Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3587, de 23 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3580, de 22 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3578, de 19 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3579, de 19 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3574, de 17 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3575, de 17 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3576, de 17 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3577, de 17 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3559, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3560, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3561, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3562, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3563, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3564, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3566, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3567, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3568, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3569, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3570, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3571, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3572, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3573, de 16 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3552, de 12 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3553, de 12 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3554, de 12 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3555, de 12 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3556, de 12 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3557, de 12 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3558, de 12 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3535, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3536, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3537, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3538, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3539, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3540, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3541, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3542, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3543, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3544, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3545, de 11 de novembro de 1965