Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3423, de 8 de outubro de 1965
Nº 3423/1965
Dispõe sobre os vencimentos dos cargos da Justiça Militar.
O Povo do Estado de Minas Geris, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os vencimentos dos cargos de Juiz do Tribunal de Justiça Militar, Auditor, Procurador, Promotor e Advogado de Ofício da Justiça Militar passam a ter os valores constantes do Anexo I desta Lei, na forma do art. 4º.
Art. 2.
- Fica concedido, em caráter excepcional, aos cargos mencionados no artigo anterior, o abono especial correspondente a 1/3 (um terço) dos respectivos vencimentos, de acordo com o citado Anexo I.
§ 1º- O abono previsto no artigo não servirá de base para cálculo de nenhuma gratificação ou vantagem concedida a qualquer título.
§ 2º- O abono se extinguirá, automaticamente, no todo ou em parte, de acordo com o valor da suplementação de vencimentos que a União conceder à Magistratura.
Art. 3.
- Os ocupantes dos cargos relacionados no artigo 1º quando, militares, terão os vencimentos e vantagens previstos nesta lei, salvo opção pelos direitos e vantagens do respectivo posto na Polícia Militar.
Art. 4.
- O aumento de vencimentos e o abono especial serão devidos em duas parcelas:
a)metade a partir da publicação desta lei;
b)metade a partir do 4º (quarto) mês de vigência desta lei.
Art. 5.
- Para ocorrer, no presente exercício, às despesas resultantes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) e a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Guilherme Machado
José Monteiro de Castro
ANEXO I
A que se referem os artigos 1º e 2º da Lei n. 3.423, de 8 de outubro de 1965.
| Cargos | Vencimentos | Abono Especial |
| Juiz do Tribunal de Justiça Militar | 495.000 | 165.000 |
| Auditor da Justiça Militar | 405.000 | 135.000 |
| Procurador da Justiça Militar | 495.000 | 165.000 |
| Promotor de Justiça Militar | 405.000 | 135.000 |
| Advogado de Ofício da Justiça Militar | 330.000 | 110.000 |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.