LDO e Balanço Geral do Estado 2020

Critérios de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021.

Receita Total = Soma das Receitas Primárias e Financeiras

Despesa Total = Soma das Despesas Primárias e Financeiras

Resultado Primário = (I - II)

Resultado Nominal (Acima da Linha ) = Resultado primário acrescido da diferença dos juros ativos e passivos.

Nota: O PIB nacional de 2020 foi extraído da Revista indicadores Econômicos do IBGE - R$ 7.447.858.250.246,4

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ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

ANO 2022

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) Em R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO	2019	2020	Part. (%)	2021	Part. (%)	2022	Part. (%)	2023	Part. (%)	2024	Part. (%)
Receita Total	37.259.326.300,00	39.741.310.000,00	6,66	40.737.672.300,00	2,51	44.001.469.200,00	8,01	46.066.208.900,00	4,69	48.819.595.300,00	5,98
Receitas Primárias (I)	35.755.214.000,00	32.986.411.500,00	-7,74	33.260.011.400,00	0,83	37.382.911.900,00	12,40	39.203.425.100,00	4,87	41.593.392.100,00	6,10
Despesa Total	37.259.326.300,00	39.741.310.000,00	6,66	40.737.672.300,00	2,51	44.001.469.200,00	8,01	46.066.208.900,00	4,69	48.819.595.300,00	5,98
Despesas Primárias (II)	35.857.238.400,00	32.283.623.300,00	-9,97	32.646.703.400,00	1,12	36.943.272.800,00	13,16	38.570.668.900,00	4,41	40.848.914.100,00	5,91
Resultado Primário (I-II)	-102.024.400,00	702.788.200,00	-788,84	613.308.000,00	-12,73	439.639.100,00	-28,32	632.756.200,00	43,93	744.478.000,00	17,66
Resultado Nominal	-700.234.690,00	279.700.900,00	-139,94	60.827.500,00	-78,25	- 139.556.800,00	-329,43	40.144.500,00	-128,77	138.476.600,00	244,95
Dívida Pública Consolidada	15.884.757.150,00	15.028.177.450,45	-5,39	17.230.167.900,00	14,65	15.546.106.446,00	-9,77	14.957.901.725,19	-3,78	14.187.170.923,84	-5,15
Dívida Consolidada Líquida	14.103.404.860,00	13.042.455.899,30	-7,52	16.002.421.700,00	22,69	11.853.286.622,89	-25,93	11.471.421.810,93	-3,22	10.597.521.055,15	-7,62

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO	2019	2020	Part. (%)	2021	Part. (%)	2022	Part. (%)	2023	Part. (%)	2024	Part. (%)
Receita Total	40.069.756.297,55	41.847.599.430,00	4,44	40.737.672.300,00	-2,65	42.411.054.650,60	4,11	43.003.549.835,18	1,40	44.220.726.274,27	2,83
Receitas Primárias (I)	38.452.190.461,28	34.734.691.309,50	-9,67	33.260.011.400,00	-4,25	36.031.722.313,25	8,33	36.597.030.345,11	1,57	37.675.240.762,85	2,95
Despesa Total	40.069.756.297,55	41.847.599.430,00	4,44	40.737.672.300,00	-2,65	42.411.054.650,60	4,11	43.003.549.835,18	1,40	44.220.726.274,27	2,83
Despesas Primárias (II)	38.561.910.449,55	33.994.655.334,90	-11,84	32.646.703.400,00	-3,97	35.607.973.783,13	9,07	36.006.342.215,35	1,12	37.000.893.553,44	2,76
Resultado Primário (I-II)	-109.719.988,27	740.035.974,60	-774,48	613.308.000,00	-17,12	423.748.530,12	-30,91	590.688.129,76	39,40	674.347.209,41	14,16
Resultado Nominal	-753.052.622,41	294.525.047,70	-139,11	60.827.500,00	-79,35	-134.512.578,31	-321,14	37.475.538,96	-127,86	125.431.925,16	234,70
Dívida Pública Consolidada	17.082.926.908,59	15.824.670.855,32	-7,37	17.230.167.900,00	8,88	14.984.198.984,10	-13,04	13.963.442.784,39	-6,81	12.850.721.071,62	-7,97
Dívida Consolidada Líquida	15.167.209.174,84	13.733.706.061,96	-9,45	16.002.421.700,00	16,52	11.424.854.576,28	-28,61	10.708.757.488,54	-6,27	9.599.220.863,79	-10,36

FONTES: Gerência de Orçamento do Estado LDOs 2019/2021, previsão SEPOC 2022/2024. Valores Correntes - junho 2021. IPCA do IBGE e estimativas da inflação oriundas do Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil, em 16.07.2021. Critérios de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021.

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ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

ANO 2022

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º,

§ 2ºInciso III) Em R$ 1,00

PATRIMONIO LÍQUIDO	2020	%	2019	%	2018	%
Patrimônio/Capital	29.967.414,58	-0,04	29.967.414,58	-0,06	36.357.447,05	-0,071
Reservas	42.182.630,47	-0,06	39.170.798,56	-0,08	33.101.962,19	-0,065
Resultado Acumulado	-70.408.829.220,14	100,10	-48.970.310.700,43	100,14	-51.144.639.351,70	100,136
TOTAL	-70.336.679.175,09	100,00	-48.901.172.487,29	100,00	-51.075.179.942,46	100,000

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMONIO LÍQUIDO	2020	%	2019	%	2018	%
Patrimônio	-	-	-	-	-	-
Reservas	-	-	-	-	-	-
Lucros ou Prejuízos Acumulados	-156.947.001,19	100,00	-30.443.668,93	100,00	-3.354.280,00	100,00
TOTAL	-156.947.001,19	100,00	-30.443.668,93	100,00	-3.354.280,00	100,00

Fonte: SEFAZ e Balanços dos respectivos exercícios, de cada UG

Critérios de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021.

Regime previdenciário inclui Funape, Funafin e Funaprev.

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ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

ANO 2022

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) Em R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS	2020(a)	2019(B)	2018 (C)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	607.932,31	1.980.763,97	12.173.149,05
Alienação de Bens Móveis		240.833,42	55.931,06
Alienação de Bens Imóveis			12.117.217,99

Alienação de Bens Intangíveis

Rendimentos de Aplicações Financeiras	607.932,31	1.739.930,55	0,00
DESPESAS EXECUTADAS	2020(d)	2019(e)	2018(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)	4.728.664,09	39.662.867,76	3.124.848,57
DESPESAS DE CAPITAL	4.728.664,09	39.662.867,76	3.124.848,57
Investimentos	4.728.664,09	500,00	888.864,11
Inversões Financeiras		3.474.509,21	2.235.984,46
Amortização da Dívida		36.187.858,55	-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA		0,00
Regime Geral de Previdência Social		0,00	-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores		0,00
SALDO FINANCEIRO	2020(d) (g)=((Ia-IId)+IIIh)	2019(e) (h)=((Ib-IIe)+IIIi)	2018(f) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)	-32.754.535,09	-28.633.803,31	9.048.300,48

Critérios de cálculo de acordo com a Port STN Nº 924, de 8 de julho de 2021.

Fonte: Balanços dos respectivos exercícios.

Unidade Responsável: SEFAZ-PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

ANO 2022

DATA-BASE: DEZEMBRO/2020

LRF, art. 4º, Inciso IV. Alínea “a”

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

AVALIAÇÃO ATUARIAL E FINANCEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

DATA-BASE: DEZEMBRO/2020

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

OBJETIVO

PLANO FINANCEIRO - CIVIS

BENEFÍCIOS ASSEGURADOS

PREMISSAS ATUARIAIS

REGIMES ATUARIAIS

ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS

PASSIVO ATUARIAL

RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL

PLANO DE CUSTEIO ANUAL

PARECER ATUARIAL

ANEXO I - PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS

BENEFÍCIOS ASSEGURADOS

PREMISSAS ATUARIAIS

REGIMES ATUARIAIS

ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS

PASSIVO ATUARIAL

RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL

PLANO DE CUSTEIO ANUAL

PARECER ATUARIAL

ANEXO I - PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

PLANO FINANCEIRO - MILITARES

BENEFÍCIOS ASSEGURADOS

PREMISSAS ATUARIAIS

REGIMES ATUARIAIS

ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO SPSM

PASSIVO ATUARIAL

RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL

PLANO DE CUSTEIO ANUAL

PARECER ATUARIAL

ANEXO I - PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

Este relatório tem como propósito apresentar, de forma sintética, a avaliação atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco - RPPS/PE, objetivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2022, em atendimento ao que dispõe o art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciado nas Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/1998, nº 41, de 19/12/2003, nº 47, de 05/07/2005, nº 70, de 29/03/2012, nº 88, de 07/05/2015, e nº 103, de 12/11/2019, nas Leis nº 10.887, de 18/06/2004, e nº 9.717, de 27/11/98, e demais normativos da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, instituiu um conjunto de ações de cunho financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes federativos.

A exigência de realização de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro dos respectivos regimes próprios visa assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes são pertinentes.

O estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei nº 9.717/1998, deve ser efetuado em cada exercício, de forma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais, nos dados financeiros e cadastrais ocorridas no período. Dessa forma, esta reavaliação atuarial contempla a atualização da análise das obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS, cabendo o estudo da sua dimensão e do seu comportamento ao longo do período de 75 anos estimados pela legislação para sua permanência.

Conforme a Lei Complementar nº 423, de 24/12/2019, o Estado iniciou, a partir de 01/04/2020, o funcionamento do fundo previdenciário (Funaprev), instituindo, assim, a segregação de massas.

Como alternativa ao plano de equacionamento do déficit atuarial, apresentamos neste documento os resultados da reavaliação atuarial, com posição em 31/12/2020, relativos aos servidores civis do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário, bem como dos militares do Estado.

O estudo prospectivo das obrigações do RPPS tem por objetivo mensurar o grau de solvência econômico-financeira necessário para manter os benefícios de natureza previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes, qualificados na forma da Lei Estadual que instituiu e regulamentou o regime de previdência social dos servidores públicos.

Como resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o RPPS:

O custo previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento;

As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários estruturados em regime financeiro de capitalização;

As alíquotas de contribuição que equilibram financeira e economicamente o modelo previdenciário;

As projeções atuariais de receitas e de despesas com o pagamento de benefícios e despesas administrativas do RPPS para o período de 75 anos;

Os quantitativos esperados para os grupos de ativos, inativos e pensionistas para o período de 75 anos.

