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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2711, de 24 de dezembro de 1962

Nº 2711/1962

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre à Secretaria da Segurança Pública o crédito especial de Cr$329.051,10.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Segurança pública o crédito especial de Cr$329.051,10 (trezentos e vinte e nove mil, cinqüenta e um cruzeiros e dez centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Cia. Telefônica Sanjoanense - São João del Rei (por intermédio do Gerente da Cia., Sr. Álvaro Elisiário Dias) - Pagamento alusivo a instalação de um aparelho telefônico no prédio da Delegacia de Polícia local, durante o ano de 1961 - Cr$30.000,00.

José Benjamim Hagler - Guarda Civil - Capital - Pagamento referente a adicionais de 10% por tempo de serviço, durante o período de 1º de dezembro de 1959 a 31 de dezembro de 1961 - Cr$46.118,90.

Nelson Barbosa Lopes - Guarda Civil - Capital - Pagamento referente a adicionais de 10% por tempo de serviço, durante o período de 3 de julho a 31 de dezembro de 1961 - Cr$11.984,70.

Ernestina Etelvina de Lima Rocha - Departamento de Pronto Socorro - Pagamento referente a salários no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1961 - Cr$42.400,00.

Wania Alvares da Silva - Departamento de Pronto Socorro - Pagamento referente a salários no período de 25 de outubro a 31 de dezembro de 1961 - Cr$27.426,60.

Waldemar Costa Vieira - Departamento de Pronto Socorro - Pagamento referente a salários no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1961 - Cr$38.720,00.

Otávio Mendes Coelho - Departamento de Pronto Socorro - Pagamento referente a salários no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1961 - Cr$29.680,00.

José Anselmo Rosa - Departamento de Pronto Socorro - Pagamento referente a salários no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1961 - Cr$18.360,00.

Raimundo Cândido Lourenço - Departamento de Pronto Socorro - Pagamento referente a salários no período de 15 de setembro a 31 de dezembro de 1961 - Cr$33.880,00.

Epaminondas Bitencourt Filho - Departamento de Pronto Socorro - Pagamento referente a salários no período de 12 de outubro a 31 de dezembro de 1961 - Cr$23.231,90.

Geraldo dos Santos - Departamento de Pronto Socorro - Pagamento referente a salários no período de 1º a 31 de dezembro de 1961 - Cr$9.180,00.

Neuza Rodrigues Resende - Departamento de Pronto Socorro - Pagamento referente a salários no período referente a salários no período de 2 a 31 de dezembro de 1961 - Cr$9.034,50.

Zélio Cordeiro Pimentel - Departamento de Pronto Socorro - Pagamento referente a salários no período de 2 a 31 de dezembro de 1961 - Cr$9.034,50.

Soma - Cr$329.051,10.

Art. 2.
- Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Darcy Bessone de Oliveira Andrade

Mauro da Silva Gouvêa

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