Pernambuco
LEI Nº 13.965, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Nº 13965/2009
Ver fonte oficial
19 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DO OBJETIVO E DAS FINALIDADES CAPÍTULO II – DO FÓRUM DO ARTESANATO DE PERNAMBUCO CAPÍTULO III – DOS DESTINATÁRIOS DO PROGRAMA E DO CADASTRAMENTO DOS ARTESÃOS CAPÍTULO IV – DOS CANAIS PÚBLICOS DE COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO E DA CURADORIA COLETIVA CAPÍTULO V – DA GESTÃO DO PROGRAMA CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DAS FINALIDADES
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado, o Programa do Artesanato de Pernambuco, integrante da programação da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER e por ela gerenciado, com o objetivo de promover o desenvolvimento integrado do Setor Artesanal do Estado e valorizar o artesão pernambucano, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico.
Parágrafo únicoO Programa ora instituído desenvolverá ações e políticas públicas coordenadas, que observem os aspectos políticos e territoriais do Estado de Pernambuco, tendo por finalidades:
Ifomentar, apoiar e fortalecer a atividade e a cadeia produtiva do artesanato no Estado de Pernambuco, desenvolvendo instrumentos e processos que promovam a inovação na melhoria da qualidade dos processos, produtos e serviços do Setor Artesanal;
IIarticular as ações públicas voltadas para o desenvolvimento do artesanato de Pernambuco e destas com os interesses dos artesãos pernambucanos das diferentes regiões do Estado;
IIIarticular os meios e os atores capazes de viabilizar soluções tecnológicas, competitivas e sustentáveis, que garantam o desenvolvimento integral, social, econômico, e melhoria na qualidade de vida dos artesãos do Estado;
IVfomentar ações que promovam a criação e a sustentabilidade de grupos associativos relacionados ao Setor Artesanal;
Vimplantar e consolidar canais públicos de comercialização dos produtos artesanais, aproximando os artesãos do mercado consumidor;
VIprestar apoio estratégico e permanente aos artesãos, especialmente mediante promoção de qualificação profissional.
Art. 2.
O Estado de Pernambuco poderá estabelecer parcerias com órgãos e entidades públicos e privados para o atingimento do objetivo e das finalidades do Programa.
Art. 3.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado, em suas estratégias, ações e recursos materiais, tecnológicos, humanos e financeiros relacionados ao artesanato, relacionados ao Setor Artesanal de Pernambuco observarão as diretrizes e os objetivos do Programa ora instituído.
Institui o Programa do Artesanato de Pernambuco, o Fórum do Artesanato de Pernambuco, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO FÓRUM DO ARTESANATO DE PERNAMBUCO
Art. 4.
Fica criado o Fórum do Artesanato de Pernambuco, cujo objetivo é discutir e propor as políticas públicas a serem desenvolvidas no âmbito do Programa do Artesanato de Pernambuco, criando parâmetro para o planejamento das ações governamentais.
Art. 5.
O Fórum do Artesanato de Pernambuco será composto pelos seguintes membros:
IPresidente;
II01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD-DIPER;
III01 (um) representante do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco - PROMATA;
IV01 (um) representante do Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco -PRORURAL;
V01 (um) representante da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE;
VI01 (um) representante da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR;
VII01 (um) representante Secretaria Especial da Mulher;
VIII01 (um) representante da Secretaria Especial de Juventude e Emprego;
IX01 (um) representante do Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP;
X01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
XI01 (um) representante do Programa do Artesanato Brasileiro;
XII12 (doze) representantes dos artesãos.
§ 1ºO Presidente do Fórum será designado por ato do Governador do Estado, tendo por competência a coordenação da elaboração de plano de trabalho onde conste a estruturação do conjunto de atividades relativas à implementação do Programa do Artesanato de Pernambuco, os recursos necessários e suas fontes, as atribuições de cada órgão envolvido e o cronograma de implantação das atividades.
§ 2ºOs membros, e respectivos suplentes, indicados nos incisos I a XI do caput deste artigo serão designados pelo Governador do Estado, após indicação do titular do órgão ou entidade a que estão vinculados.
§ 3ºO representante da AD/DIPER será o Secretário Executivo do Fórum, competindo-lhe prestar o apoio logístico e administrativo necessários ao seu funcionamento.
§ 4ºA organização, o funcionamento do Fórum, bem como o processo de escolha dos membros de que trata o inciso XII do caput deste artigo, que respeitará as representações das 12 Regiões de Desenvolvimento do Estado, serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
§ 5ºPara efeito das deliberações no âmbito do Fórum, os membros de que trata o inciso XII do caput deste artigo deverão se compor entre si, subdividindo-se entre as representações das macrorregiões do Estado, perfazendo um total de 04 (quatro) votos.
Art. 6.
Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no Fórum do Artesanato de Pernambuco.
CAPÍTULO III
DOS DESTINATÁRIOS DO PROGRAMA E DO CADASTRAMENTO DOS ARTESÃOS
Art. 7.
