Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3546, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3547, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3548, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3549, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3550, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3551, de 11 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3526, de 10 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3527, de 10 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3528, de 10 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3529, de 10 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3530, de 10 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3531, de 10 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3532, de 10 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3533, de 10 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3534, de 10 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3511, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3512, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3513, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3514, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3515, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3516, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3517, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3518, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3519, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3520, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3521, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3522, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3523, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3524, de 5 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3502, de 4 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3503, de 4 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3504, de 4 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3505, de 4 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3506, de 4 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3507, de 4 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3508, de 4 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3509, de 4 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3510, de 4 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3500, de 3 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3481, de 29 de outubro de 1965