Levando-se em conta a elaboração de projeções para o período de 75 anos, cumpre-nos destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da visão prospectiva de ocorrência dos fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser observado ao longo deste período, razão pela qual os resultados devem ser interpretados dentro desta ótica. Eventuais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos relevantes aqui estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, conforme prevê a Lei Federal nº 9.717/1998 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço.

1. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS

Os benefícios assegurados pelo RPPS são:

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

Aposentadoria compulsória por idade e tempo de contribuição;

Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

Pensão por morte.

As condições de elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas no art. 40 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15, bem como na legislação estadual que regulamenta o RPPS.

2. PREMISSAS ATUARIAIS

As hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas na reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das obrigações previdenciárias do RPPS.

As hipóteses atuariais empregadas neste estudo foram definidas em conformidade com o disposto na Portaria nº 464/18:

Taxa anual de juros real a ser utilizada na determinação dos valores presentes atuariais das obrigações e receitas futuras do regime próprio, bem como nas projeções de ganhos financeiros futuros do patrimônio do regime próprio: 5,40% a.a.;

Tábuas biométricas que serão aplicadas para refletir a expectativa de ocorrência de eventos de mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez:

Sobrevivência de válidos: IBGE-2019-unissex;

Mortalidade de válidos: IBGE-2019-unissex;

Sobrevivência de inválidos: IBGE-2019-unissex;

Mortalidade de inválidos: IBGE-2019-unissex;

Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas;

Hipótese de família-padrão para o pagamento de pensão: considerou-se os dados reais de cada dependente informados no cadastro. Para os servidores que não possuem dados de dependentes no cadastro, usou-se a hipótese de que cada servidor, ativo ou aposentado, possui um grupo familiar constituído de um cônjuge 3 anos mais novo (para servidores do sexo masculino) ou mais velho (para servidores do sexo feminino) e de dois filhos válidos, sendo um do sexo masculino com diferença de 22 anos de idade para a mãe e outro do sexo feminino com diferença de idade de 24 anos para a mãe;

Crescimento Salarial por Mérito:1% ao ano;

Crescimento Salarial por Produtividade: não há;

Crescimento Real dos Benefícios: sem crescimento anual;

Fator de Capacidade Salarial: 100%;

Fator de Capacidade de Benefícios: 100%;

Indexador do sistema previdencial: IPCA;

Rotatividade (turn-over):0% ao ano;

Reposição do Contingente de Servidores Ativos: não há reposição de servidores ativos, tendo em vista que se trata de um plano financeiro e que a Portaria MF nº 464/18 não prevê a adoção de tal premissa para esse tipo de plano;

Idade de início da fase de contribuição ao regime previdenciário, para efeito de cálculo do tempo passado de cada servidor e da compensação previdenciária: foram utilizadas as informações de tempo de serviço encaminhadas na base de dados e, na ausência, considerou-se que a fase de contribuição se inicia aos 25 anos;

Custo Administrativo: custeada diretamente pelo tesouro estadual;

Cálculo da data de entrada em aposentadoria programada: para os servidores que não possuem direito a aposentadoria especial foi utilizada a idade de aposentadoria como: a idade média entre a idade de aposentadoria com proventos integrais e a idade de aposentadoria com proventos proporcionais, nos casos em que o servidor adquirir o direito de aposentadoria integral com uma idade menor que 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Para os professores, além das regras normais de elegibilidade, adotou-se as idades mínimas de 57,5 anos para homens e 52,5 anos para mulheres, de forma a ajustar a idade de aposentadoria desse grupo de segurados às efetivas idades de aposentadoria que vêm sendo registradas pelo ente público.

O regime financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de Repartição Simples para todos os benefícios.

O regime financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade entre as receitas e despesas previdenciárias. As alíquotas de contribuição são definidas a cada período de forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período. Nesse regime não são constituídas reservas e as receitas auferidas no período são integralmente utilizadas para o pagamento dos benefícios do mesmo período.

ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS

Um resumo das características dos segurados está apresentado a seguir.

Situação da População Coberta	Quantidade		Remuneração Média		Idade Média		Idade Média de Admissão		Valor da Folha Mensal
Situação da População Coberta	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Total
Ativos (Total)	44.499	30.190	4.694,44	7.026,53	48,67	48,62	30,86	30,70	208.897.807,29	212.131.054,32	421.028.861,61
Ativos (Magistério)	12.187	7.558	4.102,34	3.977,54	47,93	47,21	30,93	32,81	49.995.194,70	30.062.244,22	80.057.438,92
Ativos (Não-Magistério)	32.312	22.632	4.917,76	8.044,75	48,95	49,09	30,83	30,00	158.902.612,59	182.068.810,10	340.971.422,69
Aposentados (Total)	45.810	13.718	3.831,66	7.544,39	70,23	71,27	28,59	29,62	175.528.197,05	103.493.888,61	279.022.085,66
Aposentados (Magistério)	27.817	2.714	3.644,92	3.946,23	69,7	69,62	27,27	29,56	101.390.778,32	10.710.064,31	112.100.842,63
Aposentados (Não-Magistério)	17.993	11.004	4.120,35	8.431,83	71,05	71,68	30,65	29,64	74.137.418,73	92.783.824,30	166.921.243,03
Aposentados por Tempo de Cont.	41.809	11.223	3.797,45	7.223,89	69,82	70,20	27,95	28,8	158.767.414,34	81.073.733,18	239.841.147,52
Aposentados por Idade	2.314	1.300	3.971,83	10.095,70	75,37	78,33	35,23	32,29	9.190.820,63	13.124.406,08	22.315.226,71
Aposentados por Compulsória	876	512	3.962,02	6.750,48	80,98	81,48	39,44	39,94	3.470.732,11	3.456.246,12	6.926.978,23
Aposentados por Invalidez	810	681	5.058,83	8.520,90	65	67,82	31,37	30,28	4.097.655,66	5.802.736,19	9.900.391,85
Aposentados por Especial	1	2	1.574,31	18.383,52	70,82	66,23	27,74	37,51	1.574,31	36.767,04	38.341,35
Pensionistas (Total)	12.870	3.778	5.323,51	3.121,14	71,33	65,57	-	-	68.513.594,43	11.791.673,13	80.305.267,56
Pensionistas (Vitalícios)	12.628	3.516	5.370,39	3.153,83	72,39	69,25	-	-	67.817.322,58	11.088.881,94	78.906.204,53
Pensionistas (Temporários)	242	262	2.877,16	2.682,41	16,32	16,27	-	-	696.271,85	702.791,18	1.399.063,03

PASSIVO ATUARIAL

O Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de cálculo, elegibilidades e nas alíquotas previstas na Lei Complementar nº 423/2019, conforme informações enviadas pelo órgão gestor do RPPS.

O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do RPPS é composto pelas seguintes alíquotas:

14% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração;

14% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS;

28% para o Estado, incidentes sobre as remunerações dos servidores ativos, a título de contribuição normal.

BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL

O Valor Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos benefícios futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não, fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar reunido numa determinada data para assegurar o pagamento de todos os benefícios prometidos a esses segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição adicional ao plano.

O Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório das contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente público, devendo ser suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos Benefícios Futuros desses indivíduos, considerando o período de atividade do servidor e o patrimônio líquido existente na data da avaliação atuarial. Nos valores presentes das contribuições futuras estão inseridas, ainda, as contribuições que serão arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois segundo as novas determinações da Emenda Constitucional nº 41, esses grupos deverão pagar contribuições sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS.

A reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outras palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria estar constituído no regime de previdência se todas as hipóteses e premissas da avaliação atuarial tivessem sido confirmadas na prática e se as contribuições normais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas. O confronto entre a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação atuarial do regime de previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou nula.

Os resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos, sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de previdência para com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios, compostos pelos atuais servidores ativos e seus dependentes. O grupo dos benefícios concedidos se refere aos atuais aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de benefícios.

Não existe patrimônio no plano de benefícios na data desta reavaliação atuarial.

Observa-se, como resultado da reavaliação atuarial, que o Plano Financeiro apresenta um déficit atuarial, relativo aos servidores civis, de R$ 74.071.269.189,37, considerando-se as premissas utilizadas, as regras das Emendas Constitucionais nºs 41/03, 47/05, 70/12, 88/15 e 103/19 e as alíquotas de contribuições mencionadas anteriormente, o qual será amortizado mediante aportes financeiros futuros de responsabilidade do ente público.

As projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação, encontram-se listadas no anexo II deste relatório, considerando as taxas de contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No quadro estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e recebimentos do Plano Financeiro ao longo do período de 75 anos, considerando-se a população atual de servidores ativos, inativos e pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.

A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2021 o montante anual das despesas com benefícios e administrativa do plano ultrapassará o total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante estimado de compensação previdenciária a receber.

Os quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do regime de previdência estadual.

Os custos do primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são aqueles que equilibram o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo necessita pagar aos seus segurados. Os valores representam os custos dos benefícios do plano, expressos em percentagens incidentes sobre as remunerações de contribuição dos servidores ativos. Para efeito de cálculo do custo, os benefícios dos aposentados e pensionistas foram considerados pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das contribuições que deverão aportar ao regime de previdência.

CUSTOS DOS BENEFÍCIOS

BENEFÍCIO	CUSTEIO DE EQUILÍBRIO (EM %)
Aposentadoria programada	32,05%
Aposentadoria por invalidez	1,37%
Pensões	8,58%
Despesas Administrativas (*)	-
Custo Total	42,00%

(*) Custeadas pelo tesouro.

PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2021

CONTRIBUINTE	ALÍQUOTA (%)
Ente público (contribuição normal sobre salários)	28,00%
Servidor ativo	14,00%
Servidor inativo (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)	14,00%
Pensionista (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)	14,00%

A reavaliação atuarial do RPPS revelou a existência de um déficit atuarial, em relação aos servidores civis, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido plano, registrando-se uma insuficiência atuarial de R$ 74.071.269.189,37, cujo valor equivale às reservas matemáticas, tendo em vista que não existe patrimônio no referido plano.