O Programa de Desenvolvimento do Artesanato de Pernambuco tem como destinatários os artesãos residentes no do Estado, mediante ações de capacitação e de estímulo à autonomia socioeconômica, segundo as finalidades estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 8.
Os artesãos residentes no Estado serão cadastrados pela AD/DIPER, em conformidade com o Programa do Artesanato Brasileiro, instituído pelo Decreto Federal de 21 de março de 1991, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior por força do Decreto Federal nº 1.508, de 31 de maio de 1995.
Parágrafo únicoO cadastramento de que trata o caput deste artigo irá integrar o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro com o objetivo de formação de um banco de dados que servirá de base para:
Io planejamento de ações e projetos voltados ao desenvolvimento do artesanato e da arte popular de Pernambuco;
IIa unificação dos dados relacionados ao setor artesanal, em âmbito nacional; e
IIIo fornecimento da carteira nacional do artesão.
CAPÍTULO IV
DOS CANAIS PÚBLICOS DE COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO E DA CURADORIA COLETIVA
Art. 9.
O Programa do Artesanato de Pernambuco, consoante estabelecido no art. 1º, parágrafo único, inciso V desta Lei, tem, dentre suas finalidades, a implantação e consolidação de canais públicos de comercialização do artesanato.
Parágrafo únicoOs canais públicos referidos no caput deste artigo poderão ser bens móveis ou imóveis, sob a administração da AD/DIPER, que permitam ao artesão a exposição e a comercialização de suas obras ou produtos, em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e em seu Regulamento.
Art. 10.
artesão cadastrado na forma do Capítulo III desta Lei poderá viabilizar a comercialização, nos espaços de que trata o artigo anterior, das suas obras ou produtos que forem selecionados pela Curadoria Coletiva instituída conforme art. 11 desta Lei.
Parágrafo únicoA seleção das obras e produtos referidos no caput deste artigo observará, além dos critérios de equidade, transparência e territoriais, os parâmetros fixados em Regulamento.
Art. 11.
Fica instituída a Curadoria Coletiva do Programa do Artesanato de Pernambuco, com a finalidade de selecionar as obras e produtos que serão expostas e comercializadas nos canais públicos de comercialização do artesanato.
Parágrafo únicoA Curadoria Coletiva será composta pelos seguintes membros:
I01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER;
II01 (um) representante da Empresa de Turismo de Pernambuco – EMPETUR;
III01 (um) representante da Secretaria Especial da Mulher;
IV01 (um) representante da Secretaria Especial da Juventude e Emprego;
V01 (um) representante da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE;
VI01 (um) representante do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco – PROMATA;
VII01 (um) representante do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL;
VIII01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
IX01 (um) representante do Programa do Artesanato Brasileiro – PAB;
X01 (um) representante do Imaginário Pernambucano, laboratório de design vinculado á Universidade Federal de Pernambuco - UFPE;
XI01 (um) representante da sociedade civil, de notório conhecimento em arte;
XII01 (um) representante dos artesãos de Pernambuco.
§ 1ºOs membros, e respectivos suplentes, indicados nos incisos I a X do parágrafo único deste artigo serão designados pelo Governador do Estado, após indicação do titular do órgão ou entidade a que estão vinculados.
§ 2ºOs representantes dos artesãos e da sociedade civil, indicados nos incisos XI e XII do parágrafo único deste artigo, serão convidados a participar da Curadoria Coletiva e designados por ato Governador do Estado.
§ 3ºA presidência da Curadoria Coletiva será exercida pelo representante AD/DIPER, a quem compete a convocação das reuniões da Curadoria Coletiva e o voto de desempate.
Art. 12.
As normas de organização e funcionamento da Curadoria serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 13.
A gestão do Programa do Artesanato de Pernambuco e as despesas referentes à sua operacionalização correrão à conta de recursos orçamentários alocados no orçamento da AD/DIPER.
Art. 14.
Constituem receitas para operacionalização do Programa:
Icréditos consignados no orçamento do Estado;
IIrecursos provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos firmados pelo Estado para os fins de que trata a presente Lei;
IIIreceitas de serviços;
IVdoações, legados e outras receitas eventuais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15.
Farão jus ao pagamento das despesas de viagem em valores correspondentes aos fixados na legislação que dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo do Estado, em rubrica própria, os membros do Fórum do Artesanato de Pernambuco indicados no inciso XII do caput do art. 5º desta Lei, quando em viagens oficiais no exercício de suas atribuições.
Parágrafo únicoAs despesas com o deslocamento dos membros referidos no caput deste artigo obedecerão aos dispositivos da Lei nº 7.741, de 13 de outubro de 1978, e alterações.
Art. 16.
Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Assembleia Legislativa para inclusão do Programa ora instituído no Plano Plurianual e no Orçamento Fiscal do Estado.
Art. 17.
A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
DANILO JORGE DE BARROS CARBRAL
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ANDERSON STEVENS LEONIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PEDRO JOSÉ MENDES FILHO
CRISTINA MARIA BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.