Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 30 DE JANEIRO 1995.
Nº 13/1995
Estabelece critérios e procedimentos para o cálculo da remuneração dos servidores públicos, dispõe sobre o limite de remuneração, sobre a vedação a vinculação de vencimentos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
1. Coronel: 118,72% (cento e dezoito inteiros e setenta e dois centésimos por cento);
2. Tenente-Coronel: 97,77% (noventa e sete inteiros e setenta e sete centésimos por cento);
3. Major: 76,82% (setenta e seis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento);
4. Capitão: 55,87% (cinqüenta e cinco inteiros e oitenta e sete centésimos por cento);
5. 1º Tenente: 41,90% (quarenta e um inteiros e noventa centésimos por cento);
6. 2º Tenente: 32,13% ( trinta e dois inteiros e treze centésimos por cento);
7. Aspirante: 32,13% (trinta e dois inteiros e treze centésimos por cento);
8. Subtenente e Sargento: 18,16% ( dezoito inteiros e dezesseis centésimos por cento);
9. Cabo e Soldado de 1º e 2º Classe: 9,78% (nove inteiros e setenta e oito centésimos por cento);
10. Soldado de 3º Classe: 6,98% ( seis inteiros e noventa e oito centésimos por cento).
Palácio do Campo das Princesas, 30 de janeiro de 1995.
Governador do Estado
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
ROBERTO FRANÇA FILHO
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
ANTÔNIO DE MORAIS ANDRADE NETO
WILLAME TORRES JANSEN
JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
SILKE WEBER
IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
SÉRGIO MACHADO RESENDE
ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCA
JAIR JUSTINO PEREIRA
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
FERNANDO AMORIM DUBEUX JÚNIOR
SEBASTIÃO PEREIRA LIMA FILHO
JORGE LUIZ DE MOURA
WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO
ARIANO VILAR SUASSUNA
IZAEL NOBREGA DA CUNHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Citada por 36 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
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