A duração do passivo do plano foi calculada 14,67 anos, calculada conforme disposto na Instrução Normativa nº 2, de 21 de dezembro de 2018.

Conforme determina a Portaria MF nº 464/18, informamos que o montante do déficit atuarial, com a taxa de juros de zero por cento, é de R$ 217.562.543.329,28.

No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do Estado de Pernambuco.

O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações dos servidores ativos com vínculo efetivo, inativos e pensionistas vinculados ao referido plano.

O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 421.028.861,51.

As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.

As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas normas de preenchimento do DRAA 2021 estão abaixo apresentadas.

Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Masculino	25 anos
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Feminino	25 anos

Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo órgão gestor do RPPS.

Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Masculino	62,4 anos
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Feminino	59,9 anos
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Masculino	58,2 anos
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino	54,4 anos

As alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:

a)28,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título de contribuição normal;

b)14,00% dos servidores ativos; e

c)14,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS.

O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 42,00% e o custo administrativo é financiado diretamente pelo tesouro estadual. O plano de custeio recomendado para 2021 será composto por contribuições do ente público (28,00%), dos servidores ativos com vínculo efetivo (14,00%) e dos inativos e pensionistas (14,00%), sendo as contribuições deste último grupo incidentes apenas sobre a parcela do benefício que exceder ao teto do RGPS.

Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.

Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei n.º 9.717/98.

ANEXO I - CIVIS

Ano	Quantidades
Ano	Ativos	Futuros Aposentados	Futuros Inválidos	Atuais Aposentados	Atuais Pensões	Futuras Pensões
2021	59.899	14.112	214	57.667,00	15.949,00	4.372,00
2022	57.606	15.822	325,00	55.764,00	15.190,00	6.371,00
2023	55.260	17.556	434	53.822	14.440,00	8.272,00
2024	52.792	19.379	540,00	51.847	13.729	10.084,00
2025	50.121	21.373	643	49.843,00	13.036,00	11.814,00
2026	47.416	23.367	741	47.814,00	12.361,00	13.472,00
2027	44.833,00	25.204,00	834	45.766	11.708	15.063,00
2028	42.054	27.201,00	920,00	43.704,00	11.066	16.593,00
2029	39.531	28.906,00	1.001,00	41.635,00	10.442	18.065,00
2030	36.929	30.648	1.076	39.565,00	9.848	19.482,00
2031	34.636	32.040,00	1.146,00	37.499	9.274	20.850,00
2032	32.221	33.510	1.211,00	35.445,00	8.726,00	22.171,00
2033	29.967	34.772	1.271,00	33.408,00	8.197,00	23.445,00
2034	27.814	35.885	1.328,00	31.395,00	7.692,00	24.670,00
2035	25.736	36.875	1.380	29.412	7.208	25.848
2036	23.646	37.828	1.428	27.465	6.744	26.976
2037	21.629	38.656	1.471	25.560	6.304	28.053
2038	19.670	39.376	1.510	23.704	5.881	29.076
2039	17.751	40.007	1.543	21.900	5.480	30.043
2040	15.776	40.644	1.571	20.156	5.100	30.950
2041	13.940	41.095	1.593	18.476	4.739	31.792
2042	12.198	41.407	1.609	16.865	4.397	32.568
2043	10.541	41.591	1.619	15.327	4.073	33.274
2044	8.957	41.660	1.623	13.865	3.767	33.902
2045	7.486	41.578	1.620	12.483	3.479	34.450
2046	6.120	41.357	1.610	11.181	3.206	34.912
2047	4.829	41.031	1.594	9.962	2.949	35.285
2048	3.743	40.472	1.571	8.826	2.708	35.565
2049	2.809	39.739	1.543	7.774	2.481	35.751
2050	2.071	38.791	1.509	6.806	2.268	35.839
2051	1.528	37.635	1.471	5.918	2.069	35.828
2052	1.060	36.393	1.428	5.111	1.883	35.717
2053	720	35.019	1.382	4.381	1.710	35.506
2054	485	33.539	1.334	3.725	1.549	35.196
2055	304	32.009	1.283	3.140	1.399	34.787
2056	181	30.431	1.230	2.623	1.261	34.283
2057	107	28.818	1.175	2.168	1.133	33.685
2058	62	27.195	1.120	1.773	1.016	32.998
2059	36	25.576	1.064	1.433	908	32.224
2060	20	23.978	1.007	1.144	809	31.369
2061	8	22.408	951	900	720	30.437
2062	4	20.868	894	698	638	29.436
2063	1	19.370	838	533	564	28.369
2064	1	17.916	783	400	497	27.245
2065	-	16.513	728	295	437	26.071
2066	-	15.163	674	214	383	24.853
2067	-	13.870	622	153	335	23.600
2068	-	12.636	572	107	292	22.319
2069	-	11.463	523	75	255	21.018
2070	-	10.352	476	52	221	19.705
2071	-	9.304	431	36	192	18.389
2072	-	8.321	388	26	166	17.078
2073	-	7.401	347	19	143	15.781
2074	-	6.544	309	14	123	14.505
2075	-	5.750	273	11	106	13.259
2076	-	5.017	240	9	90	12.049
2077	-	4.346	209	7	77	10.884
2078	-	3.735	181	5	66	9.770
2079	-	3.182	155	4	56	8.712
2080	-	2.686	131	3	47	7.717
2081	-	2.244	110	3	40	6.788
2082	-	1.854	92	2	34	5.929
2083	-	1.514	75	2	28	5.141
2084	-	1.221	61	1	24	4.425
2085	-	971	49	1	20	3.781
2086	-	761	38	1	16	3.207
2087	-	587	30	0	14	2.698
2088	-	445	23	0	11	2.252
2089	-	331	17	0	9	1.864
2090	-	241	12	0	8	1.528
2091	-	171	9	0	6	1.241
2092	-	118	6	0	5	997
2093	-	79	4	0	4	791
2094	-	52	3	0	3	620
2095	-	32	2	0	3	479

ANEXO II - CIVIS

ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2021 A 2095

PLANO FINANCEIRO - CIVIS

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2021	2.105.503.141,39	5.563.042.800	-3.457.539.658,59	-3.457.539.658,59
2022	2.055.217.459,47	5.608.380.732	-3.553.163.272,84	-3.553.163.272,84
2023	2.001.909.565,48	5.651.429.711	-3.649.520.145,66	-3.649.520.145,66
2024	1.944.168.096,99	5.696.353.208	-3.752.185.110,63	-3.752.185.110,63
2025	1.882.355.426,48	5.741.869.412	-3.859.513.985,87	-3.859.513.985,87
2026	1.810.792.830,97	5.804.111.867	-3.993.319.035,56	-3.993.319.035,56
2027	1.743.117.058,35	5.851.236.344	-4.108.119.286,09	-4.108.119.286,09
2028	1.670.130.165,60	5.897.095.755	-4.226.965.589,01	-4.226.965.589,01
2029	1.596.747.384,65	5.942.499.060	-4.345.751.675,43	-4.345.751.675,43
2030	1.521.678.788,09	5.981.199.880	-4.459.521.091,73	-4.459.521.091,73
2031	1.452.947.877,72	6.003.776.004	-4.550.828.125,80	-4.550.828.125,80
2032	1.378.689.592,52	6.029.910.246	-4.651.220.653,73	-4.651.220.653,73
2033	1.309.288.194,40	6.037.134.085	-4.727.845.890,43	-4.727.845.890,43
2034	1.240.560.770,04	6.038.898.749	-4.798.337.979,10	-4.798.337.979,10
2035	1.172.484.876,99	6.032.629.988	-4.860.145.110,89	-4.860.145.110,89
2036	1.100.369.343,06	6.027.008.708	-4.926.639.364,48	-4.926.639.364,48
2037	1.029.734.709,83	6.013.009.271,89	-4.983.274.562,06	-4.983.274.562,06
2038	961.694.063,93	5.986.456.849,91	-5.024.762.785,98	-5.024.762.785,98
2039	891.863.776,13	5.956.229.077,22	-5.064.365.301,09	-5.064.365.301,09
2040	820.210.202,17	5.925.171.081,60	-5.104.960.879,43	-5.104.960.879,43
2041	755.987.392,46	5.876.326.845,82	-5.120.339.453,36	-5.120.339.453,36
2042	693.177.707,65	5.820.091.042,61	-5.126.913.334,95	-5.126.913.334,95
2043	629.967.111,86	5.762.449.718,05	-5.132.482.606,19	-5.132.482.606,19
2044	570.115.882,33	5.695.715.972,48	-5.125.600.090,15	-5.125.600.090,15
2045	511.801.087,07	5.622.876.456,91	-5.111.075.369,85	-5.111.075.369,85
2046	455.968.258,92	5.544.032.138,82	-5.088.063.879,90	-5.088.063.879,90
2047	402.714.030,24	5.457.725.944,45	-5.055.011.914,21	-5.055.011.914,21
2048	355.536.203,25	5.358.376.220,51	-5.002.840.017,27	-5.002.840.017,27
2049	313.332.114,05	5.247.701.611,11	-4.934.369.497,05	-4.934.369.497,05
2050	277.341.359,28	5.123.753.810,94	-4.846.412.451,66	-4.846.412.451,66
2051	248.324.736,65	4.984.662.547,20	-4.736.337.810,55	-4.736.337.810,55
2052	221.796.492,08	4.839.756.932,36	-4.617.960.440,28	-4.617.960.440,28
2053	201.364.726,59	4.682.890.319,26	-4.481.525.592,67	-4.481.525.592,67
2054	185.039.635,27	4.517.765.295,62	-4.332.725.660,35	-4.332.725.660,35
2055	170.891.215,34	4.348.117.041,82	-4.177.225.826,48	-4.177.225.826,48
2056	157.855.041,84	4.176.042.711,41	-4.018.187.669,57	-4.018.187.669,57
2057	147.001.120,33	4.000.205.436,34	-3.853.204.316,01	-3.853.204.316,01
2058	137.690.477,05	3.822.210.572,54	-3.684.520.095,49	-3.684.520.095,49
2059	129.030.448,61	3.643.970.202,38	-3.514.939.753,77	-3.514.939.753,77
2060	120.844.176,09	3.466.156.535,35	-3.345.312.359,27	-3.345.312.359,27
2061	113.013.328,83	3.289.427.449,34	-3.176.414.120,51	-3.176.414.120,51
2062	105.686.269,33	3.113.788.251,84	-3.008.101.982,51	-3.008.101.982,51
2063	98.575.445,22	2.940.163.603,35	-2.841.588.158,13	-2.841.588.158,13
2064	91.761.122,36	2.768.757.208,07	-2.676.996.085,71	-2.676.996.085,71
2065	85.176.549,34	2.600.076.164,82	-2.514.899.615,48	-2.514.899.615,48
2066	78.847.173,12	2.434.420.934,26	-2.355.573.761,14	-2.355.573.761,14
2067	72.775.271,45	2.272.134.935,25	-2.199.359.663,80	-2.199.359.663,80
2068	66.968.761,79	2.113.550.102,97	-2.046.581.341,18	-2.046.581.341,18
2069	61.433.940,69	1.959.006.063,52	-1.897.572.122,84	-1.897.572.122,84
2070	56.175.065,21	1.808.841.748,88	-1.752.666.683,67	-1.752.666.683,67
2071	51.194.262,56	1.663.390.251,98	-1.612.195.989,42	-1.612.195.989,42
2072	46.491.830,47	1.522.981.375,32	-1.476.489.544,85	-1.476.489.544,85
2073	42.065.901,31	1.387.935.111,98	-1.345.869.210,67	-1.345.869.210,67
2074	37.913.092,04	1.258.570.072,13	-1.220.656.980,10	-1.220.656.980,10
2075	34.029.223,29	1.135.205.998,14	-1.101.176.774,85	-1.101.176.774,85
2076	30.409.509,91	1.018.153.003,88	-987.743.493,98	-987.743.493,98
2077	27.048.053,72	907.695.202,93	-880.647.149,22	-880.647.149,22
2078	23.938.288,56	804.084.434,02	-780.146.145,46	-780.146.145,46
2079	21.073.491,24	707.532.957,31	-686.459.466,07	-686.459.466,07
2080	18.446.925,05	618.200.785,09	-599.753.860,04	-599.753.860,04
2081	16.052.356,66	536.191.138,29	-520.138.781,63	-520.138.781,63
2082	13.883.922,02	461.542.047,51	-447.658.125,49	-447.658.125,49
2083	11.934.886,28	394.207.620,42	-382.272.734,14	-382.272.734,14
2084	10.196.374,30	334.036.981,38	-323.840.607,07	-323.840.607,07
2085	8.657.575,18	280.779.464,21	-272.121.889,02	-272.121.889,02
2086	7.306.184,83	234.097.329,74	-226.791.144,91	-226.791.144,91
2087	6.128.351,14	193.571.953,84	-187.443.602,70	-187.443.602,70
2088	5.108.935,73	158.716.816,41	-153.607.880,68	-153.607.880,68
2089	4.232.293,32	129.006.389,33	-124.774.096,01	-124.774.096,01
2090	3.482.964,48	103.907.120,76	-100.424.156,28	-100.424.156,28
2091	2.846.010,23	82.896.356,39	-80.050.346,16	-80.050.346,16
2092	2.307.401,67	65.472.431,14	-63.165.029,47	-63.165.029,47
2093	1.854.361,10	51.161.952,75	-49.307.591,65	-49.307.591,65
2094	1.475.220,77	39.521.327,39	-38.046.106,62	-38.046.106,62
2095	1.159.454,60	30.140.899,00	-28.981.444,40	-28.981.444,40

Notas:

(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2020 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia.

(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral: IBGE-2019; b) tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2019; c) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.; e) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 5,40% a.a.; g) hipótese sobre geração futura: não usada; h) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos mais novo, filhos com diferença de idade para a mãe de 22 e 24 anos; j) fator de capacidade salarial e de benefícios: 1,000; l) taxa de rotatividade: 0% a.a..

(3) Massa salarial mensal: R$ 421.028.861,51.

(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 49; inativos - 70; pensionistas - 70.

BENEFÍCIOS ASSEGURADOS

Os benefícios assegurados pelo RPPS são:

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

Aposentadoria compulsória por idade e tempo de contribuição;

Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

Pensão por morte.

PREMISSAS ATUARIAIS

As hipóteses atuariais empregadas neste estudo foram definidas em conformidade com o disposto na Portaria nº 464/18:

Tábuas biométricas que serão aplicadas para refletir a expectativa de ocorrência de eventos de mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez:

Sobrevivência de válidos: IBGE-2019-unissex;

Mortalidade de válidos: IBGE-2019-unissex;

Sobrevivência de inválidos: IBGE-2019-unissex;

Mortalidade de inválidos: IBGE-2019-unissex;

Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas;

Crescimento Salarial por Mérito:1% ao ano;

Crescimento Salarial por Produtividade: não há;

Crescimento Real dos Benefícios: sem crescimento anual;

Fator de Capacidade Salarial: 100%;

Fator de Capacidade de Benefícios: 100%;

Indexador do sistema previdencial: IPCA;

Rotatividade (turn-over):0% ao ano;

Reposição do Contingente de Servidores Ativos: admitiu-se que todos os servidores dos planos financeiro e previdenciário que se aposentarem ou falecerem serão repostos, de forma que a população de ativos permaneça constante ao longo do tempo. O perfil do novo servidor se baseia no perfil do servidor atual em termos de remuneração, tempo de contribuição e gênero;

Custo Administrativo: custeada diretamente pelo tesouro estadual;

REGIMES ATUARIAIS

O regime financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de capitalização para todos os benefícios, sendo adotado o método atuarial Agregado.

ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS

Um resumo das características dos segurados está apresentado a seguir.

Situação da População Coberta	Quantidade		Remuneração Média		Idade Média		Idade Média de Admissão		Valor da Folha Mensal
Situação da População Coberta	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Total
Ativos (Total)	1.819	518	2.834,94	4.721,59	35	33,8	34,25	33,15	5.156.758,50	2.445.782,19	7.602.540,69
Ativos (Magistério)	21	13	4.546,66	5.769,30	40	38,86	39,87	38,36	95.479,79	75.000,85	170.480,64
Ativos (Não-Magistério)	1.798	505	2.814,95	4.694,62	35	33,67	34,18	33,02	5.061.278,71	2.370.781,34	7.432.060,05
Aposentados (Total)	0	0	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Aposentados (Magistério)	0	0	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Aposentados (Não-Magistério)	0	0	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Aposentados por Tempo de Cont.	0	0	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Aposentados por Idade	0	0	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Aposentados por Compulsória	0	0	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Aposentados por Invalidez	0	0	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Aposentados por Especial	0	0	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Pensionistas (Total)	0	0	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Pensionistas (Vitalícios)	0	0	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Pensionistas (Temporários)	0	0	-	-	-	-	-	-	-	-	-

PASSIVO ATUARIAL

O quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de cálculo, elegibilidades e nas alíquotas previstas na Lei Complementar nº 423/2019, conforme informações enviadas pelo órgão gestor do RPPS.

O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do RPPS é composto pelas seguintes alíquotas:

14% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração;

14% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS;

14% para o Estado, incidentes sobre as remunerações dos servidores ativos, a título de contribuição normal.

BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL

GERAÇÃO ATUAL	GERAÇÃO ATUAL	GERAÇÃO FUTURA	AMBAS AS GERAÇÕES
RESERVAS MATEMÁTICAS TOTAIS (A + B)	13.712.711,45	-6.157.528.640,13	-6.143.815.928,68
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A) = (A.2 + A.3 - A.1 - A.4)	13.712.711,45	-6.157.528.640,13	-6.143.815.928,68
Total do Valor Presente das Contribuições Futuras (A.1)	452.376.815,45	20.078.733.733,73	20.531.110.549,18
Valor Presente das Contribuições sobre Salários	440.967.060,47	20.078.733.733,73	20.519.700.794,20
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios	11.409.754,98	0	11.409.754,98
Total do Valor Presente dos Benefícios Futuros (A.2)	510.834.178,18	13.921.205.093,60	14.432.039.271,78
Valor Presente das Aposentadorias	391.917.023	12.024.486.158,26	12.416.403.180,91
Valor Presente das Pensões	118.917.156	1.896.718.935,34	2.015.636.090,87
Valor Presente das Despesas Administrativas (A.3)	0	0	0
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4)	44.744.651,28	0	44.744.651,28
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) = (B.1 - B.2)	0	0,00	0,00
Total do Valor Presente Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais Aposentados e Pensionistas) (B.1)	0,00	0,00	0,00
Valor Presente dos Benefícios de Aposentadoria	0	0	0
Valor Presente dos Benefícios de Pensão	0	0	0
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios (-)			0
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (B.2)	0	0	0
PATRIMÔNIO LÍQUIDO (C)	16.149.279,67	0	16.149.279,67
DÉFICIT ATUARIAL (C - A - B)	2.436.568,22	6.157.528.640,13	6.159.965.208,35

Os resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos, sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de previdência para com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios, compostos pelos atuais servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos futuros servidores ativos. O grupo dos benefícios concedidos se refere aos atuais aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de benefícios.

O patrimônio no plano de benefícios na data desta reavaliação atuarial é de R$ 16.149.279,67.

Observa-se, como resultado da reavaliação atuarial, que o Plano Previdenciário apresenta um superávit atuarial, relativo aos servidores civis, de R$ 2.436.568,32, considerando-se as premissas utilizadas, as regras das Emendas Constitucionais nºs 41/03, 47/05, 70/12, 88/15 e 103/19 e as alíquotas de contribuições mencionadas anteriormente.

RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL

A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2055 o montante anual das despesas com benefícios ultrapassará o total de receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante estimado de compensação previdenciária a receber.

PLANO DE CUSTEIO ANUAL

Os quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do regime de previdência estadual.

CUSTOS DOS BENEFÍCIOS

BENEFÍCIO	CUSTEIO DE EQUILÍBRIO (EM %)
Aposentadoria programada	19,23%
Aposentadoria por invalidez	2,25%
Pensões	6,52%
Despesas Administrativas (*)	-
Custo Total	28,00%

(*) Custeadas pelo tesouro.

PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2021

CONTRIBUINTE	ALÍQUOTA (%)
Ente público (contribuição normal sobre salários)	14,00%
Servidor ativo	14,00%
Servidor inativo (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)	14,00%
Pensionista (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS)	14,00%

PARECER ATUARIAL

A reavaliação atuarial do RPPS revelou a existência de um superávit atuarial, em relação aos servidores civis da geração atual, evidenciando a suficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido plano, registrando-se um excedente atuarial de R$ 2.436.568,22

Conforme determina a Portaria MF nº 464/18, informamos que a duração do passivo do plano é de 33,11 anos.

O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações dos servidores ativos com vínculo efetivo, inativos e pensionistas vinculados ao referido plano.

O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 7.602.540,80.

As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas normas de preenchimento do DRAA 2021 estão abaixo apresentadas.

Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Masculino	25 anos
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Feminino	25 anos

Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo órgão gestor do RPPS.

Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Masculino	63,0 anos
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Feminino	58,1 anos
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Masculino	57,8 anos
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino	55,0 anos

As alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:

a)14,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título de contribuição normal;

b)14,00% dos servidores ativos; e

c)14,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS.

O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 28,00% e o custo administrativo é financiado diretamente pelo tesouro estadual. O plano de custeio recomendado para 2021 será composto por contribuições do ente público (14,00%), dos servidores ativos com vínculo efetivo (14,00%) e dos inativos e pensionistas (14,00%), sendo as contribuições deste último grupo incidentes apenas sobre a parcela do benefício que exceder ao teto do RGPS.

ANEXO I - CIVIS

PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS

Ano	Quantidades
Ano	Ativos	Futuros Aposentados	Futuros Inválidos	Atuais Aposentados	Atuais Pensões	Futuras Pensões
2021	17.127	-	10	-	-	34
2022	19.420	-	12	-	-	39
2023	21.766	-	14	-	-	45
2024	24.234	-	16	-	-	51
2025	26.905	-	19	-	-	57
2026	29.610	-	21	-	-	63
2027	32.193	1	24	-	-	70
2028	34.972	1	27	-	-	77
2029	37.495	1	30	-	-	85
2030	40.097	1	33	-	-	93
2031	42.390	92	35	-	-	101
2032	44.805	114	38	-	-	110
2033	47.059	147	41	-	-	119
2034	49.212	173	44	-	-	129
2035	51.290	196	47	-	-	139
2036	53.380	227	51	-	-	150
2037	55.397	270	54	-	-	161
2038	57.356	310	57	-	-	173
2039	59.275	356	61	-	-	186
2040	61.250	421	64	-	-	199
2041	63.086	499	68	-	-	212
2042	64.828	579	71	-	-	226
2043	66.485	646	74	-	-	240
2044	68.069	723	77	-	-	255
2045	69.540	801	80	-	-	270
2046	70.906	891	82	-	-	286
2047	72.197	8.576	85	-	-	373
2048	73.283	9.793	87	-	-	476
2049	74.217	11.019	88	-	-	596
2050	74.955	12.304	89	-	-	734
2051	75.498	13.674	90	-	-	892
2052	75.966	15.018	90	-	-	1.071
2053	76.306	20.900	90	-	-	1.335
2054	76.541	22.883	90	-	-	1.636
2055	76.722	24.698	89	-	-	1.975
2056	76.845	26.543	87	-	-	2.354
2057	76.919	28.298	86	-	-	2.776
2058	76.964	30.039	84	-	-	3.242
2059	76.990	31.600	82	-	-	3.751
2060	77.006	33.107	79	-	-	4.305
2061	77.018	34.443	77	-	-	4.902
2062	77.022	35.762	75	-	-	5.543
2063	77.025	36.927	72	-	-	6.226
2064	77.025	38.017	69	-	-	6.949
2065	77.026	38.986	66	-	-	7.708
2066	77.026	39.902	64	-	-	8.501
2067	77.026	40.670	61	-	-	9.323
2068	77.026	41.338	58	-	-	10.167
2069	77.026	41.879	54	-	-	11.025
2070	77.026	42.315	51	-	-	11.890
2071	77.026	42.632	48	-	-	12.753
2072	77.026	42.876	45	-	-	13.606
2073	77.026	43.002	42	-	-	14.441
2074	77.026	46.849	39	-	-	15.285
2075	77.026	47.187	36	-	-	16.098
2076	77.026	47.382	33	-	-	16.873
2077	77.026	47.433	30	-	-	17.599
2078	77.026	47.425	27	-	-	18.269
2079	77.026	47.302	24	-	-	18.876
2080	77.026	51.762	22	-	-	19.468
2081	77.026	52.040	19	-	-	19.995
2082	77.026	52.143	17	-	-	20.452
2083	77.026	52.194	15	-	-	20.836
2084	77.026	52.181	13	-	-	21.147
2085	77.026	52.115	11	-	-	21.385
2086	77.026	53.367	9	-	-	21.571
2087	77.026	53.357	8	-	-	21.695
2088	77.026	53.218	6	-	-	21.761
2089	77.026	53.107	5	-	-	21.780
2090	77.026	52.919	4	-	-	21.764
2091	77.026	52.735	3	-	-	21.727
2092	77.026	52.489	2	-	-	21.687
2093	77.026	52.264	2	-	-	21.665
2094	77.026	51.973	1	-	-	21.681
2095	77.026	51.694	1	-	-	21.748

ANEXO II - CIVIS

DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2021 A 2095

PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)		SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2021	299.798.153,74	755.628,76		299.042.524,97	315.191.804,64
2022	357.370.664,43	966.442,38		356.404.222,05	671.596.026,70
2023	418.820.270,78	1.189.421,49		417.630.849,29	1.089.226.875,99
2024	485.564.202,67	1.425.789,28		484.138.413,40	1.573.365.289,38
2025	559.349.090,10	1.676.902,43		557.672.187,67	2.131.037.477,05
2026	637.434.835,20	1.944.161,26		635.490.673,94	2.766.528.151,00
2027	717.146.022,32	2.265.759,73		714.880.262,59	3.481.408.413,59
2028	804.410.027,68	2.564.937,74		801.845.089,94	4.283.253.503,53
2029	891.293.330,73	2.885.397,74		888.407.932,98	5.171.661.436,51
2030	983.886.923,83	3.229.071,87		980.657.851,96	6.152.319.288,47
2031	1.076.237.949,63	5.317.908,87		1.070.920.040,76	7.223.239.329,23
2032	1.174.586.223,21	6.126.674,56		1.168.459.548,64	8.391.698.877,87
2033	1.274.875.327,41	7.042.993,38		1.267.832.334,04	9.659.531.211,91
2034	1.378.103.135,47	7.841.984,73		1.370.261.150,75	11.029.792.362,66
2035	1.484.723.408,81	8.977.082,67		1.475.746.326,14	12.505.538.688,80
2036	1.596.816.361,06	10.205.776,43		1.586.610.584,63	14.092.149.273,42
2037	1.713.129.798,43	11.420.968,37		1.701.708.830,06	15.793.858.103,48
2038	1.833.873.547,21	12.663.826,27		1.821.209.720,94	17.615.067.824,42
2039	1.959.565.410,92	14.344.383,93		1.945.221.026,98	19.560.288.851,40
2040	2.092.337.782,13	16.587.863,83		2.075.749.918,30	21.636.038.769,70
2041	2.228.919.783,86	19.137.405,42		2.209.782.378,44	23.845.821.148,14
2042	2.370.078.417,49	22.102.506,25		2.347.975.911,23	26.193.797.059,37
2043	2.516.094.275,40	24.830.127,48		2.491.264.147,91	28.685.061.207,29
2044	2.667.828.218,28	27.399.079,04		2.640.429.139,24	31.325.490.346,53
2045	2.824.244.140,48	30.746.301,09		2.793.497.839,39	34.118.988.185,92
2046	2.985.370.363,44	36.027.951,39		2.949.342.412,04	37.068.330.597,96
2047	3.152.629.280,93	531.954.246,73		2.620.675.034,20	39.689.005.632,16
2048	3.283.574.260,86	610.267.940,50		2.673.306.320,35	42.362.311.952,51
2049	3.428.007.121,88	689.915.907,79		2.738.091.214,09	45.100.403.166,60
2050	3.571.599.671,12	773.778.255,53		2.797.821.415,59	47.898.224.582,19
2051	3.714.196.812,02	863.256.874,83		2.850.939.937,19	50.749.164.519,38
2052	3.857.423.573,51	951.746.806,93		2.905.676.766,58	53.654.841.285,95
2053	4.000.833.175,82	1.360.240.385,45		2.640.592.790,36	56.295.434.076,32
2054	4.112.368.351,76	1.493.708.844,87		2.618.659.506,89	58.914.093.583,21
2055	4.237.181.919,97	1.617.480.923,99		2.619.700.995,98	61.533.794.579,19
2056	4.361.013.824,40	1.744.196.998,73		2.616.816.825,67	64.150.611.404,86
2057	4.483.801.072,06	1.865.032.379,10		2.618.768.692,96	66.769.380.097,82
2058	4.606.062.818,21	1.985.427.685,77		2.620.635.132,43	69.390.015.230,25
2059	4.727.913.042,15	2.094.469.403,62		2.633.443.638,52	72.023.458.868,78
2060	4.850.575.147,10	2.200.421.236,21		2.650.153.910,89	74.673.612.779,67
2061	4.973.812.939,56	2.294.941.127,64		2.678.871.811,92	77.352.484.591,59
2062	5.098.617.457,96	2.388.673.049,03		2.709.944.408,94	80.062.429.000,53
2063	5.224.731.916,77	2.472.077.477,90		2.752.654.438,87	82.815.083.439,39
2064	5.353.038.291,61	2.551.032.941,32		2.802.005.350,29	85.617.088.789,69
2065	5.483.617.100,58	2.621.878.143,03		2.861.738.957,54	88.478.827.747,23
2066	5.617.138.792,38	2.689.072.414,10		2.928.066.378,28	91.406.894.125,51
2067	5.753.731.934,42	2.746.540.949,89		3.007.190.984,53	94.414.085.110,04
2068	5.894.172.881,78	2.797.596.215,53		3.096.576.666,25	97.510.661.776,29
2069	6.038.770.425,50	2.840.056.188,60		3.198.714.236,91	100.709.376.013,19
2070	6.188.225.766,14	2.875.308.596,40		3.312.917.169,73	104.022.293.182,93
2071	6.343.046.862,56	2.902.532.393,86		3.440.514.468,70	107.462.807.651,63
2072	6.503.870.560,75	2.924.863.252,55		3.579.007.308,20	111.041.814.959,83
2073	6.671.046.478,70	2.938.919.474,57		3.732.127.004,13	114.773.941.963,96
2074	6.845.465.802,03	3.193.039.989,05		3.652.425.812,98	118.426.367.776,94
2075	7.007.584.064,76	3.219.842.183,22		3.787.741.881,54	122.214.109.658,49
2076	7.183.467.533,60	3.236.870.419,28		3.946.597.114,32	126.160.706.772,80
2077	7.366.858.354,17	3.244.015.227,98		4.122.843.126,19	130.283.549.899,00
2078	7.558.598.699,41	3.246.665.078,22		4.311.933.621,20	134.595.483.520,20
2079	7.759.094.141,13	3.241.413.077,65		4.517.681.063,48	139.113.164.583,68
2080	7.969.229.600,36	3.545.294.245,79		4.423.935.354,57	143.537.099.938,24
2081	8.160.716.405,61	3.566.492.063,71		4.594.224.341,90	148.131.324.280,14
2082	8.372.901.197,47	3.575.743.076,40		4.797.158.121,07	152.928.482.401,22
2083	8.594.835.107,41	3.580.946.859,78		5.013.888.247,63	157.942.370.648,84
2084	8.826.884.667,55	3.581.689.349,70		5.245.195.317,84	163.187.565.966,69
2085	9.069.682.455,18	3.578.433.780,36		5.491.248.674,82	168.678.814.641,51
2086	9.323.968.324,80	3.668.106.540,24		5.655.861.784,56	174.334.676.426,07
2087	9.580.551.854,96	3.668.719.824,24		5.911.832.030,72	180.246.508.456,79
2088	9.853.983.396,84	3.660.369.073,93		6.193.614.322,92	186.440.122.779,71
2089	10.140.821.779,01	3.653.682.216,68		6.487.139.562,33	192.927.262.342,04
2090	10.441.151.345,40	3.641.600.655,38		6.799.550.690,02	199.726.813.032,06
2091	10.756.154.003,61	3.629.610.937,05		7.126.543.066,57	206.853.356.098,63
2092	11.086.280.640,72	3.613.185.139,18		7.473.095.501,54	214.326.451.600,17
2093	11.432.664.660,87	3.598.057.686,69		7.834.606.974,18	222.161.058.574,35
2094	11.795.736.568,40	3.578.466.779,84		8.217.269.788,56	230.378.328.362,91
2095	12.176.736.983,95	3.559.890.198,65		8.616.846.785,30	238.995.175.148,20

Notas:

(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2020 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia.

(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral: IBGE-2019; b) tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2019; c) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.; e) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 4,62% a.a.; g) hipótese sobre geração futura: não usada; h) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos mais novo, filhos com diferença de idade para a mãe de 22 e 24 anos; j) fator de capacidade salarial e de benefícios: 1,000; l) taxa de rotatividade: 0% a.a..

(3) Massa salarial mensal: R$ 7.602.540,80.

(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 35.

Os benefícios assegurados pelo SPSM são:

Reserva por tempo de serviço;

Reforma por invalidez;

Outras reservas; e

Pensão por morte.

As condições de elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas na legislação estadual que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM).

As hipóteses atuariais empregadas neste estudo foram definidas em conformidade com o disposto na Portaria MF nº 464/18:

Tábuas biométricas que serão aplicadas para refletir a expectativa de ocorrência de eventos de mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez:

Sobrevivência de válidos: IBGE-2019-unissex;

Mortalidade de válidos: IBGE-2019-unissex;

Sobrevivência de inválidos: IBGE-2019 unissex;

Mortalidade de inválidos: IBGE-2019 unissex;

Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas;

Hipótese de família-padrão para o pagamento de pensão: considerou-se que cada servidor, ativo ou aposentado, possui um grupo familiar constituído de um cônjuge 3 anos mais novo (para servidores do sexo masculino) ou mais velho (para servidores do sexo feminino) e de dois filhos válidos, sendo um do sexo masculino com diferença de 22 anos de idade para a mãe e outro do sexo feminino com diferença de idade de 24 anos para a mãe;

Crescimento Salarial por Mérito:1% ao ano;

Crescimento Salarial por Produtividade: não há;

Crescimento Real dos Benefícios: sem crescimento anual;

Fator de Capacidade Salarial: 100%;

Fator de Capacidade de Benefícios: 100%;

Indexador do sistema previdencial: IPCA;

Rotatividade (turn-over): 0% ao ano;

Reposição do Contingente de Servidores Ativos: não há reposição de servidores ativos, tendo em vista que se trata de um plano financeiro e que a Portaria nº464/18 não prevê a adoção de tal premissa para esse tipo de plano;

Custo Administrativo: custeado diretamente pelo tesouro estadual;

Cálculo da data de entrada em aposentadoria programada: primeira elegibilidade.

O regime financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de Repartição Simples para todos os benefícios.

ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO SPSM

Um resumo das características dos segurados está apresentado a seguir.

Situação da População Coberta	Quantidade		Remuneração Média		Idade Média		Idade Média de Admissão		Valor da Folha Mensal
Situação da População Coberta	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Sexo Fem.	Sexo Masc.	Total
Ativos (Total)	2.423	16.850	4.934,88	5.497,46	36,00	38,84	25,77	25,15	11.957.218,46	92.632.249,74	104.589.468,20
Inativos (Total)	515	14.951	7.993,64	6.893,58	53,47	60,99	21,42	21,87	4.116.722,72	103.065.938,87	107.182.661,59
Inativos por Reserva	441	12.301	8.307,80	6.963,57	54,68	60,77	21,14	21,77	3.663.738,66	85.658.922,76	89.322.661,42
Inativos por Reforma	74	2.650	6.121,41	6.568,69	46,29	62,00	23,07	22,32	452.984,06	17.407.016,11	17.860.000,17
Pensionistas (Total)	6.154	603	4.774,53	3.280,18	63,90	35,11	-	-	29.382.446,16	1.977.950,89	31.360.397,05
Pensionistas (Vitalícios)	5.877	316	4.891,55	4.341,37	66,17	52,71	-	-	28.747.637,17	1.371.871,43	30.119.508,60
Pensionistas (Temporários)	277	287	2.291,73	2.111,78	15,61	15,74	-	-	634.808,99	606.079,46	1.240.888,45

O quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de cálculo e elegibilidades vigentes na legislação estadual na data de elaboração da presente avaliação atuarial, e nas alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/19, conforme informações enviadas pelo órgão gestor do RPPS.

O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do RPPS é composto pelas seguintes alíquotas:

10,50% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração;

10,50% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a totalidade do benefício;

O Estado contribuiu com os aportes necessários para custear a folha de benefícios;

BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL

O Valor Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos benefícios futuros prometidos aos militares e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não, fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar reunido numa determinada data para assegurar o pagamento de todos os benefícios prometidos a esses segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição adicional ao plano.

O Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório das contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente público, devendo ser suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos Benefícios Futuros desses indivíduos, considerando o período de atividade do militar e o patrimônio líquido existente na data da avaliação atuarial. Nos valores presentes das contribuições futuras estão inseridas, ainda, as contribuições que serão arrecadadas dos militares da reserva/reforma e pensionistas.

Os resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos, sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de previdência para com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios, compostos pelos atuais militares ativos e seus dependentes. O grupo dos benefícios concedidos se refere aos atuais inativos e pensionistas, que já estão em gozo de benefícios.

Não existe patrimônio vinculado aos militares.

Observa-se, como resultado da reavaliação atuarial, que o Plano Financeiro apresenta um déficit atuarial, relativo aos militares, de R$ 28.173.008.714,10, considerando-se as premissas utilizadas e as alíquotas de contribuições mencionadas anteriormente, o qual será amortizado mediante aportes financeiros futuros de responsabilidade do ente público.

Os quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do regime de previdência estadual.

PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2020

CONTRIBUINTE	ALÍQUOTA (%)
Ente público (contribuição normal sobre salários)	Aportes financeiros para o custeio dos benefícios
Militar ativo	10,50%
Militar na reserva/reforma	10,50%
Pensionista	10,50%

PARECER ATUARIAL

A reavaliação atuarial do SPSM revelou a existência de um déficit atuarial, em relação aos militares, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido plano, registrando-se uma insuficiência atuarial de R$ 28.173.008.714,10, cujo valor equivale às reservas matemáticas do plano de benefícios.

Conforme determina a Portaria MF nº 464/18, informamos que o montante do déficit atuarial, com a taxa de juros de zero por cento, é de R$ 84.346.070.570,75 e que a duração do passivo foi calculada em 15,66 anos.

O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações dos servidores ativos com vínculo efetivo, inativos e pensionistas vinculados ao referido SPSM.

O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 104.589.467,76.

As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas normas de preenchimento do DRAA 2021 estão abaixo apresentadas.

Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Masculino	25 anos
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Feminino	25 anos

Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo órgão gestor do RPPS.

Idade Média Projetada para a reserva - Masculino	56,3 anos
Idade Média Projetada para a reserva - Feminino	51,7 anos

As alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:

a)O Estado contribuiu com os aportes necessários para custear a folha de benefícios;

b)10,50% dos militares ativos; e

c)10,50% dos militares na reserva/reforma e pensionistas, incidentes sobre a totalidade do benefício.

O plano de custeio recomendado para 2021 será composto por aportes financeiros do ente público e contribuições dos militares ativos (10,50%) e dos militares na reserva/reforma e pensionistas (10,50%).

ANEXO I - MILITARES

Ano	Quantidades
Ano	Ativos	Futuros Aposentados	Futuros Inválidos	Atuais Aposentados	Atuais Pensões	Futuras Pensões
2021	19.117	89	36	15.240	6.572	551
2022	19.015	121	56	15.005	6.328	831
2023	18.818	243	77	14.759	6.080	1.114
2024	18.343	640	97	14.502	5.837	1.400
2025	17.974	926	119	14.234	5.599	1.689
2026	17.342	1.471	140	13.955	5.377	1.980
2027	16.628	2.094	160	13.665	5.156	2.273
2028	16.098	2.528	180	13.364	4.941	2.567
2029	15.359	3.168	200	13.053	4.733	2.862
2030	15.198	3.224	221	12.730	4.527	3.158
2031	14.977	3.333	243	12.396	4.330	3.454
2032	14.068	4.123	264	12.051	4.138	3.750
2033	13.551	4.516	285	11.695	3.957	4.045
2034	13.209	4.726	308	11.329	3.775	4.338
2035	12.736	5.058	330	10.952	3.600	4.629
2036	12.036	5.609	353	10.565	3.425	4.918
2037	11.408	6.079	375	10.169	3.255	5.202
2038	10.284	7.037	395	9.765	3.090	5.482
2039	9.427	7.719	414	9.352	2.932	5.756
2040	8.442	8.521	432	8.932	2.778	6.022
2041	7.209	9.561	446	8.506	2.627	6.280
2042	6.284	10.285	457	8.076	2.482	6.527
2043	5.157	11.200	466	7.643	2.340	6.764
2044	4.581	11.554	473	7.209	2.203	6.987
2045	3.682	12.220	477	6.774	2.069	7.196
2046	3.213	12.444	480	6.342	1.940	7.390
2047	2.574	12.824	480	5.913	1.814	7.566
2048	2.283	12.842	480	5.490	1.694	7.724
2049	1.877	12.960	478	5.074	1.577	7.863
2050	1.559	12.975	475	4.667	1.466	7.981
2051	787	13.429	469	4.271	1.359	8.079
2052	194	13.689	461	3.887	1.257	8.154
2053	149	13.388	451	3.517	1.159	8.208
2054	-	13.174	441	3.162	1.067	8.239
2055	-	12.796	430	2.824	979	8.247
2056	-	12.402	418	2.503	895	8.233
2057	-	11.992	406	2.201	817	8.197
2058	-	11.569	393	1.918	742	8.138
2059	-	11.131	380	1.657	673	8.057
2060	-	10.682	366	1.416	607	7.956
2061	-	10.221	352	1.197	546	7.833
2062	-	9.751	338	1.000	490	7.691
2063	-	9.273	323	825	437	7.529
2064	-	8.789	307	672	389	7.349
2065	-	8.301	292	539	345	7.151
2066	-	7.812	276	426	304	6.937
2067	-	7.323	260	332	268	6.707
2068	-	6.837	244	255	235	6.463
2069	-	6.356	228	194	205	6.206
2070	-	5.883	212	145	179	5.937
2071	-	5.421	197	109	155	5.658
2072	-	4.971	181	82	134	5.369
2073	-	4.535	166	62	116	5.072
2074	-	4.116	151	48	100	4.770
2075	-	3.716	137	38	86	4.464
2076	-	3.335	124	31	74	4.155
2077	-	2.974	111	25	64	3.846
2078	-	2.636	99	21	55	3.539
2079	-	2.319	87	17	47	3.237
2080	-	2.025	76	14	40	2.940
2081	-	1.755	66	11	35	2.652
2082	-	1.507	57	9	30	2.375
2083	-	1.282	49	7	25	2.110
2084	-	1.080	41	5	22	1.859
2085	-	900	34	4	19	1.625
2086	-	742	28	3	16	1.407
2087	-	605	23	2	13	1.207
2088	-	487	19	1	11	1.025
2089	-	388	15	1	9	862
2090	-	304	12	1	8	717
2091	-	235	9	0	6	589
2092	-	179	7	0	5	478
2093	-	134	5	0	4	382
2094	-	98	4	0	3	301
2095	-	70	3	0	3	233

ANEXO II - MILITARES

ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2021 A 2095

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2021	333.785.901,00	1.819.584.210,30	-1.485.798.309,30	-1.485.798.309,30
2022	333.155.382,62	1.810.312.719,48	-1.477.157.336,87	-1.477.157.336,87
2023	332.302.566,04	1.805.856.391,20	-1.473.553.825,16	-1.473.553.825,16
2024	331.036.566,81	1.822.881.571,92	-1.491.845.005,11	-1.491.845.005,11
2025	329.728.275,24	1.830.753.244,75	-1.501.024.969,51	-1.501.024.969,51
2026	327.901.497,75	1.864.778.758,77	-1.536.877.261,02	-1.536.877.261,02
2027	325.640.032,31	1.913.979.010,17	-1.588.338.977,86	-1.588.338.977,86
2028	323.448.796,36	1.945.028.062,49	-1.621.579.266,12	-1.621.579.266,12
2029	320.942.451,33	1.986.572.665,22	-1.665.630.213,88	-1.665.630.213,88
2030	318.984.306,13	1.974.560.073,85	-1.655.575.767,72	-1.655.575.767,72
2031	316.843.829,98	1.965.285.917,21	-1.648.442.087,23	-1.648.442.087,23
2032	313.751.660,96	2.007.899.422,31	-1.694.147.761,35	-1.694.147.761,35
2033	310.914.092,20	2.017.723.706,21	-1.706.809.614,02	-1.706.809.614,02
2034	308.142.496,81	2.009.330.362,82	-1.701.187.866,02	-1.701.187.866,02
2035	305.214.576,93	2.005.726.060,86	-1.700.511.483,92	-1.700.511.483,92
2036	301.836.392,39	2.017.828.910,17	-1.715.992.517,77	-1.715.992.517,77
2037	298.360.070,02	2.023.050.907,07	-1.724.690.837,06	-1.724.690.837,06
2038	294.110.267,77	2.067.048.530,13	-1.772.938.262,36	-1.772.938.262,36
2039	289.980.018,83	2.086.331.754,56	-1.796.351.735,73	-1.796.351.735,73
2040	285.721.219,72	2.109.259.431,58	-1.823.538.211,86	-1.823.538.211,86
2041	280.542.305,01	2.156.178.200,31	-1.875.635.895,31	-1.875.635.895,31
2042	275.872.971,40	2.172.026.647,40	-1.896.153.676,01	-1.896.153.676,01
2043	270.844.550,10	2.200.889.572,69	-1.930.045.022,59	-1.930.045.022,59
2044	265.880.894,22	2.189.693.555,39	-1.923.812.661,17	-1.923.812.661,17
2045	260.461.975,79	2.201.270.949,79	-1.940.808.974,01	-1.940.808.974,01
2046	255.079.200,67	2.178.301.810,39	-1.923.222.609,72	-1.923.222.609,72
2047	249.453.470,15	2.164.599.373,04	-1.915.145.902,89	-1.915.145.902,89
2048	243.697.237,80	2.126.645.671,67	-1.882.948.433,87	-1.882.948.433,87
2049	237.722.939,15	2.093.462.957,06	-1.855.740.017,91	-1.855.740.017,91
2050	231.641.490,16	2.053.452.419,95	-1.821.810.929,79	-1.821.810.929,79
2051	225.223.202,89	2.043.010.757,02	-1.817.787.554,12	-1.817.787.554,12
2052	218.730.092,18	2.015.157.795,81	-1.796.427.703,62	-1.796.427.703,62
2053	212.102.019,28	1.956.036.130,04	-1.743.934.110,76	-1.743.934.110,76
2054	205.362.992,44	1.900.922.592,72	-1.695.559.600,27	-1.695.559.600,27
2055	198.517.435,12	1.836.348.450,36	-1.637.831.015,24	-1.637.831.015,24
2056	191.556.099,58	1.770.763.007,18	-1.579.206.907,60	-1.579.206.907,60
2057	184.492.896,73	1.704.306.736,99	-1.519.813.840,27	-1.519.813.840,27
2058	177.344.062,29	1.637.141.152,51	-1.459.797.090,22	-1.459.797.090,22
2059	170.127.710,45	1.569.445.010,62	-1.399.317.300,17	-1.399.317.300,17
2060	162.863.428,28	1.501.409.791,48	-1.338.546.363,20	-1.338.546.363,20
2061	155.571.067,02	1.433.228.454,10	-1.277.657.387,08	-1.277.657.387,08
2062	148.271.041,83	1.365.097.229,31	-1.216.826.187,48	-1.216.826.187,48
2063	140.984.384,48	1.297.215.904,58	-1.156.231.520,09	-1.156.231.520,09
2064	133.732.498,21	1.229.785.762,52	-1.096.053.264,31	-1.096.053.264,31
2065	126.536.411,92	1.163.002.457,11	-1.036.466.045,18	-1.036.466.045,18
2066	119.416.373,29	1.097.051.814,05	-977.635.440,76	-977.635.440,76
2067	112.391.022,51	1.032.102.537,97	-919.711.515,46	-919.711.515,46
2068	105.478.006,23	968.311.579,73	-862.833.573,50	-862.833.573,50
2069	98.693.523,38	905.820.112,23	-807.126.588,85	-807.126.588,85
2070	92.052.383,27	844.754.302,42	-752.701.919,15	-752.701.919,15
2071	85.568.721,24	785.232.000,23	-699.663.278,98	-699.663.278,98
2072	79.255.629,92	727.359.672,87	-648.104.042,95	-648.104.042,95
2073	73.124.891,99	671.230.157,37	-598.105.265,38	-598.105.265,38
2074	67.187.542,62	616.928.399,39	-549.740.856,77	-549.740.856,77
2075	61.454.754,58	564.540.256,54	-503.085.501,96	-503.085.501,96
2076	55.938.156,44	514.155.972,95	-458.217.816,51	-458.217.816,51
2077	50.649.574,56	465.868.182,85	-415.218.608,29	-415.218.608,29
2078	45.601.163,99	419.773.589,22	-374.172.425,23	-374.172.425,23
2079	40.805.610,59	375.975.457,66	-335.169.847,07	-335.169.847,07
2080	36.275.670,38	334.579.904,79	-298.304.234,42	-298.304.234,42
2081	32.023.305,63	295.688.393,09	-263.665.087,46	-263.665.087,46
2082	28.059.367,65	259.395.252,53	-231.335.884,88	-231.335.884,88
2083	24.393.082,06	225.783.317,36	-201.390.235,29	-201.390.235,29
2084	21.030.801,14	194.912.639,52	-173.881.838,38	-173.881.838,38
2085	17.975.079,30	166.811.373,27	-148.836.293,97	-148.836.293,97
2086	15.224.530,21	141.473.316,40	-126.248.786,20	-126.248.786,20
2087	12.773.656,59	118.855.754,94	-106.082.098,34	-106.082.098,34
2088	10.612.605,51	98.876.858,80	-88.264.253,29	-88.264.253,29
2089	8.727.258,08	81.415.850,68	-72.688.592,61	-72.688.592,61
2090	7.099.807,59	66.317.477,78	-59.217.670,20	-59.217.670,20
2091	5.709.921,60	53.401.699,83	-47.691.778,23	-47.691.778,23
2092	4.535.720,06	42.472.409,27	-37.936.689,21	-37.936.689,21
2093	3.554.578,19	33.325.161,36	-29.770.583,17	-29.770.583,17
2094	2.744.074,07	25.756.136,69	-23.012.062,62	-23.012.062,62
2095	2.082.708,90	19.569.187,79	-17.486.478,89	-17.486.478,89

Notas:

(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2020 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia.

(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral: IBGE-201; b) tábua de mortalidade de inválidos: IBGE 2019; c) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; d) crescimento real de salários: 1% a.a.; e) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; f) taxa real de juros: 5,41% a.a.; g) hipótese sobre geração futura: não usada; h) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino três anos mais novo, filhos com diferença de idade para a mãe de 22 e 24 anos; j) fator de capacidade salarial e de benefícios: 1,000; l) taxa de rotatividade: 0% a.a..

(3) Massa salarial mensal: R$ 104.589.467,76.

(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 38; inativos - 61; pensionistas - 61.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

ANO 2022

LRF, art. 4º, Parag. 2º, Inciso V Em R$1,00

TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS	MESO REGIÃO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA			COMPENSAÇÃO
TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS	MESO REGIÃO	2022	2023	2024
ICMS	Crédito presumido e redução de base de cálculo	Atividade Portuária / PEAP	AGRESTE	2.826.813,13	2.897.483,46	2.969.920,55	A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita no exercício, no início de sua vigência e nos dois seguintes, foram consideradas na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetarão as metas de resultados fiscais.
			MATA	3.944.382,45	4.042.992,01	4.144.066,81
			RMR	86.003.880,24	88.153.977,24	90.357.826,68
			SÃO FRANSCISO	0,00	0,00	0,00
			SERTÃO	0,00	0,00	0,00
			TOTAL	92.775.075,82	95.094.452,71	97.471.814,04
	Crédito presumido	Setor Industrial, Central de Distribuição e Comercial Atacadista/PRODEPE	AGRESTE	268.629.474,41	275.345.211,27	282.228.841,55
			MATA	228.134.578,27	233.837.942,72	239.683.891,29
			RMR	1.263.356.454,16	1.294.940.365,52	1.327.313.874,66
			SÃO FRANSCISCO	20.264.799,70	20.771.419,69	21.290.705,18
			SERTÃO	42.721.373,27	43.789.407,60	44.884.142,79
			TOTAL	1.823.106.679,81	1.868.684.346,80	1.915.401.455,47
	Crédito presumido, diferimento e aproveitamento do saldo devedor	Setor Automotivo / PRODEAUTO	AGRESTE	0,00	0,00	0,00
			MATA	720.144.724,95	738.148.343,08	756.602.051,65
			RMR	94.192.833,43	96.547.654,26	98.961.345,62
			SÃO FRANSCISO	0,00	0,00	0,00
			SERTÃO	0,00	0,00	0,00
			TOTAL	814.337.558,38	834.695.997,34	855.563.397,27
	Crédito presumido	Setor Industrial de Calçados/ PROCALÇADO	AGRESTE	636.642,29	652.558,35	668.872,31
			MATA	0,00	0,00	0,00
			RMR	0,00	0,00	0,00
			SÃO FRANSCISO	414.576,43	424.940,84	435.564,37
			SERTÃO	0,00	0,00	0,00
			TOTAL	1.051.218,72	1.077.499,19	1.104.436,68
			AGRESTE	11.989.027,99	12.288.753,69	12.595.972,54
			MATA	3.991.812,11	4.091.607,41	4.193.897,60
			RMR	43.497.862,95	44.585.309,52	45.699.942,26
	Crédito Presumido	Setor Industrial/PROIND	SÃO FRANSCISO	0,00	0,00	0,00
			SERTÃO	948.925,31	972.648,44	996.964,65
			TOTAL	60.427.628,36	61.938.319,06	63.486.777,05
TOTAL				2.791.698.161,09	2.861.490.615,10	2.933.027.880,51
DEMAIS				253.167.625,93	259.496.816,58	265.984.236,99
TOTAL GERAL				3.044.865.787,02	3.120.987.431,68	3.199.012.117,50

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco

Critérios de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

ANO 2022

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)	Em R$ 1,00
EVENTOS	Valor Previsto 2022
Aumento Permanente da Receita*	2.131.572.300,00
(-)Transferências Constitucionais	409.420.800,00
(-) Transferências ao FUNDEB	307.926.200,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	1.414.225.300,00
Redução Permanente de Despesa (II)**	0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)	1.414.225.300,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	1.414.225.300,00
Novas DOCC***	1.414.225.300,00
Novas DOCC geradas por PPP	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	0,00

Fonte: Previsões Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, em julho de 2021

Critérios de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021.

* Representa o crescimento das receitas de Recursos Ordinários do Tesouro, projetado conforme expectativas de crescimento real da Atividade Econômica, não sendo consideradas novas alterações de alíquota para o exercício de referência.

* Não consideradas as despesas a serem reduzidas em futuros Programas de Contingenciamento, ainda sem estimativa para o exercício futuro e focados nas despesas discricionárias.

*** Provisão para a cobertura do crescimento vegetativo das despesas obrigatórias.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ESTIMATIVA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

ANO 2022

Em R$ 1,00

PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)	MODALIDADE	DESPESAS COM AS CONTRAPRESTAÇÕES ANUAIS
		2022	2023	2024
I - Ponte e Sistema Viário do Projeto Praia do Paiva	Patrocinada	1.979.305,35	2.137.291,56	2.322.678,84
II - Terminais Integrados	Administrativa	44.050.772,67	47.626.980,23	49.544.888,37
III - Arena Pernambuco	Rescisão PPP Administrativa	33.378.982,44	34.463.799,37	35.583.872,85
TOTAL		79.409.060,46	84.228.071,16	87.451.440,06

Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Nota 1: Conforme disposição do Contrato CGPE No. 001/2006, o Poder Concedente deverá arcar com 55% da frustração de tráfego no trecho compreendido entre 70% e 90% do tráfego previsto no Contrato. Para o cálculo do valor a ser desembolsado, foi considerado o valor da tarifa de pedágio em julho de 2021, de R$ 10,30 para os dias úteis e de R$ 6,90 para dias úteis. Os valores também foram ajustados de acordo com a previsão de inflação do relatório Focus. Nesse sentido, considerou-se a seguinte previsão de inflação: 2021: 5,06%, 2022: 3,61%, 2023: 3,25% e 2024: 3,25%.

Nota 2: Para o cálculo do valor a ser desembolsado pelo Poder Concedente através do pagamento da contraprestação à concessionária por meio da Concessão Administrativa. Os valores de referência são de dezembro de 2019.

Nota 3: Para o cálculo do valor a ser desembolsado pelo Governo do Estado de Pernambuco para o pagamento da manutenção da Arena Pernambuco, considerou-se o valor médio da execução fiscal entre os meses de janeiro e abril de 2021 de R$ 2.555.364,03, o que totaliza um valor anual esperado de R$ 30.664.368,33 em valores de 2021. Para a projeção para os anos de 2022 a 2024, considerou-se a previsão de inflação emitida pelo relatório FOCUS: 2022: 3,61%, 2023: 3,25% e 2024: 3,25%.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ANO 2022

ARF (LRF, ART 4º § 3º)			Em R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição		Valor
Ações cíveis, trabalhistas, fiscais e previdenciárias sujeitas à sistemática de pagamento via Requisição de Pequeno Valor - RPV.	45.000.000,00	Suplementação Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contingência e de anulação de outras despesas discricionárias		45.000.000,00
Cumprimento de obrigação de fazer em Ações Judiciais para aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos bem como para a realização de procedimentos médicos, ambulatoriais e hospitalares.	90.000.000,00			90.000.000,00
Demandas judiciais visando garantir o piso nacional aos professores temporários do Estado de Pernambuco.	180.000.000,00			180.000.000,00
SUBTOTAL	315.000.000,00	SUBTOTAL		315.000.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Mandado de Segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, por meio do qual é questionada a legitimidade de dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que ampliam o rol das retenções de Imposto de Renda realizadas pelo Estado que devem ser inseridas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).	100.000.000,00	. Suplementação Orçamentária,utilizando-se da Reserva de Contingência e de anulação de outras despesas discricionárias.	2.520.203.624,53
Execução de Título Judicial promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (SAJ 2000.01.001926), na qualidade de substituto processual de cerca de 7.000 (sete mil) servidores, referente à devolução de contribuição previdenciária descontada indevidamente no montante aproximado de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).	28.000.000,00
Processos judiciais nos quais se discute a legitimidade da inclusão dos valores das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão/Distribuição (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.	650.000.000,00
Processos judiciais nos quais se discute a restituição do diferencial de alíquota de ICMS exigido conforme Emenda Constitucional nº 87/2015.	432.000.000,00
Processos judiciais em que se discute a incidência de contribuição previdenciária estadual sobre pensões e aposentadorias dos militares estaduais em valores abaixo do teto do RGPS.	126.000.000,00
Processos judiciais em que se discute a incidência de ICMS sobre os valores referentes à demanda de potência contratada de energia elétrica.	142.203.624,53
Não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos (julgamento da ADC 49 pelo STF).	260.000.000,00
Seletividade das alíquotas de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação (RE 714.130 e 634.457). O recurso requer a inconstitucionalidade da alíquota aplicada sobre serviços essenciais, por não respeitar o princípio da seletividade.	782.000.000,00
SUBTOTAL	2.520.203.624,53	SUBTOTAL	2.520.203.624,53
TOTAL	2.835.203.624,53	TOTAL	2.835.203.624,53

Fontes: a) Procuradoria Geral do Estado (demandas judiciais) b) Secretaria da Fazenda do Estado (demais riscos)

Critérios de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021.

[1] Banco Central do Brasil; Focus - Relatório de mercado; 16 de julho de 2021.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo